Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Novo regime de aposentadoria não pode ser imposto a ex-militar da Aeronáutica

Autarquia não pode impor regime de aposentadoria a ex-militar. Assim entendeu a Justiça Federal do Distrito Federal da 1ª Região, que determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma…

Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário dos servidores

A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou…
Direito Legal
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Tempo como aluno-aprendiz vale para cálculo de aposentadoria Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgaram favorável a possibilidade de averbação do tempo de serviço, para…

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Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgaram favorável a possibilidade de averbação do tempo de serviço, para fins de aposentação, prestado por aluno-aprendiz em escola…

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Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgaram favorável a possibilidade de averbação do tempo de serviço, para fins de aposentação, prestado por aluno-aprendiz em escola…

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COAD
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Aluno-aprendiz: tempo de serviço é válido para aposentadoria

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