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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 292, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

Pg. 2439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

com brevidade, oficie-se ao Banco do Brasil, agência depositária (fls. 158, 189 e 191) determinado a imediata transferência do saldo remanescente depositado em nome da incapaz, para conta a ser

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

decisão nos autos do agravo de instrumento interposto pela autora, tendo sido negado provimento ao recurso, com observação: “Dessa forma, considerado o fato de que a agravante já efetivou o depósito

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

e demais verbas indenizatórias e não permanentes), para consignação dos empréstimos objeto dos autos, devendo haver a redução dos valores deduzidos pelo requerido, de acordo com a ordem cronológica

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

da ré. Ainda que revele situação incômoda à família, da análise da petição inicial não se verifica inviabilidade que vá acarretar a privação do direito da criança ao ensino, caso não haja imediata

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

214, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se a Municipalidade na pessoa de seu representante legal do teor desta decisão.Cite-se a municipalidade para, querendo, contestar a presente ação

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. os arts. 300 e 311, II, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que a Municipalidade conceda ao autor vaga

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

214, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se a Municipalidade na pessoa de seu representante legal do teor desta decisão.Cite-se a municipalidade para, querendo, contestar a presente ação

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. os arts. 300 e 311, II, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que a Municipalidade conceda ao autor vaga

Pg. 2029. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

será revertido em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se a Municipalidade na

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Posto isso, sendo inafastável a obrigação da municipalidade no caso concreto, com fundamento nos artigos 213, § 1º do Estatuto da

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