Art. 292, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

com brevidade, oficie-se ao Banco do Brasil, agência depositária (fls. 158, 189 e 191) determinado a imediata transferência do saldo remanescente depositado em nome da incapaz, para conta a ser…

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

decisão nos autos do agravo de instrumento interposto pela autora, tendo sido negado provimento ao recurso, com observação: “Dessa forma, considerado o fato de que a agravante já efetivou o depósito…

Página 471 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

e demais verbas indenizatórias e não permanentes), para consignação dos empréstimos objeto dos autos, devendo haver a redução dos valores deduzidos pelo requerido, de acordo com a ordem cronológica…

Página 2024 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

da ré. Ainda que revele situação incômoda à família, da análise da petição inicial não se verifica inviabilidade que vá acarretar a privação do direito da criança ao ensino, caso não haja imediata…

Página 2025 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

214, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se a Municipalidade na pessoa de seu representante legal do teor desta decisão.Cite-se a municipalidade para, querendo, contestar a presente ação…

Página 2026 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. os arts. 300 e 311, II, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que a Municipalidade conceda ao autor vaga…

Página 2027 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

214, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se a Municipalidade na pessoa de seu representante legal do teor desta decisão.Cite-se a municipalidade para, querendo, contestar a presente ação…

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. os arts. 300 e 311, II, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que a Municipalidade conceda ao autor vaga…

Página 2029 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

será revertido em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se a Municipalidade na…

Página 2030 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Posto isso, sendo inafastável a obrigação da municipalidade no caso concreto, com fundamento nos artigos 213, § 1º do Estatuto da…