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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Me - VistosIndefiro o pedido de fls. 23/26, item “a” , pois o artigo 242 do Código de Processo civil determina que a citação será pessoal, não existindo no ordenamento jurídico previsão legal que

Pg. 3344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

prazo de cinco dias, para que esta informação conste no Mandado de Busca e Apreensão a ser expedido.”. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

não foicompensado. Referido cheque foi datado como 13 de agosto de 2015.Procurou por diversas vezes o requerido para pagamento do valor e resgate do cheque, entretanto, o requerido se nega a receber

Andamento do Processo n. 0009173-46.2015.403.6000 - 21/07/2017 do TRF-3

0009173-46.2015.403.6000 - MAYARA DE SOUZA BATISTA(MS017725 - TELMO CEZAR LEMOS GEHLEN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS005107 - MILTON SANABRIA PEREIRA) I - RELATÓRIOTrata-se de ação de

Pg. 1114. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

0009173-46.2015.403.6000 - MAYARA DE SOUZA BATISTA(MS017725 - TELMO CEZAR LEMOS GEHLEN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS005107 - MILTON SANABRIA PEREIRA) I - RELATÓRIOTrata-se de ação de

Andamento do Processo n. 0700227-54.2017.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJAL

ADV: OSMAN GAIA NEPOMUCENO FILHO (OAB 14026/AL) - Processo 0700227-54.2017.8.02.0055 - Procedimento Ordinário -Espécies de Contratos - REQUERENTE: José Ronelson da Silva - Autos nº:

Pg. 297. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

Requerente: José Ronelson da Silva Requerido: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO Trata-se de ação revisional com pedido liminar, na qual José Ronelson da Silva move face

Pg. 1022. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina

Apelação Cível: AC 70069748440 RS

APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Os juros de mora incidem a contar da data do vencimento da obrigação. Exegese do artigo 397 do CCB. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO DESCABIDA. A autor...

Pg. 6396. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

incontroverso e vencido. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo

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