Parágrafo 8 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Petição Inicial - Ação Enquadramento

20/07/2021 Número: Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 1a Vara Federal de Registro Última distribuição : 15/09/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Concessão

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3o Juizado Especial da :00h às 13:00h Última distribuição : 29/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Fazenda do Estado de são Paulo

Registro: 2014. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes , , , , , , , , , e , é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em…

Página 2384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

cento), a título de reajuste salarial, tendo em vista que se discutem as perdas acumuladas desde 1998. Ainda que se considere que a suscitada está em processo de liquidação extrajudicial, não se pode…

Página 349 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

cumprimento da obrigação. Caso em que foi fixado o prazo de até 90 dias, para que o demandado realize o comando contido na sentença. Alegação de que o laudo pericial não contém orçamento para…

Página 393 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2021

com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, c/c os artigos 10 e 21 da Lei Complementar n.º 25 de 29 de dezembro de 2000, R E S O L V E: Art. 1º. Nomear Maria Paula de…

Página 394 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2021

NAVIRAIPREV PORTARIA 040/2021-NAVIRAIPREV Concede Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição – Direito Adquirido ao Sr. ABEL MARTINS, e dá outras providências. O DIRETOR PRESIDENTE DA…

Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal Flávio Fernando Almeida da Fonseca, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do 1º Juizado Especial…

Página 4355 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

legislação em epígrafe. Contudo, sendo, in casu, relação jurídica de trato sucessivo, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, das parcelas anteriores ao período quinquenal, a teor do que dispõe a Súmula…

Página 106 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Consoante se dessume da peça recursal, a discussão refere-se sobre a constitucionalidade dos incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 22, da Lei 13.954/2019, uma vez que os descontos…