Parágrafo 8 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.287.670 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

XXXVI, 37, inciso XV e 40 § 8°, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que a parte recorrente... NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 1.290.852 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, nos autos do ARE... ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja …

Andamento do Processo n. 1.292.640 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

-se violação do (s) art.(s) 5º, inciso XXXVI; 37, caput; 40, § 8º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites …

Andamento do Processo n. 8019286-46.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJBA

. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, §8º... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, §2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO …

Andamento do Processo n. 8019974-42.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJBA

. PRECEDENTES DO TJBA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA.... ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ISONOMIA. DIREITO DE …

Andamento do Processo n. 8006149-94.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJBA

derivado. 5. Os arts. 7º da EC 41/2003, c/c 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998 e 42, § 2º..., da Constituição do Estado da Bahia preveem garanta de paridade entre …

Andamento do Processo n. 8005188-56.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJBA

transitórias previstas pelo constituinte derivado. 5. Os arts. 7º da EC 41/2003, c/c 40, § 8º, da Constituição Federal..., com redação dada pela EC 20/1998 e 42, § 2º, da Constituição do Estado da …

Andamento do Processo n. 5008440-44.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2020 do TRF-3

processuais está disciplinada no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal não previu... do art. 40, § 8º da CF/88, coma redação dada pela EC nº 20, de 15/12/1998. …

Andamento do Processo n. 5014912-61.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

dos §§ 3º , 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal . Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias... do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , tem direito a proventos …

Andamento do Processo n. 0808653-29.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TJAL

DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... eletrônico 10). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição F…