Parágrafo 8 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 12 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 18 de Setembro de 2021

11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo nº. 4025-21, RESOLVE Transferir para a Reserva Remunerada “a pedido” o 1º Sargento da PM, LINELTON PELAGIO…

Petição - Ação Acumulação de Proventos

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS. , devidamente qualificado nos autos em epigrafe, Ação Revisional de Proventos de Aposentadoria , que move em desfavor do…

Petição - Ação Acumulação de Proventos

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.° Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí Recorridos: , já…

Petição - Ação Acumulação de Proventos contra Instituto de Previdência dos Servidores Publicos Municipais de Unai - Unaprev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ - MINAS GERAIS Processo n°. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO- RES PÚBLICOS…

Petição Inicial - Ação Acumulação de Proventos contra Instituto de Previdência dos Servidores Publicos Municipais de Unai - Unaprev

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade n° 653.862,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955453 RS 2021/0256160-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1955453 - RS (2021/0256160-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR contra acórdão prolatado, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1953459 RS 2021/0248932-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1953459 - RS (2021/0248932-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR contra acórdão prolatado, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944559 RN 2021/0185398-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1944559 - RN (2021/0185398-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO contra acórdão prolatado, por …

Petição - Ação Enquadramento

EXMO SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM - ESTADO DO PARÁ. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA "Art. 1.048, I do CPC. Terão prioridade de tramitação, em…

Petição - Ação Data Base

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR PEDIDO DE PRIORIDADE - IDOSOS NA FORMA DA LEI ,…