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26 de junho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0801346-07.2017 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TJMA

, proporcional ao tempo de contribuição com paridade, nos termos do art. 40, § 1º, III, b, §§ 2º e 3º e 8º... com paridade, calculado sobre a última remuneração, nos termos do art. 40,§ 1º, inc. III, b, §§ 2º, 3º e 8º da CF... da Constituição Federal, uma vez que a mesma completou 70 (setenta) anos em 2009, e tinha 29 ...

Andamento do Processo n. 0801346-07.2017 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TJMA

, proporcional ao tempo de contribuição com paridade, nos termos do art. 40, § 1º, III, b, §§ 2º e 3º e 8º... com paridade, calculado sobre a última remuneração, nos termos do art. 40,§ 1º, inc. III, b, §§ 2º, 3º e 8º da CF... da Constituição Federal, uma vez que a mesma completou 70 (setenta) anos em 2009, e tinha 29 ...

Pg. 2728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

como limite ao deferimento da gratuidade de justiça. Precedentes. 4. Inexistência de violação ao art. 40, § 8º, da CF/88... COM ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PESSOAL DA PARCELA VARIÁVEL. ART. 40, § 8 , DA CF. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. AGRAVOS... com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo T...

Pg. 2730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

do acórdão recorrido: "Inexistência de violação ao art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação da EC n° 20/98, considerando... ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Goiás - SINT/UFG, que foi ordenado por decisão...° 2007.35.00.008883-3/GC), Primeira Turma, Rel. Juiz Federal Antônio Francisco ...

Pg. 2731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. Ressalto que o § 8 do art. 40 da Constituição Federal, na redação...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214428520165040014

Estadual 7.872/83, à cláusula 6ª, §6º, da RVDC 6607/86 e à Resolução Interna nº 388/95, item 4, da CEEE, ao art. 40, §8...º, da Constituição Federal, bem como ao entendimento cristalizado na Súmula 51 do Colendo TST; o autor tinha direito..., nos termos do art. 12 e § 4º, da Lei 4.136/61, in verbis: "Artigo 12 - Os at...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1707856619958190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

DE PENSÃO POR MORTE EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IPERJ. Art.40,§§7º e 8º da CRFB/88. HONORÁRIOS...-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO COM BASE NA SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL, PARA, ACATANDO A R. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATÉ 29... DE JUNHO DE 2009, DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, CO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524719 CE 2015/0082927-7

º da EC n. 47 /2005; 7º e 9º da EC n. 41 /2003; 40, § 8º , da Constituição Federal de 1988; e na Súmula 359 do STF. Aduz..., § 8º , da Constituição Federal de 1988; e na Súmula 359 do STF. Aduz, em suma, que (e-STJ, fl. 339): Estes preceitos... pelo recorrente, não se enquadra no conceito de lei federal referido pelo a...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 449802 PE 2013/0408294-8

, eis que é a própria Constituição Federal , em seu art. 40, §§ 7º e 8º , que ampara o direito à paridade das pensões... da Polícia Militar em decorrência da atividade fim da corporação, conforme disposto nos §§ 7º e 8º do art. 40 da CF/88... (Súmula 70/TJPE). GRATIFICAÇÃO DE RISCO OSTENTIVO. CARÁTER GERAL ART. 40, § 7...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 986374 PR - PARANÁ

– LEI Nº 11.784/08 – ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Colegiado de origem confirmou... RECURSO EXTRAORDINÁRIO – GRATIFICAÇÃO – EXTENSÃO AOS INATIVOS – LEI Nº 11.784/08 – ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO... cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violado o artigo 37, inciso X...

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