Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0017962-10.2008.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 17/09/2019 do TJPE

/03, o direito à percepção deste de modo integral, conforme disposto no art. 40, §§ 7º e 8º, da CRFB/88, em sua redação... entre abril de 2002 a abril de 2006, respeitada a prescrição quinquenal …

Andamento do Processo n. 0008841-79.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

que os §§ 4º e 5º, do art. 40, da Constituição Federal, encerram direito autoaplicável, que independe de lei... dispositivo assim dispunha:"Art. 40, §4º, CF/88: Os proventos da aposentadoria serão …

Página 893 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA.... As normas contidas no artigo 40, §8º, da Constituição do Brasil, …

Página 897 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO.... IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo

Página 901 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO SUPREMO TRIBUNAL... 40, §8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A …

Página 909 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, §8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão... AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO

Página 227 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

. 40, § 7º , inciso XI e § 8º da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 41 /03. Art. 2º... CONVOCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL – 2019 EDITAL N º 001/2018 ÁREA URBANA 40 PATRÍCIA …

Página 100 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ( § 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988). Art. 3º... do administrativo nº 099/IPMSMG/2019, no art. 40, §§ 2º e 7º , inciso II e …

Página 104 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

art. 40, § 1º , inciso “III”, alínea b, c/c §§ 3º e 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ( § 8º do art. 40

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

por fundamento legal os artigos 215, 217, I, c, da Lei n° 8.112/90, devendo os cálculos observar o art. 40, §7º, inc. II... e §8º, da CF/88, c/c o art. 2°, inc. II, da Lei n° 10.887/2004, com …