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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 3853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

em valores equivalentes ao da regra da paridade, quando deveria ter sido calculada com base nos parágrafos 7º e 8º do art. 40... da CF/88, com a redação dada pela referida emenda.5. Em razão do advento da EC 70/2012 após a realização da revisão...

Pg. 42. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/11/2017

de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” c/c §§ 3º e 8º da Constituição Federal (redação dada.../2014 com suas alterações e artigo 1º da Lei Federal 10.887/2004. DECRETA Art. 1º - Fica concedido o benefício...Pg. 42. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/11/2017 Art. 1º -...

Pg. 43. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/11/2017

de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” c/c §§ 3º e 8º da Constituição Federal (redação dada... 1.796/2014 com suas alterações e artigo 1º da Lei Federal 10.887/2004. DECRETA Art. 1º - Fica concedido o benefício... horária de 40 (quarenta) horas semanais, Cadastro n° 555/0, confor...

Pg. 53. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/11/2017

de Previdência Social – RGPS (§8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data... do Jaru-Previ nº. 269/2017, nos termos do artigo 40, §§ 2º e 7º, inciso II e § 8º, da CF/88, com redação dada pela EC nº...Pg. 53. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/11/2017 CONTA...

Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/11/2017

e com Fundamentação Legal nos termos do Art. 40,§ 7º inciso II e § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988... da instituidora em 22/08/2016) a regra para reajustamento de beneficio de pensão é a prevista no art. 408º, que tão somente...Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/11/2017 Art....

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 39. TCE/MS TCE-MS de 20/11/2017

, III, “a”, e § 8º, da Constituição Federal, e art. 49, da lei complementar municipal n. 42/2007, DECIDO pelo REGISTRO... que o benefício previdenciário se deu em conformidade com a legislação aplicável à matéria, nos termos do art. 40, § 1º... do art. 72 e parágrafo único, da lei estadual n. 3.150/2005, DECIDO pelo RE...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 45. TCE/MS TCE-MS de 20/11/2017

. 40, § 1º, III, “a” e § 8º, da Constituição Federal, e art. 49, da lei complementar municipal n. 42/2007, DECIDO... constatar que o benefício previdenciário se deu em conformidade com a legislação aplicável à matéria, nos termos do art...-se os autos ao Cartório para publicação e demais providências, consoante disposi...

Pg. 34. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/11/2017

DA FONSECA LINS NETO, matrícula 108.773-8, para considerar o seguinte fundamento legal: nos termos do art. 40, parágrafos... - Padrão III, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos termos do artigo 142, da Lei... do Distrito Federal, nos termos do artigo 142, da Lei Complementar nº...

Pg. 38. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/11/2017

ALVES, matrícula 21.251-2, para excluir de sua fundamentação legal o parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição... do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004 e para incluir o parágrafo... dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o a...

Pg. 444. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal... e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC nº 41... e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores qu...

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