Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 2271 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

Competência da Justiça Federal Inteligência do art. 108, II da Constituição Federal Remessa dos autos ao Tribunal Regional... processar e julgar ações em que a União seja parte, nos termos do artigo

Página 2274 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47... no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de estabelecimento de …

Página 34 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

de reajuste prevista no art. 40 § 8º CF c/c EC 41 /2003. NÚMERO DO BENEFÍCIO NOME DO BENEFICIÁRIO PARENTESCO 60892421 Maria... de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto …

Página 40 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

. no art. 40 §8º CF c/c EC 41/2003. CÓDIGO CARGO SERVIDOR NOME CARGO SERVIDOR 7818 Agente Policial de 1ª Classe 3912... 180/78 C/C LC 1012/2007 e art. 40 §7º inc. I e II CF e regra de reajuste …

Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

inc. I e II CF e regra de reajuste prevista no art. 40 §8º CF sem alterações da EC 41/2003. NÚMERO DO BENEFÍCIO NOME... art. 144 LC 180/78 (redação original) e art. 40 §7º inc. I e II CF e regra de …

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição da República e o art. 3º.... 40, §7° CF/88 – LIMITE DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE. 1 – Nos …

Andamento do Processo n. 1002667-62.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

do art. 40, § 8º, CF (redação da EC 20/98): precedentes. O adicional de insalubridade não é vantagem de caráter geral... a todos os servidores da categoria, ativos e inativos, não se aplicando o art

Andamento do Processo n. 8017911-44.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 10/12/2019 do TJBA

. CONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §8º, DA CF/88, C/C OS ARTS... sendo esta incompatível os arts. 40, §8º, da CF, reproduzido no ar…

Andamento do Processo n. 8002075-94.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 10/12/2019 do TJBA

inteligência do art. 40, § 8º da Constituição Federal de 1988. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não tem o condão..., PROVENTOS E PENSÕES. ART. 40, PARÁG. 8º, DA CF/88. LEI DE …

Andamento do Processo n. 8026837-14.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 10/12/2019 do TJBA

aos servidores em atividade, conforme inteligência do art. 40, parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988. O silêncio... DE PAGAMENTO. ISONOMIA ENTRE SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES. ART. 40, …