Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03,47/05 e 70/12; da LCF nº 51/85... de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil. …

Página 3295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

A TODOS OS SERVIDORES. PARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 8º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.../2013. VERBA DESTINADA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES. PARIDADE. INTELIGÊNCIA …

Página 105 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2019

- Os proventos serão reajustados para preservar seu valor real, conforme disposto no § 8º do art. 40 da Constituição... a 100% dos vencimentos recebidos pela aposentada, na data anterior ao óbito, …

Página 6 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 16 de Setembro de 2019

. 2º – A aposentadoria enquadra-se no artigo 40 da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais 20...°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal e do artigo 19 da Lei …

Página 7 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 40, §1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal e do artigo 19 da Lei Municipal n.º 2.605, de 22... – A aposentadoria enquadra-se no artigo 40 da Constituição Federal, …

Página 8 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 16 de Setembro de 2019

Art. 2º – A aposentadoria enquadra-se no artigo 40 da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais 20... de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 40, …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão... DO AMARAL , com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Fed…

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19... do art. 421, §5 , da Parte III, do Regulamento Administrativo do Senado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10356669520148260053 SP 1035666-95.2014.8.26.0053

de Ferro, não se havendo, neste passo, de argumentar com a regra do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Por esse perfil... do artigo 8º, II, da Constituição Federal, a contrário senso. E, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10056771920178260189 SP 1005677-19.2017.8.26.0189

, na forma do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, vez que, no exercício de suas atividades laborais, está... de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. …