Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 5317428.56.2017.8.09.0051 - 20/11/2018 do TJGO

artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos reajustados... vencimental, consoante o disposto no art. 37, XV da CF/88, e) que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos... e da apontada inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da Lei est...

Andamento do Processo n. 0033256-06.2014.4.01.4000 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

Constituição Federal. 6. Honorários advocatícios: majorandos em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11... de vantagens remuneratórias genéricas devidas aos servidores ativos fundamenta-se na regra da paridade prevista no art. 40..., § 8º, da CF/88 (com a redação dada pela EC nº 20/98), cujo regrament...

Andamento do Processo n. 1.166.766 - Recurso Extraordinário - 20/11/2018 do STF

da Constituição Federal, em seus artigos 5º, inciso XXXVI que versa sobre o direito adquirido, outrossim, no artigo 7º, incisos VI... como, dos artigos 40, § 8º, da CF e 126, § 4º, da CE/ SP, que determinam o reajustamento dos proventos de aposentadoria... em conformidade com os seus pares em atividade; bem como no ar...

Andamento do Processo n. 1.165.939 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

, III, a , da Constituição Federal, sustenta se, em suma, violação dos arts. 5º, XXXV, LV; 40, § 8º; e 93, IX.... 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... a jurisprudência no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não...

Andamento do Processo n. 1.172.991 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 40, caput e § 8º, do texto constitucional... sem considerar a distinção prevista para servidores inativos no art. 8º da Lei 10.355/01 até que o pagamento da gratificação... quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0506438-45.2015.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

original do §8º do art. 40 da Constituição da República. A gratificação paga aos servidores em atividade não atende..., assim caracterizada, não impede o seu recebimento pelo inativo com outro acréscimo de caráter funcional. Além disso, o art. 14 da Lei...

Andamento do Processo n. 0063840-83.2011.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

prevista no art. 40, § 8º da CF, em sua redação anterior à EC nº 41/2003, reproduzida e ainda encartada na Constituição.... DEMANDA AJUIZADAANTERIORMENTE À LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.566/12. INCIDÊNCIA DO ART. 493... a mesma ser adotada no feito em apreço, nos termos do art.493 do CPC/15. A j...

Andamento do Processo n. 0320534-88.2011.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

na paridade prevista no art. 40, § 8º da CF, em sua redação anterior à EC nº 41/2003, reproduzida e ainda encartada... na Constituição Estadual da Bahia, em seu art. 42, § 2º e, especificamente, para os policiais militares nos termos do art. 121... 6749/97. DEMANDA AJUIZADAANTERIORMENTE À LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. S...

Andamento do Processo n. 0401031-21.2013.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

de estender seus pagamentos aos inativos com base na paridade prevista no art. 40, § 8º da CF, em sua redação anterior à... da Bahia de ser incabível a aplicação do quanto determinado pelo antigo art. 40, § 8º, da CF (atual art. 7º da EC nº 41... EC nº 41/2003, reproduzida e ainda encartada na Constituição Estadual da...

Pg. 2602. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos reajustados... autarquia de natureza especial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial (art. 1º da LC estadual nº 66/2009... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora não exista...

×