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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 8 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Embargos de Declaração: ED 1468585701 PR 1468585-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA ...

Apelação: APL 16151998 PR 1615199-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO DOS PROVENTOS DE APO...

Apelação: APL 16058116 PR 1605811-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em cassar a sentença, de ofício, determinando a reabertura da instrução probatória para que seja prolatada nova sentença, restando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. EMENT...

Andamento do Processo n. 0029561-38.2011.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

017. 0029561-38.2011.8.17.0001 Apelação (0397366-4) Comarca : Recife Vara : 8ª Vara da Fazenda Pública Apelante : MARIA CARMO LUCIANO NASCIMENTO Advog : José Omar de Melo Júnior(PE014413) Advog : e

Andamento do Processo n. 0001290-43.2016.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00108 Processo Nº: 0001290-43.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOAQUIM NUNES AMARAL Autor: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Autor: JOVELINA ARRUDA SILVA

Andamento do Processo n. 2017/0047565-2 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(3435) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.970 - SP (2017/0047565-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LÚCIA FÁTIMA NASCIMENTO PEDRINI - SP109487

Andamento do Processo n. 2015/0024063-6 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(3548) RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.513 - RS (2015/0024063-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA

Andamento do Processo n. 2015/0024063-6 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(3549) RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.513 - RS (2015/0024063-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA

Andamento do Processo n. 2017/0043410-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(4302) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.913 - RS (2017/0043410-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : MARILENE VASQUES

Andamento do Processo n. 0004913-45.2014.8.26.0451 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 0004913-45.2014.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação - Piracicaba - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Roseli Aparecida Zanolli Stenico (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)

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