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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. : 10463849420168260114 SP 1046384-94.2016.8.26.0114

denominada GECE possui caráter geral, sendo devida a todos os inativos, ante o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição...) que causou redução salarial. Irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal... constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37...

Inteiro Teor. : 45478320128260157 SP 0004547-83.2012.8.26.0157

funcional, nos termos do artigo 40, § 8º , da Constituição Federal. É o relatório . O que se almeja em embargos... claro ao assentar que a nova sistemática de cálculo não produziu reflexos na paridade prevista no artigo 40, § 8º... , da Constituição Federal , uma vez que não resultou em remuneração menor para a autora...

Inteiro Teor. : 10434809020168260053 SP 1043480-90.2016.8.26.0053

entre vencimentos e proventos, veja-se que se aplica a norma do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, havendo se consolidado... do artigo 7º da EC 41/03, que, por sua vez, reproduz a norma do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação... geral foi objeto do RE 567.110 – A regra do artigo 40, §4º, II ,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1066083 PB - PARAÍBA 2013300-16.2014.8.15.0000

a , da Constituição, alegou-se violação ao art. 40, § 2° e § 8°; da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida..., independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição... a , da Constituição, alegou-se violação ao art. 40, § 2° e § 8°; da mes...

RECLAMAÇÃO: Rcl 27121 SP - SÃO PAULO 0005094-44.2017.1.00.0000

do que dispõe o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, o artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e a Súmula Vinculante... de desempenho ou do preenchimento de pressupostos específicos, nos termos do que dispõe o artigo 40, § 8°, da Constituição... a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de feverei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1170962 PR 2017/0235016-9

da isonomia e legalidade, art. 37, X, XI e 40, § 8º da CF/1988. Aduz, contrariedade aos arts. 14, § 1º, 16 e 17, da Lei nº... contrariedade ao art. 5º, 37, X, XI e 40, § 8º da CF/1988 , cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual..., X, XI e 40, § 8º da CF/1988. Aduz, contrariedade aos arts. 14, §...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693191 RJ 2017/0207383-0

que se falar, portanto, em ofensa ao art. 40, § 8º da Constituição Federal , eis que o próprio STF fixou que "por força... e de avaliação institucional. - Não há que se falar, portanto, em ofensa ao art. 40, § 8º da Constituição Federal , eis... do art. 40, § 4º , da Constituição , (§ 8º na redação da EC 20/98), os be...

Andamento do Processo n. 1.066.405 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.405 (931) ORIGEM : 10024101168581001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : IPSEMG - INSTITUTO DE

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

, em caráter permanente, da aposentadoria e pensão, conforme autoriza o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, o reajuste de 9..., em caráter permanente, da aposentadoria e pensão, conforme autoriza o §8º do art. 40 da Constituição Federal, o reajuste de 9... DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REAJUSTE EFETIV...

Pg. 1774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ocorreu por ter sido constatado que não estava sendo aplicada a regra estabelecida pelo art. 40, §8º, Constituição Federal..., precedente desta Corte: “PENHORA - Bem de família - Impenhorabilidade - Lei n° 8 009/90 - Decisão que deixou de acolher...-se o agravado, para que apresente contraminuta, nos termos do art. 1....

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