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18 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1144408 SP - SÃO PAULO

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 17... - Aplicação do art. 40, §4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº. 47/05 – Decisão proferida pelo Órgão... em geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0003136-36.2015.8.19.0014 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

que deve ser estendida aos servidores inativos, sob pena de violação ao art. 40, § 8º da CF/88. Súmula 150 do TJ/RJ. Sentença... afastar a condenação da Autarquia ao pagamento da taxa judiciária, conforme isenção prevista no artigo 17, IX, da Lei... nº 3.350/99. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0000401-71.2014.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

nº 20/98, que o realocou no § 8º do mesmo sem aplicação da excludente da culpa exclusiva de terceiro, adota artigo 40.../2003, contudo, ao alterar a redação do § 8º do artigo 40 da Federais da 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões (TRF1, TRF2, TRF4 e TRF.... O disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991, apreciados po...

Andamento do Processo n. 1.165.120 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

, inexistente no ordenamento jurídico atual, encontrava respaldo no art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação atribuída pela EC nº 20.... Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de omissão legislativa. Agravo não... diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às pr...

Andamento do Processo n. 1.172.901 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003..., observada a paridade. No extraordinário, os recorrentes alegam a violação do artigo 40, § 1º, § 3º, § 4º, § 8º e § 17..., da Constituição Federal. Dizem inexistir prova do preenchimento dos requisitos...

Andamento do Processo n. 1.170.892 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

, aponta violação ao artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. (Doc. 1, fl. 486) O Tribunal a quo negou seguimento... proporcionais ao tempo de contribuição que não exclui a incidência dos critérios do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal..., mas sem excluir a incidência do artigo 40, §§ 3º e 17 da Constituiç...

Pg. 220. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, sob pena de violação ao art. 40, § 8º da CF/88. Súmula 150 do TJ/RJ. Sentença que determinou o restabelecimento... da inviolabilidade do advogado no exercício de sua profissão. Inteligência do art. 133 da CRFB/88 e do art. 7º, parágrafo 2º.... Art. 85, § 8º do CPC/2015. Provimento parcial do recurso apenas para afast...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

(...), de acordo com o artigo 40, parágrafo 1º , inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº... de 17.06.2015, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... e § 8º da Constituição Federal de 05/10/88, com redação dada p...

Pg. 50. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/11/2018

publicado em DODF de 07.02.2013, de forma a excluir, em seu fundamento legal, a menção ao § 8º do artigo 40 da CRFB... "Dados da Concessão": a) altere o fundamento legal da concessão, selecionando o ID 472 - "Artigo 40, §§ 7º, inciso II..., e 8º, da CRFB, na redação da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com os ...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

paridade, inexistente no ordenamento jurídico atual, encontrava respaldo no art. 40, §8º, da CF/88, com a redação... com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVI; e 202, §§2º e 3º... de critérios diferenciados daqueles previstos no §1º, do art. 40, da CF/88, com r...

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