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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1054024 BA - BAHIA 0036557-89.1998.4.01.0000

artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso.... No mérito, alega que houve ofensa aos artigos 5º, e 37, caput, e II, da Constituição Federal. A União argumenta... mérito, alega que houve ofensa aos artigos 5º, e 37, caput, e II, da Constituiçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668569 MG 2017/0094766-0

Meguerian, Corte Especial, DJ de 22/10/2004, p.01) 4. O art. 40, §8° da Constituição Federal de 1988 que estabelece... Meguerian, Corte Especial, DJ de 22/10/2004, p.01) 4. O art. 40, §8° da Constituição Federal de 1988 que estabelece.... PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL 1. Per força do artigo 40, § 8o, da Constituição Fede...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1001858 RJ 2016/0275556-5

DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. ENUNCIADO Nº 340 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE DOS §§ 3º, 7º E 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO... E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. ENUNCIADO Nº 340 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE DOS §§ 3º, 7º E 8º DO ART. 40..., X, 40, §§ 7º e 8º, e 195, todos da Carta Magna. É o relatório. O inco...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 505996 MG 2014/0093609-4

aos servidores inativos por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional... pela qual deve ser estendida aos servidores inativos por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação..., inativos e pensionistas (art. 40, § 4º, CF/88, redação vigente na ocasi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654458 MG 2015/0029687-0

em atividade, razão pela qual deve ser estendida aos servidores inativos por força do artigo 40, § 8o., da Constituição Federal.... 40, § 8º, da Constituição Federal. 7. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO..., com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 562539 DF 2014/0201750-0

interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido... DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO-GDPGPE (LEI 11.784/2008). ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. ART. 40, § 8o... ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. ART. 40, § 8o., DA CR....

Pg. 2707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

UNIÃO , com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 1... EXECUTIVO-GDPGPE (LEI 11.784/2008). ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. ART. 40, § 8o., DA CR.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESE...

Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

em atividade, razão pela qual deve ser estendida aos servidores inativos por força do artigo 40, § 8o., da Constituição..., com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 1a. Região.... Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interpo...

Pg. 2735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

. 40, § 8º, da Constituição Federal. 7. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO..., o acórdão recorrido destoa do entendimento desta Corte Superior de que a GED, instituída pelo art. 40 da Medida Provisória 2.048...-26/2000, não é devida aos servidores inativos, em face de seu ca...

Pg. 3635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. 4. Não instituídos..., da Carta Magna, nem o preceito que garantia a isonomia entre servidores ativos, inativos e pensionistas (art. 40, § 4º... de lesão que se renova mês a mês, devendo ser aplicado o teor da Súm. 85 do STJ...

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