Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.209.574 - Recurso Extraordinário - 22/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.209.574 (1289) ORIGEM : 01077738720098190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : FUNDO UNICO DE...

Andamento do Processo n. 1.226.805 - Recurso Extraordinário - 22/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.226.805 (1311) ORIGEM : PROC - 10024121306963004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : INSTITUTO DE...

Andamento do Processo n. 5145623.98.2018.8.09.0051 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 22/08/2019 do TJGO

(Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5145623.98.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO : MARIA DIVINA...

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 142, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O DIRETOR DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER -CTI, Unidade de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações -...

Página 441 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

desde que preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor, qualificado como empresário na exordial, e de sua família.Precedentes.Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade, deu-se...

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº041/2019 O Diretor Presidente da MT Parcerias S/A do Estado de Mato Grosso - MT PAR, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pelo Estatuto Da MT Parcerias S/A. - MT PAR registrado...

Página 787 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: [...] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos suprila-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de...

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Agosto de 2019

7 CÉSAR GRICUC 254223 Presidente 8 CLAUDIO FAERMANN 254630 Fiscal 9 CLAUDIOMAR DA ROSA FELIX 254100 Contador 10 DANIEL ELIAS ZOLDAN 250538 Contador 11 DENISE PIMENTEL DE MORAIS 254010 Fiscal 12...

Página 510 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

do Estado de Santa Catarina, que se encontrava aposentado à época do falecimento. Relatou que atualmente percebe valor inferior ao que lhe é devido, haja vista que os proventos deveriam ser...

Página 511 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos mUnicípios, incluídas suas autarquias e fundações, é...