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24 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1047057-42.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - 24/11/2017 do TJSP

, em 18/12/2012, além dos valores vincendos.Pela nova redação dada ao parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal... 51 /85, e 144º 2014, bem como do art. 40, § 4º e 201 , § 9º , da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais nº... ao pedido quanto ao abono de permanência, a Constituição Federal prevê o se...

Andamento do Processo n. 1036739-97.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Voluntária - 24/11/2017 do TJSP

de critérios previstos em lei para reajuste de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal ).A EC 41 /2003 não... integralidade de servidores policiais civis do Estado de Rondônia, contrariam o art. 40, § 8 o , da Constituição Federal... 40, § 4º da Constituição Federal , aplicável o quanto disposto no artigo ...

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

voluntária, em 18/12/2012, além dos valores vincendos.Pela nova redação dada ao parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição... Complementar nº 51/85, e 144º2014, bem como do art. 40, § 4º e 201, § 9º, da Constituição Federal e das Emendas.... do artigo 2o. da Lei Federal de número 12.153/2009 foi objeto de veto, cujas r...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

a necessidade de critérios previstos em lei para reajuste de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal).A EC 41... integralidade de servidores policiais civis do Estado de Rondônia, contrariam o art. 40, § 8 o , da Constituição Federal... da Constituição Federal, aplicando-se o artigo 57 da Lei Federal 8.213...

Pg. 2092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

- MEDIDA PROVISÓRIA 2.048/2000 - EXTENSÃO AOS INATIVOS - ART. 40, § 8º , CF/88 . I- Art. 40, § 8º , CF/88 : "É assegurado... Regional Federal da 8ª Região no julgamento de apelação e remessa oficial, assim ementado (fls. 295/307e): ADMINISTRATIVO... Representativo da Controvérsia, interposto pela UNIÃO , contra acórdã...

Pg. 2095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

aos servidores inativos por força do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n... o princípio da paridade entre os servidores ativos e inativos consagrados na Constituição Federal...Pg. 2095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017 "Observado o disposto no art. 37, X...

Pg. 2098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

art. 40, § 8.º, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ. 5. O exame de um eventual descumprimento, pela... sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal de 1988..., com base no art. 40, § 8º, da CF/1988. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no R...

Pg. 2099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

ao art. 40, § 8.º, da Constituição Federal. 3. Esta Corte se posicionou no sentido de que as gratificações instituídas... pelo art. 40 da Medida Provisória n.º 2.048-26/00, incluída aí a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ...). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Pr...

Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

lesivo se renova mês a mês, relativamente ao pagamento do provento da impetrante. 2. Por força do artigo 40, § 8º...Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017 a, da Constituição Federal , contra acórdão proferido... , da Constituição Federal , as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em ativida...

Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

NÃO ISONÔMICO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 8º , DA CF/88 . I - Revogação... de sua aplicação enquanto vigorava. II - Art. 40, § 8º , da Carta Política (redação originária): "§ 8º - Observado... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCAL...

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