Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Advocacia e a Retribuição por Titulação acadêmica de Saberes e Competências dos professores do ensino tecnológico (RT/RSC)

por paridade, conforme a garantia do artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Lançadas tais bases, o presente trabalho... garantido pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Assim, de partida, …

A Contribuição Previdenciária dos Militares Inativos

extensiva do art. 40, §18, da Constituição Federal aos militares inativos, o qual determina que a contribuição previdenciária... pelas alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a …
Ernesto Caruso, Administrador
há 9 meses

Previdência e Forças Armadas

mandado de segurança, por entender não se aplicar ao militar o disposto no art. 40, §8º, da Constituição Federal... sobre a totalidade dos proventos) para 11% , com a inclusão das pensionistas. …
Mayara Cury, Estudante de Direito
ano passado

Aposentadoria do servidor público: paridade

Paridade é o direito dos aposentados e pensionistas de ter os seus proventos revisto na mesma proporção e data das alterações dos vencimentos dos servidores em atividade, inclusive em relação aos…

A aferição da atividade especial do servidor, a proporcionalidade dos proventos e do afastamento da aposentadoria especial para guardas municipais pelo STF

Resumo: O presente estudo busca destacar análise das peculiaridades em que o trabalho é desenvolvido para efeito da adoção do remédio constitucional de mandado de injunção em relação à aposentadoria…

Má-fé na prestação de informações de pessoal e ressarcimento ao erário

No ano de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.135, que alterou uma série de leis federais que tratavam do benefício previdenciário pago aos segurados do INSS: a pensão. A lei é fruto da conversão da…

Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

RESUMO O objeto deste trabalho é analisar as normas gerais dos regimes de previdência social dos servidores públicos efetivos e militares dos Estados e Distrito Federal intitulados de Regimes…

A reforma da Previdência Social brasileira: entre a manutenção do direito social e a garantia de sustentabilidade

Introdução O presente trabalho tem por objetivo expor, de maneira sucinta, o contexto histórico evolutivo da Previdência Social no Brasil e, posteriormente, dando ênfase às transformações ocorridas…

EC 70/2012 produz efeitos financeiros somente a partir da data de sua promulgação

Aposentadoria No serviço público (regime próprio de previdência privada) existem três espécies de aposentadoria: Aposentadoria por invalidez (art. 40, § 1º, I) Ocorre quando o servidor público for…
Marcelo Caetano, Bacharel em Direito
há 3 anos

A estabilidade do militar reintegrado judicial

As Forças Armadas são instituições permanentes, regulares e cujos objetivos constitucionais, se destinam a defesa da Pátria; a garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer…