Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 2242 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

ESTENDIDO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS – APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.343/96 CC. ART. 40, § 8º, DA CF/88, C... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º …

Página 1543 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. Policiais civis. Aposentadoria especial. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17... de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/sp e outro - Vistos. I- …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 18 de Outubro de 2019

, inciso I (incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Art. 20, inciso I... de Suporte Operacional, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória, …

Página 730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

ao autor a aposentadoria especial, com proventos calculados nos termos dos §§ 2º, 3º, 8º e 17 do art. 40, da Constituição... levado a protesto (art. 528, § 3º, do CPC). Int. - ADV: DEFENSORIA …

Página 2003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

especial. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações... IRDR agrega o efeito vinculante que as decisões isoladas não possuem, como …

Página 2264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 40 da Constituição Federal, o reajustamento dos proventos passou a ser fixado por critérios legais. Nessa... do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que …

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

ao IPSM que conceda a aposentadoria especial à autora, nos termos do artigo 57, art. 40, § 3º da CF/88 e Lei Federal nº 10.887... prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que …

Página 8 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Outubro de 2019

dispositivo do art. 40, §8° da CF/88 c/c art. 23, §2º da Lei Municipal n° 2.403, de 18 de maio de 2006. Art. 3º – Esta Portaria.... n° 40, §1°, I da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c art

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Outubro de 2019

uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela..., §7º, inciso I, §8.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda …

Página 170 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

da paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, previsto no antigo artigo 40, § 8º, da Constituição Federal... pelos Impetrantes, o que é vedado pelo § 2º do artigo 7º da Lei nº …