Art. 40, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054014-59.2017.8.26.0053 SP 1054014-59.2017.8.26.0053

9.343/96 e 40, § 8º , da Constituição Federal . Exame da jurisprudência. Ação procedente. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... de abril/1990), de forma acumulada. Inteligência dos artigos 192 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013190-87.2019.8.26.0053 SP 1013190-87.2019.8.26.0053

remuneratória (Art. 40, § 8º , CF )– Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação precedente firmado...Apelação Cível AC 10131908720198260053 SP 1013190-87.2019.8.26.0053 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022140-85.2019.8.26.0053 SP 1022140-85.2019.8.26.0053

remuneratória (Art. 40, § 8º , CF )– Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação precedente firmado...Apelação Cível AC 10221408520198260053 SP 1022140-85.2019.8.26.0053 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018292-90.2019.8.26.0053 SP 1018292-90.2019.8.26.0053

por força da paridade remuneratória (Art. 40, § 8º, CF) – Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação...Apelação Cível AC 10182929020198260053 SP 1018292-90.2019.8.26.0053 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0332442-09.2015.8.24.0023 Capital 0332442-09.2015.8.24.0023

" A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARA DIFERENCIAR O REGIME DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR.... SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0303017-34.2015.8.24.0023 Capital 0303017-34.2015.8.24.0023

após a Emenda Constitucional n. 41/2003, regulam-se pelos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988... EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA "LEI ESPECÍFICA" A QUE SE REFERE O § 2º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302896-69.2016.8.24.0023 Capital 0302896-69.2016.8.24.0023

" A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARA DIFERENCIAR O REGIME DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR.... SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0307946-13.2015.8.24.0023 Capital 0307946-13.2015.8.24.0023

após a Emenda Constitucional n. 41/2003, regulam-se pelos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988... EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA "LEI ESPECÍFICA" A QUE SE REFERE O § 2º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302891-47.2016.8.24.0023 Capital 0302891-47.2016.8.24.0023

" A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARA DIFERENCIAR O REGIME DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR.... SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0305553-18.2015.8.24.0023 Capital 0305553-18.2015.8.24.0023

após a Emenda Constitucional n. 41 /2003, regulam-se pelos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988... EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA "LEI ESPECÍFICA" A QUE SE REFERE O § …