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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 292, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

de 2017. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR 0042 . Processo/Prot: 1743820-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/264339. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais

Pg. 1006. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2017

lhães, nº 1035, Bairro Candeias, nesta cidade de Vitória da Conquista - Bahia; 3.-Intimações necessárias, inclusive da Ilustre Representante do Ministério Público, se for o caso (art. 178 do nCPC),

Pg. 709. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Nas hipóteses em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, conforme ensina a jurisprudência, o parâmetro a ser observado é a compatibilidade do valor arbitrado a título de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565819 PR 2015/0285685-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.819 - PR (2015/0285685-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCEL...

Andamento do Processo n. 2015/0285685-7 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5690) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.819 - PR (2015/0285685-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO ARAGÃO

Pg. 5075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Nas razões recursais, o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do disposto nos arts. 282, III e IV, 333, I, do CPC, "por ter o recorrido formulado pedido genérico que não

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677054 SP 2016/0232363-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.054 - SP (2016/0232363-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(S) - SP327331 RECORRIDO : FRESCAR COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA RECORRIDO : GILBERTO MALVA RECORRIDO : FLAVIA VANESSA ALVES DE AZEVED...

Andamento do Processo n. 2016/0232363-7 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(4783) RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.054 - SP (2016/0232363-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(S) - SP327331

Andamento do Processo n. 2017/0156787-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5143) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1127051 - RJ (2017/0156787-9) RELATOR : MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS : ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 : BÁRBARA BORBA

Pg. 4558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

PROVIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: RECURSO Apelação Atendimento aos

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