Art. 292, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Página 239 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

de 2017. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR 0042 . Processo/Prot: 1743820-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/264339. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais…

Página 1006 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2017

lhães, nº 1035, Bairro Candeias, nesta cidade de Vitória da Conquista - Bahia; 3.-Intimações necessárias, inclusive da Ilustre Representante do Ministério Público, se for o caso (art. 178 do nCPC),…

Página 709 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2017

Nas hipóteses em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, conforme ensina a jurisprudência, o parâmetro a ser observado é a compatibilidade do valor arbitrado a título de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1565819 PR 2015/0285685-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.819 - PR (2015/0285685-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO ARAGAO …

Andamento do Processo n. 2015/0285685-7 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5690) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.819 - PR (2015/0285685-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO ARAGÃO…

Página 5075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

Nas razões recursais, o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do disposto nos arts. 282, III e IV, 333, I, do CPC, "por ter o recorrido formulado pedido genérico que não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677054 SP 2016/0232363-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.054 - SP (2016/0232363-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(S) - SP327331 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2016/0232363-7 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(4783) RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.054 - SP (2016/0232363-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(S) - SP327331…

Andamento do Processo n. 2017/0156787-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5143) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1127051 - RJ (2017/0156787-9) RELATOR : MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS : ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 : BÁRBARA BORBA…

Página 4558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2017

PROVIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: RECURSO Apelação Atendimento aos…