Art. 335, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Página 61 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

ao ajuizamento de ação de Consignação em Pagamento, com fulcro nos arts. 335 , I e V , do Código Civil , e 539 do CPC/2015... do Código de Processo Civil. II – Da inicial Estão presentes os …

Página 62 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. II – Da inicial Estão presentes os requisitos da petição inicial (art. 319... azo ao ajuizamento de ação de Consignação em Pagamento, com …

Página 64 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

nos arts. 335 , I e V , do Código Civil , e 539 do CPC/2015 . (AI 1003042-04.2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA... os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de …

Andamento do Processo n. 0024263-89.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum - 12/11/2019 do TJES

assumidas, mesmo quando sobre o objeto delas haja litígio (art. 335, V do Código Civil), casos em que a questão será... com os encargos contratados, ante o previsto nos artigos 233, 313 e 314 do Cód…

Andamento do Processo n. 0600609-98.2014.8.24.0033 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TJSC

OBJETO DE PAGAMENTO QUE FOI RESCINDIDO PELAS PARTES. RESCISÃO COMPROVADA PELA RÉ. HIPÓTESE DOS INCISOS I E V, ART. 335... INJUSTIFICADA DA RÉ EM RECEBER OS VALORES (ART. 335, I, DO CC) E NA …

Página 938 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

, a enquadrar sua pretensão no disposto no artigo 335, V, do Código Civil. Ocorre que inexiste, de acordo coma narrativa..., na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de …

Página 270 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

DE PAGAMENTO QUE FOI RESCINDIDO PELAS PARTES. RESCISÃO COMPROVADA PELA RÉ. HIPÓTESE DOS INCISOS I E V, ART. 335... RÉ EM RECEBER OS VALORES (ART. 335, I, DO CC) E NA PENDÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 06006099820148240033 Itajaí 0600609-98.2014.8.24.0033

PELAS PARTES. RESCISAO COMPROVADA PELA RÉ. HIPÓTESE DOS INCISOS I E V, ART. 335, DO CÓDIGO CIVIL NAO CARACTERIZADAS... que se enquadrar nos casos previstos em lei. Por sua vez, o Código Civil

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0600609-98.2014.8.24.0033 Itajaí 0600609-98.2014.8.24.0033

DOS INCISOS I E V, ART. 335, DO CÓDIGO CIVIL NÃO CARACTERIZADAS. JULGAMENTO DO MÉRITO. PLEITO RECURSAL DE RETORNO... SOBRE O OBJETO DE PAGAMENTO (ART. 335, V, DO CC). AUSÊNCIA DE PROVAS DE RECUSA …

Andamento do Processo n. 0806520-48.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2019 do TJAL

. Nesse sentido, confiram-se os arts. 334 e 335, inciso V, ambos do Código Civil: Art. 334. Considera-se pagamento... que as tornem excessivamente onerosas, em conformidade com o inciso V, do artigo