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23 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2017

e parágrafo único, da Lei Municipal nº. 4172, de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, § 7º, II..., de 19 de dezembro de 2003 c/c o artigo 40, § 5º da Constituição Federal, e em conformidade com o artigo 35, da Lei... um, de acordo com o artigo 16, inciso I, artigo 28, inciso II, alínea “a” e artigos 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 622484120108240023 Capital 0062248-41.2010.8.24.0023

pensão da Recorrida deve sofrer a incidência do inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição Federal , entretanto a base... de decidir: "Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal , o cálculo da pensão por morte deve se dar... da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º , inciso III , alínea 'a', da...

Pg. 14. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/06/2017

, em conformidade com o Artigo40, § 7°, inciso II da Constituição Federal de 1988, combinado com o Artigo 8°, Inciso I, Artigo 47... na Secretaria de Educação, em conformidade com o Artigo 3°, incisos I, II e III da Emenda Constitucional N° 47/2005. Art.2º...°, Inciso II e Art. 48.Inciso I da Lei Municipal N° 3891...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

- Conceder pensão vitalícia a ANA MARIA LINS ONOFRE (cônjuge), de acordo com o artigo 40, § 7°, inciso II da Constituição... a MARTHA BEZERRA DE MELO TINOCO (cônjuge), de acordo com o artigo 40, § 7°, inciso I da Constituição Federal..., inciso I, parágrafo único, da Lei n° 10.887/2004, combinado com o artigo 217, inc...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 12/06/2017

, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003..., cumulado com o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 38, inciso II, da Lei..., em conformidade com o artigo 19, inciso VIII da Lei Complementar nº 110, de 24 ...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/06/2017

Fernandes Couto Sideni Pereira Porto Fernandes 01/06/2017 08/06/2017 Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, II, da CF/88... ATOS DA DIRETORIA DE PREvIDÊNCIA - MARCuS vINICIuS DE SOuZA Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red...  26/05/2017  06/06/2017  Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, I, da CF/...

Andamento do Processo n. 033506-3/001 - Rol Taxativo das Hipóteses de Cabimento do Agravo de Instrumento - Recurso não Conhecido.I - o Art.1.015 do Cpc/15 Elenca as Hipóteses em que é Cabível a Interposição de Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJGO

pensão por morte com fundamento no artigo 40, § 7º , inciso II , da Constituição Federal . Confira, a propósito, o teor... inserta no artigo 40, § 7º , inciso II , da Constituição Federal , e disposição do Estatuto dos Servidores Públicos... de servidor por invalidez, consoante regra inserta no artigo 40, § 7º , incis...

Andamento do Processo n. 0000770-42.2017.4.03.6316 - 09/06/2017 do TRF-3

de servidor público civil federal, que não recebe a integralidade da remuneração do instituidor (art. 40, § 7º, I e II... de Economias e Finanças, em seu artigo 8º, inciso, IV, prevê que o limite é diferenciado para os pensionistas, como se vê: Art... em precedente jurisprudencial obrigatório, conforme exigência do ar...

Pg. 1222. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

por morte que lhe foi concedida não poderia ter como fundamento o artigo 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal... (proventos proporcionais), mas sim as regras do artigo 40, § 1º, inciso I (proventos integrais). Requer seja o recurso... do processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código d...

Pg. 1225. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

objurgado, posto que concedida ao recorrente pensão por morte com fundamento no artigo 40, § 7º , inciso II , da Constituição... Federal . Confira, a propósito, o teor do citado dispositivo: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DO MAGNO TEXTO...

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