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26 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

cimento 16, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Viçosa, em razão de seu falecimento ocorrido em 10 de março de 2017, por força do disposto no art. 40, § 7 , inc. II, da Constituição

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA PORTARIA Nº36, DE 21 DE MARÇO DE 2017 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MS nº 481, de 18 de março de

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/03/2017

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 05107180 Dirlene Maria Honorato Ferreira – PEB – 3 - Belo Horizonte - 1 - 17/03/2017 A 17/03/2017 - , 08574279 Margareth Batista Mapa – ASB – 2 -

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/03/2017

Autoriza, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto 42.758/02, a revisão do valor inicial do benefício de

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/03/2017

Senyra de Souza Moreira  Pedro vadal Moreira  Sergio Bretz Andrade  Jose Diniz Andrade  Sergio dos reis Duque  Maria Nadege da Silveira  Sergio Luiz de Carvalho  Lindomar Costa de Carvalho  Sergio

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/03/2017

ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA Concede, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/03/2017

Processo n.: @PPA 16/00219362 Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Valdirene Santana Guimarães Batista do Carmo Interessado: Secretaria de Estado da Educação Responsável: Renato Luiz Hinnig Unidade

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/03/2017

Interessada: Maria Alice Santos Oliveira Relator: Conselheiro José Carlos Araújo EMENTA: Portaria nº 042/12. Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paragominas. Revisão de Proventos

Pg. 5. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/03/2017

ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA Presidente Publicado por: Joelson de Lima Barbosa da Silva Código Identificador:9BAC9836 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL CONVOCAÇÃO Pregão Presencial 016/2017 -

Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/03/2017

RG. N. 734-060 Data de Admissão: 15/05/1995 Declaro para os devidos fins de direito, estar CIENTE e de ACORDO, com regra utilizada no processo de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Art.

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