Art. 40, § 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 9 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 40 § 7º , inciso II , da Constituição Federal , com redação dada pela E.C. nº 41 /03 c/c o art.... 10, inciso I; art 57; 58,I; 59,I,II; art. 60, IV, alínea c, item 6 e art. …

Página 100 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

do administrativo nº 099/IPMSMG/2019, no art. 40, §§ 2º e 7º , inciso II e § 8º, da Constituição Federal , com redação dada pela... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ( § …

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

por fundamento legal os artigos 215, 217, I, c, da Lei n° 8.112/90, devendo os cálculos observar o art. 40, §7º, inc. II... e §8º, da CF/88, c/c o art. 2°, inc. II, da Lei n° 10.887/2004, com …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

", "6" da Lei nº 8.112/90 (redação dada pela Lei 13.135/15), c/c o art. 40, § 7º, II, da CF/88 e art. 2º, II, da Lei nº... o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, ao Sr. FRANCISCO ERIVALDO …

Ato n. 1182/2019 - 16/09/2019 do TJMT

a data do falecimento, em 16-8-2014, nos termos do artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada..., incisos I e II, parágrafo 2º do COJE, artigo 245, inciso I, alínea "a" e …

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2019

/JUR/PGJ, datado de 10/9/2019, acolhido in totum; RESOLVE: CONCEDER, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II..., da Constituição Federal, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887/2004 e …

Página 39 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2019

21 inciso II e art 22 inciso I da Lei Municipal 511/2005 e art 40, § 7º , inciso II da CF de 1988 com redação do artigo..., lotado na Secretaria Municipal de Obras, Rodoviário e Infraestrutura, …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

a ASCANIO FLORIPE GINANI (cônjuge), de acordo com o artigo 40, § 7°, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela... de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Conceder …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 16 de Setembro de 2019

no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19... de dezembro de 2003, cumulado com o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.887, de …

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2019

, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei nº 285/1979, alterada pela..., com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com …