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24 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/11/2017

DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. Embasamento legal – Art. 40, § 7°, II, da CF/88; com redação da EC nº41 c/c art.55, inciso II... , que foram usufruídos no período de 16.11.2017 a 23.11.2017 , com base no artigo nº 117, inciso II, alínea a, da Lei nº... , que foram usufruídos no período de 15.11.2017 a 22.11.2017 , c...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/11/2017

dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso II..., da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c... o artigo 5º da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso II, da...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017

52.859/2008. Com regra de cálculo prevista no art. 144 LC 180/78 C/C LC 1012/2007 e art. 40 §7º inc. I e II CF e regra..., regulamentada pelo Decreto 52.859/2008. Com regra de cálculo prevista no art. 144 LC 180/78 C/C LC 1012/2007 e art. 40 §7º inc. I..., regulamentada pelo Decreto 52.859/2008. Com regra de cálculo p...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017

/2007 e art. 40 §7º inc. I e II CF e regra de reajuste prevista no art. 40 §8º CF c/c EC 41/2003 NÚMERO DO BENEFÍCIO NOME... C/C LC 1012/2007 e art. 40 §7º inc. NÚMERO DO BENEFÍCIO NOME DO BENEFICIÁRIO PARENTESCO 60645718 Roseneide Aparecida... 2/2007, regulamentada pelo Decreto 52.859/2008. I e II CF e regra de reajus...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/11/2017

22/11/2017 Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C... Estadual 47 .214, de 30 de junho de 2017; rESOLvE: Art . 1º . Alterar o artigo 2º, inciso ii, da Portaria 039/17, que passa... . (...)”. Art.2º. Alterar o artigo 2º, inciso III, da Portaria nº 040/1...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2017

preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo... da Lei nº 13.135/2015 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fu...

Pg. 150. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Motorista, CPF nº 522.687.999-72, com fundamento no art. 40, § 7º , inc. II..., ocupante do cargo de Ajudante Geral, CPF nº 813.789.801-82, com fundamento no art. 40, § 7º , inc. II... nos artigos 22, 30, II e 84, parágrafo único, ambos da Lei Municipal nº 2.561 /2004, Art. 40, § 1º , ...

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/11/2017

de Setembro de 2017 , em conformidade com o Artigo40, § 7º , inciso II da Constituição Federal de 1988, combinado... com o Artigo 8º, Inciso I, Artigo 47º, Inciso II e Art. 48.Inciso II da Lei Municipal Nº 3891/2013. Art. 2º - Esta portaria... DE PERNAMBUCO , em conformidade com o Artigo 31º, incisos I, alínea K d...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/11/2017

. TC-06/01) e na Resolucao n. TC-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 40, § 7º , II , da Constituição Federal... de aposentadoria, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição... da Emenda Constitucional n. 41 de 19.12.2003, publicada no D...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/11/2017

no artigo 40, § 7º , II , da Constituição Federal . A Diretoria de Controle de Controle de Atos de Pessoal (DAP..., inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 202/00, no artigo 1º, inciso IV... 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 20...

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