Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 1. TCE/MS TCE-MS de 24/01/2019

dos Municípios n. 1.875, edição do dia 23 de junho de 2017, fundamentada no art. 40, § 7º, II, da Constituição Federal/88..., com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e art. 63, II, da Lei Complementar Municipal n. 21/2009... de coletor de lixo da Prefeitura Municipal de Bodoquena, em razão de sua ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54202620164036201 MS

, que não recebe a integralidade da remuneração do instituidor (art. 40, § 7º, I e II, da CF/88, com a redação dada pela EC... que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82... por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUND...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/01/2019

/1991), em conformidade com o art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... (art. 74, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991), em conformidade com o art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal..., incisos I, II e III da EC nº 47/05. SES ISABELA LUCENA DE BRITO PE- 04 11537-18 088.842-...

Inteiro Teor. PENSÃO 1043429

, concedida a partir de 14/11/2017, fundamentada nas disposições do art. 40, § 7º, II, da Constituição da República com a redação... art. 54, inciso I, da Lei Complementar n. 102/200/ e no art. 258, § 1º, inciso I, alínea a, da Resolução TCEMG n. 12... encontra-se apta a registro, nos termos do art. 54, inciso I, da Le...

Inteiro Teor. PENSÃO 952658

a partir de 19/03/2013, fundamentada nas disposições do art. 40, § 7º, II, da Constituição da República com a redação dada.... 54, inciso I, da Lei Complementar n. 102/200/ e no art. 258, § 1º, inciso I, alínea a, da Resolução TCEMG n. 12/2008..., opinando pelo registro do ato de pensão nos termos do art. 258, § 1º, I...

Inteiro Teor. PENSÃO 895947

da pensão acima identificada, concedida a partir de 06/05/2013, fundamentada nas disposições do art. 40, § 7º, II... da concessão da pensão com fundamento no art. 54, inciso I, da Lei Complementar n. 102/200/ e no art. 258, § 1º, inciso I, alínea..., nos termos do art. 54, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 e d...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/01/2019

de Souza Fernandes 21/12/2018 15/01/2019 Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red . da EC 41/03, C/C Art . 2... Retificação do Ato Concessório de Pensão por morte, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Redação da EC 41/03, C/C Art.../2019 09/01/2019 Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, I, ...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2019

”; todos da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 40, § 2º, § 7º, II, e § 8º... 1.614, de 4 de outubro de 2005; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 40, § 2º, § 7º, II, e § 8º...”; todos da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005; CONSIDERANDO as disposições contidas ...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2019

; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 40, § 2º, § 7º, II, e § 8º, da Constituição Federal de 1988; na Emenda... as disposições contidas na Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º, II, e no art. 1º, II, “b”, da Lei Complementar..., “a”, todos da Lei Estadual nº 1.614/2005; CONSIDERANDO as disposições contid...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2019

no art. 40, § 2º, § 7º, II, e § 8º, da Constituição Federal de 1988; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro... de 2005; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 40, § 2º, § 7º, I, e § 8º, da Constituição Federal de 1988..., § 7º, II, e § 8º, da Constituição Federal de 1988, na Emenda Constitucional nº 4...

×