Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Dezembro de 2021

RESOLVE: Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar da ex-segurada FRANCISCA EDIR DE ARAUJO, falecida em 11/10/2021, uma pensão mensal no valor de R$ 3.903,96 (três mil, novecentos e três reais e sessenta…

Petição - Ação Pensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SESSÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da ação de…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

Art. 7º Alterar a nomenclatura da função comissionada, FC-1, de Assistente I da Seção de Capacitação para Assistente I da Coordenadoria Executiva. Manter a servidora ADRIANA CANDIDA MUNCKE, ocupante…

Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Dezembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2337 – Página 32 Divulgação sexta-feira, 03 de dezembro de 2021 Publicação segunda-feira, 06 de dezembro de 2021 HOSPTALARES LTDA - ME 147 0 50 MMH MED…

Andamento do Processo n. 1039939-09.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1039939-09.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ana Maria Palermo da Cunha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados…

Andamento do Processo n. 1001457-58.2021.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1001457-58.2021.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Dilceu de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o…

Página 70 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

o réu a pagar o benefício previdenciário de pensão por morte ao autor, desde a data de falecimento da servidora, que deve corresponder à totalidade da remuneração daservidorafalecida (art. 40, § 7º,…

Página 373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

processo legal. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a concessão de tutela de urgência requerida para suspender a exigibilidade das CDAs nº 1250196544, 1276623723 e 1285850768, bem como a suspensão dos…

Página 377 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2021 O Município de Mococa torna pública a HOMOLOGAÇÃO do Processo Licitatório nº n.º 243/2021, TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021, cujo objeto…

Página 3075 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Dezembro de 2021

DEMITE: A pedido, a partir de 1° de dezembro de 2021, ROSIMEIRE APARECIDA ALEXANDRE MARQUES, do cargo de Atendente Educativo, na Secretaria Municipal de Educação. São Bento do Sul, 1° de dezembro de…