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24 de março de 2019
Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/03/2019

/2019 Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red . da EC 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04, C/C Art... que lhe confere o art . 93, § 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 39, da Lei Estadual nº 22..., nos termos do Art . 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red . da EC 41/03, C/C Art . ...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/03/2019

, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02... iNAPTO em estágio probatório, nos termos do inciso ii do §3º e §§ 7º e 8º do art . 3º do Decreto nº 46 .968, de 11 de março... - iPSEmG ATOS DA DirETOriA DE PrEviDÊNCiA - PENSÕES POr MOrTE Con...

Pg. 52. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/03/2019

, Inciso II, do Art. 40 da Constituição Federal. RESOLVEM : Artigo 1º - Conceder ao Sr. Santos de Oliveira Nunes... da Lei Complementar nº 67-A, de 26 de Dezembro de 2012, tendo em vista o que dispõe o Artigo 58 da LC nº 67-A/2012 c/c § 7º... , na qualidade de dependente presumida (CONJUGE), considerando o Inciso I, Ar...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/03/2019

Rodrigues Agnaldo Antonio Rodrigues 12/02/2019 18/03/2019 Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red... Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC..., nos termos do art 7º, inciso XVIII da CF/88, LC nº 64/02 e art 1º da L...

Pg. 40. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/03/2019

das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela... Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com os Artigos 7º, Inciso I, Artigo 30, Inciso II, e Artigo 31, Inciso I... de Previdência Social do Município de Sorriso/MT e Art. 3º, § 1º, Inci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079834107 RS

do artigo 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal e Medida Provisória nº 167/04. Dessa forma, restou... de declaração. APELAÇAO CÍVEL. INTEGRALIDADE. REVISIONAL DE PENSAO. ART 40, § 7º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUTO... legais suscitados pelo embargante , em especial quanto aos artigos 88 e 99 da Lei nº 10.09...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

/2019, com fundamento nos artigos 93, VI, e 40, § 7º, II, da Constituição Federal de 1988, artigos 215, 217, III, e 222..., ambos da Lei nº 11.416/06, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal... confere o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no art...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, em razão de seu falecimento ocorrido em 5 de março de 2019, por força do disposto no art. 40, § 7o, inc. II, da Constituição... pensão, conforme o contido no processo nº 23116.002029/2019-42, a ANA CLARA DA SILVA ALVES, C.F. Art. 40, § 7º, inciso II..., com fundamento na Lei nº. 8.112/90, Art. 186, I, §§ 1º e 3º e na...

Pg. 81. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, ao cônjuge ROSALINA BORGES TEIXEIRA, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso II da CF/1988 c/c Lei 10.887/2004..., com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003... DA SILVA, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituiçã...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/03/2019

art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUIS OTAVIO DE ALMEIDA MARTINS... no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA CONCEIÇÃO GIANNINE.../03/2019 CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/19...

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