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21 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2018

, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64..., nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02... DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais, que lhe...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/11/2018

40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e nos artigos 71 e 73..., de 15/07/2016, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação da Emenda... nº TC-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 40, § 7 °, II, da Constitui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20558220135020002

assim, que vem empregada em inúmeros dispositivos da Constituição Federal, como, v.g., artigos. 37, XI, 38, II, 40, § 7º, II, 169.... - violação do(s) artigo 37; artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis... diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei...

Andamento do Processo n. 0002055-82.2013.5.02.0002 - AIRR - 19/11/2018 do TST

assim, que vem empregada em inúmeros dispositivos da Constituição Federal, como, v.g., artigos. 37, XI, 38, II, 40, § 7º, II, 169.... - violação do(s) artigo 37; artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis... diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

o falecimento", previstas nos incisos I e II do § 7º do art. 40 da CF, sujeitam-se ao teto remuneratório constitucional... integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. Saliento não se ressentir do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Colho do acórdão rec...

Pg. 54. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/11/2018

, com fundamentos nos termos do artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e artigo 41, inciso II, da Lei Municipal... , falecida, com fundamentos nos termos do artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e artigo 41, inciso II, da Lei... da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento nos termos d...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

(...), de acordo com o artigo 40, parágrafo 1º , inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº... de 17.06.2015, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... e § 8º da Constituição Federal de 05/10/88, com redação dada p...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 68618720188040000 AM 0006861-87.2018.8.04.0000

com aplicação do redutor previsto no art. 40, §7º, II da CF/1988; IV . Sobre o valor do benefício deverá incidir a gratificação... de que trata o art. 40, §18 da Constituição Federal; VI . Pedido deferido. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos...º, II da CR/1988. Sobre o valor do benefício deverá incidir tam...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 68774120188040000 AM 0006877-41.2018.8.04.0000

no art. 40, §7º, II da CF/1988; IV . Sobre o valor do benefício deverá incidir a gratificação natalina nos termos do art..., §7º, II da CR/1988. Sobre o valor do benefício deverá incidir a gratificação natalina nos termos do art. 4º, §1º, I... aos dependentes enumerados no inciso II e parágrafos do art. 2º desta Lei C...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 68782620188040000 AM 0006878-26.2018.8.04.0000

art. 40, §7º, II da CF/1988; IV . Pagamento da Gratificação Natalina nos termos do art. 4º, §1º, I da Lei Estadual nº... no art. 40, §7º, II da CR/1988. Sobre o valor do benefício deverá incidir a gratificação natalina nos termos do art. 4º... do preceito do art. 40, §7º, II da CR/88, in verbis: Art. 40. Aos servidore...

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