Art. 40, § 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 32 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Outubro de 2019

. HELUNIZA DA SILVA, nos termos do art. 40, § 7º , inciso II da Constituição Federal , observada a redação da Emenda..., resolve: Art. 1º . Conceder, pensão por morte, conforme dispõe o art. 40, § 7º…

Página 160 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

e inativos conferida pelo art. 40, §7º, inciso II da CF, vigente ao tempo da implementação do pensionamento. Formulou, nessa... que “determina o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41 que se …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Outubro de 2019

legal como: “...art. 40, §7º, II da CF/88 c/c os arts.71 e 73, II da LC nº 412/08” e a situação do instituidor da pensão..., nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, …
TCE/MS
há 10 horas

Página 2 do TCE/MS (TCE-MS) de 14 de Outubro de 2019

, e publicada no Diário Oficial de Aquidauana/MS, n. 868, em 14 de dezembro de 2017, com fulcro no art.40, § 7º, inciso II..., da Constituição Federal c/c art. 2º, inciso II, da Lei Federal n. …

Página 11 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 14 de Outubro de 2019

, Classe “C”, com fundamento no artigo 40, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 47,49 e 50... de Saúde, Referência 4-A, Classe “D”, com fundamento no artigo 40, parágrafo 7

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Outubro de 2019

, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da LEI 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02... 71939-0 Joviano ribeiro de Sousa Luzia Martins ribeiro 14/07/2019 …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, com redação dada pela Lei nº 13.135 /2015, combinados com o artigo 40, § 7º , II , da Constituição Federal , com redação... DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 40 - § 7º - inciso II..., da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

de agropecuária, Classe B, Nível 116, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 40, § 7º , II , § 8º... DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, assegurada pelo artigo 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional..., §7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada …