Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 30 de Outubro de 2020

do requerimento (art. 74, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal... com o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com a …

Página 17 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Outubro de 2020

, § 7º, inciso II da Constituição Federal/88 com redaçãodada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c Artigos 8º, inciso I..., inciso II da Constituição Federal/88 com redaçãodada pela Emenda …

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020

e dois centavos), nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... e seis reais), nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, …

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020

e cinco centavos), nos termos do artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... centavos), nos termos do artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, …

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Outubro de 2020

. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto 42.758... “a”, do inciso, II, do § 3º, do artigo 73 da Lei n° 22.257, de 27/07/ …

Página 51 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Outubro de 2020

. TC-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 40, § 7, inciso II, da Constituição Federal com redação da Emenda..., com fulcro na alínea “a” do inciso II do art. 25 da Instruç ão Normativa …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 30 de Outubro de 2020

artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro... dos proventos da ex-servidora quando do seu falecimento, conforme …

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 30 de Outubro de 2020

, conforme disposto no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n..., conforme disposto no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federa…

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 30 de Outubro de 2020

, quando do seu falecimento, conforme disposto no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, com redação dada pela... artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, com redação …

Página 22 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 29 de Outubro de 2020

de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória, observado o disposto no Art. 40 , § 7º , inciso II (incluído pela Emenda... Constitucional nº 41 /2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Art. 20, i…