Art. 40, § 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 11 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 14 de Outubro de 2019

, Classe “C”, com fundamento no artigo 40, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 47,49 e 50... de Saúde, Referência 4-A, Classe “D”, com fundamento no artigo 40, parágrafo 7
TCE/MS
há 10 horas

Página 2 do TCE/MS (TCE-MS) de 14 de Outubro de 2019

, e publicada no Diário Oficial de Aquidauana/MS, n. 868, em 14 de dezembro de 2017, com fulcro no art.40, § 7º, inciso II..., da Constituição Federal c/c art. 2º, inciso II, da Lei Federal n. …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Outubro de 2019

legal como: “...art. 40, §7º, II da CF/88 c/c os arts.71 e 73, II da LC nº 412/08” e a situação do instituidor da pensão..., nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, …

Página 32 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Outubro de 2019

. HELUNIZA DA SILVA, nos termos do art. 40, § 7º , inciso II da Constituição Federal , observada a redação da Emenda..., resolve: Art. 1º . Conceder, pensão por morte, conforme dispõe o art. 40, § 7º…

Página 1097 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente... a proventos e pensões. Enquanto o primeiro diz respeito ao critério ou parâmetro de …

Página 1089 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

do benefício (art. 40, § 7º, I e II da CF/88), o segundo, por sua vez, consiste no critério de reajuste/revisão desse... estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras …

Página 65 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Outubro de 2019

art. 40, § 7º, II e § 8º da Constituição Federal de 1988 c/c art. 15º, da Lei nº 10.884/2004 e art. 83 da Orientação.... 40, § 7º, II e § 8º da Constituição Federal de 1988 c/c art. 15º, da Lei nº …

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Outubro de 2019

; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 40, §2º, §7º, II, e §8º, da Constituição Federal de 1988; na Emenda...; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 40, da Constituição Federal de 1988

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 04707451020158190001

esclarecer que, de acordo com o novo regramento estabelecido no art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República... PREVISTAS NO ART. 40 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. NO CASO CONCRETO, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1173643 RJ - RIO DE JANEIRO 0277431-75.2010.8.19.0001

o disposto no art. 40, § 7º, II, da CRFB/88, o valor do benefício deve corresponder ao valor da totalidade.../2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 2. …