Art. 40, § 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307208-25.2015.8.24.0023 Capital 0307208-25.2015.8.24.0023

QUE DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 40, § 7º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES... na regra de transição fixada no art. 3º da EC n. 47/2005. Não tem, contudo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006496-39.2018.8.26.0053 SP 1006496-39.2018.8.26.0053

vedação à pretendida reversão dado o caráter unitário da pensão por morte (art. 40, § 7º , I e II , CF ), sua natureza social...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024132505272003 MG

no art. 40, §7º, incisos I e II, da CR/88. 2. Considerando o fato de que o acórdão embargado deu provimento ao recurso.../RJ, sob o rito do art.543-B do CPC (repercussão geral), o Supremo Tribunal F…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000160889028004 MG

da remuneração do servidor que faleceu na atividade, sendo autoaplicável o art. 40, §7º, inciso II, da CR/88, devendo... FALECIDO APÓS A EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 2003 E ANTES DA EC Nº 47, DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0125259-12.2014.8.19.0001

ser computada na base de cálculo da pensão (CF/88 art. 40, § 7º, II). Apuração em liquidação. Consectários legais... de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005, não havendo, ainda, direito à …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001019-92.2019.8.04.0000 AM 0001019-92.2019.8.04.0000

a autoaplicabilidade do art. 40, § 7º, I e II, da Constituição Federal. 2. É o entendimento firmado pelo STF, que consignou à... DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. AUTO APLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, CONST…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181429606001 MG

- PARIDADE INADMITIDA - ART. 40, §7º, II, DA CF - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE INSTITUIÇÃO DA PENSÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO.... 40, §7º, II, da CF) para a realização dos subsequentes reajustes, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0309325-86.2015.8.24.0023 Capital 0309325-86.2015.8.24.0023

n. 41/2003, regulam-se pelos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte, para terem...) SOBRE A MATÉRIA (TEMA N. 07). DEVER DE OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 40,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0300395-79.2015.8.24.0023 Capital 0300395-79.2015.8.24.0023

Constitucional n. 41/2003, regulam-se pelos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte, para terem...) SOBRE A MATÉRIA (TEMA N. 07). DEVER DE OBSERVÂNCIA DA REGRA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0327876-17.2015.8.24.0023 Capital 0327876-17.2015.8.24.0023

ESTADUAL EM ATIVIDADE NA DATA DO ÓBITO. FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 7º , INC. II , DA CRFB . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....