Art. 40, § 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Decreto nº 598 de 21 de janeiro de 2008

CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA.

Decreto nº 61 de 09 de fevereiro de 2009

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal 838 /2007, Parecer Jurídico 003 /2009 - Pinhais Previdência e tendo em vista o que mais consta no processo…

Decreto nº 598 de 21 de janeiro de 2008

CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA.

Decreto nº 5611 de 19 de Março de 2008

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 1.438 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006."…

Decreto nº 38 de 20 de fevereiro de 2009

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL-IPRESBS, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009."…

Lei nº 1860 de 29 de junho de 2007

"DEFINE O REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL-IPRESBS.

Lei nº 2089 de 18 de Março de 2008

"DEFINE O REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS E CUSTEADAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL-IPRESBS.