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24 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 292, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

termos da presente decisão.CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP)

Pg. 2759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Fls. 148/149: o pedido deve ser lançado no cumprimento de sentença.Retornem estes autos principais ao arquivo.Intimem-se. -ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP), PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0016885-96.2008.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0016885-96.2008.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTES: AxÉ Transportes Urbanos Ltda, JosÉ Augusto Evangelista de Souza ADVOGADOS: BELª. AndrÉia Santos Vidal (OAB.BA

Pg. 176. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

A recorrida apresentou contrarrazões às fls. 355/366. É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será feita de acordo com a orientação

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50381078320174040000 5038107-83.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5038107-83.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: LUCIO PAES FURTADO AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50381078320174040000 5038107-83.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária ajuizada contra a União e o DETRAN/RS, pela qual se requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão dos efeitos decorrentes do auto de Infração de Trânsito nº T041091744, lavrado pela Polícia Federal, em...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50357806820174040000 5035780-68.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5035780-68.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: JEANE DE FATIMA ROSENBACH AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50357806820174040000 5035780-68.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEANE DE FATIMA ROSENBACH contra decisão que, em ação postulando a concessão de aposentadoria, cumulada com pedido de danos morais, indeferiu a inicial, quanto ao pedido indenizatório e declinou da competência para o JEF, nos seguintes termos (evento 4): "Trata-se de dem...

Pg. 4121. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM CURATELA PROVISÓRIA E MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE EM ÁLCOOL - NECESSIDADE DO ESTADO NO POLO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50362579120174040000 5036257-91.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5036257-91.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS PRATES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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