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24 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 292, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

Pg. 5245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

quando o mesmo juízo é competente para responder a todos eles, conforme previsão expressa do artigo 292 , § 1º , II , do Código... , § 1º , do Código de Processo Civil ). 2. A CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação proposta..., nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil , ao julgar os ...

Pg. 5329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292 , § 1º... , INCISO II , CPC E ART. 109 DA CF/1988 ). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO : 0035613-88.2016.4...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205579320155040406

. Desse modo, verifica-se, no caso, o descumprimento do requisito estabelecido no inciso II do § 1º do art. 292 do CPC... e da responsabilidade civil do empregador pela lesão causada, nos termos do artigo 950 do Código Civil : Se da ofensa resultar defeito... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020557-...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50151473620174040000 5015147-36.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015147-36.2017.4.04.0000/RS RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVANTE : MARIO OLICE MACHADO DUTRA ADVOGADO : LUCIANA PEREIRA DA COSTA AGRAVADO : INSTITUTO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659864 DF 2017/0055081-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.864 - DF (2017/0055081-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : PONTO ON-LINE CURSOS LTDA ADVOGADOS : ALBERT LIMOEIRO - DF021718 ANDRÉ DAVIS ALMEIDA - DF025373 BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF028460 BRUNA DAVIS - DF048864 DORIVAL PADOVAN - DF033782 RECORRIDO : CLEVER VINICIUS DA ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50151473620174040000 5015147-36.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária: Trata-se de demanda em que postula a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 10/09/2015 (NB 175.053.005-5), cumulada com indenização por danos morais. Sobre a cumulaçã...

Andamento do Processo n. 2017/0055081-8 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2774) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.864 - DF (2017/0055081-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : PONTO ON-LINE CURSOS LTDA ADVOGADOS : ALBERT LIMOEIRO - DF021718 ANDRÉ DAVIS ALMEIDA

Pg. 3954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

de 1973. II. Na hipótese em quese imputa aos réus a prática de ato ilícito por meio por meio da rede mundial de computadores (comercialização indevida de material didático), a ação deve tramitar no

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136456220174040000 5013645-62.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5013645-62.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ANTONIO ARDUINO MUNIZ ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136456220174040000 5013645-62.2017.404.0000

O presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial no que diz respeito ao pedido de condenação a indenização em danos morais e declinou da competência para juizado especial federal proferida nos seguintes termos: Trata-se de demanda em que po...

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