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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 292, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

Andamento do Processo n. 1000242-11.2014.8.26.0079 - Apelação - 30/10/2017 do TJSP

Nº 1000242-11.2014.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Botucatu -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18593920135050161

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto Advogado :Dr. Lapa Góes e Góes Advogados Agravado : MOISES MENDES DOS SANTOS Advogado :Dr. Francisco Lacerda

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1532643 SC 2015/0111599-8

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICEN...

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2017

DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade

Pg. 602. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Por outro lado, restará esvaziada a competência das Varas Cíveis no tocante à apreciação das ações tributárias que consubstanciem também matéria objeto de execução fiscal e ações a ela correlatas, o

Pg. 90. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Trata-se de recurso especial, interposto por BRUNNA RAMOS CUNHA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal

Pg. 92. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

APTE : BRUNNA RAMOS CUNHA ADVOGADO : DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA APDO : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO APDO : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCDOR : PROCURADOR

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3291820155120037

Agravante: MÁRCIO JOSÉ LINHARES Advogado :Dr. Felisberto Vilmar Cardoso Agravado : ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Advogada :Dra. Renata Baixo de Sá Martins GMAAB/lt D E C I S A O Trata-se de

Inteiro Teor. : 11267812220158260100 SP 1126781-22.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788212 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1126781-22.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0057858-84.2013.8.17.0001 do dia 16/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00323 Processo Nº: 0057858-84.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: RICARDO ALTINO DE FREITAS JUNIOR Advogado: PE029410 - EWERTON LUÍS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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