Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 12 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 18 de Setembro de 2021

11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo nº. 4025-21, RESOLVE Transferir para a Reserva Remunerada “a pedido” o 1º Sargento da PM, LINELTON PELAGIO…

Página 33 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Setembro de 2021

1381874-5 CrISTIAN KELLEN vIEIrA DE FrEITAS SouZA 159751 Licença Tratamento Saúde Deferido 1077529-4 IArA APArECIDA CouTo 176708 Licença Tratamento Saúde Deferido 352473-3 JoSE FABIo TEIxEIrA 151855…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará -igeprev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Processo n° Recorrente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Recorrido: O INSTITUTO…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

Nº 11.335 - Art. 1° Conceder pensão a senhora MARILENA GOMES SCHRAMM, na condição de cônjuge do ex-servidor MILTON FERNANDO SCHRAMM, Matrícula SIAPE nº 703505, aposentado no cargo de Agente…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

Nº 6.524 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 15 de setembro de 2021, LARISSA DA SILVA SANTOS, ponto n.º 268060, do cargo em comissão de…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2021

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO PORTARIA SAF Nº 132 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 DIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO…

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Setembro de 2021

“... c/c os artigos 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, §3º, 247, inciso I e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com as alterações estabelecidas pela Lei Complementar…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Setembro de 2021

O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região, em Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial, hoje realizada, na presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Evandro de…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM- ESTADO DO PARA. Processo: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem…

Página 21 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 16 de Setembro de 2021

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições Públicas Municipais e Autárquicas em todo o território municipal no dia 17 de setembro de 2021 (sexta-feira). Art. 2º - Excetuam-se do…