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16 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0156807-94.2010.8.19.0001 - Apelação / Reexame Necessario - 16/11/2018 do TJRJ

DO DISPOSTO NO ART. 40, § 7º, I, DA CRFB/88, E DA SÚMULA 340, DO C. STJ. FIXAÇÃO DE TESE PELO PLENÁRIO DA CORTE SUPREMA... 10.887/2004, QUE REGULAMENTOU O § 7º, DO ART. 40, CARTA POLÍTICA. CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVERÃO OBSERVAR O RESP Nº... NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. NÃO TÊM, CONTUDO, DIREITO À INTEGRALIDADE."LIM...

Andamento do Processo n. 0357580-82.2015.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal)". Decisão que tem força... da Constituição (art. 102, da CF/88), após se debruçar sobre a matéria em interpretação aos arts. 3º e 7º da EC 47/2005... (artigo 7º da EC nº 41/2003), caso se enquadre na regra de transição, prevista...

Pg. 15. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 16/11/2018

, nos termos do artigo 40 § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. nº 41/03 c/c o art.10..., inciso I; art 57; 58,I; 59,I,II; art.60, I,II e IV alínea , item 5 e art. 61,I da Lei Municipal de nº 3342/2017. Este ato... DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso das atribuições conferidas ...

Pg. 27. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/11/2018

Portaria n. 1121/2018 de 14/11/2018 - ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; Embasamento legal – 40 § 7º, I da CF/88 c/c art... estabelecido na Resolução nº 045/2018 – CMDCA. RESOLVE: dos Municípios do Estado do Pará • ANO X | Nº 2110 Art. 1... impedimento apresenta-lo por escrito. Art. 2º - Esta resolução entra em vig...

Pg. 408. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

ART. 40, § 7º, I, DA CRFB/88, E DA SÚMULA 340, DO C. STJ. FIXAÇÃO DE TESE PELO PLENÁRIO DA CORTE SUPREMA, EM SEDE..., QUE REGULAMENTOU O §7º, DO ART. 40, CARTA POLÍTICA. CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVERÃO OBSERVAR O RESP Nº 1.495.146/MG.../2003 TÊM DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE, CASO SE ENQUADREM NA REG...

Pg. 530. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, contudo, direito à integralidade (artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal)". Decisão que tem força vinculante... (art.102, da CF/88), após se debruçar sobre a matéria em interpretação aos arts. 3º e 7º da EC 47/2005, por ocasião... contratualmente previsto.Demandante, que não se desincumbiu do onus proband...

Pg. 50. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/11/2018

o fundamento legal do ato para o ID 537 -"Artigo 40, § 7º, inciso I, da CRFB, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... "Dados da Concessão": a) altere o fundamento legal da concessão, selecionando o ID 472 - "Artigo 40, §§ 7º, inciso II.../2000, sem a observância do disposto no inciso III do parágrafo ún...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2018

AToS DA DIREToRIA DE PREvIDÊNCIA Concede, nos termos da ART. 40, § 7º, I, DA CF/88, C/ RED . DA EC 41/03, C/C ART. 2º..., nos termos do §7º do art . 3º do Decreto nº 46 .968, de 11 de março de 2016, combinado com inciso I do art . 2º..., 13210018 Rosiane Evangelista Santana – PEB – 2 - Divinopolis - 7 -29/10/2018 A 04...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 68618720188040000 AM 0006861-87.2018.8.04.0000

a incidência do desconto de 30% (trinta por cento), a teor do preceito do art. 40, §7º, I da CR/88. Art. 40. Aos servidores... do art. 40, § 7º, I da CR/88, conforme cálculo a seguir: Valor do subsídio do autor do benefício (VS)= R$ 17.888,57... art. 40, §7º, I da CR/1988. Sobre o valor do benefício deverá incidir a g...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 68774120188040000 AM 0006877-41.2018.8.04.0000

o desconto de 30% (trinta por cento), a teor do preceito do art. 40, § 7º, I da CR/88, obedecerá o cálculo a seguir: Valor...), com a incidência do redutor previsto no art. 40, §7º, I da CR/1988. Sobre o valor do benefício deverá incidir... no art. 40, §7º, II da CF/1988; IV . Sobre o valor do benefício deverá incidir...

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