Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/03/2019

, da ser007/2006 . vidora WALQuIRIA APARECIDA DA SILvEIRA, referente ao cargo Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, I... 25 1207920 - 1 Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red . da EC 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04... Martins Izidio de Souza A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL determina a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10416502120188260053 SP 1041650-21.2018.8.26.0053

da unicidade da pensão por morte, prevista no texto constitucional (artigo 40, §7º, incisos I e II, da Constituição... PREVIDENCIÁRIO, PREVISTA NO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, QUE FUNDAMENTA O DIREITO DE REVERSAO... nº 8.213/91 e art. 40, § 7º e § 12, da Constituição Federal. Inconstitucio...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/03/2019

, nos termos do Art . 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red . da EC 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04, C/C Art . 4º e 6º da LC 64... que lhe confere o art . 93, § 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 39, da Lei Estadual nº 22... de minas Gerais - iPSEmG ATOS DA DIRETORIA DE PREvIDÊNCIA - PENSÕES POR...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024061949616002 MG

da pensão, em sua integralidade e paridade, foi assegurado pela Constituição Federal de 1988, no art. 40, §§ 4º e 5º... tem, contudo, direito à integralidade ( CF , art. 40, § 7º , inciso I )(grifei)- Processo: RE 603580, relator: MIN... pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003, passando o art. 40, § 7º, I, e § 8º, a ...

Pg. 35. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/03/2019

: "combinado com o artigo 40, §§ 7º, inciso I, e 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela... de junho de 2004", e incluir: "combinado com o artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil...-Governadoria do Distrito Federal, com ônus para o órgão de ori...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/03/2019

- iPSEmG ATOS DA DirETOriA DE PrEviDÊNCiA - PENSÕES POr MOrTE Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red... 19/03/2019 Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art..., nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50523946220154047100 RS 5052394-62.2015.4.04.7100

aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano..., art. 40, § 7º, inciso I). [grifou-se] No caso concreto, como dito antes, a autora passou a ser pensionista após a EC nº... completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, "a", ...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, com fundamento no artigo 40 § 7°, inciso I da Constituição Federal/88 e artigos 215, 217 inciso I e 222 inciso VII alínea... artigo 40 § 7°, inciso I da Constituição Federal/88 e artigos 215, 217 inciso III e 222 inciso VII alínea "b" item 6 da Lei n... da Constituição Federal/88 e artigos 215, 217 inciso I e 222 inc...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

de companheira), correspondente à cota única (cem por cento), nos termos do art. 40, parágrafo 7º, inciso I... constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. MARCELO MALUCELLI Entidades de Fiscalização..., da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucio...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

de Gestão, com fundamento no inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I do art... do Acre, com fundamento no inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I do art.... 217 e item 6 alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de ...

×