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24 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

dos artigos 217, I, e 222, VII, "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, combinados com o art. 40, § 7º, I, da CF/88... pelo inciso I do art. 2º da Portaria MJ nº 925, de 31 de outubro de 2017, resolve: Nº 223 - Designar o Policial Rodoviário... das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do art. 36 do Regi...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 05/10/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado...", item 6, da Lei nº 13.135/2015 e art. 40, § 7º, inciso I, da CF, com redação dada pela EC nº 41, de 19/12/03, c/c o art..., com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo únic...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

art. 40, §§2º e 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal de 1988, e art. 218 da Lei nº 8.112/1990. RUBENS PEREIRA... nos artigos 287 da Lei Complementar nº 75/1993 c/c os artigos 215, 217, inciso II, e 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. 2... DE JANEIRO DE 2019 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso d...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

artigo 217, item I, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I..., da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei... delegada pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

10.887/04, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado..., do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 40, § 7º..., inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela Emend...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

do ex-servidor NAIDO RODRIGUES, SIAPE 297923, com Fundamento Legal: Art. 40, parágrafo 7º, inciso I da Constituição..., inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 40, §§2º, 7º..., inciso I, 8º e 18, da CF/1988, e artigos 2º, inciso I e 15, da Lei nº 10.887...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, e art. 2º, I, da Lei nº 10.887/2004, combinados com os arts. 217, I, e 222, VII... artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, no Decreto 9.144/2017, bem como na Portaria GPR 78/2018, tendo em vista... de suas atribuições estatutárias, especialmente previstas no art. 40, incisos IX e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079589248 RS

. 5º, inciso I, e o art. 201, V, todos da Constituição Federal. O acórdão recorrido decidiu em conformidade... de tal percepção à ex-mulher. PREVIDENCIÁRIO. EC Nº 41/03. ART. 40, § 7º, I, CF/88. LIMITAÇAO DO PENSIONAMENTO. TEMPUS... Federal consagra no seu artigo 5º, inciso I, a igualdade valorativa entre os sexos, de ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54202620164036201 MS

, que não recebe a integralidade da remuneração do instituidor (art. 40, § 7º, I e II, da CF/88, com a redação dada pela EC... que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82...(A) FEDERAL: JANIO ROBERTO DOS SANTOS 17/12/2018. I - REL...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

217, inciso III, e 222, inciso VII, "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, combinados com o art. 40, § 7º, I, da CF/88..., combinados com o artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003... 217, III, e 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, combinados com ...

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