Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 30 de Outubro de 2020

/1991), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda.... 74, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 30 de Outubro de 2020

com o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41 de 31.12.03... com o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada …
TCE/MS
ontem

Página 24 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020

, na sua redação original, obedecendo o cálculo à regra do art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal de 1988, sem paridade, eis..., inciso I, e §3º da Constituição Federal, conforme Portaria n.º …

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020

e dois centavos), nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... e seis reais), nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, …

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020

e três reais e quarenta e três centavos), nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada... centavos), nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Fe…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020

e oito centavos), nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda..., quinhentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), nos termos do artigo

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Outubro de 2020

n. TC-06/01); e na Resolução n. TC-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 40, § 7, inciso I, da Constituição... submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artig o …

Página 53 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Outubro de 2020

constar no art. 2º a fundamentação legal correta “Art. 40, § 7º, Inciso I, da CF, na forma do art. 7º c/c art. 12, §§ 1º e 2... apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do disposto no art. …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 30 de Outubro de 2020

dos proventos da ex-servidora quando do seu falecimento, conforme disposto no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal... artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, com …

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 30 de Outubro de 2020

, conforme disposto no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n..., conforme disposto no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federa…