Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 43. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/11/2017

), a contar da data do óbito, na conformidade do Art. 40, § 7o , I , da Constituição Federal , c/cArt. 95, I, c/c Arts... E HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA – Nos termos do Art. 24 , inciso XII e artigo 26 , inciso III da Lei 8.666 /93... uso de suas atribuições legais que dispõe o Art. 6º, incisos VI e X, ...

Inteiro Teor. PENSÃO: 989685

da pensão nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da CR/88 com a redação dada pela EC 41/03. Assim, entendo que a concessão... – DESNECESSIDADE – II. INCIDÊNCIA DO ART. 40, §7º, I DA CR/88 COM REDAÇAO DADA PELA EC 41/03 – LEGALIDADE DA CONCESSAO..., nos termos do artigo 54, inciso I, da Lei Complementar n. o 102/2008 e ...

Inteiro Teor. PENSÃO: 942661

da pensão nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da CR/88 com a redação dada pela EC 41/03. Assim, entendo que a concessão.... INCIDÊNCIA DO ART. 40, §7º, I DA CR/88 COM REDAÇAO DADA PELA EC 41/03 – LEGALIDADE DA CONCESSAO – REGISTRO 1. Presume..., nos termos do artigo 54, inciso I, da Lei Complementar n. o 102/2008 e ...

Inteiro Teor. PENSÃO: 990001

a percepção da pensão nos termos do art. 40, § 7º , inciso I da CR/88 . Assim, entendo que a concessão da pensão está apta... – DESNECESSIDADE – II. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 7º , II DA CR/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41 /03 – LEGALIDADE..., inciso I, da Lei Complementar n. o 102 /2008 e do artigo 258, § 1º, inciso I, a...

Inteiro Teor. PENSÃO: 927863

desta Corte, e o beneficiário faz jus a percepção da pensão nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da CR/88... DE LEGITIMIDADE – ENVIO POR MEIO FÍSICO – DESNECESSIDADE – II. INCIDÊNCIA DO ART. 40, §7º, I DA CR/88 COM REDAÇAO DADA... da pensão em exame, nos termos do artigo 54, inciso I, da Lei Complementar n. o 102/200...

Inteiro Teor. PENSÃO: 934089

faz jus a percepção da pensão nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da CR/88 com a redação dada pela EC 41/03... – DESNECESSIDADE – II. INCIDÊNCIA DO ART. 40, §7º, I DA CR/88 COM REDAÇAO DADA PELA EC 41/03 – CONCESSAO JÁ REGISTRADA – INCLUSAO...: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA EMENTA PENSAO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MU...

Inteiro Teor. PENSÃO: 926628

– PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE – ENVIO POR MEIO FÍSICO – DESNECESSIDADE – II. INCIDÊNCIA DO ART. 40, §7º, I DA CR/88... conformidade com os normativos desta Corte, e a beneficiária faz jus a percepção da pensão nos termos do art. 40, § 7º, inciso... – CONCLUSAO Pelo exposto, voto pelo registro da concessão da pensão em e...

Inteiro Teor. PENSÃO: 960498

faz jus a percepção da pensão nos termos do art. 40, § 7º , inciso I da CR/88 com a redação dada pela EC 41 /03... – DESNECESSIDADE – II. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 7º , I DA CR/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41 /03 – LEGALIDADE DA CONCESSÃO... da pensão em exame, nos termos do artigo 54, inciso I, da Lei Complementar n. o...

Andamento do Processo n. 1015236-96.2014.8.26.0482 - Processo Digital - 22/11/2017 do TJSP

PRETENDIDA REVERSÃO DADO O CARÁTER UNITÁRIO DA PENSÃO POR MORTE (ART. 40, § 7º, I E II, CF, E ART. 77 DA LEI Nº 8.213/77...’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www. stf.jus.br); e, para recursos...

Pg. 4992. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

/2003, deve a pensão por morte ser paga nos moldes estabelecidos no art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, de acordo... legal, in verbis: ? Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal..., in verbis: ?Art. 67. Aos dependentes do segurado falecido será concedida pen...

×