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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 18. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/03/2017

CAMILA PRADO NASCIMENTO  67,56%  EMILENE SANTIAGO ALVES  67,56%  THALIA FONSECA DA SILVA  67,56%  RODOLFO ALVES DOS SANTOS NETO  66,86%  ÉRICA DA SILVA BARBOSA  64,86%  IARA FERREIRA DE ARAUJO 

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA PORTARIA Nº 237, DE 27 DE MARÇO DE 2017 O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR, no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

Nome  Subseção  Cargo  Origem Vaga  PATRICIA VANESSA LLANOS VALENZUELA GOULART  GRAVATAÍ  Analista Judiciário/ Área Judiciária  posse em outro cargo inacumulável pelo servidor Joel Bogo  RAQUEL

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

PORTARIA N 194, DE 27 DE MARÇO DE 2017 A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 17.2, XI, b, do Manual de Organização e considerando o disposto no art. 35, I,

Pg. 14. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 29/03/2017

ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - ESPEP Portaria EXTERNA Nº 005/2017 João Pessoa, 29 DE MARÇO DE 2017. A SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESPEP , no uso das atribuições

Apelação: APL 13524106 PR 1352410-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em juízo positivo de retratação, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO POSITIVO DE RE...

Andamento do Processo n. 0000379-41.2010.8.17.0001 do dia 28/03/2017 do DJPE

003. 0000379-41.2010.8.17.0001 Apelação (0327821-9) Comarca : Recife Vara : 7ª Vara da Fazenda Pública Apelante : MAGALI BEZERRA DA FONSECA Advog : José Omar de Melo Júnior(PE014413) Apelado : FUNAPE

Andamento do Processo n. 2050830-43.2017.8.26.0000 - Petição - 28/03/2017 do TJSP

Nº 2050830-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Paulo -

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

Servidor  Cargo vago  Cargo  Analista Técnico-Administrativo, Classe A, Padrão I  Código da vaga  0886174  Do  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  Para  Ministério da Justiça e

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 292, de 15 de junho de 2012, do Ministro de Estado Chefe da

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