Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 47 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Agosto de 2020

o artigo 40 , § 7º , I da Constituição Federal /88, considerando o que consta no Processo Administrativo nº... a 73 da Lei Estadual nº 7.751/2015, c/c o artigo 40 , § 7º , I da Constituição Federal

Página 47 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Agosto de 2020

o artigo 40 , § 7º , I da Constituição Federal /88, considerando o que consta no Processo Administrativo nº... a 73 da Lei Estadual nº 7.751/2015, c/c o artigo 40 , § 7º , I da Constituição Federal

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Agosto de 2020

com o que estabelece o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003... o artigo 40, § 7º da Constituição Federal e Lei Complementar …

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Agosto de 2020

II , da Lei nº. 8.213 /1991), em conformidade com o art. 40 , § 7º , inciso I da Constituição Federal , com a redação... (art. 74 , inciso I da Lei nº. 8.213 /1991), em conformidade com o art. 40 , …

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Agosto de 2020

. 8.213 /1991), em conformidade com o art. 40 , § 7º , inciso I da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda.... 8.213 /1991), em conformidade com o art. 40 , § 7º , inciso I da Constitui…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

, com fundamento no art. 40 , § 7º , inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... , de 1990, e art. 2º , inciso I da Lei nº 10.887 , de 2004, combinado com o art. 3º da …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

13.135 /2015 e art. 40 , § 7º , inciso I , da CF , com cálculo do benefício nos termos da redação dada pelos arts. 23.../90, e alterações, combinada com o art. 222, incisos I e VII, alínea b, item …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

no cargo de Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, com fundamento no inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição... de Janeiro, falecido em 30/03/2020, com fundamento nos artigos 215 , 217 …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Agosto de 2020

1020095-30.2020.8.11.0041 e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela... no artigo 40, §7º e 201, inciso V, ambos da Constituição Federal, redação …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Agosto de 2020

e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41.../2003, e Art. 24, II da EC 103/2019, e ainda combinado com os Artigos: 7º,…