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26 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

de maio de 2017, de acordo com o art. 14, inciso I, da Lei nº 5260, de 11.06.2008, publicada em 12.06.2008 e o art. 40, § 7...º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art. 2º da Lei Estadual nº 4275, de 05.02.2004, publicada em 06.02.2004....Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do R...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 27. TCE/MS TCE-MS de 26/06/2017

, peça n. 5, com fulcro no art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41...Pg. 27. TCE/MS TCE-MS de 26/06/2017 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c.../c art. 49, I, da Lei Municipal n. 1.874, de 19 de novembro de 2004. De acord...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6216849420178060000 CE 0621684-94.2017.8.06.0000

estrita equivalência com a totalidade do benefício previsto no art. 40, § 7º , I da Constituição Federal . E, o art. 1º, § 1º... COM O ART. 40, § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONCESSÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA. PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - ART. 5º... e certo constante da própria Constituição Federal (Art. 5º, i...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 1775410320098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". Inexistência de divergência entre o julgado... com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005... preenchidos os requisitos exigidos na EC 47/05, art. 3º, parágr...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 23/06/2017

Art. 40, § 7º, inciso I (incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Art. 20.... 40, § 7º, inciso II (incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Art. 20..., inciso I (incluído pela Lei Municipal nº 6.172/2004) e §§ 2º, 3º e 4º do Artigo...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, calculada com base no Art. 2º... VII, Alínea "b", Item 6, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com o Art. 40, § 7º, Inciso... do DNOCS, pertencente a esta Coordenadoria Estadual CEST-CE, com fundament...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei n.º 10.887/2004 e art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal 1988 com redação... EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 80, Inciso... EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das ...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e no art. 40 parágrafos 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação..., com redação data pela Lei 13.135/2015, e artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela... outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da Constitui...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

Judiciário, Área Administrativa, C-13, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, no art. 2º... Grau, Seção Judiciária do Estado do Pará, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação... dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c o art. 2º, inciso I, parágra...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003... INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pela alínea "d" do inciso I do art. 2..., combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004. GENI...

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