Art. 40, § 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.216.406 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.216.406 (867) ORIGEM : 20080011067888 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE...

Página 2060 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Juízo de origem: 01ª Vara Federal de Três Rios DESPACHO Tendo em vista que o instituidor da pensão percebida pela parte autora faleceu após o advento da EC 41/2003, em 25/11/2006 (fl. 16), torna-se...

Página 2061 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0002335-20.2012.4.02.5160/01 Número antigo: 2012.51.60.002335-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre -...

Página 2063 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

PROCURADOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ AFONSO REPRESENTANTE: GUIOMAR AFONSO FREIRE ADVOGADO: RJ131322 - JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO...

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 23 de Agosto de 2019

Interessados: José Gurgel Sobrinho (Gestor(a)); Carlos Roberto Batista Lacerda (Advogado(a)). Decisão: A 2ª CÂMARA DELIBERATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições...

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 11.389, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art....

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

localizada no Município no Carnaubeira da Penha, Estado de Pernambuco em conformidade com a Resolução nº 186, DOU de 31/10/2006, Seção I Pag. 286. 2. Art. 2º Designar para compor a Comissão de...

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO Nº 237, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no exercício da presidência, no uso de suas atribuições...

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

Nº 85 - Dispensar, a pedido, a contar de 21 de agosto de 2019, DIEGO JOSÉ DO NASCIMENTO, matrícula nº 1.567.958, CPF nº 058.254.896-90, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada do...

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO PORTARIAS DE 22 DE AGOSTO DE 2019 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº 1.048 -...