Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 30 de Julho de 2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 0557 O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003, de acordo…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Julho de 2021

(Pregão Presencial nº 05/2020) está cumprindo as normas vigentes. O referido certame teve por objeto Recife, 27 de Julho de 2021 a aquisição parcelada de combustíveis e lubrificantes destinados aos…

Página 376 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

atualmente em família substituta, já tendo sido ajuizada a Ação de Adoção.8. Portanto, a decisão agravada merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE…

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 30 de Julho de 2021

Ipesaúde EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO N.º 044/2019 CONTRATANTE : IPESAÚDE CONTRATADO : MEDICAL GESTÃO E SERVIÇOS MEDICOS OBJETO: P rorrogar o prazo contratual em 24 (vinte e quatro)…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 410, DE 28 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 1.938, DE 29 DE JULHO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, usando da competência…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 8.341, DE 28 DE JULHO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Federal de Roraima, cota parte integral, com fundamento na Lei nº 8.112/90, arts. 215, 217, inciso I e art. 222, inciso VII, alínea "b", Portaria ME nº 424/2020, item 6, com redação dada pela Lei…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Julho de 2021

IGEPREV PORTARIA Nº 1818, DE 24 DE JUNHO DE 2021. Republicada para correção Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte do ex-segurado Floriano Brito dos Santos. O PRESIDENTE DO…

Página 251 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

inciso I do artigo 49 da Lei nº 1285/2007 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 40, §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com…