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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 02 de Outubro de 2012

Art. 335, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 335. A consignação tem lugar:

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

Larissa Fernandes

Larissa Fernandes -

[Modelo] Ação de Consignação de Pagamento de alugueis

nos artigos 539 , do Código de Processo Civil e 335 do Código Civil e artigo 86 da Lei 8245 /91 ajuizar: AÇÃO... de evitar mora e demais ônus oriundos do inadimplemento obrigacional conforme imposição normativa dos artigos 335 , IV do Código... Civil e artigo 86 da Lei do inquilinato 8245/91. Insta mencionar que a ref...

Andamento do Processo n. 0000063-63.2005.805.0251 - Consignação em Pagamento - 18/04/2017 do TJBA

. Presente a hipótese prevista no artigo 335 , IV , do Código Civil . Realmente a dúvida é fundada, pois a devedora tem... a ela. O art. 334 do Código Civil estabelece que se considera extinto o pagamento e extingue a obrigação, o depósito... o acordo formulado pelas requeridas, com base legal no artigo 487, inciso III...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691051 SP 2015/0061602-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.051 - SP (2015/0061602-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LETICIA FERREIRA FRIGO AGRAVANTE : DOUGLAS ROBERTO FRIGO ADVOGADOS : DANIEL SOARES DE ARRUDA - SP071721 CAROLINA FERREIRA SOUZA E OUTRO(S) - SP227793 AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADOS : PAULO RAMI...

Andamento do Processo n. 2015/0061602-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3227) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.051 - SP (2015/0061602-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LETICIA FERREIRA FRIGO AGRAVANTE : DOUGLAS ROBERTO FRIGO ADVOGADOS : DANIEL SOARES DE

Pg. 4316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

ADVOGADOS : DANIEL SOARES DE ARRUDA - SP071721 CAROLINA FERREIRA SOUZA E OUTRO(S) - SP227793 AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADOS : PAULO RAMIZ LASMAR - MG044692 JOÃO CARLOS DE LIMA

Pg. 1145. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RÉU: ALOISIO GERALDO TADEU DA SILVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de consignação em pagamento em que a A CAIXA

Andamento do Processo n. 1037042-50.2016.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1037042-50.2016.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rivâna de Souza Santos - Jnk Empreendimentos Administração e Participações Ltda - - Valecred - Vistos.

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

SP) Processo 1029787-41.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mara Viviane Bueno de Campos Rodrigues - Telefônica Brasil S/A - Providencie a autora,

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 977984 SP 2016/0233805-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.984 - SP (2016/0233805-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LABINBRAZ COMERCIAL LTDA. ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ DE BARROS FREIRE E OUTRO(S) - SP138200 AGRAVADO : TANGGER BRAZIL FINANÇAS CORPORATIVAS E REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS LTDA. ADVOGADO : CARLOS EDUAR...

Andamento do Processo n. 2016/0233805-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4821) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.984 - SP (2016/0233805-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LABINBRAZ COMERCIAL LTDA. ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ DE BARROS FREIRE

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