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22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 02 de Outubro de 2012

Art. 335, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 335. A consignação tem lugar:

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

Andamento do Processo n. 0000194-10.2016.5.06.0143 - ConPag - 17/07/2017 do TRT-6

Processo Nº ConPag-0000194-10.2016.5.06.0143 CONSIGNANTE NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER (OAB: 11839/PE) CONSIGNATÁRIO ANDRE LIMA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000462-61.2016.5.06.0144 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000462-61.2016.5.06.0144 AUTOR M. B. M. D. O. ADVOGADO Pietro Galindo Silveira (OAB: 1505-A/PE) ADVOGADO THIAGO IVO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB: 18310/PB) RÉU PAN SEGUROS S.A.

Andamento do Processo n. 0010697-34.2017.5.03.0048 - ConPag - 17/07/2017 do TRT-3

Processo Nº ConPag-0010697-34.2017.5.03.0048 CONSIGNANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA CASA SANTAMARINA LTDA - ME ADVOGADO MARIA NUBIA BOTELHO (OAB: 92227/MG) ADVOGADO JUCIMARA GONCALVES GOUVEIA

Pg. 2582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2017

REFRIGERANTES S.A. (processo nº 0000462- 61.2016.5.06.0144), pleiteando, entre outros, o pagamento de verbas resilitórias e de seguro de vida. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 e acostou

Pg. 2608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2017

extinguir a reconvenção, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Prejudicada, pois, a análise das demais preliminares suscitadas pela reconvinda, assim como a impugnação ao valor da

Pg. 4469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2017

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE UBERLÂNCIA, TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA, consignatários. Ausentes. Passa este Juízo a proferir a seguinte

Pg. 2988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/07/2017

Em audiência (ID. dcdbff9), determina-se a expedição de ofício ao INSS solicitando a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social. O companheiro de Tais Maciel da Silva, Sr.

Pg. 3174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN-ES), qualificado(a) na inicial, ajuizou ação de consignação em pagamento em

Pg. 4570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2017

30.11.2016 em razão de acidente sofrido, e que o mesmo não era casado e não possuía filhos; que os consignados são os herdeiros do ¨de cujus¨, conforme informado à empresa ma Ficha de Registro; não

Andamento do Processo n. 0010881-14.2017.5.03.0040 - ConPag - 07/07/2017 do TRT-3

Processo Nº ConPag-0010881-14.2017.5.03.0040 CONSIGNANTE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO TEODOLINA DE ASSIS LOPES GOTT(OAB: 40506/MG) CONSIGNATÁRIO ADSERTE ADMINISTRACAO E

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