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22 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 02 de Outubro de 2012

Art. 335, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

Andamento do Processo n. 1.808.118 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

nas situações elencadas pelo art. 335, do Código Civil. 3. Recurso não provido. Embargos de declaração: interpostos pela recorrente..., foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 539, § 3°, e 1.022, II, do CPC/15 e 335, IV e V, do CC/02...°, do CPC/15 e 335, IV e V, do CC/02 - Da existência de fundam...

Inteiro Teor. 24546720178070007 DF 0002454-67.2017.8.07.0007

sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, nos termos do art. 335, inc. IV, do Código Civil. O terceiro... de forma isenta e equânime. Para tanto, deve agir em estreita atenção ao disposto no artigo 7º do Código de Processo Civil... do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Em suas raz...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3944820185170011

no art. 335, incisos I e II, do Código Civil , alegando que, com o falecimento do seu empregado, quer se desonerar... sobre a quem pagar (art. 335, IV, do CC), incumbe ao empregador consignatário demonstrar quem ostenta a qualidade... de consignação em pagamento tem lugar nas hipóteses previstas no art. 335 e seguinte...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3944820185170011

. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Afora a hipótese de dúvida sobre a quem pagar (art. 335, IV, do CC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10966335720178260100 SP 1096633-57.2017.8.26.0100

, deveria a autora ter ajuizado ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 335 , inciso IV , do Código Civil..., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora... há que se falar em responsabilização civil dela, a teor dos artigos 186 , 187 ...

Pg. 546. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2019

-se presente, em tese, a hipótese do artigo 335 , inciso IV , do Código Civil , motivo pelo qual é de se deferir a consignação... elencado no artigo 335 do Código Civil , in verbis: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder... legais. A ação de consignação em pagamento está disciplinada no artigo 539...

Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/05/2019

legal, bem como nos arts. 334 e seguintes do Código Civil de 2002 . A parte autora fundamenta a sua pretensão no art. 335... , IV , do CC/02 : Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber... da ordem judicial para realização do depósito, nos termos do art. 335 , IV...

Andamento do Processo n. 8006883-45.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TJBA

do pagamento. O pedido do Agravante se fundamenta no inciso IV do art. 335 do CC. Ocorre que não há, no caso concreto, dúvida... que lhe autorize. O CC traz, em seu art. 335, algumas hipóteses nas quais se admitirá a consignação: Art. 335... de pedidos é, em regra, lícita, porém deve observar os requisitos do art. 327...

Andamento do Processo n. 0010078-28.2015.5.01.0017 - RO - 12/04/2019 do TRT-1

nos artigos 335, IV, do Código Civil e artigo 895 do CPC, por ter dúvidas a respeito de qual sindicato deveria receber...Andamento do Processo n. 0010078-28.2015.5.01.0017 - RO - 12/04/2019 do TRT-1 Processo RO- 0010078-28.2015.5.01.0017... E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Fundamentação ...

Pg. 5978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/04/2019

com fulcro no art. 335, IV, CC/2002. In casu, a verificação do interesse processual do Autor depende da demonstraçãoobjetiva... de dúvida sobre quem, legitimamente, deveria receber o objeto do pagamento. Vale salientar que nesse aspecto, a Lei 6.858... (emissão de alvará, nos termos na Lei 6.858/80, ou abertura ...

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