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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 02 de Outubro de 2012

Art. 335, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 335. A consignação tem lugar:

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

Pg. 7067. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

?. O art. 335, IV, do CC, dispõe que a consignação tem lugar ? se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber.... Na confluência do exposto , INDEFIRO a petição inicial (CPC, art. 485, I). Sem custas e honorários a deliberar. Dou por publicada...

Pg. 7070. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

?. O art. 335, IV, do CC, dispõe que a consignação tem lugar ? se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber.... Na confluência do exposto , INDEFIRO a petição inicial (CPC, art. 485, I). Sem custas e honorários a deliberar. Dou por publicada...

Andamento do Processo n. 0503872-74.2016.8.05.0103 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 19/12/2017 do TJBA

art. 335 , IV , do Código Civil c/c art. 539 e seguintes do CPC . Em sua manifestação, que a despeito de intitulada... dependente habilitada do falecido Milton Neves Rocha e que, em razão disso, nos termos da Lei 6.858 , de 24..., que de acordo com a Lei 6.858 /80, a mesma faz jus. Com efeito, nos termos do art. 1º...

Pg. 760. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

, que encontra fundamento no art. 335, IV, do Código Civil c/c art.539 e seguintes do CPC. Em sua manifestação..., a competência para examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso (art. 932, inciso III e parágrafo único... JURÍDICA, sociedade civil de advogados, inscrita no Ordem dos Advogados do Brasil, seção...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075189894 RS

do artigo 335 , IV , do Código Civil , a ação de consignação em pagamento tem lugar quando houver dúvida acerca... e os honorários advocatícios do patrono do vencedor, consoante reza o “caput” do art. 85 do Código de Processo Civil..., que os fixo em 10% do valor da causa atualizado (IGP-M), com lastro no art. 85, § 8...

Andamento do Processo n. 1000627-96.2017.5.02.0361 - ConPag - 18/12/2017 do TRT-2

proferida a seguinte S E N T E N Ç A Relatório dispensado (CLT, artigo 852, I). DECIDO: O artigo 335, inciso IV, do Código... de Consignação em Pagamento. A Lei 6.858/80, em seu artigo 1º, determina que: Os valores devidos pelos empregadores... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de...

Pg. 9844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

dispensado ( CLT , artigo 852 , I). DECIDO: O artigo 335 , inciso IV , do Código Civil Brasileiro prevê ser cabível... da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados...Pg. 9844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Inteiro Teor. : 10313137720158260602 SP 1031313-77.2015.8.26.0602

fundada no artigo 335 inciso IV do Código Civil só cabe quando presente dúvida razoável sobre a quem cabe receber o pagamento... artigo 335 inciso VI da lei civil. Improcedência autorizada. Apelação improvida. Sentença cujo relatório se adota julgou... na lei civil para justificar consignação em pagamento. O promovent...

Andamento do Processo n. 0000967-20.2017.5.17.0012 - ConPag - 13/12/2017 do TRT-17

específico, que corresponde ao art. 335, IV, do Código Civil, segundo o qual "a consignação tem lugar se ocorrer dúvida...Andamento do Processo n. 0000967-20.2017.5.17.0012 - ConPag - 13/12/2017 do TRT-17 Processo ConPag- 0000967... SANTO - SINDES - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICI...

Pg. 1949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/12/2017

ao art. 335, IV, do Código Civil, segundo o qual "a consignação tem lugar se ocorrer dúvida sobre quem deva... de outubro de 2017; ao ensejo da audiência de 23 de outubro de 2017 as partes declararam não ter outras provas... que as entidades de grau superior, as centrais sindicais e a União, nos moldes preconizados no...

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