Inciso IV do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 02 de Outubro de 2012

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

Página 1690 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

) sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do parágrafo único do art. 774, V, do Código de Processo Civil... objeto desta ação de execução. Nesse passo, se o terceiro tem dúvida em …

Página 2864 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

da dúvida do devedor em relação à legítima beneficiária do valor devido, hipótese bem destacada no inciso IV do art. 335... do que dispõe o artigo 487 , inc. III , b do Código de Processo Civil , o …

Andamento do Processo n. 1007918-73.2016.8.26.0100 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Bueno... FORMALMENTE COMUNICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 335, IV DO CC E 547 DO CPC. …

Andamento do Processo n. 0000591-79.2019.5.07.0032 - Rorsum - 31/07/2020 do TRT-7

-A da CLT, dada pela Lei 13.467/2017A CLT, que abaixo transcrevo juntamente com o teor do art. 443, § 3º, da mesma carta... DO CONTRATO DECORRENTE DA MORTE DO EMPREGADO. Nos termos dos arts. 539 …

Andamento do Processo n. 0000591-79.2019.5.07.0032 - Rorsum - 31/07/2020 do TRT-7

do art. 452-A da CLT, dada pela Lei 13.467/2017A CLT, que abaixo transcrevo juntamente com o teor do art. 443, § 3º... RESCISÃO DO CONTRATO DECORRENTE DA MORTE DO EMPREGADO. Nos termos dos arts. …

Andamento do Processo n. 0000591-79.2019.5.07.0032 - Rorsum - 31/07/2020 do TRT-7

original do art. 452-A da CLT, dada pela Lei 13.467/2017A CLT, que abaixo transcrevo juntamente com o teor do art. 443.... APLICABILIDADE À RESCISÃO DO CONTRATO DECORRENTE DA MORTE DO EMPREGADO. …

Página 276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Julho de 2020

. APLICABILIDADE À RESCISÃO DO CONTRATO DECORRENTE DA MORTE DO EMPREGADO. Nos termos dos arts. 539 do NCPC e 335, IV do CC... DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - POSSIBILIDADE - …

Página 283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Julho de 2020

DO CONTRATO DECORRENTE DA MORTE DO EMPREGADO. Nos termos dos arts. 539 do NCPC e 335, IV do CC, poderá o devedor requerer... dos termos da decisão recorrida, tem-se por violado o art. 483, d, da …

Página 290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Julho de 2020

DECORRENTE DA MORTE DO EMPREGADO. Nos termos dos arts. 539 do NCPC e 335, IV do CC, poderá o devedor requerer, com efeito..., notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, …

Andamento do Processo n. 0010943-88.2020.5.15.0113 - ConPag - 30/07/2020 do TRT-15

-se de ação de consignação em pagamento através da qual a Consignante, com amparo no artigo 335, inciso IV, do Código Civil..., aos dependentes habilitados na Previdência Social, e, na sua falta, …