Inciso IV do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 02 de Outubro de 2012

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

Página 3174 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

obrigação, eventual prisão domiciliar, no atual contexto, não surtiria efeito algum. De outra banda, no entanto, entendo que tal disposição não pode servir de esteio para privilegiar o devedor em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0421336-70.2012.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0421336-70.2012.8.19.0001 APELANTE: HOSPEDARIA DA GLÓRIA LTDA APELADO: ESPÓLIO DE ARTHUR DE PAULA ROSA E…

Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

não fez. Ao contrário, realizou regularmente o pagamento dos aluguéis mensais por mais de 02 anos às autoras. Além disso, dia nte da existência de dúvida razoável de quem é o credor deve o devedor…

Petição Inicial - Ação Pagamento em Consignação

MACAÉ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ: GRERJ: -94 CAIXA SEGURADORA SEGURADORA S.A. , empresa privada inscrita no CNPJ sob o no vada inscrita no CNPJ sob o no , com sede…

Petição Inicial - Ação Pagamento em Consignação

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ: GRERJ: 2043530938891 CAIXA SEGURADORA SEGURADORA S.A. , empresa privada inscrita no CNPJ sob o vada inscrita no CNPJ sob o no -, com sede…

TRT23 • Consignação em Pagamento • Morte [55202], DIREITO DO TRABALHO [864], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0001131-68.2019.5.23.0037 • 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ConPag 0001131-68.2019.5.23.0037 CONSIGNANTE: MARTINS & MARTINS LTDA CONSIGNATÁRIO:…

TJMG • 1896056-53.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

AUTOS PROCESSUAIS Nº 0024.11.189.605-6 NATUREZA: CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO REQUERENTE: JONATA JESSE ALVES DOMINGO REQUERIDO: TERCEIRO CREDOR JUÍZA : SORAYA HASSAN BAZ LÁUAR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0008518-72.2012.8.26.0320 SP 0008518-72.2012.8.26.0320

APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência por corré. Cabimento parcial. Contrato de locação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0008518-72.2012.8.26.0320 SP 0008518-72.2012.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000327743 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008518-72.2012.8.26.0320, da Comarca de…

Página 1729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Abril de 2021

ADVOGADO JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS(OAB: 10924-O/MT) ADVOGADO JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE(OAB: 13977/MT) ADVOGADO KEVIN YOUNG LEE(OAB: 26703-O/MT) CONSIGNATÁRIO IVANILCE DA SILVA ADVOGADO…