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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 292, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650126 SE 2015/0006420-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.126 - SE (2015/0006420-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A F S ADVOGADO : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 AGRAVADO : B S DE O ADVOGADOS : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 CLAY MONTEIRO ALVES - SE004314 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 295803 SP 2013/0034806-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 295.803 - SP (2013/0034806-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALBERTO MICHAAN ADVOGADO : MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA - SP106601 AGRAVADO : PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : SHEILA CRISTINA DE SOUZA E OUTRO(S) - SP180440 DECISÃO Trata-se de agravo contra de...

Andamento do Processo n. 2013/0034806-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3804) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 295.803 - SP (2013/0034806-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALBERTO MICHAAN ADVOGADO : MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA - SP106601 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 1001511-48.2017.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1001511-48.2017.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.F.C.S. - D.F.S. - Vistos.Recebo a petição folhas 20 e 24 e documentos como emenda à inicial,

Pg. 3793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER CARVALHO LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ GUSTAVO DEJUST EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0059/2017 Processo

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1332415320098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0133241-53.2009.8.19.0001 Apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE PAULO Apelado: KAZO KE EDITORA LTDA ME RUTH

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Embora na ação de oferta de alimentos número 1009885-87.2016, em trâmite nesta Vara, o autor tenha pedido apenas o estabelecimento de um regime de convivência com os filhos, a análise daquele pedido

Andamento do Processo n. 1002245-96.2017.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1002245-96.2017.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - K.M. - Vistos.Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se.O

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

homologação.Esta decisão servirá como mandado, devendo ser cumprida na forma e sob as penas da lei.Ciência ao Ministério Público.Intimem-se. - ADV: MAISA CRISTINA NUNES (OAB 274667/SP), ANTONIO

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