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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 292, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

Pg. 399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

declarações iniciais e porque até o momento nada desabona a conduta dele, que se encontra empregado (folhas 12/14), e sendo apenas para regularizar esta situação fática existente desde o início do

Andamento do Processo n. 0016885-96.2008.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0016885-96.2008.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTES: AxÉ Transportes Urbanos Ltda, JosÉ Augusto Evangelista de Souza ADVOGADOS: BELª. AndrÉia Santos Vidal (OAB.BA

Pg. 176. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

A recorrida apresentou contrarrazões às fls. 355/366. É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será feita de acordo com a orientação

Andamento do Processo n. 1005167-13.2017.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença - 05/07/2017 do TJSP

Processo 1005167-13.2017.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.K.S.M. - Vistos.Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se.O valor atribuído à causa está incorreto. Nos

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/07/2017

a decidir, uma vez que o processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo..., § 1º, I , CPC. (Processo APL 01241442820098260100 SP 0124144-28.2009.8.26.0100. Orgão Julgador: 11ª Câmara... que a ele se empreste natureza de título executivo judicial, na forma preconizada ...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (incisos I e II do artigo 335 do Código de Processo Civil), se o autor... (cinco).JULGO EXTINTO o processo com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.Diante da inexistência... e §§1º e 2º do artigo 292 do Código de Processo Civil, tratando-se ...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69).A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS ART. 292 , § 1º , I , CPC . -Apelação desprovida. TJ-SP - Apelação APL 01241442820098260100... que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de...

Andamento do Processo n. 1004808-92.2017.8.26.0565 - Monitória - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1004808-92.2017.8.26.0565 - Monitória - Compromisso - Valdemir Campos - Vistos, Diante da impossibilidade de cumulação dos pedidos - a declaração dos documentos de fls. 30 e 31 como títulos

Andamento do Processo n. 0131166-52.2014.5.13.0011 - RO - 26/06/2017 do TRT-13

. CATEGORIA BANCÁRIA. a) violação ao art. 292, § 1º, I, do CPC b) contrariedade à Súmula 51 e 117 do TST c) divergência... jurisprudencial (Súmula . 333 do TST). Não configurada as hipóteses previstas no art. 896, a e c da CLT. 1.2.4 FÉRIAS EM DOBRO +1/3... Alegações: a) violação ao art. 137 da CLT b) contrariedade à...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 26/06/2017

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.2.1 ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA BANCÁRIA. a) violação ao art. 292, §1º, I, do CPC b) contrariedade...Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 26/06/2017 b) contrariedade à Súmula . 287... ao funcionário normal, razão pela qual declarou a incidência do a...

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