Art. 292, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

Página 503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

decido.Defiro a Gratuidade da Justiça. Anote-se. O processo deve ser extinto sem exame do mérito em razão da coisa julgada. Com efeito, em decisão proferida em 29 de agosto de 2017 foi determinada a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 11267812220158260100 SP 1126781-22.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788212 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1126781-22.2015.8.26.0100, da Comarca de São…

Página 709 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2017

Nas hipóteses em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, conforme ensina a jurisprudência, o parâmetro a ser observado é a compatibilidade do valor arbitrado a título de…

Andamento do Processo n. 0057858-84.2013.8.17.0001 do dia 16/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00323 Processo Nº: 0057858-84.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: RICARDO ALTINO DE FREITAS JUNIOR Advogado: PE029410 - EWERTON LUÍS ALMEIDA DE OLIVEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00011360620145060016

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT 0001136-06.2014.5.06.0016 (RO) ÓRGAO JULGADOR : 3ª…

Andamento do Processo n. 0006853-90.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 09/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0006853-90.2016.8.10.0040 (85282016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | MONITÓRIA AUTOR: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS ADVENTURE LTDA-ME ADVOGADO: CAETANO LORETTE…

Página 882 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2017

Lumiar-MA na Policlínica do Maiobão; Determinar a retificação do Registro Civil lavrado no livro A-323, nº 302983, às fls. 199, verso, em nome de DERCILIO MARTINS MOREIRA, junto ao tabelionato da 3ª…

Andamento do Processo n. 1007677-96.2017.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2017 do TJSP

Processo 1007677-96.2017.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Família - T.V.B.S. - Vistos.Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se.O valor atribuído à causa está incorreto. Nos…

Página 559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2017

dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% do valor da causa (§8º do artigo 334 do Código de Processo Civil).A autora fica advertida, na pessoa de seu advogado, de que sua ausência…

Página 172 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2017

APELADO: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO ADVOGADO: RJ206620 - NIZAM GHAZALE ADVOGADO: RJ162606 - CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA ADVOGADO: RJ163315 - GEORGE ANDERSON…