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17 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 292, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

decido.Defiro a Gratuidade da Justiça. Anote-se. O processo deve ser extinto sem exame do mérito em razão da coisa julgada. Com efeito, em decisão proferida em 29 de agosto de 2017 foi determinada a

Inteiro Teor. : 11267812220158260100 SP 1126781-22.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788212 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1126781-22.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 709. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Nas hipóteses em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, conforme ensina a jurisprudência, o parâmetro a ser observado é a compatibilidade do valor arbitrado a título de

Andamento do Processo n. 0057858-84.2013.8.17.0001 do dia 16/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00323 Processo Nº: 0057858-84.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: RICARDO ALTINO DE FREITAS JUNIOR Advogado: PE029410 - EWERTON LUÍS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11360620145060016

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT 0001136-06.2014.5.06.0016 (RO) ÓRGAO JULGADOR : 3ª

Andamento do Processo n. 0006853-90.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 09/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0006853-90.2016.8.10.0040 (85282016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | MONITÓRIA AUTOR: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS ADVENTURE LTDA-ME ADVOGADO: CAETANO LORETTE

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2017

Lumiar-MA na Policlínica do Maiobão; Determinar a retificação do Registro Civil lavrado no livro A-323, nº 302983, às fls. 199, verso, em nome de DERCILIO MARTINS MOREIRA, junto ao tabelionato da 3ª

Andamento do Processo n. 1007677-96.2017.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2017 do TJSP

. Anote-se.O valor atribuído à causa está incorreto. Nos termos do inciso I do §§ 1º e 2º do artigo 292 do Código... do débito cobrado e das prestações que vencerem no decorrer do processo (artigo 323 do Código de Processo Civil), provar que já... o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão c...

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Pg. 172. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

do disposto no Artigo 327, § 1º, inciso I, CPC/2015 (antigo Artigo 292, § 1º, inciso I, CPC/1973, vigente na data... nos artigos 45, §3º, do atual CPC; 186, 187 e 927 do Código Civil; 3º da Lei 6.434/77; 44, I, da Lei Complementar 109/01... artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Tur...

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