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12 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.736.200 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

. AUTO-APLICABILIDADE DO § 7o. DO ART. 40 DA CF/1988, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998... a do art. 105, III, da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado.... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. I – De acordo com o texto primitivo da Constituição...

Pg. 3092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ . AUTO-APLICABILIDADE DO § 7o. DO ART. 40 DA CF/1988, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA... , com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do egrégio... CONSTITUCIONAL 20/1998. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. I – De acordo com o text...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 12/11/2018

da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal. Art. 2°. Revoga-se a portaria n° 437... de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória, observado o disposto no Art. 40, § 7º, inciso II (incluído pela Emenda... Constitucional nº 41/2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Art. 20, inciso...

Pg. 37. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/11/2018

nº 1.707 de 17 de dezembro de 2004 c/c Art. 40, § 7º, inciso I da CF/1988, no valor correspondente a 100% (cem por cento... do Processo Licitatório no00116/2018 - Dispensa de Licitação Nº 0051/2018 – Nos termos do art. 24, II, da Lei no8.666... tratamento de saúde, em prorrogação, conforme Laudo/conclusão Pericial, se...

Pg. 38. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/11/2018

, da Constituição Federal de 1988, c/c artigos 54 e 61 da Lei Municipal nº 4.172/2009, a partir de 02 de outubro de 2018 . Art. 2º... a pensão por morte ser de 100% do benefício, sem direito a paridade, de acordo com o artigo 40, § 7º, II... CPF: 200.321.026-15 , dependente beneficiário (cônjuge), nos termos do artigo ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135/2015, e do artigo 40, § 7º, inciso I... Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder este limite, na forma do artigo 40..., §7º, inciso I, da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, observand...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

no art. 40, § 7º, inciso II, e § 18, e art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda..., no valor correspondente aos proventos da aposentadoria, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, e § 18, e art. 37..., inciso XI, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

determinado pela Constituição Federal em seu artigo 40, parágrafo 7º, a partir da data do óbit Salvador, 8 de novembro... DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 7º..., nos termos do Art. 13, da Lei nº 8.112/90. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CI...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

, fundamentado nos arts. 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, e no art. 40, § 7º, inciso I.... WILSON CONCIANI PORTARIA Nº 2.952, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA, nomeado... PEREIRA FRANTZ INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIA...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

217, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.112/1990 e do artigo 407°, inciso I, da Constituição Federal de 1988... Lei nº 13.135/2015 e do artigo 40, § 7º da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41/2003, bem como os artigos 2... de acordo com calendário previsto no item 7 do Edital de Convocação nº 1/2018 Art. 5...

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