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14 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 49. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/11/2018

, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 7... da Constituição Federal de 1988 ). Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 026/2017. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data... Integrais conforme o processo do Jaru-Previ nº.104/2017 e 128/2017, ...

Pg. 38. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/11/2018

de Dezembro de 2012, tendo em vista o que dispõe o Artigo 58 da LC nº 67-A/2012 c/c § 7º, Inciso II, do Art. 40 da Constituição... o Inciso VIII do Art. 60 da Lei Orgânica do Município, promulgada no dia 05/04/1990, RESOLVE: Artigo 1º. Em virtude... Federal. RESOLVEM: Artigo 1º - Conceder ao dependente, sendo: benefíc...

Pg. 12. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/11/2018

do artigo 40 § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. nº 41/03 c/c o art.10, inciso I; art 57..., matrícula nº. 3637, nos termos do artigo 40 § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. nº 41/03 c/c... o cargo de Ajudante de obra, nível V, matrícula nº. 22.956, nos te...

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/11/2018

, matrícula nº. 22.098, nos termos do artigo 40 § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. nº 41/03 c..., no uso de suas atribuições legais, Considerando art. 112 da Lei estadual 6.123 de 20 de Julho de 1968, e parágrafo... Identificador:7A6C786C INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES D...

Pg. 29. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/11/2018

, em conformidade com o Artigo40, § 7°, inciso II da Constituição Federal de 1988, combinado com o Artigo 8°, Inciso I, Artigo... 47°, Inciso II e Art. 48.Inciso I da Lei Municipal N° 3891/2013. Art.2º - Esta portaria produzirá efeitos retroativos... DE SOUZA DISTRIBUIDORA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 24.437.25...

Pg. 34. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/11/2018

, nos termos do art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal, observada a redação da Emenda Constitucional nº 41/03 e dá... conferidas pelo art. 54, da Lei nº 036, de 30 de dezembro de 2005, nos termos do art. 40, §7º, I, da Constituição Federal..., conforme dispõe o art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal obs...

Pg. 39. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/11/2018

12162-2/1, falecido em 26/02/2018, nos termos do art.40 § 7º, inc. I e § 8º, da Constituição Federal/88, c/c o art. 9º... Administrativo, N-III, R-14, lotada na Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, nos termos do Art. 6º, inciso I, II..., III e IV da E.C. nº 41/2003 c/c o art.2º da EC nº 47/2005, conforme...

Pg. 40. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/11/2018

, da Constituição Federal/88, c/c o art.9º, inciso II, art. 46, caput, art. 47, inc.II e art. 48, inc. I, todos da Lei..., da Constituição Federal/88, c/c o art.9º, inciso I, art. 46, caput, art. 47, inciso I e art. 48, inciso II, todos da Lei... de Barros, CPF nº 414.226.191-68 e cédula de identidade nº 4.237.709- SSP...

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/11/2018

. LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 7º, inciso I... da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Municipal nº 5066 de 2006, CONCEDE PENSÃO... do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO...

Pg. 29. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/11/2018

de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal... 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, redação original, combinado com o artigo 3º, § 2º da Emenda... MUNICIPAL - S. LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade c...

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