Parágrafo 7 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 22 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 29 de Outubro de 2020

de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória, observado o disposto no Art. 40 , § 7º , inciso II (incluído pela Emenda... Constitucional nº 41 /2003) e § 8º da Constituição Federal c/c o Art. 20, …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

-Território Federal de Rondônia, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o Art. 3º da EMC... Federal de Rondônia, com fundamento no artigo 3º da Emenda …

Página 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

submeta-se ao art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal. No que tange à correção monetária, postula...-se violação ao art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição da República. Nas razões recursais, …

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

. INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.580. TEMA 396..., contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).” …

Página 238 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Outubro de 2020

AOS ATIVOSNÃO SÃO ESTENDIDOS AOS PENSIONISTAS; O CÁLCULO DAS PENSÕES É DISCIPLINADO PELO ART. 40, 7º, DA CF/88, COM REAJUSTES... O ART. 40, 7º, DA CF/88, 100% ATÉ O TETO E 70% DA PARCELA QUE …

Página 47 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Outubro de 2020

. 165 , da Constituição Federal de 1988, no art. 133, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, as diretrizes... Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Outubro de 2020

. Pois bem. A Constituição Federal , no seu art. 40 , §§ 7º e 8º , trata da pensão por morte para os dependentes... dos benefícios do RGPS, nos termos do arts. 23 e 26 , § 7º , da EC n. 103 /2019 e a…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Outubro de 2020

n. 103 /2019, nos termos do seu art. 3º. Pois bem. A Constituição Federal , no seu art. 40 , §§ 7º e 8º , trata... da Previdência Social – RGPS (art. 26 , § 7º , da EC n. 103 /2019 e art. 15 da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1035754-31.2017.8.26.0053 SP 1035754-31.2017.8.26.0053

, § 4º da Constituição Federal (redação original), artigo 40, § 7º, incisos I e II e § 8º (com a alteração dada... de médico III; b) do desrespeito aos artigos 7º e 8º das disposições transitórias …

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 28 de Outubro de 2020

nº. 8.213/1991), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41 de 31.12.03. João Pessoa, 15 de outubro de 2020..... o _ …