Parágrafo 7 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 439 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

do artigo 40 da Constituição Federal , na redação da EC nº 20 /98. Precedentes do STF e do TJRJ.3. Impossibilidade...: Revisão / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE …

Página 655 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

. CF , ART. 40 , § 7º. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL... inexistente. Novo endereço fornecido em emenda à inicial. Sentença de extinção, …

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Agosto de 2020

Franca dos Santos 04/04/2019 09/04/2019 Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, I, da CF/88, C/ red . da EC 41/03, C/C Art... Neusa Macedo Soares Luiz Carlos Ferreira Soares 21/07/2020 31/07/2020 …

Página 242 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020

(art. 40, § 7.° e § 8.° da CF), tendo em vista o transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde a homologação e registro... a concessão do efeito suspensivo ativo ao agravo, e, no mérito, seja dato …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda... em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

nº 13.135/2015, observando-se o art. 40, §8º da Constituição da República c/c art. 26, §7º da EC nº 103/2019", leia... pela Lei nº 13.135/2015, observando-se o art. 40, §8º da Constituição da …

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Agosto de 2020

/2020, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, redação dada pela Emenda... do Estado." RETIFICA o ato: Portaria nº 266/2020, e de conformidade com …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 6 de Agosto de 2020

morte do ex-servidor AMÉRICO DA COSTA MODESTO, consoante o disposto no Art. 40 , § 7º , inciso II da Constituição Federal... a CARMEM LEIA PORTAL DA SILVA, pela morte do ex-servidor Elias Soares da …

Andamento do Processo n. 0010478-98.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível - 05/08/2020 do TJES

do § 18 do art. 40 da Constituição Federal. Também não há razão. Pela primeira vez na história constitucional brasileira... para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse contexto, …

Andamento do Processo n. 0310624-98.2015.8.24.0023 - Apelação / Remessa Necessária - 05/08/2020 do TJSC

, regulam-se pelos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte, para terem paridade... asseverou em sede de IRDR (Tema n. 7) que, ‘nos termos do que autoriza o § 2º do ar…