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26 de março de 2019
Parágrafo 7 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/03/2019

25 1207920 - 1 Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red . da EC 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04... Martins Izidio de Souza A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL determina a art .40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03..., da ser007/2006 . vidora WALQuIRIA APARECIDA DA SILvEIRA, referent...

Pg. 313. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2019

a ser enquadrada no art. 40, § 7º da CF/1988 com redação dada pela EC nº 41/2003 e em consonância com o art. 2º da Lei...Pg. 313. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2019 taquigráficas ou registros... SCHWAITZER APELANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO APELADO: LIETTE PER...

Inteiro Teor. PENSÃO 864322

-segurado Osvaldo Raimundo Moreira, fundamentada nas disposições do art. 40, § 7º, II, da Constituição da República... Eloiza Barbosa e a Stenio Barbosa Moreira, com fundamento no parágrafo único do art. 110-H da Lei Complementar n. 102/08... determinará o registro dos atos que a Administração já não puder anular, salv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10416502120188260053 SP 1041650-21.2018.8.26.0053

PREVIDENCIÁRIO, PREVISTA NO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, QUE FUNDAMENTA O DIREITO DE REVERSAO... nº 8.213/91 e art. 40, § 7º e § 12, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do § 5º do art. 148 da lei... da unicidade da pensão por morte, prevista no texto constitucional (artigo 40, §...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

, o recorrente aponta a violação do artigo 40, §§ 7º e 8º , da Constituição Federal . Sustenta a inexistência do direito à.... ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40...).” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a e c , da Constituição Federal ...

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

aos arts. 37 , X ; 40, §§ 7º e 8º ; e 97 da Constituição Federal . Nas razões recursais, sustenta-se, em suma..., com fundamento no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta ofensa ao art. 133 da Constituição Federal... fundamentos.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da ...

Pg. 281. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, §§ 7º e 8º , da Constituição da República. É o relatório...Pg. 281. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019 extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015... , a , da Constituição Federal , que o acórdão recorrido violou os seguintes disp...

Pg. 282. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

da decisão recorrida, reputo não ocorrente afronta ao art. 40, §§ 7º e 8º , da Constituição da República. Nesse sentido...-se provimento ao recurso interposto.” No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102 , III , a e c , da Constituição... os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, le...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/03/2019

/2019 Concede, nos termos do Art . 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red . da EC 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04, C/C Art..., nos termos do Art . 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red . da EC 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04, C/C Art . 4º e 6º da LC 64... de minas Gerais - iPSEmG ATOS DA DIRETORIA DE PREvIDÊNCIA - PENSÕES ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024061949616002 MG

da pensão, em sua integralidade e paridade, foi assegurado pela Constituição Federal de 1988, no art. 40, §§ 4º e 5º... os fundamentos do art. 40, § 7º , da Carta Magna , com alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 41 /2003; que não... pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003, passando o art. 40, § 7º, I, ...

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