Parágrafo 7 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA DE BELÉM - PARÁ. PROCESSO NÚMERO: , já devidamente qualificada nos autos do processo que lhes move e face do INSTITUTO DE GESTÃO…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM- ESTADO DO PARA. Processo: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

GOVERNO DC INSTITUTO DE GESTÃO PRE‘0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROCESSO: DA FAZENDA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELEM, Wa T C2IrO R U O N 17 C 0 3:1 16 R 21 : 2 .

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5087565-12.2017.8.13.0024 MG

Remessa necessária e apelação cível - Convênio vigente entre o Município de Matozinhos e o IPSEMG - Legitimidade passiva da autarquia estadual - Cerceamento de defesa não caracterizado - Incapaz -…

Andamento do Processo n. 0009279-14.2014.8.17.0990 - Apelação / Reexame Necessário - 16/09/2021 do TJPE

008. 0009279-14.2014.8.17.0990 Apelação / Reexame Necessário (0553561-5) Comarca : Olinda Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda Autor : FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 1002825-21.2019.8.26.0296 - Processo Digital - 16/09/2021 do TJSP

Nº 1002825-21.2019.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jaguariúna - Recorrida: Florinda da Conceição Martins Franceschini -…

Andamento do Processo n. 1056460-93.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1056460-93.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Maria da Graça Jorge Suetsugu - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria da Graça Jorge…

Andamento do Processo n. 1015880-92.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1015880-92.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Luzia Neves Caldeira - Pelo exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da…

Andamento do Processo n. 1015934-58.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1015934-58.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Genilson Dias da Silveira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de: a)…

Andamento do Processo n. 9020794-26.2020.8.21.0001 - 16/09/2021 do TJRS

9020794-26.2020.8.21.0001(CNJ) - ENOR DE CARVALHO PEREIRA (VIVIANE GISELI MENEZES PACHECO 54594/RS) XIPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O…