Parágrafo 7 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 0033927-75.2012.8.26.0053 - Apelação Cível - 23/09/2021 do TJSP

Nº 0033927-75.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mônica Aparecida de Souza Castro (Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado…

Andamento do Processo n. 8020360-64.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer, Atos Administrativos - 23/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8020360-64.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8033402-83.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Devolução de Contribuições Previdenciárias Pagas Além do Teto, Descontos Indevidos - 23/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8033402-83.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 23 de Setembro de 2021

conceder registro ao ato de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição do(a) servidor(a) ANALICE DE HOLANDA CALDAS, no cargo de Regente de Ensino, matrícula nº 087.931-2, lotado(a) no(a)…

Página 2981 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

DE APELAÇÃO DOS EXEQUENTES, PROVIDO.DECISÃO DOS TERCEIROS EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 SERGIPE (3/10/2019): “3. CONCLUSÃO - POR TODAS AS RAZÕES EXPOSTAS, VOTO PELA INTEGRAL REJEIÇÃO…

Página 13 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2021

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - IPREM PORTARIA IPREM DB 230/2021 A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE – IPREM, no uso de suas atribuições…

Página 131 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Setembro de 2021

Publicado por: Joeides Pereira Paz Código Identificador: 7C28FD75 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE XEXÉU CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES LEI Nº 328/ 2021 Ementa: Dispõe sobre dá a denominação do nome…

Página 35 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2021

Luciano Mendes da Silva Alessandre Siqueira da Silva. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogase as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Setembro de 2021

Publicado por: Débora da Veiga Fredericheski Código Identificador: 414DD003 ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 271/2021 Portaria nº 271/2021 TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI , PREFEITA de PM DE ALEGRIA, no uso de…

Página 64 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2021

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Colombo Em, 20 de setembro de 2021. HELDER LUIZ LAZAROTTO Prefeito Municipal…