Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 21/11/2017

como fundamento o art. 40, §7º, inciso II e §8º da CF/88 (Redação da EC 41/2003), determinando-se o arquivamento..., ativo, tendo como fundamento o art. 40, §7º, inciso II e §8º da CF/88 (Redação da EC 41/2003), determinando..., matrícula nº 1.00441-7, lotado(a) na Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, tendo como f...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

. I, CPC/15 c/c com o disposto da Lei Complementar Estadual nº 59/04 c/c art. 40, §§ 7º e 8º, da CF/88 (antes do advento... aos meses de novembro e dezembro, no valor de R$ 1.911,2, com fundamento de validade no art. 7º, inc. VIII e XVII c/c art... o Requerente existência de disciplina normativa municipal especifica (a...

Pg. 17. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/11/2017

da PENSÃO POR MORTE, com fundamento no Art. 40, §7º, inciso I da CF, de 1988, c/c Art. 21 e 9º, inciso I da Lei Municipal... o Art. 59, inciso I, da Lei Municipal nº 2.181, de 21 de junho de 2002, a qual dispõe sobre o Regime de Previdência Social... dos Servidores Público da Campanha e dá outras previdências, resolve...

Pg. 44. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/11/2017

. 40, §§ 7º e 8º da CF, c/c art 9º da Lei Complementar 014/2002, conforme informações constantes do processo nº RH 2016..., nos termos do Art 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme informações... e da Administração, nos termos do Art 3º, incisos I, II, III e parágrafo úni...

Pg. 46. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/11/2017

, matrícula nº 24.524-0/1, falecido em 16 de junho 2017, nos termos do art. 40, § 7º , inciso I e § 8º , da Constituição... Federal de 1988, c/c art 9º, incisos I e II, art. 46, caput e art. 48, inciso I, todos da Lei Complementar 014 /2002..., nos termos do Art 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Consti...

Pg. 80. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/11/2017

” JOSÉ AUGUSTO NASCIMENTO, fixando os proventos na forma do Art. 40, § 7º, inciso I da CF/88. Serra, 20 de novembro de 2017... de Novembro de 2017. 21/11/2017. Portaria nº 1235, de 20/11/2017. Art. 1º - Exonerar a pedido, a servidora Yngrid Pinto de Sousa..., do cargo em comissão de Agente de GRP - Nível II, a partir d...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

, e Art. 40, § 7°, Inciso I e § 18º da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 2º, Inciso I da Lei 10887/04... da existência de outros beneficiários, calculado conforme o artigo 40, parágrafo 7º da CF/1988, com redação dada pela Emenda... da existência de outros beneficiários, calculado conforme o artigo 40,...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

da beneficiária, com base no artigo 40, parágrafo 7º da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003... da beneficiária, com base no artigo 40, parágrafo 7º da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei nº..., cujo valor será de 100% em favor da beneficiária, com base no a...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

, § 7º da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41/2003, bem como os artigos 2° e 15º da Lei nº. 10.887/2004, à PAULO... SEGEP/MP nº 4, de 12 de junho de 2015, no art. 4º, caput e parágrafo único da Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995... Ferroviária Federal S/A - RFFSA. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão ...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015 e do artigo 40, § 7º da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41... feitas pela Lei nº. 13.135 de 17 de junho de 2015, e do artigo 40, § 7º da C.F. de 1988 e artigos 6°-A e 7º da E.C. 41... feitas pela Lei nº 13.135/2015 e do artigo 40, § 7º da C.F. de 1988, com r...

×