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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 7 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 1. TCE/MS TCE-MS de 24/01/2019

dos Municípios n. 1.875, edição do dia 23 de junho de 2017, fundamentada no art. 40, § 7º, II, da Constituição Federal/88.............................................................39 Cartório ........................................................................40 Carga/Vista..........................................

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, e no inciso II, §7º do art. 40 da CF/88... concedido de acordo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com a Lei nº 10.887/2004 em seu artigo 2º, incisos I.... Conceder Pensão por morte, nos termos do artigo 215, no inciso I do artigo 217 e ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

dos artigos 217, I, e 222, VII, "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, combinados com o art. 40, § 7º, I, da CF/88... das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do art. 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela... do art. 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015 e do artigo 40, § 7º da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41/2003, bem... ao quadro específico desta Agência, com fundamento nos incisos I, II, III e parágrafo único do art. 3º da Emenda... DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegad...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/90, alterados pela Lei 13.135/2015, c.c. § 7º, do art. 40 da CF/1988... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no exercício da Reitoria, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº... Portaria n. 59.921, de 03/05/2011. O VICE-RETOR DA UNIVERSIDADE ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 05/10/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado..., da Lei nº 8.112/90 e alterações, combinada com o art. 222, alínea "b", item 6, da Lei nº 13.135/2015 e art. 40, § 7º...", item 6, da Lei nº 13.135/2015 e art. 40, § 7º, inciso I, da CF, co...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

art. 40, §§2º e 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal de 1988, e art. 218 da Lei nº 8.112/1990. RUBENS PEREIRA... nos artigos 287 da Lei Complementar nº 75/1993 c/c os artigos 215, 217, inciso II, e 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. 2... do requerimento da beneficária, conforme o parágrafo único do art...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

artigo 217, item I, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I..., da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei... da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 40 - Art. 1º Disp...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

e inciso I, §7º do art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41 de 19/12/2003, c/c inciso I, do art. 2º da Lei 10.887... do processo administrativo nº 23243.025007/2018-14, resolve: Art. 1º Conceder Pensão por morte, nos termos do inciso I, do artigo... O Diretor-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e T...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 40, § 7º...", e parágrafos 2º, 3º e 17, da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela EC nº 41/03, ao servidor... 10.887/04, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso ...

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