Art. 40, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1002777-62.2017.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

, e isso a teor do artigo 40, §7°, I, da CF. Assim, em caso de exclusão de beneficiário a pensão deve subsistir integral, devendo... Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em …

Andamento do Processo n. 0004965-50.2014.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

/03, ART. 40, § 3º DA CONSTITUIÇÃO. VERBA 100% PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 13.324... reflexo nos proventos de aposentadoria, na forma do art. 40, § 3º da Constitui…

Andamento do Processo n. 0719532-20.2018.8.07.0000 - Ação Rescisória - 19/09/2019 do TJDF

. VIOLAÇÃO. ART. 40, §§ 2º E 4º DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O êxito do pedido rescisório, fundamentado na regra... e manifesto. II - O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal

Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 40, §7°, I, da CF. Assim, em caso de exclusão de beneficiário a pensão deve subsistir integral, devendo ser... Federal no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 - repercussão …

Página 18 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Setembro de 2019

/2005, de 05 de Julho de 2005, combinado com artigo 40, § 7º , inciso II , da CF/88 ; Artigo 8º, inciso I; Artigo 41º..., falecido em 25/08/2019, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura , …

Página 66 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

), a contar da data do óbito, na conformidade do Art. 40, § 7o, I, da Constituição Federal, c/c Art. 95, I, c/c Arts. 94, I... do FUPREMG, no uso de suas atribuições legais que dispõe o Art. 6º, …

Página 6 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 19 de Setembro de 2019

, em conformidade com o que dispõe o art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal de 1988 c/c Emenda Constitucional... Constitucional 41/03 c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal/88

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 19 de Setembro de 2019

nos Art. 40, § 7º, inciso I e § 8° da Constituição Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03 c/c.... 6°, inciso I a IV da Emenda Constitucional n° 41/03 c/c § 5° art. 40 da Cons…

Página 11 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 19 de Setembro de 2019

, com fundamento nos Art. 40, § 7º, inciso I e § 8° da Constituição Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional 41... • Diário Oficial d Art. 2° - Esta portaria entra vigor na data da …