Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 7 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

, conforme o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão... DO ROSÁRIO GOMES Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, tirado..., §§ 7º, 8º e 169, §1º, e 195, § 5º, todos da Constituição Federal. De início...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

contrariou o disposto nos artigos 37, X, 40, §§ 7º e 8º e 97, todos da Constituição Federal. No tocante à alegada violação à... Constituição Federal, constato que a controvérsia foi submetida à sistemática procedimental versada no art. 543-B do CPC... de violação ao art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, há que se o...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

407°, inciso I, da C.F. de 1988, bem como o artigo 6°A, parágrafo único da EC. nº 41/2003, com redação dada pela E... Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41... e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº....

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

, com fundamento no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.887..., de 17/06/2015, DOU de 18.06.2015, c/c o artigo 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003... a partir de 05/02/2017 e fundamento legal no art. 7º, inciso II, da Lei 3...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

de fevereiro de 2017, por força do disposto no art. 40, § 7 , inc. I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR, no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei n... UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR, no uso das atribuiç...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

, com alterações feitas pela Lei nº. 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 407°, inciso I, da C.F. de 1988, bem... feitas pela Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, com redação dada pela.../1990, do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, com redação dada pela...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

da Universidade Federal de Viçosa, nos termos do art. 40, § 1 , inc. I, e § 3 , da Constituição Federal, c/c Emenda... de Viçosa, em razão de seu falecimento ocorrido em 10 de março de 2017, por força do disposto no art. 40, § 7 , inc. II..., da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n 41, d...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, bem como do artigo 6°A, parágrafo..., nos termos do artigo 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº. 8112/1990, do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988.... 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 407°, inciso I, da C.F. de 19...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

de dezembro de 1990, sendo o valor do benefício calculado na forma do artigo 40 § 7º, inciso I da Constituição Federal... de Pessoal deste Instituto. Art. 7º Nomear ALUIZIO COELHO DUARTE FILHO, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo... do óbito, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso III, e art. 222, i...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... 8.112/90, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda..., combinado com o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, ...

×