Art. 40, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.209.574 - Recurso Extraordinário - 22/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.209.574 (1289) ORIGEM : 01077738720098190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : FUNDO UNICO DE...

Andamento do Processo n. 1.226.805 - Recurso Extraordinário - 22/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.226.805 (1311) ORIGEM : PROC - 10024121306963004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : INSTITUTO DE...

Página 88 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Agosto de 2019

Pernambuco , 22 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA CÂMARA MUNICIPAL EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Câmara...

Página 22 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

id: 3345613 PORTARIA Nº. 3266 - (Processo nº. 2019/152206)* RESOLVE: Art. 1º. Aposentar, a pedido, com proventos integrais, ARNALDO RIBEIRO PAZ , matrícula nº 01/17674, no cargo de Analista...

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE PORTARIA Nº 104.346, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O Gerente Administrativo Regional do Banco Central em Recife no uso da...

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

ISMAEL FERREIRA ROSA, Matrícula nº 1621916/SIAPE, Secretário Executivo, lotado na Coordenação de Pesquisa e Pós-Graduação, para exercer a função de Coordenador da Editora Letras do Cerrado da...

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIAS DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria nº 442, de...

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

jus o(a) ex-servidor(a) GLAUCO LIMA DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 0346592, falecido(a) em 23 de julho de 2019. (Processo nº 23077.058216/2019-94) Nº 1.077 - Conceder pensão vitalícia a FRANCISCA...

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

Nº 5.704 - Autorizar o afastamento do país do servidor MARCOS VON SPERLING, Professor Titular, no período de 01/09/2019 a 04/09/2019, para participar de banca acadêmica na IHE DELFT - INSTITUTE FOR...

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

. MPF 17395 LIDIANE DE ARAUJO AMORIM PRR1ª REGIÃO PR-RJ . MPF 12694 MARCIO LOPES VIDAL PRR1ª REGIÃO PGR . MPT 6006702 MARIANA ALCANTARA DE CARVALHO DA COSTA (ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE) PRT-1ª REGIAO...