Parágrafo 7 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Ferroviário contra União Federal

29/11/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara Previdenciária Federal de São Última distribuição : 17/02/2010 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Gratificação contra Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações -ceee - Par e Companhia Estadual de Transmissao de Energia Eletrica - Ceee-T

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Gratificação

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n. N. CEEE COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA…

Andamento do Processo n. 1071877-86.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Teto Salarial - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1071877-86.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Teto Salarial - Odette Cardeal de Almeida Paiva - Vistos. 1 - Defiro a prioridade processual. Anote-se. 2 O pedido de liminar…

Andamento do Processo n. 202101007597 - Recurso Inominado da Parte Demandante.Direito do Consumidor.Empréstimo Consignado.Relação - 29/11/2021 do TJSE

RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. DEMANDADA QUE ANEXA ELEMENTOS PROBATÓRIOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO DIVERSO DO…

Página 8 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 29 de Novembro de 2021

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o…

Página 9 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Novembro de 2021

respectivamente, do servidor ativo, Edson Henrique Nery, portador do CPF: ***.106.246-**, matrícula 9549, no cargo efetivo de Professor PIII (NS-I) B-91-06, falecido em 14/07/2021, o benefício de…

Página 10 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Novembro de 2021

R E S O L V E : Art. 1º - CONCEDER a Angela Maria Coutinho Fernandes – portadorado CPF: ***.147.656-**, na condição de cônjuge do servidor ativo, Nilton Fernandes da Silva, portador do CPF:…

Página 1794 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício…

Página 74 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Novembro de 2021

29/11/2013, com fundamento legal art. 40, § 7º, inciso I e 8º da Constituição da República, c/c o art. 9º, inciso I e II, art. 46, caput, art. 47, inciso I, art. 48, inciso I (Redação dada pelo art.