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29 de junho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

Autoriza o(a) Gestor Governamental PEDRO VIANA BORGES, servidor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em exercício descentralizado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA N 2.061, DE 12 DE JUNHO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

tificada de Secretário Administrativo da Secretaria do Curso de Administração do Centro de Ciências Sociais e Humanas, Código FG7.107, para a qual foi designado pela Portaria N. 78.329, de

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ PORTARIA Nº 1.122, DE 28 DE JUNHO DE 2017 O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e tendo em vista

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

PORTARIA Nº 2.895, DE 22 DE JUNHO DE 2017 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no Ato do Diretor-Geral nº 821, de 2008, combinado com o

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES PORTARIAS DE 22 DE JUNHO DE 2017 O Diretor do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES, Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

ATO N 2.208, DE 27 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6 , inciso XXV, do Regimento Interno, e tendo em

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

Nº 776 CONCEDER Pensão por morte, de natureza vitalícia, em favor de JOSEFA COELHO DA SILVA, viúva e beneficiária da pensão por morte deixada pelo servidor aposentado desta Universidade JOSE AVELINO

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

Nº 712 - I. Exonerar CLEBER FERNANDO SERAFIN, SIAPE nº 2207068, Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do cargo de Diretor de Inovação, CD-04, Pró-Reitoria de Extensão, Pesquisa e

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

Art. 1º Ceder, pelo prazo de 1 (um) ano, o servidor AMAURI SANTOS TEIXEIRA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 6122818, para exercer o cargo em comissão de natureza

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