Art. 335, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

Página 4453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

devido pela autora, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código Civil. Observo que a autora efetivamente providenciou... de conciliação especificada no artigo 334 do CPC/2015, sendo que assim o …

Página 2783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

-se uma das hipóteses em que a consignação é cabível, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código Civil, notadamente... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há …

Página 2763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, tornando-os passíveis de serem consignados em juízo. Observe-se o que dispõe o artigo 335, III do Código Civil: Art... de consignação em pagamento com fulcro no artigo 335, IV do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 0737512-74.2018.8.07.0001 - Consignação em Pagamento - 05/11/2019 do TJDF

outros, o art. 335, incisos III e IV do Código Civil, que autoriza a consignação nos casos em que desconhecido o credor ou houver... de realizar o pagamento por consignação (art. 335 do Código Civil

Página 885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

a presente execução, a teor do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal... dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A …

Página 271 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Novembro de 2019

fundamento para a propositura da ação de consignação em pagamento. Dessa forma, incide na espécie o disposto no art. 335, III..., do Código Civil, segundo o qual, “a consignação tem lugar”, dentre …

Página 925 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2019

, aplicável, dentre outros, o art. 335, incisos III e IV do Código Civil, que autoriza a consignação nos casos..., eminentemente ao direito subjetivo de realizar o pagamento por consignação (art. 335

Andamento do Processo n. 0002110-40.2015.8.22.0007 - Consignação em Pagamento - 01/11/2019 do TJRO

, no caso da liberação procedente. O direito material desejado no presente caso funda-se no art. 335, III do CC/2002... do Bacenjud fls. 51. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, …

Página 1132 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Novembro de 2019

presente caso funda-se no art. 335, III do CC/2002, porque a empresa consignada encontra-se em lugar incerto... DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e confirmo a …

Página 913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

do paradeiro do credor (CC, art. 335, III), DEFIRO a consignação do valor do título. 3. Concretamente, a designação... previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque …