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24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 335, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 335. A consignação tem lugar:

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

não foicompensado. Referido cheque foi datado como 13 de agosto de 2015.Procurou por diversas vezes o requerido para pagamento do valor e resgate do cheque, entretanto, o requerido se nega a receber

Andamento do Processo n. 2017.08.1.003918-4 - Consignacao em Pagamento - 18/07/2017 do TJDF

Nº 2017.08.1.003918-4 - Consignacao Em Pagamento - A: FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO. Adv (s).: DF033098 -Francisco Pereira de Lacerda Filho. R: KARINE AMARAL DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta

Andamento do Processo n. 1017030-61.2016.8.26.0037 - Apelação - 18/07/2017 do TJSP

Nº 1017030-61.2016.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara -

Pg. 2071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

RECURSOS E PROFISSIONAIS PARA DEFENDER-SE EM UMA AÇÃO QUE, DESDE A ORIGEM, MOSTROU-SE INFUNDADA – PRECEDENTES DO STJ - PENA PROCESSUAL MANTIDA – DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA A

Pg. 1. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

EDITAIS Varas Cíveis Centrais 5ª Vara Cível 5ª Vara Cível do Fórum Central/SP 5º Oficio Cível Edital de Citação - Prazo de 20 dias. Processo 0072244-98.2012.8.26.0100. O Dr. Gustavo Coube de

Pg. 1142. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

consignação em pagamento, prevista no art. 335, III, CC, já que o réu se recusa a receber o pagamento da dívida. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de DEPÓSITO DO VALOR DE R$675,11 (seiscentos e setenta e

Andamento do Processo n. 1006727-47.2017.8.26.0006 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1006727-47.2017.8.26.0006 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Alessandra Carvalho Correia - Vistos.Atentando-se à probabilidade do direito alegado no âmbito de cognição

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

mil e setecentos reais. Assim, patente a ausência de miserabilidade, inviável a concessão da gratuidade processual. 2. Recolha o autor, pois, as custas processuais, taxa de mandado e despesas postais

Pg. 2001. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

DÉBITO POR AÇÃO CONSIGNATÓRIA, UMA VEZ VERIFICADA UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 335, DO CC, E QUANDO O VALOR FOR DEVIDAMENTE ATUALIZADO E NÃO SE MOSTRAR INÚTIL - A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

DIRECT CENTER), visando à declaração da extinção da obrigação pelo pagamento, com o depósito do valor devido à requerida. Diz não conseguir localizar o credor do cheque anexo, no valor de R$ 50,00,

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