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23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 335, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 335. A consignação tem lugar:

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1563517520128260100 SP 0156351-75.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268643 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0030887-08.2010.8.26.0554 - Consignação em Pagamento - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0030887-08.2010.8.26.0554 (554.01.2010.030887) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Hotel Casa Nova Ltda Me - Ação proposta por Leandro Ribeiro em face de Hotel Casa Nova

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Bacenjud (bloqueado e transferido o valor de R$ 393,51). - ADV: RENAN ROCHA (OAB 327350/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL (OAB 195555/SP) Processo 0030887-08.2010.8.26.0554 (554.01.2010.030887) -

Andamento do Processo n. 1001792-71.2017.8.26.0229 - Consignação em Pagamento - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1001792-71.2017.8.26.0229 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Elisângela Marques da Silva - Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Trata-se de ação de

Pg. 4119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

esbarrando-se no óbice legal previsto nas Leis nº 9494/1997 e 12.016/2009, que vedam a concessão de liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão

Pg. 4120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

representada por cheque sem fundos - Título protestado - Possibilidade de utilização da ação de consignação em pagamento pois, o devedor tem o direito de saldar sua dívida - Paradeiro do último

Pg. 1451. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

Vara Cível do Guará SENTENÇA N. 0700677-82.2017.8.07.0014 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO PANAMERICANO SA. Adv(s).: SP192649 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. R: LAZARO ROBERTO

Pg. 27. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 60 DIAS Pessoa(s) a ser(em) intimada(s): JOSÉ ALAERCIO CARVALHO, brasileiro(a). atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE:

Andamento do Processo n. 0000637-44.2014.8.26.0459 - Consignação em Pagamento - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0000637-44.2014.8.26.0459 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Maria Angélica Soares Francisco - BELA VISTA COGUMELOS LTDA - EPP - Vistos.MARIA ANGELICA SOARES FRANCISCO,

Andamento do Processo n. 1004254-96.2017.8.26.0068 - Consignação em Pagamento - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1004254-96.2017.8.26.0068 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Maria Menezes Souza - Vistos.Concedo a gratuidade da justiça.Ao apreciar a narrativa ventilada na prefacial,

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