Inciso III do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

Andamento do Processo n. 1006041-92.2016.8.26.0005 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJSP

DA AUTORA - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - CREDOR DESCONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 335 , INCISO... III DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DO DEVEDOR DE SE DESVINCULAR DE SUA OBRIGAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709206-27.2020.8.07.0001 DF 0709206-27.2020.8.07.0001

de crédito. (art. 335, III, do Código Civil c/c art. 890 do CPC). Não pode o devedor, cujo credor não se consegue... cujo credor é desconhecido (art. 335, III, do Código Civil c/c art. 231, I, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006041-92.2016.8.26.0005 SP 1006041-92.2016.8.26.0005

e tem lugar nas hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não... que se justifica pelo desconhecimento do credor - Inteligência do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006041-92.2016.8.26.0005 SP 1006041-92.2016.8.26.0005

de fundos - Credor desconhecido - Inteligência do artigo 335, inciso III do Código Civil - Pretensão do devedor... - Possibilidade autorizada pelo artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil

Página 2734 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

de urgência está preconizado no artigo 300, do Código de Processo Civil, o qual unificou os pressupostos fundamentais para... cujo credor é desconhecido, nos termos do art. 335, III do CC. Porém, a …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Outubro de 2020

hipótese permissiva da consignação em pagamento insculpida no art. 335 , III , do Código Civil . Por outro lado, o documento... de localização de bens ou valores da parte devedora, fica determinada …

Página 985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

verossímil, de modo que, nos termos do artigo 335, III, do Código Civil, defiro o depósito requerido (R$ 607,36... entre as partes às fls. 65 e 70 e por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso

Página 48 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Outubro de 2020

DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485 , inciso III , do Código de Processo Civil , em face do abandono de causa pela... ciência do julgamento: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487 , inciso

Andamento do Processo n. 0803527-15.2019.8.12.0045 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 01/10/2020 do TJMS

de consignação em pagamento com a extinção da obrigação (art. 335, III, CC). Diante do exposto, julgo procedente...Andamento do Processo n. 0803527-15.2019.8.12.0045 - Consignação em Pagamento - …

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 335 , inciso III , do Código Civil , sem a qual não afasta sua mora, ao fundamento de que o credor tomara... com fundamento no artigo 487 , inciso III , alínea b , do Código