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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 335, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 335. A consignação tem lugar:

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

Pg. 5516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da ação, fundamentada juridicamente no inciso III, do art. 335 do Código Civil.Portanto, demonstrado o preenchimento... - Procedimento Comum - Planos de Saúde - C.R.B.L. - Vistos.1. Com fundamento no inciso III do art. 189 do Código de Processo Civil... do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.A presente ...

Pg. 5197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

.A pretensão encontra amparo no ordenamento jurídico vigente (artigo 539 do Código de Processo Civil c. c. o artigo 335 , III... tenha força executiva, conforme estabelece o art. 784, III do Código de Processo Civil, que dispõe que “são títulos..., e enunciado 35 da ENFAM).Defiro o depósito nos autos em consignação,...

Pg. 433. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

, com as advertências dos artigos 334 e 335 do novo Código de Processo Civil.De se registrar que o Código de Processo Civil..., III, do Código Civil autoriza o ajuizamento da ação de consignação em pagamento na hipótese em que o credor residir... observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extr...

Pg. 115. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

em 19/10/2017). Destarte, nesses casos, por força do que preceitua o art. 335, inciso III, do Código Civil, a consignação é..., se necessário, o emprego de força policial e o arrombamento, nos termos do art. 139, inciso VII, do Código de Processo Civil..., com as advertências do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do...

Andamento do Processo n. 0100172-62.2017.5.01.0078 - ConPag - 15/12/2017 do TRT-1

da verificação, no caso em tela, da hipótese de incidência do inciso III do artigo 335 do Código Civil. Expeça-se alvará... com o artigo 542, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. O recebimento dos valores tem como consequência... do Título III do Livro I da parte especial do Código Civil faz previsão do pa...

Pg. 3383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/12/2017

de incidência do inciso III do artigo 335 do Código Civil. Expeça-se alvará para a liberação do montante depositado em juízo à... RIO DE JANEIRO, 15 de Dezembro de 2017 DAVID RODRIGUES DA LUZ Decisão Processo RTOrd- 0100304-56.2016.5.01.0078... parte consignatária. Da Justiça Gratuita Nos termos do parágrafo 3º do ...

Andamento do Processo n. 0055634-93.2015.8.16.0014 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TJPR

DO ARTIGO 539, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ART. 335, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUISITOS....IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §2º E §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL. NÃO...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2017

DO ARTIGO 539 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ART. 335 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . REQUISITOS... INICIAL POR NÃO SE ADEQUAR AO RITO DO ARTIGO 381 , INCISO III , DO CPC/15 .INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE BUSCA A REFORMA... (ARTIGO 381 , INCISO III , DO CPC/15 ). PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS R...

Pg. 129. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2017

Civil. Configurada a hipótese legal de consignação em pagamento, na forma do artigo 335, III, do Código Civil, defiro... e Investimento Vistos etc. Intime-se a parte autora, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, para manifestar... do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade, a teor do dispos...

Andamento do Processo n. 1072068-29.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 07/12/2017 do TJSP

do valor consignado. Assim, de rigor o acolhimento da consignação nos termos do artigo 335, III, do Código Civil... a desnecessidade de produção de outras provas e a revelia (art. 355, I e II, Código de Processo Civil).Aplica-se ao caso vertente... a regra prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil e, por cons...

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