Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) de servidor público já aposentado em outro cargo... de cargos inacumuláveis (art. 40, § 6º, da CF). Acórdão 3213/2017 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator... constitucional ao acúmulo de aposentadorias decorrentes de cargos inacumu...
, com respectivo horário (Art.37, XVI e Art.40, § 6º, CF/88); m) Certidão de Antecedentes, expedida pelo Instituto..., atendendo ao disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição Federal; no Art. 204; § 1º da Lei Orgânica Municipal; no Art... Identificador: 6B4F00A4 SERVIÇO DE COMPRAS E LICITAÇÕES A COMISSÃO PERMANENT...
, § 10, c/c o art. 40, § 6º, da Constituição. O recurso não deve ser provido. O acórdão recorrido está alinhado à pacífica... extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37, XVI..., em Regime de Dedicação Exclusiva. 2. A CF/88 prevê, em seu a...
aos arts. 37, XVI, § 10, c/c o art. 40, § 6º, da Constituição. O recurso não deve ser provido. O acórdão recorrido está....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação... e nos termos da Constituição Federal, e, por simetria, da Constituiçã...
e 40, § 6.º, ambos da Constituição Federal, mas, sim, a que regime deve pertencer a servidora, já aposentada pelo RGPS... de aposentadorias versadas em o artigo 40, CF/88. No particular, cito o AgRg no MS n.º 24.664/DF, GILMAR MENDES: Agravo regimental... de cumulação de aposentadorias tratadas pelo artigo 40, CF/88. ...
dos incisos XVI e XVII, §10, do artigo 37 e bem como do §6º do artigo 40, da Constituição Federal, fornecida no momento... nos termos dos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal, fornecida no momento da reunião; m) Declaração... com data de sua expedição; c) CPF próprio válido junto a Receita Federal...
, salvo as decorrentes de dois cargos acumuláveis (art. 40, § 6º c/c 37 , XVI , da CF/88 ). E o fato de a impetrante ter... da previdência, salvo as decorrentes de dois cargos acumuláveis (art. 40, § 6º c/c 37 , XVI , da CF/88... na vigência da Constituição Federal de 1988, sendo certo que, mesmo antes da EC nº 20 /98,...
de dois cargos acumuláveis (art. 40, § 6º c/c 37, XVI, da CF/88). E o fato de a impetrante ter sido aposentada... as decorrentes de dois cargos acumuláveis (art. 40, § 6º c/c 37, XVI, da CF/88).” Quanto ao argumento alegado pela apelante de ter sido aposentada e.... A verdade é que ela se aposentou no segundo cargo já...
dos casos acumuláveis, na forma do parágrafo 6º do artigo 40 da Constituição Federal , o policial militar na reserva....11. Pelo contrário, como bem observado pelo Réu, sua pretensão de acumular aposentadoria esbarra no contido no art. 40..., seja a prevista na própria Constituição Federal ou aquela instituída pela Le...
, da Constituição Federal, arts. 23 e 29 da Lei Municipal nº 2.561/2004, art. 1º e 4º da Lei Federal nº 10.887/2004. Artigo 2º - Fica..., CPF n° 754.101.099-53, matrícula 5039, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso II, §§ 2º, 3º, 6º e 17, da Constituição..., da Constituição Federal, arts. 22, 23 e 30, II da Lei Mun...