Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 1.210.686 - Recurso Extraordinário - 19/09/2019 do STF

, § 6º, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê... PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual a ‘Constituiç…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Setembro de 2019

ao § 6º do Art. 40 da Constituição da República. JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro... de medida cautelar, posto estarem caracterizados o periculum in mora e o …

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 37, XVI, e 40, § 6º, da Constituição...’, 167 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Cabe ao Supremo, …

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

originadas de aposentadorias estatutárias. Alegadas ofensas aos arts. 37, § 10, e 40, § 6º, da Constituição Federal que não... no permissivo constitucional do art. 102, III, alínea a, aponta-se …

Página 374 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

possível a cumulação, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º, da Constituição Federal (Reexame... DE CONCESSÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE AFRONTA AO CARÁTER CONTRIBUTIVO E …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00011265320185060005

, ambos se encontram referidos expressamente no art. 40, caput. Na redação originária da Constituição de 1988, o regime próprio... dimensão contributiva, ao prever, na redação conferida ao § 6º, do a…

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 11 de Setembro de 2019

dos incisos XVI e XVII, § 10, do artigo 37, e bem como § 6º, do artigo 40, da Constituição Federal; l. Declaração, fornecida..., do artigo 37, da Constituição Federal; k. Declaração, fornecida e …

Andamento do Processo n. 5494325.24.2019.8.09.0000 - 09/09/2019 do TJGO

sujeitos a regimes de previdência diversos, de modo a não incidir a ressalva do artigo 40, § 6º, da Constituição Federal... os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao …

Página 1130 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

40, § 6º, da Constituição Federal. Paralelamente, em relação ao periculum in mora a probabilidade de dano existe... em face do impetrante, a teor do artigo 331, § 3º, VI, da Lei n.º 10.460/88, …

Página 179 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

, com respectivo horário (Art.37, XVI e Art.40, § 6º, CF/88); m) Original e fotocópia do diploma devidamente registrado no órgão... recursal previsto no Art. 109, Inciso I, da Lei nº 8666/93. O …