Parágrafo 6 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Repetição de indébito contra Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. Processo n° - PROCEDIMENTO DO JEF Autor: Réu:…

Página 144 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Dezembro de 2021

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; III - para filho ou irmão inválido, pela…

Página 261 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Dezembro de 2021

Motivo: Reunião com o Deputado Alexandre Curi para tratar assuntos referente ao Município, e retirada de doação de Cestas Básicas para o Município da Defesa Civil do Estado do Paraná. Art. 2º Esta…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0303796-23.2018.8.24.0010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303796-23.2018.8.24.0010

Apelação Nº 0303796-23.2018.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA (INTERESSADO) APELADO: VALDECI HEERDT HERDT (IMPETRANTE) RELATÓRIO Trata-se de…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. REF. PROC. N° PROCEDIMENTO DO JEF AUTOR(A): . RÉ:…

Andamento do Processo n. 0737997-72.2021.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 07/12/2021 do TJDF

N. 0737997-72.2021.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: BRAULINA MENDES CARVALHO. Adv(s).: DF63772 -BRUNA MONTENEGRO DOS REIS, DF63842 - RHUAN FILIPE MONTENEGRO DOS REIS. R: TRIBUNAL DE CONTAS…

Página 119 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2021

ALFEU MACHADO D E C I S Ã O O Excelentíssimo Desembargador Luís Gustavo Barbosa de Oliveira suscitou conflito negativo de competência relativamente ao agravo de instrumento n.

Petição - Ação Repetição de indébito de Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. Autos n° - PROCEDIMENTO DO JEF AUTOR: Réu: UNIÃO…

Petição - Ação Regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a 3° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 13:00H DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° DEMANDANTE: E OUTROS…

Petição - Ação Repetição de indébito de Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. Processo n° Autor: Réus: UNIÃO (Fazenda Nacional)…