Parágrafo 6 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 0004723-20.2021.4.03.6301 - 19/10/2021 do TRF-3

0004723-20.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301222210 AUTOR: SANDRA DE OLIVEIRA (SP158270 - ALEXANDRA GUIMARÃES DE A. ARAÚJO SOBRINHO) RÉU: INSTITUTO…

Página 145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2021

superior a dois anos. Nesse passo, estabeleceu, ainda, um prazo determinado para a percepção do benefício, de acordo com a idade do companheiro ou cônjuge, sendo que, somente aos beneficiários com…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NUCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS - NAEDIV EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) FEDERAL DE OURINHOS - SP PROCESSO N° AUTOR: . RÉU: O , autarquia federal criada pela Lei n.° 8.029 de 12 de abril de 1.990 e pelo Decreto n.° 99.350 de…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JAÚ - SÃO PAULO Autos n.° Autora: Réu: A…

Página 221 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Outubro de 2021

----------------------------- Contrato nº 27/2021 PREGÃO PRESENCIAL nº 10/2021 Contratante..: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN Contratada(o)...: AUTO MOLAS E PECAS SAO GERALDO LTDA…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COLENDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo Origem: Autos n° Agravante: e EMG Agravada: O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA…

Página 584 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2021

____________________ Assinatura do Requerente ANEXO VI Relação de Documentos para contratação DOCUMENTOS PESSOAIS: a) Comprovante impresso de Inscrição no Processo Seletivo Simplificado – PSS/PMC…

Andamento do Processo n. 0804080-11.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0804080-11.2021.8.02.0000 Reintegração 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Maidir da Conceição…

Andamento do Processo n. 0805512-65.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0805512-65.2021.8.02.0000 Reintegração 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Edileuza Oliveira…