Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 193:00H AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° DEMANDANTE: DEMANDADOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E…
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012. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0023020-49.2022.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL…
Nº 1001889-20.2017.8.26.0246/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
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DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TEMPO ESPECIAL, AÃÃES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 5Âa REGIÃO GEAC RITO ORDINÃRIO TRIAGEM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…
NÚMERO ÚNICO: 0080319-10.2021.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA FRANCISCA MATA DEL RIO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) DIRCEU SOUZA MAIA | 284410/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…
NÚMERO ÚNICO: 0002811-55.2021.4.03.6311 POLO ATIVO ZIZELIA SOCORRO ANDRADE DE ARAGAO ADVOGADO(A/S) TATIANA BATISTA BARCOT | 263261/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 19:00H DA COMARCA DE RECIFE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS MILITARES. NOVO "SISTEMA DE PROTEÇÃO…