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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 1284. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

VIGOR A LEI Nº 3.373/58, QUE SE REPORTAVA, GENERICAMENTE, ÀS FILHAS SOLTEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE. 2. DIANTE DA ISONOMIA CONSAGRADA NA CARTA MAGNA DE 1988, HÁ QUE SE COMPREENDER COMO NÃO

Pg. 1303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

o é, como visto, com o exercício de cargo público, sendo ainda tal resposta positiva no precedente aqui descrito conforme abaixo: "ADMINISTRATIVO. FILHA DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CONCESSÃO DE

Pg. 1306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A autora objetiva o recebimento de pensão por morte de sua mãe, ex-servidora pública vinculada ao Ministério da Fazenda. 2. A concessão de pensão

Andamento do Processo n. 1.088.846 - Recurso Extraordinário - 14/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.088.846 (1157) ORIGEM : REsp - 00007917920104058200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UFPB - UNIVERSIDADE

Andamento do Processo n. 0005820-79.2014.8.16.0004 - Apelação Cível - 14/11/2017 do TJPR

0009 . Processo/Prot: 1631765-2 Apelação Cível . Protocolo: 2016/305418. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2017

1. Intime-se o Município de Curitiba e o Instituto de Previdência do Município de Curitiba para manifestação e cumprimento do Acórdão. 2. Diligências necessárias. Des. Roberto Portugal Bacellar -

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2017

O referido comando constitucional se refere à cumulação de proventos e remuneração de servidores públicos, militares e membros das Forças armadas cujo regime de previdência é de caráter contributivo

Andamento do Processo n. 0009995-83.2007.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 10/11/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0009995-83.2007.4.01.3700 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.37.00.010247-9/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645 -

Pg. 743. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/11/2017

limitação entre jornadas em voga é tida como adequada, a fim de que o profissional da saúde não comprometa sua higidez física e mental e, consequentemente, a eficiência no serviço público. 5. Remessa

Pg. 744. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/11/2017

os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, o que não implica no esvaziamento da garantia do art. 37, XVI, da CF/88. 5. A acumulação entre o cargo de professor com

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