Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
, nos termos do § 6º do art. 40 da Constituição da República. Importante mencionar que o sistema previdenciário brasileiro... Especial, o seguinte: "II - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL 17. No art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, há... do art. 42, em sua redação original, e, atualmente, no art. 142, inciso...
em vista a vedação expressa à percepção de mais de uma aposentadoria, nos termos do § 6° do art. 40 da Constituição... de previdência privada previsto no artigo 202 da Constituição Federal, são eles: o Regime Geral da Previdência Social - RGPS..., estaduais e municipais. O RGPS está disciplinado no artigo 201 da CRFB/...
porque a proibição de acumulação constitucional alcança todos os entes. Registra-se que o art. 40 da Constituição Federal, em 8... anterior à Constituição Federal de 1988, melhor sorte não assiste ao recorrente, porquanto a vedação existente na hodierna... DIVERSOS, UMA NO ÂMBITO ESTADUAL E OUTRA NO MUNICIPAL. INADMIS...
APOSENTADORIAS, UMA NO ÂMBITO FEDERAL E OUTRA NO ÂMBITO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, §6°, DA CF... superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025). 11 Sobre o tema oportuna a lição... de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES . Diz: […] No art. 1.025 está previsto q...
durante o período de atividade, conforme disposto no artigo 40, §6º, da Constituição Federal de 1988. Precedentes: STF. Processo nº... taxativo previsto na Constituição Federal e comprovada a compatibilidade de horários, objeto constante de fiscalização... Federal de 1988, possível a eventual percepção de dupla aposen...
DE REFORMA MILITAR E PROFESSOR. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR ANTES DA EC 20/98. POSSIBILIDADE. 1) A Constituição Federal..., em seus arts. 37, § 10, e 40, § 6º, veda expressamente a acumulação de proventos, com remuneração... estabeleceu, em seu art. 11, regra de transição determinando que os servidores que ingressa...
, a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 37 , XVI , c , do texto constitucional . Nas razões recursais... iniciou-se em data posterior (qual seja, 06/03/1991). Por essa razão, aplicam-se as disposições do artigo 40, § 6º... que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . 2. ...
o § 6º, do art. 40, da Constituição Federal. Tal parágrafo foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 03/93, cuja redação... mitigada, prevista no § 6º, do art. 195, da Constituição Federal. XII - A exigência das alíquotas previstas na Medida... de noventa dias contado da data da sua edição, conforme previsto no § ...
ao art. 40, parágrafo 6º, da Constituição. O Tribunal do Espírito Santo considerou que não há que se falar em direito... de aposentadorias regidas pelo artigo 40 da Constituição Federal " (STF, ARE 708.176 AgR, DJe 3/10/2013), salvo... pelo artigo 40 da Constituição Federal' (ARE 708.176 AgR, Rel. Ministro Marco Aurél...
de aposentadoria é vedada pela redação que a EC 20/98 deu ao art. 40, parágrafo 6º, da Constituição. O Tribunal... de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo artigo 40 da Constituição Federal" (STF, ARE 708.176 AgR..., observa que seria aplicável o abate de teto, nos termos do art. 40, parág...