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29 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064849 SP 2017/0048534-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.849 - SP (2017/0048534-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : RAFAEL NEVES BONILHA ADVOGADO : JOSÉ EDÍLSON FERREIRA DE ALMEIDA - SP140797 AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : ANA PAULA ANTUNES E OUTRO(S) - SP257296 DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra...

Pg. 2336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : RAFAEL NEVES BONILHA ADVOGADO : JOSÉ EDÍLSON FERREIRA DE ALMEIDA - SP140797 AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : ANA PAULA ANTUNES E

Pg. 2337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

O inconformismo não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

que os paradigmas da controvérsia mencionados no despacho impugnado já foram julgados pelo STF, não existindo fundamento legal, no seu entender, para a manutenção do sobrestamento do julgamento do

Pg. 1526. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

morte de sua mãe, ex-servidora pública vinculada ao Ministério da Fazenda. 2. A concessão de pensão estatutária é regulada pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor, in casu, ocorrido

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31899 DF - DISTRITO FEDERAL 9930375-57.2013.1.00.0000

Mandado de segurança. Ato coator praticado pela Procuradoria-Geral da República. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço sem efeitos patrimoniais. Anterior aposentadoria decorrente do exercício de cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça. Inacumulatividade de benefícios previdenciários. EC nº 20/98. Ressal...

Andamento do Processo n. 31.899 - Mandado de Segurança - 21/03/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 31.899 (720) ORIGEM : PORTARIA - 7702012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : OSMAR JOSÉ DA SILVA ADV.(A/S) : EGOMAR

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017

(fl. 7). Seriam, pois, distintos os regimes. 4. O pleito liminar se voltou à suspensão do ato impugnado na parte em que este vedara a percepção dos proventos de inatividade, ao passo que, no mérito,

Pg. 374. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Gabinete 15 Magistrado(a) RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO APELADO: SUELI GRAFFINO DE MEDEIROS APELADO: JORGE SOARES GRAFFINO APELADO: WILSON SOARES GRAFFINO

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