Parágrafo 6 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002889-40.2017.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REINTEGRAÇAO EM CARGO PÚBLICO - ACUMULAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5011047-69.2017.8.13.0027 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSAO POR MORTE. VIÚVA. ACUMULAÇAO DE PENSÕES. IPSEMG E IPREMB. CASSAÇAO DE UMA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O DESFAZIMENTO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE…

Página 2540 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. MATÉRIA SUJEITA À…

Página 2545 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Vejamos: “1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito…

Página 2580 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo de instrumento e lhe dar provimento, tudo de acordo com o voto Desembargador Relator. Plenário…

Página 80 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

nos proventos da parte autora sobre parcela que não exceda o limite do teto do Regime Geral da Previdência Social. Na situação em testilha, o demandante, ora recorrido, militar da reserva remunerada,…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0038339-07.2021.1.00.0000 DF 0038339-07.2021.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA 37.668 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : MARIA DAS DORES DOS SANTOS ADV.(A/S) : THIAGO CHAVES SILVA IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0038339-07.2021.1.00.0000 DF 0038339-07.2021.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Maria das Dores dos Santos contra ato do Tribunal de Contas da União proferido no Processo TC 013.500/2020-1 e consubstanciado no …

Andamento do Processo n. 37.668 - Mandado de Segurança - 03/05/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 37.668 (506) ORIGEM : 37668 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : MARIA DAS DORES DOS SANTOS ADV.(A/S) : THIAGO…

Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

Vale registrar, todavia, que a alegação da impetrante de que não lhe teria sido assegurado o contraditório antes do deferimento da medida de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser…