Parágrafo 6 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Intimação do processo N. 08419162720208100001 - 26/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0841916-27.2020.8.10.0001 POLO ATIVO SYEGLES DOS REMEDIOS OLIVEIRA ASSUNCAO ADVOGADO(A/S) ANA BEATRIZ RAMADA DOS SANTOS BARROSO | 15826/MA KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO | 8524/MA…

Petição - Ação Desconto em folha de pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 2° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 13:00H DA COMARCA DE RECIFE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS ÀS APOSENTADORIAS. INAPLICABILIDADE DO…

Petição - Ação Desconto em folha de pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 13:00H DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° DEMANDANTE: E OUTROS…

Andamento do Processo n. 8002542-82.2021.8.05.0039 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8002542-82.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Interessado: Jose Raymundo…

Página 2693 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2021

3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é…

Intimação - Apelação Cível - 0007679-82.2012.8.16.0075 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007679-82.2012.8.16.0075 POLO ATIVO ELIANE VALENTE POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR ADVOGADO(A/S) ROSAMARIA BORGES VIEIRA FERACIN | 27780/PR THAIS TAKAHASHI | 34202/PR…

Andamento do Processo n. 0004723-20.2021.4.03.6301 - 19/10/2021 do TRF-3

0004723-20.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301222210 AUTOR: SANDRA DE OLIVEIRA (SP158270 - ALEXANDRA GUIMARÃES DE A. ARAÚJO SOBRINHO) RÉU: INSTITUTO…

Página 145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2021

superior a dois anos. Nesse passo, estabeleceu, ainda, um prazo determinado para a percepção do benefício, de acordo com a idade do companheiro ou cônjuge, sendo que, somente aos beneficiários com…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NUCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS - NAEDIV EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) FEDERAL DE OURINHOS - SP PROCESSO N° AUTOR: . RÉU: O , autarquia federal criada pela Lei n.° 8.029 de 12 de abril de 1.990 e pelo Decreto n.° 99.350 de…