Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 1.644.018 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

do art. 40 da Constituição Federal era vedada, salvo as exceções previstas na própria Constituição, tendo a referida... o § 6o. do art. 40 da CF/1988, com a redação dada pela EC 20/1998, verbis: "§6

Página 6959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

o § 11 deste mesmo artigo." Por outro lado, reza o § 6o. do art. 40 da CF/1988, com a redação dada pela EC 20/1998, verbis... de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70011640820188220018 RO 7001164-08.2018.822.0018

. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento..., em detrimento do disposto no § 3º, do art. 2º da Lei 3.961/16, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70011215520198220012 RO 7001121-55.2019.822.0012

DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento desta …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70031874820188220010 RO 7003187-48.2018.822.0010

6.767/91. EXTENSAO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA... por sentença transitada em julgado, em detrimento do disposto no § 3º, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70026267720168220015 RO 7002626-77.2016.822.0015

DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento... do disposto no § 3º, do art. 2º da Lei 3.961/16, que alterou a base de cálculo …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70011632320188220018 RO 7001163-23.2018.822.0018

DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento... do disposto no § 3º, do art. 2º da Lei 3.961/16, que alterou a base de …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70011753720188220018 RO 7001175-37.2018.822.0018

. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento..., em detrimento do disposto no § 3º, do art. 2º da Lei 3.961/16, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70011728220188220018 RO 7001172-82.2018.822.0018

DE SUPERVISAO DE DIVISAO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSAO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6...º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70031866320188220010 RO 7003186-63.2018.822.0010

. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. É pacífico..., em detrimento do disposto no § 3º, do art. 2º da Lei 3.961/16, que alterou a …