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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 1526. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

a acumulação, razão pela qual não há q ue se falar em violação ao art. 37, incisos XVI e XVII, § 10, e art. 40, § 6º... que o art. 225 da Lei 8.112/90 veda a cumulação de mais de duas pensões. Precedentes desta Corte. 6. A situação delineada... monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. ...

Andamento do Processo n. 31.899 - Mandado de Segurança - 21/03/2017 do STF

, o art. 40, § 6º , da Constituição Federal vedaria apenas “a acumulação de mais de uma aposentadoria à conta..., contraria frontalmente o caput do art. 40 da Constituição Federal , segundo o qual “aos servidores titulares de cargos... e 40, § 1º, III, ‘b’, da Constituição Federal , porque atingidos os requisitos de id...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017

óbice à cumulação, nessas circunstâncias. Nos termos da inicial, o art. 40, § 6º, da Constituição Federal vedaria apenas... da aposentadoria especial do servidor com deficiência prevista no art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. A Secretaria... a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição, o parâmetro a s...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017

frontalmente o caput do art. 40 da Constituição Federal, segundo o qual “aos servidores titulares de cargos efetivos da União... à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos... de previdência, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 40, § 6º, da C...

Pg. 374. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

40, parágrafos 4º e 6º, da Carta Magna, computando o valor da diária de asilado que o militar percebia, além... formulado pela demandante para condenar a União Federal ¿a proceder ao pagamento da pensão de acordo com o preceituado no artigo...Pg. 374. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/...

Pg. 2982. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

do disposto no artigo 40, §§ 4º, 5º e 6º, da CF/88, foi revogado pelo artigo 10 da EC nº 41/2003. 7 - Destarte, inferese... os incisos dos artigos 7º e 37 da CF/88 expressamente mencionados naquele dispositivo. 6 - Por sua vez, o artigo 142, § 3º.../88 que prescreva a aplicação do artigo 40, § 18º aos militares e seus...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3571414820065020086

com afronta aos artigos 37, § 10 , e 40, § 6º, da Constituição da República. Transcreveu arestos para confronto de teses... os artigos 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal, leva em consideração a unicidade das fontes dos proventos... Social, não se lhe aplicando a mencionada proibição. Esgrime afronta aos ar...

Andamento do Processo n. 2013/0034062-3 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

na atividade e na inatividade, por se tratarem de dois cargos de médico (art. 40, § 6º, c/c art. 37, XVI, c, da Constituição... aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido... Federal), além de ambos terem passado a ser submetidos ao regime es...

Andamento do Processo n. 0000393-51.2016.5.14.0000 - Ms - 15/03/2017 do TRT-14

. É bem verdade que o § 6º do art. 40 da Constituição da República dispõe que " é vedada a percepção... ao disposto no art. 40, § 6º, da CF, que veda a percepção de mais de uma aposentadoria no mesmo regime. Neste ponto... do recurso administrativo, por meio da Portaria GP 2500, de 6-12-2016, concedeu-se a aposentadori...

Andamento do Processo n. 0001081-76.2016.5.22.0004 - RO - 15/03/2017 do TRT-22

"cargo público", o que faz incidir a proibição contida do art. 40, § 6º, da CF. Tal artigo, de outra quadra, não é... reiterado na Constituição Federal de 1988: "Art. 37. [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto... sob o Regime dos Servidores Públicos Estaduais, na forma do art. 40 da Ite...

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