nos termos do art. 37, inciso XVI, da CF/88 e do art. 40, § 6º da CF/88. 2. Informar ao Gestor da PBPREV que, em caso... Almeida de França, Prático Agrícola, matrícula nº 71.839-4, inativo, tendo …
Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019
da 3ª Região, nos termos do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20 /1998 e do § 6º do art. 40 da Constituição Federal... do artigo 6º da Portaria PGR/MPU nº 287, de 12 de junho de 2007 e o que …
Página 842 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
da Constituição Federal também levam a essa compreensão, como, por exemplo, os abaixo registrados: - § 6° do art. 40 (EC n... XI, e do art. 40, § 11, da Constituição Federal. 5. A Carta Magna, em …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00067340720164036201 MS
. 40, da Constituição Federal , acrescido pela EC nº 03 /93, passando posteriormente ao caput do art. 40 , com o advento... públicos era regida pela legislação anterior à atual Constituição Federal …
Andamento do Processo n. 1.210.686 - Recurso Extraordinário - 19/09/2019 do STF
, § 6º, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê... PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual a ‘Constituiç……
Andamento do Processo n. 0300400-83.2019.8.24.0016 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJSC
/1988 E DO ART. 31, V, DA LCM N. 6/1991. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.”’Se o tempo de serviço... em vínculo diverso, é possível a cumulação, desde que observadas as …
Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Setembro de 2019
ao § 6º do Art. 40 da Constituição da República. JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro... de medida cautelar, posto estarem caracterizados o periculum in mora e o …
Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019
, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 37, XVI, e 40, § 6º, da Constituição...’, 167 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Cabe ao Supremo, …
Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019
originadas de aposentadorias estatutárias. Alegadas ofensas aos arts. 37, § 10, e 40, § 6º, da Constituição Federal que não... no permissivo constitucional do art. 102, III, alínea a, aponta-se …
Página 344 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019
diverso, é possível a cumulação, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Constituição Federal.... IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS APOSENTATÓRIOS E …
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