Parágrafo 6 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Recurso - TJPE - Ação Desconto em Folha de Pagamento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Pernambuco e Funape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 193:00H AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° DEMANDANTE: DEMANDADOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E…

Recurso - TJPE - Ação Desconto em Folha de Pagamento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Pernambuco e Funape

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Andamento do Processo n. 0023020-49.2022.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 16/05/2022 do TJRJ

012. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0023020-49.2022.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL…

Andamento do Processo n. 1001889-20.2017.8.26.0246 - Embargos de Declaração Cível - 16/05/2022 do TJSP

Nº 1001889-20.2017.8.26.0246/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 510 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2022

012. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0023020-49.2022.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL…

Página 2350 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO…

Recurso - TJPE - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TEMPO ESPECIAL, AÃÃES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 5Âa REGIÃO GEAC RITO ORDINÃRIO TRIAGEM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0080319-10.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0080319-10.2021.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA FRANCISCA MATA DEL RIO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) DIRCEU SOUZA MAIA | 284410/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002811-55.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002811-55.2021.4.03.6311 POLO ATIVO ZIZELIA SOCORRO ANDRADE DE ARAGAO ADVOGADO(A/S) TATIANA BATISTA BARCOT | 263261/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Petição - TJPE - Ação Desconto em Folha de Pagamento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Pernambuco e Funape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 19:00H DA COMARCA DE RECIFE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS MILITARES. NOVO "SISTEMA DE PROTEÇÃO…