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19 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 1.343.152 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, nos termos do § 6º do art. 40 da Constituição da República. Importante mencionar que o sistema previdenciário brasileiro... Especial, o seguinte: "II - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL 17. No art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, há... do art. 42, em sua redação original, e, atualmente, no art. 142, inciso...

Andamento do Processo n. 0002963-73.2016.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

de previdência, pois nesse caso o art. 40, § 6º, da CRFB/88 é claro ao ressalvar que fora "as aposentadorias decorrentes dos cargos... DO TRABALHO. ADI Nº 3.395 DO STF. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO VÁLIDO, REGIDO PELA CLT... sob exame, como já foi dito, trata-se de empregada admitida pelo...

Andamento do Processo n. 0002963-73.2016.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

a regime próprio de previdência, pois nesse caso o art. 40, § 6º, da CRFB/88 é claro ao ressalvar que fora "as aposentadorias... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO VÁLIDO, REGIDO PELA CLT. INOCORRÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO... admitida pelo antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, ...

Andamento do Processo n. 0000120-43.2018.5.22.0109 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

ao vínculo estatutário, sujeita a regime próprio de previdência, pois nesse caso o art. 40, § 6º, da CRFB/88 é claro... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI Nº 3.395 DO STF. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO VÁLIDO, REGIDO..., trata-se de empregada admitida pelo antes da Constituição Federal de 1988, s...

Andamento do Processo n. 0000120-43.2018.5.22.0109 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

, pois nesse caso o art. 40, § 6º, da CRFB/88 é claro ao ressalvar que fora "as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis... DO STF. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO VÁLIDO, REGIDO PELA CLT. INOCORRÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO... pelo antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso públic...

Pg. 4950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

em vista a vedação expressa à percepção de mais de uma aposentadoria, nos termos do § 6° do art. 40 da Constituição... de previdência privada previsto no artigo 202 da Constituição Federal, são eles: o Regime Geral da Previdência Social - RGPS..., estaduais e municipais. O RGPS está disciplinado no artigo 201 da CRFB/...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/11/2018

, pois nesse caso o art. 40, §6°, da CRFB/88 é claro ao ressalvar que fora "as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis... de aposentadoria retratadas pelos arts. 40, 42 e 142, da CRFB/88, o que não é o caso. Nesses termos, a OJ 361, da SDI-I do TST, segundo... neste artigo". Assim, provado que a reclamante fo...

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/11/2018

, pois nesse caso o art. 40, §6°, da CRFB/88 é claro ao ressalvar que fora "as aposentadorias decorrentes dos cargos... de proventos e vencimentos fora das hipóteses constitucionais previstas no art. 37, XVI, da CF/1988 quanto no fato... de aposentadoria retratadas pelos arts. 40, 42 e 142, da CRFB/88, o que não é o ca...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/11/2018

fora das hipóteses constitucionais previstas no art. 37, XVI, da CF/1988 quanto no fato de que a aposentadoria não importa... pelos arts. 40, 42 e 142, da CRFB/88, o que não é o caso. Nesses termos, a OJ 361, da SDI-I do TST, segundo a qual: 361... de servidora pública submetida ao vínculo estatutário, sujeita a regim...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/11/2018

a regime próprio de previdência, pois nesse caso o art. 40, §6°, da CRFB/88 é claro ao ressalvar que fora "as aposentadorias... em uma das hipóteses de aposentadoria retratadas pelos arts. 40, 42 e 142, da CRFB/88, o que não é o caso. Nesses termos... antes da entrada em vigor da CF/88, sob a égide do regime celetista...

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