e solidário, e não da cumulação de aposentadoria do regime geral com a remuneração de cargo público. Nessa senda, o art. 40 § 6º..., a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, …
Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Página 100 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Fevereiro de 2020
de aposentadoria do regime geral com a remuneração de cargo público. Nessa senda, o art. 40 §6º da Constituição Federal... que “O Município confere à norma apontada como infringida, ou seja, ao §10 …
Página 7 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Fevereiro de 2020
Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal. (...)... do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, …
Página 127 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 11 de Fevereiro de 2020
), inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII , do artigo 37 , da Constituição Federal ; n) Declaração, fornecida..., Estadual e Municipal, inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, § 10, …
Página 136 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 11 de Fevereiro de 2020
e XVII, § 10, do artigo 37, e bem como § 6º , do artigo 40, da Constituição Federal ; o) Declaração, fornecida e preenchida..., emprego ou função pública (Federal, Estadual e Municipal), …
Página 145 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 11 de Fevereiro de 2020
e XVII, § 10, do artigo 37, e bem como § 6º , do artigo 40, da Constituição Federal ; o) Declaração, fornecida e preenchida..., emprego ou função pública (Federal, Estadual e Municipal), …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10515170025255002 MG
sustenta, nas razões recursais de f. 155/169, que o artigo 37, §10, da Constituição Federal, veda a percepção de benefícios... público estável somente ocorre nas restritas hipóteses previstas no art……
Página 225 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2020
, municipal, estadual, distrital ou federal, com respectivo horário (Art. 37 , XVI e Art. 40, § 6º , CF/88 ); m) Original... ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8666 /93 e demais …
Página 79 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Fevereiro de 2020
acumulável nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII e §10, bem como do artigo 40, § 6º, da Constituição Federal. É vedada... público, conforme estabelece o § 10º do artigo 37 da Constituiçã o Fed……
Página 83 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Fevereiro de 2020
, do artigo 40, da Constituição Federal; n. Histórico Escolar de conclusão de Ensino Médio completo ou Declaração... (federal, estadual e municipal) não acumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, …
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