Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70011640820188220018 RO 7001164-08.2018.822.0018

. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento..., em detrimento do disposto no § 3º, do art. 2º da Lei 3.961/16, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70011215520198220012 RO 7001121-55.2019.822.0012

DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento desta …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00684134120158190000

colegiado. Sustenta o ente a expressa e inequívoca vedação constante do art. 40, §6º, da Constituição da República... que as considerações do Estado do Rio de Janeiro em relação à vedação …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70031874820188220010 RO 7003187-48.2018.822.0010

6.767/91. EXTENSAO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA... por sentença transitada em julgado, em detrimento do disposto no § 3º, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70011632320188220018 RO 7001163-23.2018.822.0018

DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento... do disposto no § 3º, do art. 2º da Lei 3.961/16, que alterou a base de …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70011753720188220018 RO 7001175-37.2018.822.0018

. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento..., em detrimento do disposto no § 3º, do art. 2º da Lei 3.961/16, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70267275520188220001 RO 7026727-55.2018.822.0001

. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento..., em detrimento do disposto no § 3º, do art. 2º da Lei 3.961/16, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70000106920198220001 RO 7000010-69.2019.822.0001

MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSAO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇAO... fixada por sentença transitada em julgado, em detrimento do disposto no § 3º, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RI 70085738620188220001 RO 7008573-86.2018.822.0001

º, XXXVI; E 40, § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido...-86.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1092355 SP - SÃO PAULO 1011166-62.2014.8.26.0053

da edição da EC 03, de 17/03/1993, que introduziu § 6º, do art. 40, da Constituição Federal, e da EC 20, de 16/12/1998... funcional. Ora, se a Constituição Federal, no artigo 41, § 1º, inciso II, …