Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 2235 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

CUSTA DO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO, FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §6º... E § 6º C.C. ART. 148, § 2º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, …

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

previdenciários diversos, revelando-se inobservável a vedação contida no artigo 40, § 6º, da Constituição Federal. AG.REG. NO... versando matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, § 1º, …

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Outubro de 2019

, do artigo 37, e bem como § 6º , do artigo 40, da Constituição Federal ; Tendo em vista a implantação do eSocial instituído... em cargo, emprego ou função pública Federal, Estadual e Municipal, …

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Outubro de 2019

, do artigo 40, da Constituição Federal ; Tendo em vista a implantação do eSocial instituído pelo Decreto Federal nº 8.373 de 11... e Municipal), inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, do a…

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Outubro de 2019

, do artigo 40, da Constituição Federal ; Tendo em vista a implantação do eSocial instituído pelo Decreto Federal nº 8.373 de 11... e Municipal), inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, do a…

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Outubro de 2019

e Municipal), inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal ; l. Declaração... Federal, Estadual e Municipal, inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, …

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Outubro de 2019

, do artigo 40, da Constituição Federal ; Tendo em vista a implantação do eSocial instituído pelo Decreto Federal nº 8.373 de 11... e Municipal), inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, do a…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Outubro de 2019

, do artigo 40, da Constituição Federal ; Tendo em vista a implantação do eSocial instituído pelo Decreto Federal nº 8.373 de 11... e Municipal), inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, do a…

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Outubro de 2019

e Municipal), inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal ; l. Declaração, fornecida..., Estadual e Municipal, inacumulável nos termos dos incisos XVI e …

Página 469 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

, com respectivo horário (Art.37, XVI e Art.40, § 6º, CF/88); m) Original do diploma e histórico devidamente registrado no órgão..., 43, 44, (53 a 58), 87, 88, 109, 110, 191, 192, 195, 196, 199, …