Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004079-79.2015.4.04.7107 RS 5004079-79.2015.4.04.7107

de Previdência Social (§ 6º do art. 40 da CF/88), a renúncia a uma delas e o posterior cômputo do tempo de serviço desaverbado... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300400-83.2019.8.24.0016 Capinzal 0300400-83.2019.8.24.0016

, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Constituição Federal. (Reexame Necessário em Mandado... DE PROVENTOS APOSENTATÓRIOS E DE REMUNERAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DO ART. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08011437320164058400

LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-16 INC-17 PAR-10 ART-40 PAR-6 PAR-7 CPC-15..., parágrafos 6º e 7º, todos da Constituição Federal. Requer a total reforma da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300654-98.2018.8.24.0078 Urussanga 0300654-98.2018.8.24.0078

º, da Constituição Federal (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.078545-6, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20.10.09) [...]"... e contribuições em vínculo diverso, é …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 1208789 SP - SÃO PAULO

o artigo 40, § 6º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, não obstante... 40, § 6º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300155-51.2017.8.24.0175 Meleiro 0300155-51.2017.8.24.0175

, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Constituição Federal [...]" (AC n. n. 0300473...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300452-40.2017.8.24.0084 Descanso 0300452-40.2017.8.24.0084

, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Constituição Federal [...]" (AC n. n. 0300473...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0804306-13.2013.8.24.0023 Capital 0804306-13.2013.8.24.0023

. ART. 40, § 6º, DA CF. REQUISITO DESNECESSÁRIO, NO CASO. INVESTIDURA NO CARGO ESTADUAL QUE SÓ OCORREU APÓS A INATIVAÇÃO... A ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. 6) …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4011078-50.2018.8.24.0000 Guaramirim 4011078-50.2018.8.24.0000

as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Constituição Federal.' (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n... um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF/1988' (STJ, Min. Anselmo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1208789 SP - SÃO PAULO

o qual, considerado o artigo 40, § 6º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, não..., § 6º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda …