Art. 40, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Reforma da Previdência: entidades emitem nota pública sobre a PEC 6/19

individual (art. 40, § 6º, da CF, na redação do art. 1º da PEC n. 06/19), em oposição ao atual regime de repartição.... O art. 40, §1º, da CF, na redação do art. 1º da PEC n.06/19, promove uma …

DOUInforme 22.11.2018

contida no art. 40, § 6º , da Constituição Federal c/c o art. 11 da EC 20 /1998. Acórdão 12623/2018 Primeira Câmara... portadores de moléstias graves (art. 6º , incisos XIV e XXI , da Lei 7.713 /198…

DOUInforme 23.11.2017

Brasília, 23 de novembro de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal…

DOUInforme 27.06.2017

Brasília, 27 de junho de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.082, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5,…

SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE ACUMULAR TRÊS APOSENTADORIAS, DECIDE TRF-3

Servidor público não pode acumular três aposentadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) negou a um médico que recebe duas aposentadorias por tempo de serviço (uma…

Servidor público não pode acumular três aposentadorias, decide TRF-3

Servidor público não pode acumular três aposentadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) negou a um médico que recebe duas aposentadorias por tempo de serviço (uma…

TRF3 PROÍBE SERVIDOR PÚBLICO DE ACUMULAR TRÊS APOSENTADORIAS

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a servidor público a possibilidade de acumular três aposentadorias. O autor da ação recebe duas aposentadorias por tempo de serviço como…

TRF3 PROÍBE SERVIDOR PÚBLICO DE ACUMULAR TRÊS APOSENTADORIAS

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a servidor público a possibilidade de acumular três aposentadorias. O autor da ação recebe duas aposentadorias por tempo de serviço como…

Viúva de cientista cassado pode acumular pensões

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que é válida a acumulação de duas pensões por parte da viúva do cientista Haity Moussatche, cassado com base no Ato Institucional número 5 (AI- 5 )…

1ª Turma determina continuidade do pagamento de pensões a viúva de cientista

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o pagamento de duas pensões à viúva do fisiologista e farmacologista turco Haity Moussatché*, cientista renomado. Ela questionava ato do…