Parágrafo 1 Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000057-08.2020.7.00.0000

; 76; 123, IV; 125, VII, § 1º; 129; 133; 240, §§ 1º, 2º, 6º, II. CP (Decreto-Lei 2.848/1940) - Art. 71. 2) Declaração...Apelação APL 70000570820207000000 Apelação 06/08/2020 - 6/8/2020 1) Voto. …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060262447 BELÉM - PA

. PROCESSOS. OBJETOS DISTINTOS. NÃO INFLUÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS E CONTUNDENTES. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. No caso... RECONHECIMENTO. SUPOSTA ILICITUDE. CAMPANHA. AUTOFINANCIAMENTO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200835429001 MG

DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - PROVA - ÔNUS DO REQUERENTE - AUSÊNCIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200021731001 MG

MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da Súmula Vinculante . 56, do STF, "a falta de estabelecimento... ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170179056001 MG

DE CONTRADITORIO PRÉVIO - IMPROCEDÊNCIA - MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO - EXCEPCIONALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA... CONJUNTA 19/PR-TJMG/2020 - CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204759815000 MG

DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO...-se que, conforme prevê o artigo 310 do Código de Processo Penal, ao …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804731-45.2018.8.12.0008 MS 0804731-45.2018.8.12.0008

o § 1º, do art. 29, da Lei 10.931, de 02/08/2004, que "a Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso.... A Cédula de Crédito Bancário detém a natureza jurídica de título de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0015398-24.2016.8.06.0053 CE 0015398-24.2016.8.06.0053

. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0052422-95.2017.8.06.0071 CE 0052422-95.2017.8.06.0071

à certeza da culpabilidade do acriminado quanto à prática delitiva prevista no art. 33 da Lei de Drogas - O Ora... trazido no art.33 da Lei de Drogas - É de suma importância na elucidação de crimes …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0628180-37.2020.8.06.0000 CE 0628180-37.2020.8.06.0000

05/08/2020 - 5/8/2020 FRANCISCA ADELINEIDE VIANA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE SOLTURA. ART. 157..., § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO …