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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 292, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650126 SE 2015/0006420-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.126 - SE (2015/0006420-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A F S ADVOGADO : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 AGRAVADO : B S DE O ADVOGADOS : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 CLAY MONTEIRO ALVES - SE004314 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973...

Andamento do Processo n. 1000837-97.2017.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1000837-97.2017.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Itaú Veículos S/A - Francine Aparecida Lago Lima - Vistos.Trata-se de ação de busca e

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, a qualquer momento, inclusive ao Oficial de Justiça que, nos termos do artigo 154 , VI do Código de Processo Civil..., emende a parte Autora a inicial para adequar o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 , §§ 1º e 2º , do CPC... código mencionados. - ADV: VIVIAN PEREIRA BORGES (OAB 298736/SP) Processo 100...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

artigo 292 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil . Não foi observado no momento do escaneamento dos documentos juntados... dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% do valor da causa (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil... (incisos I e II do artigo 335 do Código de Processo Civil ), se o a...

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

no artigo 99 , § 2º, do Código de Processo Civil , assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos... da juntada aos autos do mandado. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto Lei 911 /69, parágrafo 10º... de atribuir correto valor à causa, nos termos do artigo 292 , § 1º c/c art. 323 ...

Pg. 3200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de multa ( CPC , art. 774 , inc. V).Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil .É defeso... constar percentual maior (até o limite de 20%), de conformidade com o artigo 62 , inc. II , da Lei 8.245 /91. Advirta... formuladas pelo autor ( CPC , art. 344 ). Cientifiquem-se sublocatários...

Pg. 3201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês ( CPC , art. 916 ).Esta decisão servirá de mandado... Condominiais - Condomínio Edifício Viva Cor - Emende-se a petição inicial para adequar o valor da causa nos termos do artigo 292.../Jucesp ou ordem eletrônica ao Bacen).Recolhase eventual manda...

Pg. 164. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de adequar o valor atribuído à causa nos termos do art. 292 , § 1º e 2º do Código de Processo Civil . Para tanto, deverá... que responda aos termos da ação no prazo de 30 dias (artigo 335 c/c artigo 183 do Código de Processo Civil ). Deixo de designar... audiência de conciliação (artigo 334 do Código de Processo Civil...

Pg. 165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, por questão de foro íntimo e considerando, por analogia, o teor do inciso III do artigo 135 do Código de Processo Civil... processual sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito (artigo 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil ). Int... , § 1º e 2º do Código de Processo Civil . Para tanto, deverá consi...

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

atribuído à causa nos termos do art. 292 , § 1º e 2º do Código de Processo Civil . Para tanto, deverá considerar o valor... de extinção promova a emenda da petição inicial a fim de adequar o valor atribuído à causa nos termos do art. 292 , § 1...º e 2º do Código de Processo Civil . Para tanto, deverá considerar o valo...

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