Parágrafo 1 Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4006710-82.2020.8.04.0000 AM 4006710-82.2020.8.04.0000

CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – IMPROCEDÊNCIA – MEDIDA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – AJUIZAMENTO TARDIO – …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000519-84.2018.8.13.0687 Timóteo

EMENTA: PENAL - ESTELIONATO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. - Se corroborada por outros elementos de convicção, o interrogatório extrajudicial do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000228-58.2017.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - RÉU REINCIDENTE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1745386 SP 2020/0209844-0

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1750172 SP 2020/0219952-2

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0020289-46.2018.8.13.0143 Carmo do Paranaíba

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA - DOLO DEMONSTRADO PELAS PROVAS E INDÍCIOS QUE CIRCUNDAM O CONTEXTO FÁTICO - ANIMUS FURANDI …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750133-38.2020.8.07.0000 DF 0750133-38.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E EMBARGOS À …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034776-33.2019.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SUPERVIA. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADAPTAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA BEM COMO …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010457-87.2019.5.03.0173 MG 0010457-87.2019.5.03.0173

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A linha mestra da distribuição do ônus probatório, traçada pelos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, estabelece que, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010041-14.2020.5.03.0035 MG 0010041-14.2020.5.03.0035

RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de falta cometida pelo empregado para caracterização da justa …