Art. 292, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Andamento do Processo n. 0005135-08.2019.8.26.0008 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 06/09/2019 do TJSP

a medida, pois necessária a comprovação dos mencionados requisitos (artigo 50, do Código Civil). Nesse sentido... agravada - Não comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Desfazimento …

Andamento do Processo n. 0042598-96.2019.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - 17/07/2019 do TJSP

do Código de Processo Civil se refere exclusivamente à obrigação de prestar alimentos fundada no direito de família, e não à... natureza alimentar com prestação alimentícia, objeto das ações de …

Andamento do Processo n. 0008996-05.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 12/06/2019 do TJSP

do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f... S/A -Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei

Andamento do Processo n. 1001447-87.2018.8.26.0450 - Usucapião - 06/06/2019 do TJSP

-USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - - Improcedência - Desatendimento do lapso temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil - Hipótese... Santa Lilian, Mauá/SP, CEP 09.310-590, conforme comprova se da …

Andamento do Processo n. 29/11/2018 - 14/05/2019 do TJRS

QUE SE IMPÕE.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, FORTE NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 29/11/2018 - 14/05/2019 do TJRS 29/11/2018)PORTANTO, …

Andamento do Processo n. 0006641-14.2018.4.02.5001 - Ordinária / Servidores Públicos - 18/02/2019 do TRF-2

de sua natureza” e “índices oficiais de remuneração básica” do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 (ADI 4.357/DF), a correção.... . PROCESSO 0006641-14.2018.4.02.5001 (2018.50.01.006641-0) / …

Andamento do Processo n. 1006930-81.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 06/02/2019 do TJSP

IMPROVIDO. É preciso deixar claro que a exceção de impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 1006930-81.2018.8.26.0100 - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 1001067-86.2018.8.26.0281 - Procedimento Comum - 29/01/2019 do TJSP

a inversão do ônus probatório delineada no artigo 3º da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001 (“Art.3oNas ações que visem à... quanto à efetiva disponibilização das quantias aos requerentes (artigo

Andamento do Processo n. 1004533-20.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 17/12/2018 do TJSP

que a exceção de impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil se refere exclusivamente à... o pedido, tendo em vista o que dispõe o art. 833, IV, do CPC. Neste …

Andamento do Processo n. 1004310-56.2017.8.26.0642 - Procedimento Comum - 12/12/2018 do TJSP

os benefícios da justiça gratuita. Incide a hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código... de Processo Civil, face a prescindibilidade de produção de outras …