Parágrafo 1 Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0323117-90.2010.8.19.0001

factível. Precedentes do E. STJ. 4 - Honorários sucumbenciais majorados. Artigo 85, §§ 1º e 11 do CPC. 5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO..... IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA. 1 - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0194425-34.2014.8.19.0001

NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013 , § 3º , III DO CPC . INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS.... Impossibilidade, devido à declaração de inconstitucionalidade da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0132667-15.2018.8.19.0001

do cargo desejado. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... E VAGAS. ALEGADAS CONTRATAÇÕES …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000147-83.2013.8.04.2200 AM 0000147-83.2013.8.04.2200

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C.C. ARTIGO 1º, DA LEI 8.072/90. TRIBUNAL DO JÚRI. ENCERRAMENTO, PELO JUÍZO DE PISO..., DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 129117 DF 2020/0149013-0

PELOS MESMOS FATOS. OFENSA À COISA JULGADA. DUAS AÇÕES PENAIS. APURAÇÃO DE FATOS E CRIMES DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1456728 SP 2019/0059208-6

DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ÓBICE... DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante às alegações de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717077-45.2019.8.07.0001 DF 0717077-45.2019.8.07.0001

. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1... Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343 /2006, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0000050-42.2020.4.03.9300 SP

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 00000504220204039300 SP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI... DE CARVALHO VIANA AGRAVO. INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0000055-64.2020.4.03.9300 SP

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 00000556420204039300 SP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI... DE CARVALHO VIANA AGRAVO. INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0000005-38.2020.4.03.9300 SP

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 00000053820204039300 SP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI... DE CARVALHO VIANA AGRAVO. INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. …