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16 de outubro de 2018
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Da possibilidade de rescisão de contrato de trabalho por justa causa em decorrência de manifestações em rede social

imediata e tem força de lei. A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 5º , traz um rol de princípios e garantias... adquirido como versa o artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Republicana de 1988, in verbis: XXXVI – a lei não prejudicará... o fenômeno da suspensão do contrato de trabalho, previsto no art. 472 , c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12212420175170131

do artigo 483, alíneas "d", e art.483 § 3º da CLT e art. 477 do mesmo diploma legal ". Ao decidir a questão, o Magistrado... na hipótese prevista na Lei n.º 5.584/70, diferentemente do que ocorre quando há concessão do benefício da justiça gratuita... verbis: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTAS DOS ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108051720165150096 0010805-17.2016.5.15.0096

15ª REGIÃO N º 0010805-17.2016.5.15.0096 1º RECORRENTE: VIA VAREJO S.A. 2º RECORRENTE: PRISCILA GAMA ORIGEM: 3ª VARA... a continuidade do vínculo empregatício, na forma do artigo 483 da CLT . Provados os fatos que abalaram a honra... id c1fd56c, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, complementada pela r. dec...

Pg. 2639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018

. Indefere-se o pedido de alínea e, tendo em vista que as férias proporcionais foram quitadas no TRCT (id. c46d55b - Pág. 1...Pg. 2639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018 manifestação de vontade... pelo sindicato ou a autoridade prevista em lei. A ausência daquela formalidade é m...

Pg. 2806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018

da Não Surpresa (artigos 9 e 10 do CPC/2015 ). Já as regras de cunho material deverão observar a lei vigente à época... com data de 30/04/2018, na forma do art. 483 , d e § 3º, da CLT , caracterizada falta grave suficiente para encerrar a relação... de saldo de salário de abril de 2018; aviso prévio indenizado na form...

Pg. 2808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018

Pg. 2808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018 § 3º da CLT (já observada a nova... indireta do contrato de trabalho com data de 30/04/2018, na forma do art. 483 , d e § 3º, da CLT , com a devida baixa... determinar a baixa na CTPS obreira com data de 30/04/2018, observado o art. 39...

Pg. 5247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/10/2018

com a integralidade das obrigações inerentes ao contrato de trabalho, na forma do art. 483 , alínea e da CLT... desencadeadoras de seu pedido de demissão. Refere que, como empregadora, não cometeu falta grave. O § 1º do art. 477 da CLT... com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência...

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2018

(HOSPITAL PELÓPIDAS SILVEIRA) de decisão proferida pela MM. 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE (ID 210b449) que julgou... declaratórios opostos pelo demandado (ID cfab9a2), acolhidos, consoante julgado ID f34bcb3. Em razões recursais (ID 92... as demais empresas do ramo hospitalar com aqueles que trabalham em UPA´s,...

Pg. 1345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2018

na alínea d do artigo 483 da CLT .(TRT 6ª R. - (RO) 00989.2005.009.06.00.9 - 2ª T. - Rel. Des. Ivanildo da Cunha Andrade... o desfazimento do contrato, por rescisão indireta, nos termos do art. 483 , d, da CLT , a falta do empregador há de ser grave..., que ele não constituirá a justa causa resilitória de que nos fala...

Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2018

- IMIP (HOSPITAL PELÓPIDAS SILVEIRA) de decisão proferida pela MM. 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE (ID 210b449... (ID 92dca7a), a reclamante insurge-se contra a decisão, requerendo que seja considerada nula a dispensa por justa.... 483 , d, da CLT (não cumprimento pelo empregado das obrigações do contrato). Em se...

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