Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Petição Inicial - Ação Levantamento / Liberação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA DO TRABALHO EM ESTÂNCIA, ESTADO DE SERGIPE. , brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade n° e CPF n° ,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Catarina Comercio de Caminhoes e Transporte de Cargas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA , brasileiro, , gerente financeiro, nascido em 15/09/1977, filho de e de…

Petição - Ação Assédio Moral contra Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Autos do Processo n.° LIQ CORP S/A. com nova denominação da razão social , CONTAX MOBITEL S/A, já devidamente…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Usindi Montagens e Manutencao Eireli

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a. REGIÃO. RO , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , RTOrd , movida em face…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRADO SUL/RS PROCESSOn°: NATUREZA: AÇÃO RECLAMATÓRIA…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Catarina Comercio de Caminhoes e Transporte de Cargas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA , brasileiro, , gerente financeiro, nascido em 15/09/1977, filho de e de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. , filha de ILZA DE MEDEIRO DA SILVA, nascida em 03/04/1982, brasileira, , balconista, portadora da carteira de…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS - MG Processo n° Recte.: Recdas.: SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA. +01; SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA. +01,…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA TO TRABALHO DA COMARCA DE CACOAL , brasileiro, amasiado, desempregado, portador do RG n. e inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado na ,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Claro S/.A

A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC. , brasileiro, inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na Servidão Nossa Senhora do Amparo, n°…