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25 de fevereiro de 2017
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Salário “por fora”
Salário “por fora”

crime (art. 337-A , CP , redação dada pela Lei 9.983 /00), é forçoso concluir-se que tal procedimento, ilegal e lesivo..., caracteriza falta grave justificadora da rescisão indire...

Demora em denunciar atraso de salário não impede rescisão indireta

a rescisão indireta por descumprimento do contrato (artigo 483, alínea “d”, da CLT). Levenhagen afirmou que o TST... na Constituição Federal (artigo 7º, inciso III) e que compete ao empregador fazer o depósito de 8% da remuneração...

Demora em denunciar atraso de salário e atraso no depósito de FGTS não impede rescisão indireta, de acordo com a 5ª turma do TST

, a ausência do recolhimento de FGTS configura falta grave e justifica a rescisão indireta por descumprimento do contrato (artigo... 483, alínea “d”, da CLT). Processo RR-352-84.2014.5.09.0003 CASTRO&MORAES ADVOCACIA Drª. Michelly de Moraes Carneiro...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1482120165080125 0000148-21.2016.5.08.0125

o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei ... 7.347 , de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover... SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula . 331, IV e VI, do C. TST, o toma...

Inteiro Teor. : RTOrd 9003920165230007

a possibilidade de distrato por parte da Reclamante, consoante dispõe o artigo 483, alínea "d", da CLT. Neste sentido vem... suficiente para caracterizar a falta grave da Empregadora, enquadrada no artigo 483, 'd', da CLT, o que autoriza a rescisão... ocorrências demonstram de forma cabal e robusta a subsunção dos fat...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2185201414003001 0002185-82.2014.5.03.0140

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Inteiro Teor. : RTOrd 689720165230009

suas atividades a partir da data de ajuizamento da presente reclamatória, em consonância com a faculdade prevista no artigo 483.... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. A ausência de recolhimento de contribuições mensais para o FGTS, somado ainda à falta... das decisões do TST, transgressão ao dever patronal de que ...

Inteiro Teor. : RTOrd 13684920165230121

, por conseguinte, de acordo com o artigo 7º, "b" da Lei 605/49, constata-se que, em verdade, a parte autora percebe salário... preparatórios, intervalos previstos nos artigos 253 e 384, todos da CLT, horas extras pela invalidação do acordo de compensação..., por conseguinte, inepto, com fundamento no parágrafo único, ...

Inteiro Teor. : RTOrd 7169220165230004

pelas licitações. Nos moldes do artigo 843, §1º da CLT e 54 da Lei Complementar 123/2006 o preposto deve ter conhecimento... do empregador: o pagamento da remuneração, a atrair a incidência do artigo 483, d, da CLT. Soma-se a isto o fato de que com o não... da Lei 5584/70, IN 27 do TST e súmulas 219 e 329 do TST. Dest...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7188120155120011

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