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09 de dezembro de 2018
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. 10003311320185020079 SP

RITO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-A, caput , e 895, § 1º, IV, da CLT. V O T O 1. Juízo... aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O art. 483 da CLT permite a rescisão indireta do contrato de trabalho... adoção do sistema por banco de horas, nos termos do artigo 59, § 2º, da CL...

Inteiro Teor. 10015897520175020020 SP

, o perito identificou que "Durante período de trabalho como Ajudante de Cozinha no Athenas 1 e como 2º Cozinheiro no Athenas 3...", o art. 483 da CLT dispõe que, ocorrendo uma das hipóteses que relaciona nas alíneas, poderá o empregado considerar... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1001589-75.2017.5.02.0020 - 14ª TURM...

Inteiro Teor. 22191520145020066 São Paulo - SP

II da lei . 8213/91. Inequívoco o estabelecimento de nexo concausal entre distúrbios verificados (distúrbios..., da interpretação do caput do artigo 7º da CF e do respeito ao princípio da aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador... social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (art.1º, III e IV, da CF). A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17273020165170003

II , III , IV e V do artigo 58 , da Lei n.º 8.666 /1993. No caso vertente, a 1ª Reclamada firmou contrato de prestação... do segurado, conforme preceitua a alínea d , do inciso IV do art. 21 da Lei n.º 8.213 /91. Trata-se de regra de natureza.... Com parcial razão. A alínea d , do inciso IV do art. 21 da Lei n.º 8.213...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4922420185170014

no artigo 483 da CLT; e (IV) ausência de remissão tácita. Não se desvencilhando a Autora de provar as práticas de má...; (III) subsunção da conduta patronal em umas das hipóteses de incidência capituladas no artigo 483 da CLT; e (IV) ausência... - SÚMULA N.º 46 DESTE REGIONAL Indeferida a compensação por dano moral fu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11695420125010032 RJ

art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, assim como, nas disposições dos artigos 186 e 927 do CCB.. Vistos... não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região. É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO... do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Assim, embora na rescisão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5453320175080000

. Também não há que se falar em aplicação do contido no artigo 4º da Lei Complementar Distrital 395/2001, eis...-se que, nos termos do inciso I do art. 5º do Decreto-Lei 200, as autarquias são entidades que detêm autonomia.... (Parágrafo único renumerado pela Lei 2.693, de 23-12-55, DOU 29-12-55 e alterado pel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 202785920185040000

. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016 /2009, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado... que, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0020096-49.2018.5.04.0202 , negou a tutela provisória de reintegração... do empregador quando este comete falta grave, assim considerada aquela tipifica...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: E-Ag-RR 103568520155030142

a vigência da Lei 13.015/2014, estando preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. De acordo... 13.015/2014. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇAO. RESCISAO INDIRETA. ART. 487, § 2º, DA CLT 1. O ajuizamento de reclamação.... COMPENSAÇAO DO AVISO-PRÉVIO NAO CONCEDIDO - RESCISAO INDIRETA - VIOLAÇAO DO ART. 896 DA C...

Inteiro Teor. : ARR 2276820135030149

, permanece válido o entendimento de, nos termos do artigo 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não... de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento... decorre do que estabelece a lei e não nas normas coletivas. Ap...

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