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28 de julho de 2017
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. : 22846120165110010

das empresas contratadas, fato que afastaria a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, quando utilizado para...�grafo 1�, da Lei 8.666 , de 1993. No entanto, a decreta��o da constitucionalidade do citado dispositivo n�o implica... pelo seu pagamento, seja em car�ter solid�rio ou subsidi�rio, nos termos do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 58209520145120051 SC 0005820-95.2014.5.12.0051

do artigo 483 da CLT. Insurge-se a autora, sob a alegação de o conjunto probatório demonstrar o inadimplemento e a fraude... do sustento próprio ou de sua família (Lei 5.584/70), conforme as Súmulas do TST nºs 219 e 329. Tampouco o art. 389... a novembro de 2007 para a empresa denominada AJN Confecções LTDA (CNPJ 0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18222620155120006 SC 0001822-26.2015.5.12.0006

do recurso e das contrarrazões. Não conheço dos documentos das fls. 177-181v, na forma da súmula 8 do TST. M É R I T O 1... acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS acrescido de multa de 40%, multa do artigo 477, §8º da CLT. Pois bem. RO... afastada a hipótese prevista no item “a” do art. 483 da CLT, porta...

Andamento do Processo n. 0001886-77.2016.5.07.0026 - Rtsum - 27/07/2017 do TRT-7

, acrescentando os incisos V e VI, em maio/2011, que passou ter o seguinte teor: Súmula 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO... subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º..., da Lei 8.666/1993. Por fim, a Lei 13.419/2017, altera disp...

Andamento do Processo n. 0024030-59.2017.5.24.0051 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-24

, considerado como câmara fria para os termos do artigo 253 da CLT. Nesse sentido, cita-se a Súmula 438 do TST: SÚMULA 438... afastada a alegação inicial de rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. Desta forma, ante a ausência...Andamento do Processo n. 0024030-59.2017.5.24.0051 - RTOrd - 27/07/2017 do TR...

Pg. 11. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Edital de Citação JUIZ(A): Tibério de Lucena Batista Cod. Proc.: 155292 Nr: 3690-43.2017.811.0007 AÇÃO: Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

empregatício se estendera de dezembro de 2015 a maio de 2016. À vista disso, inarredável a ilação de que o empregador... no art. 483, alínea "d", da CLT, "in verbis": "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear... a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI ...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.... 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (TST; 3ª Turma; RR - 25227-46.2014.5.24.0086... se estendera de dezembro de 2015 a maio de 2016. À vista disso, inarredável a ilação de que o empregador descumpriu obrigação... inerente ao pacto laboral entre as partes, enquadrandose refe...

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, d', da CLT. Sendo assim, caracterizada está, para... considerou como último dia de trabalho 11/01/2017, ao passo que a reclamada/consignante afirmou ter sido 24/12/2016.... 8 da CLT, vez que o depósito de ID 8b47370 demonstra que em 01/02/2017 a empres...

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