Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Andamento do Processo n. 0000765-54.2019.5.07.0011 - Atsum - 18/02/2020 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000765-54.2019.5.07.0011 RECLAMANTE VIRNA LILIAN DE SOUSA ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO(OAB: 28238/CE) RECLAMADO LIQ CORP S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES…

Andamento do Processo n. 0001151-97.2019.5.07.0039 - Atord - 18/02/2020 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0001151-97.2019.5.07.0039 RECLAMANTE ALAILSON PAIVA RODRIGUES ADVOGADO RENAN DE ARRAES QUEIROZ(OAB: 26563/CE) RECLAMADO UNIQUE FAZENDAS BRASIL AGRICULTURA LTDA ADVOGADO ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0001029-62.2019.5.07.0014 - Atord - 18/02/2020 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0001029-62.2019.5.07.0014 RECLAMANTE IZABEL LEIDE VIANA TOMAZ ADVOGADO Claudio Henrique Prudêncio de Mendonça(OAB: 24824/CE) ADVOGADO BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA(OAB: 37163/CE)…

Andamento do Processo n. 0000817-41.2019.5.07.0014 - Atord - 18/02/2020 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000817-41.2019.5.07.0014 RECLAMANTE DUARAN ARAUJO FARIAS ADVOGADO NAIANA ARAGAO JORGE(OAB: 24129/CE) ADVOGADO DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO CARVALHEDO(OAB: 22512/CE) RECLAMADO…

Página 483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Fevereiro de 2020

de prequestionamento. Rescisão do Contrato de Trabalho. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 468 e 483 , da CLT... / Adicional de Hora Extra. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 5º

Página 394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Fevereiro de 2020

do artigo 459, §1º, da CLT, pagamento dentro dentro até o 5º dia útil do mês, enquadrando a empresa nos termos do artigo 483..., §4º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º13.467/2017, concedo, de …

Página 542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Fevereiro de 2020

Monteiro de Barros aponta, sendo eles: a) previsão legal (art. 482 e 483 da CLT); b) o caráter determinante da falta; c... configurada a hipótese descrita na alínea "e" do art. 482 da CLT, torna-se …

Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

, obrigando-se ao parcelamento. A alínea d do art. 483 da CLT preconiza que o empregado pode considerar rescindido.... Argumenta que o autor permaneceu trabalhando de deixar de prestar serviços …

Página 270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

das obrigações contratuais principais pelo empregador - mora salarial - permite a decretação da rescisão indireta... e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000874-79.2018.5.12.0006 , …

Página 271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

-se ao parcelamento. A alínea d do art. 483 da CLT preconiza que o empregado pode considerar rescindido o contrato quando "não cumprir... permaneceu trabalhando de deixar de prestar serviços somente …