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18 de outubro de 2018
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Da possibilidade de rescisão de contrato de trabalho por justa causa em decorrência de manifestações em rede social

imediata e tem força de lei. A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 5º , traz um rol de princípios e garantias... adquirido como versa o artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Republicana de 1988, in verbis: XXXVI – a lei não prejudicará... o fenômeno da suspensão do contrato de trabalho, previsto no art. 472 , c...

Inteiro Teor. 26925520145020048 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO TRT/SP 0002692-55.2014.5.02.0048 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 48ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO JUIZ (A)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101625720155150108 0010162-57.2015.5.15.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010162-57.2015.5.15.0108 ED - EMBARGOS DE DECLARAÇAO VARA DO TRABALHO DE SAO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13371720175170006

qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93. Além disso, afirmou... e mesmo porque o STF ao julgar a ADIN 1.127/DF entendeu que no inciso I, do artigo 1º da Lei 8.906 , de 04.07.94, não... julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n.º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19038020165170141

Acórdão (PJe) - 0001903-80.2016.5.17.0141 - 25/09/2018 (Ac. 0/0) 11/10/2018 11:36 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDWLCL-11 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15567320165170003

, f. 852. Recorrente isenta de depósito recursal conforme art. 899 , § 10 , da CLT , incluído pela Lei n.º 13.467 /2017... e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , co...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19038020165170141

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Se o empregado é submetido à excessiva jornada de trabalho sem receber a devida contraprestação, é possível o encerramento do contrato de trabalho por aplicação da rescisão indireta, porquanto configurada falta grave do empregador a justificar ...

Andamento do Processo n. 0001651-36.2017.5.17.0014 - RO - 17/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001651-36.2017.5.17.0014 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE KEITH SOUZA BARTOLOMEU ADVOGADO FELIPE GUEDES STREIT(OAB: 15473/ES) ADVOGADO MATHEUS TOSE BARCELOS(OAB: 26274/ES)

Andamento do Processo n. 0001651-36.2017.5.17.0014 - RO - 17/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001651-36.2017.5.17.0014 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE KEITH SOUZA BARTOLOMEU ADVOGADO FELIPE GUEDES STREIT(OAB: 15473/ES) ADVOGADO MATHEUS TOSE BARCELOS(OAB: 26274/ES)

Andamento do Processo n. 0000287-62.2017.5.17.0003 - RO - 17/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000287-62.2017.5.17.0003 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE REFRIGERANTES COROA LTDA ADVOGADO ALBERTO NEMER NETO(OAB: 12511/ES) RECORRENTE SINDICATO TRABALHADORES EM ALIMENTACAO E

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