Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Andamento do Processo n. 0000324-10.2020.5.21.0024 - ATSum - 30/10/2020 do TRT-21

devidas as seguintes verbas, nos limites do pedido: a) Férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3; b) 13º salário..., até que ocorra o efetivo pagamento, conforme estabelecem os artigos 39 da Le…

Andamento do Processo n. 0000324-10.2020.5.21.0024 - ATSum - 30/10/2020 do TRT-21

devidas as seguintes verbas, nos limites do pedido: a) Férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3; b) 13º salário... a parcela, até que ocorra o efetivo pagamento, conforme estabelecem os artigo…

Andamento do Processo n. 0000550-61.2019.5.23.0002 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

aquele emprego e buscar outra fonte de subsistência. Veja-se que o art. 459, § 1º da CLT determina que o pagamento..., percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado …

Andamento do Processo n. 0000550-61.2019.5.23.0002 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

(ROT) 1ª RECORRENTE: LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. 2º RECORRENTE: KELVIN RENAN...-se que o art. 459, § 1º da CLT determina que o pagamento do salário seja …

Andamento do Processo n. 0000479-54.2019.5.23.0036 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica..., sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos

Andamento do Processo n. 0000479-54.2019.5.23.0036 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (Lei n. 662/49... da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei n° …

Andamento do Processo n. 0000488-53.2020.5.17.0131 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-17

-se disciplinada pelos artigos 46 da Lei 8.541/92 33, § 5º da Lei 8.212/91, bem como na Lei 11.457-2007, não se evidenciando..., DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, …

Andamento do Processo n. 0000488-53.2020.5.17.0131 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-17

pelos artigos 46 da Lei 8.541/92 33, § 5º da Lei 8.212/91, bem como na Lei 11.457-2007, não se evidenciando, nos estatutos... 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do …

Andamento do Processo n. 0024132-98.2020.5.24.0076 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-24

e requereu a rescisão indireta com fulcro nas alíneas “c” e “e” do artigo 483 da CLT. Diante da confissão ficta da reclamada... em que se discute a aplicação dos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0000618-27.2020.5.17.0007 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-17

de contribuição definidos no parágrafo 1º e não ocorrendo a hipótese prevista na alínea “a” deste parágrafo, multa... 1º e não ocorrendo a hipótese prevista na alínea “a” deste parágrafo, multa de …