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21 de agosto de 2018
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. 26015320135020030 São Paulo - SP

elencadas no artigo 483 da CLT. As alegações da recorrente de que a ré teria se negado a readaptá-la em setor compatível... ao recebimento como extra do período, em analogia ao disposto no art. 71, §4º, da CLT e à Súmula 437 do C. TST. Reformo... PROCESSO 0002601-53.2013.5.02.0030 Recorrente: CINTIA LOPES DE OLI...

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, nos termos do artigo 61 , parágrafo 1º , da Lei 9.430 /1996. Agravo de petição interposto pela União a que se dá... judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.177 7 de 1º... trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação. A multa pr...

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; Lei 8.541 /92, art. 46 ; art. 2º do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho -DJ 10/12/96; Decreto..., mediante comprovação nos autos, observadas as disposições legais aplicáveis (Decreto 3.048 /99, arts. 198 , 276 , § 4º ; Lei 8.212 /91... mesmo horário e acumula funções sem o correto pagamento....

Andamento do Processo n. 0021464-02.2015.5.04.0234 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-4

ao que determina o § 1º do art. 6º da LINDB (antiga LICC ): "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei... de 2/12 avos, ambas com 1/3; b) 13º salário de 2014 e proporcional de 2015 na razão de 2/12 avos; c) Multa do § 8º... rescisórias, tais como, aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários, além do...

Andamento do Processo n. 0021267-47.2016.5.04.0352 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-4

as propostas conciliatórias. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO 1.Esclarecimento Prévio. Lei 13.467... /17 Em que pese a Lei 13.467 /17 (chamada de "Reforma Trabalhista"), que alterou artigos especialmente da CLT , já... no art. 483 , d da CLT , com baixa na CTPS e o pagamento das verb...

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