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23 de outubro de 2017
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

TRT3 - Juíza converte pedido de demissão para rescisão indireta por atraso de salários e falta de depósitos de FGTS

Uma trabalhadora buscou a Justiça do Trabalho alegando que só pediu demissão porque a empregadora, uma indústria de armários, estava descumprindo obrigações do contrato de trabalho. Nesse sentido,

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/10/2017

V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA O julgador da origem

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/10/2017

2.2 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O magistrado sentenciante validou o pedido de próprio punho de demissão efetuado pelo obreiro, não reconhecendo qualquer vício de consentimento ou

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/10/2017

efeitos estabelecida no julgamento do ARE 709.212/DF pelo STF. RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta é uma equiparação legal para aquelas situações em que o empregador, embora não dispense, de fato,

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2017

disposto no artigo 373, II do NCPC. Para se caracterizar o abandono de emprego é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ausência injustificada do empregado ao trabalho por período

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2017

ID. 7adf7b0, da lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho William Guilherme Correia Ribeiro , cujo relatório adoto, pronunciou a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2017

10/12; c) férias integrais referentes ao período aquisitivo 2015/2016, e proporcionais à razão de 4/12, ambas acrescidas do terço constitucional; d) indenização de 40% sobre o montante do FGTS; e)

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2017

e trazido novamente em razões recursais, conclui-se que o que se peticiona não é tempo à disposição ou prontidão, conforme estabelecido na exordial, mas, como bem salientou o juízo sentenciante,

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2017

- SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: 0001239-07.2016.5.23.0004 Reclamante: ALESSANDRA SANTANA BRANDÃO PEREIRA MAGALHÃES Reclamada:

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2017

art. 499, caput, do CPC. Recurso de revista conhecido apenas quanto à multa do art. 477, § 8.º, da CLT e não provido. (TST - RR: 6245520105040004 , Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de

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