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24 de junho de 2017
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. : 3176620165110014

�o indireta do contrato de trabalho, o que desde j� fica deferido por este Ju�zo, com fulcro no artigo 483 , al�nea d... em rela��o ao litisconsorte. A reclamada contestou a a��o, aduzindo que a reclamante foi contratada em 01/06/2011, na fun..., nos termos do artigo 844 da CLT O processo foi instru�do atrav�s dos depo...

Inteiro Teor. : 23165420165110014

requisitos para o reconhecimento da dispensa indireta, na forma do art. 483 , d , da CLT , raz�o pela qual defiro o pedido... desde o ajuizamento da a��o (art. 883 da CLT ), a 1% ao m�s (Lei 8.177 /91), sobre o valor da condena��o j� corrigido..., com juros e corre��o monet�ria, na forma da lei, mediante apura��o por ...

Inteiro Teor. : 4431120135200002

e da projeção do aviso prévio (segundo os ditames da Lei 12.506 /2011), qual seja, 16/05/2014 . Analisa-se. A rescisão... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000443-11.2013.5.20.0002 (RO) RECORRENTE: GARCIA E ALVES... em conta o quanto determinado no Ofício 28/2016/SEREV e o fato de que...

Inteiro Teor. : 18479320165110018

), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei n� 8.212 /91, artigo 30 , inciso I , al�nea b). A corre...� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0001847-93.2016.5.11.0018 AUTOR: ROSY NEY MAIA DOS SANTOS R�U: TAPAJOS SERVICOS... Fundamenta��o PROCESSO N. 0001847-93.2016.5.11.0018 RECLAMANTE: ROSY NEY...

Inteiro Teor. : 23244320165110010

46, § 1�, I, II e III, da Lei n� 8.541 /92, artigo 43 da Lei 8.212 /91 e Provimentos n�meros 01/1996, 02/1993 e 03/2005...-se como refer�ncia os artigos 10, § 7�, do Decreto-Lei n� 200 /67, 3�, par�grafo �nico, da Lei n� 5.645 /70, 37, inciso II..., o que afastaria a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, ...

Inteiro Teor. : 26941020165110014

DA COSTA - ME , pleiteia a rescis�o indireta de seu contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d" da CLT, argumentando..., este Ju�zo aplicou-lhe a pena de revelia e confiss�o quanto a mat�ria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT... reclamat�ria, a rescis�o indireta de seu contrato de trabalho, com fulcro no a...

Inteiro Teor. : 22014520165110010

/92, artigo 43 da Lei 8.212 /91 e Provimentos n�meros 01/1996, 02/1993 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justi... pertinente � terceiriza��o, em cuja edi��o tomou-se como refer�ncia os artigos 10, § 7�, do Decreto-Lei n� 200 /67, 3�, par...), sexta feira santa (municipal), tiradentes (21 abril), dia do trabalho (01 m...

Inteiro Teor. : 13795020165110012

e do § 1� do artigo 39 da Lei 8177/91. Encargos Previdenci�rios e Fiscais Em atendimento ao disposto no § 3� do art. 832... "d" do art. 483 da CLT. Por sua vez, o Litisconsorte tamb�m n�o compareceu � audi�ncia em que deveria apresentar... que deve permear toda e qualquer rela��o contratual (CC, artigo 422) e, em raz�...

Inteiro Teor. : 5487120175110010

, § 1�, I, II e III, da Lei n� 8.541 /92, artigo 43 da Lei 8.212 /91 e Provimentos n�meros 01/1996, 02/1993 e 03/2005..., sobre as parcelas desta condena��o que possuam natureza de sal�rio de contribui��o, conforme definido no artigo 28 da Lei n�. 8.212...�o provada em raz�o da aus�ncia da parte que deveria desincumbir...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

-se. CAMPO GRANDE, 26 de Maio de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo RO.... 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei... / Rescisão Indireta. Alegações: - violação ao artigo 483, -d-, da CLT; -...

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