Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Andamento do Processo n. 0010326-60.2023.5.03.0145 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010326-60.2023.5.03.0145 Relator JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AGRAVANTE FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS ADVOGADO GABRIELA SIQUEIRA E MAIA (OAB: 187572/MG) ADVOGADO MARIANA…

Andamento do Processo n. 0010326-60.2023.5.03.0145 - AIRR - 04/03/2024 do TST

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Andamento do Processo n. 0011176-39.2022.5.18.0014 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0011176-39.2022.5.18.0014 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante TECNOGUARDA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA Advogada Dra.

Andamento do Processo n. 0000813-71.2020.5.11.0009 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000813-71.2020.5.11.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO…

Andamento do Processo n. 0001526-59.2017.5.06.0019 - RRAg - 04/03/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0001526-59.2017.5.06.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante e Recorrente TEATRO DE AMADORES DE PERNAMBUCO Advogado…

Andamento do Processo n. 0000856-43.2022.5.11.0007 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000856-43.2022.5.11.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante DAVID ALFAIA BARBOSA Advogado Dr. Cris Rodrigues Florêncio Pereira…

Andamento do Processo n. 0010320-14.2022.5.18.0002 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010320-14.2022.5.18.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante RÁPIDO ARAGUAIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogada Dra. Patrícia…

Andamento do Processo n. 0011319-89.2021.5.18.0005 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0011319-89.2021.5.18.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA -SGC Advogada Dra. Denise Alves de Miranda…

Andamento do Processo n. 0000581-10.2019.5.09.0669 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000581-10.2019.5.09.0669 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante MARIA JOSE ALVES DO ROSARIO Advogada Dra. Franciele…

Andamento do Processo n. 0000147-89.2023.5.14.0071 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000147-89.2023.5.14.0071 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante FERREIRA E PASSARELLI INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA Advogado…