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25 de junho de 2018
Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120634420155150081 0012063-44.2015.5.15.0081

pela alínea a do artigo 483 da CLT . Na hipótese dos autos, o autor pretende o recebimento de incremento de salário... Corte Trabalhista: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO T...

Inteiro Teor. : RTOrd 1424320185210008

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DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020185-85.2017.5.04.0791 (RO) RECORRENTE: VIVIANE DIAS STUMM RECORRIDO... referente ao processo de 0020528-52.2015.5.04.0791 apenas para efeitos comparativos (ID 9d2bd97 - Pág. 4... aos autos os controles de ponto relativos ao período concessivo de 02/01/2013 a 31...

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, I, do NCPC, comprovar que a reclamada descumpria as obrigações inerentes ao contrato de trabalho (CLT, artigo 483, "d... a assinatura do obreiro não os invalida como meio da prova, pois a lei não exige tal formalidade (Súmula 50 deste Eg... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000709-97.2017.5.02.0468 - 8ª TURMA RECURSO ORD...

Inteiro Teor. 10016662120175020041 SP

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Inteiro Teor. 10002185420165020071 SP

entendimento cristalizado na súmula 444 do C. TST: "Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36...-anotação do intervalo nos controles de jornada. Mantenho. DA PERICULOSIDADE A Lei 12.740/2012 se trata de norma... deste E. Regional: "60 - Adicional de periculosidade com base na Lei ~12.740. V...

Inteiro Teor. 10015686920175020612 SP

neste passo pela Lei 13.467 /2017. Quer para Reclamante, quer para Reclamado, salvo excepcionalmente, até então não era... proposta de alteração possui a seguinte redação: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI 13.467 /2017 Relativamente...-A da CLT , acrescido pelo art. 1º da Lei 13.467 /2017." O motivo de...

Inteiro Teor. 2331620155020446 Santos - SP

os requisitos previstos na Lei 5.584/70. Frisa-se que a aplicação dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil... o Pág. 3/5 artigo 133 da Constituição Federal e a Lei 8.906/94, instituído o princípio da sucumbência nesta Justiça...- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) que, dentre ...

Andamento do Processo n. 0001011-44.2017.5.14.0005 - Rtord - 22/06/2018 do TRT-14

obstante o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, decorre da constatação da existência de culpa in vigilando... meramente literal e isolada da norma em exame (artigo 71 da Lei 8.666/93), em detrimento de uma exegese sistemática.... Nesse contexto, não há violação do artigo 71 da Lei 8.666/93, tendo em vista a...

Andamento do Processo n. 0025636-34.2015.5.24.0006 - RTOrd - 22/06/2018 do TRT-24

" constante no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, entendimento que se mantém incólume, mesmo após a edição da Lei ... PROCESSUAL - LEI 13.467/2017 Aplicam-se imediatamente aos processos em andamento as disposições contidas na Lei .... 14 do CPC, art. 1045 do CPC e art. 2 do CPP), sendo a sentença o marco tempora...

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