Art. 335, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

ele ter requerido a consignação em pagamento, diante da verificação da hipótese prevista no art. 335, inciso II, do Código..., com fundamento no art. 487, caput, inciso III, alínea “b”, do Código

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10608420165060412

do devedor de realizar o pagamento- (fl. 140). Defende o cabimento da ação ajuizada, consoante o artigo 335, II, do Código... por divergência jurisprudencial. Aduz que -O Código Civil, em seu artigo

Página 299 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2019

, consoante o artigo 335, II, do Código Civil, sendo a via adequada para a entrega de quantia ou coisa devida. Afirma... estabelecidos pelo artigo 539 do Código de Processo Civil. Inconformada, a …

Andamento do Processo n. 1055195-83.2019.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 25/10/2019 do TJSP

o armazenamento destes equipamentos (fls. 67). Logo, presentes os pressupostos indispensáveis para tanto (art. 335, II...Andamento do Processo n. 1055195-83.2019.8.26.0002 - Consignação em …

Página 2646 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

os pressupostos indispensáveis para tanto (art. 335, II, do CC c/c art. 542, I, do CPC), autorizo o depósito das chaves... que comprovada a alegada pobreza nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00097311520178190068

(art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 176.037/MG, Rel... DA COISA OU CONSIGNÁ-LA JUDICIALMENTE, SE HOUVER RECUSA DO COMODANTE, SEM JUSTA …

Página 4618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2019

- FUNDAMENTAÇÃO As questões versadas nos autos enquadram-se na hipótese prevista no art. 335, II, do Código Civil. A ausência...Pg. 4618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181109646001 MG

argumentos, e amparo no artigo 335 , inciso II , do Código Civil , pretende a agravante, em grau recursal, a reforma.... Em relação à possibilidade de consignação, o Código Civil estabelece o …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista : RT 00002809320195140032 RO-AC 0000280-93.2019.5.14.0032

dos incisos I e II do art. 335 do CC. Lado outro, não há provas do encerramento das atividades da recorrente naquela localidade.... AUSÊNCIA DE INTERESSE. A ação de consignação em pagamento, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00021688920178070007 DF 0002168-89.2017.8.07.0007

nas hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil. 4. Se a entidade de previdência complementar pretende afastar... de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em …