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26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 335, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 335. A consignação tem lugar:

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

Pg. 4591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/04/2017

Certifico que no dia 03.04.2017 decorreu o prazo de 05 dias para a consignante comprovar o recolhimento das constribuições previdenciárias como determinado em audiência. Certifico que, nos termos do

Inteiro Teor. Apelação: APL 1874405320118260100 SP 0187440-53.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000238222 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 0000609-64.2016.5.23.0031 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000609-64.2016.5.23.0031 RECLAMANTE JULIANE FERNANDA BETI GERALDES ADVOGADO RICARDO JORGE DA CUNHA FONTES(OAB: 8037-B/MT) RECLAMADO MEL - ENSINO CULTURAL FUNDAMENTAL LTDA - ME

Andamento do Processo n. 0000611-34.2016.5.23.0031 - ConPag - 06/04/2017 do TRT-23

Processo Nº ConPag-0000611-34.2016.5.23.0031 CONSIGNANTE MEL - ENSINO CULTURAL FUNDAMENTAL LTDA - ME ADVOGADO LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN(OAB: 14309/MT) CONSIGNATÁRIO JULIANE FERNANDA BETI

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/04/2017

De resto, as impressões que extraio do áudio gravado são corroboradas pela testemunha Cristiane Correa da Silva, que presenciou a conversa e, em audiência de instrução, afirmou o seguinte: "Não

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/04/2017

JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a faculdade contida no § 3º, do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002, concedo à autora os

Inteiro Teor. : RTOrd 6096420165230031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES RTOrd 0000609-64.2016.5.23.0031 RECLAMANTE: JULIANE FERNANDA BETI GERALDES RECLAMADO: MEL

Andamento do Processo n. 0010310-38.2017.5.03.0074 - ConPag - 05/04/2017 do TRT-3

Processo Nº ConPag-0010310-38.2017.5.03.0074 CONSIGNANTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERICITA BALDRAME LTDA - EPP ADVOGADO PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB: 143031/MG) CONSIGNATÁRIO JAAZIEL

Pg. 3541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2017

Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, I e IV, do CPC, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do mesmo diploma legal. Custas pela parte

Andamento do Processo n. 0001905-64.1999.403.6108 - 30/03/2017 do TRF-3

0001905-64.1999.403.6108 (1999.61.08.001905-2) - INDUSTRIA DE CALCADOS AMEVOL LIMITADA (SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1506 -ALEXANDRE MARQUES DA SILVA MARTINS) X

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