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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 335, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 335. A consignação tem lugar:

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

Pg. 501. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DE CONCILIACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 335, II, DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL ASSINALO QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO... 334, 3 E 9 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C ASO A PARTE REQUERIDA MANIFESTE DESINTERESSE PELA REALIZA CAO DE A UDIENCIA..., COM PODERES PARA NEGOCIAR E T RANSIGIR ( ARTIGO 334, 10 DO CPC), A QUAL ...

Andamento do Processo n. 0001043-79.2017.5.13.0004 - ConPag - 19/12/2017 do TRT-13

como devido. Por outro lado, nos termos do artigo 335, I e II, do CC, poderá o devedor manejar a ação de consignação... de cabimento da ação de consignação em pagamento são restritas, conforme estatui o art. 335 do CPC. Assim, não havendo... DE DESENVOLIMENTO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A re...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 19/12/2017

de pagar aquilo que ele próprio entende como devido. Por outro lado, nos termos do artigo 335, I e II, do CC, poderá... o art. 335 do CPC. Assim, não havendo depósito judicial nos autos, requisito indispensável à propositura da ação... artigo 539 e seguintes do NCPC, a ação de consignação em pagamento é o meio pelo qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074952425 RS

fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 335, II, do Código Civil, além da impossibilidade em cumprir..., porquanto não enfrentou os fundamentos da sentença como determina o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil/15... a ausência de fundamentação específica nos termos do inciso ...

Andamento do Processo n. 1018188-21.2017.8.26.0554 - Monitória - 15/12/2017 do TJSP

de eventual recusa, o aforamento de ação de consignação (artigo 335, II, do Código Civil).À vista desse panorama... 373, II, do Código de Processo Civil). E a ré, malgrado confesse ter recebido os produtos, não logrou comprovar... e considerando o disposto no artigo 475 do Código Civil, inexistindo prova documental no...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

instância admissível, diante de eventual recusa, o aforamento de ação de consignação (artigo 335 , II , do Código Civil.... 51), JULGO EXTINTA a ação, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil.Sem custas... incumbia demonstrar (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). E a ré...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003987520175010043 RJ

, segundo a dicção do art. 335, II, do Código Civil. Assim, a pretensão patronal de consignar judicialmente os valores.... 335, II, do Código Civil. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100398-75.2017.5.01.0043 (RO) RECORRENTE: TEKRON ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003987520175010043 RJ

o depósito de coisas, segundo a dicção do art. 335, II, do Código Civil.  ...

Andamento do Processo n. 0101690-87.2017.5.01.0078 - ConPag - 14/12/2017 do TRT-1

em tela, da hipótese de incidência do inciso II do artigo 335 do Código Civil. Expeça-se alvará para a liberação... Da questão meritória central O Capítulo II do Título III do Livro I da parte especial do Código Civil faz previsão... em pagamento. Contudo, a incidência da determinação do caput do artigo 546 do novo di...

Pg. 2822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/12/2017

de quitação no prazo legal por conta da verificação, no caso em tela, da hipótese de incidência do inciso II do artigo 335... do Livro I da parte especial do Código Civil faz previsão do pagamento em consignação como instituto jurídico relacionado... do artigo 546 do novo diploma processual civil ao processo do trabal...

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