Inciso II do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

Andamento do Processo n. 0010496-65.2020.5.03.0071 - ROT - 23/10/2020 do TRT-3

dos documentos rescisórios e na formalização da rescisão contratual. Nesse sentido, os artigos 539 do CPC e 335, II...Andamento do Processo n. 0010496-65.2020.5.03.0071 - ROT - 23/10/2020 do TRT-3 …

Página 496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

. Nesse sentido, os artigos 539 do CPC e 335, II, do Código Civil. DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu...Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007232-24.2014.8.26.0077 SP 1007232-24.2014.8.26.0077

em pagamento, na hipótese prevista no art. 335, II, do CC, e art. 547, do CPC, visto que existente dúvida fundada..., inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus Gilberto e Rogério ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007232-24.2014.8.26.0077 SP 1007232-24.2014.8.26.0077

prevista no art. 335, II, do CC, e art. 547, do CPC, visto que existente dúvida fundada quanto à pessoa do credor...Apelação Cível AC 10072322420148260077 SP 1007232-24.2014.8.26.0077 Apelação …

Página 768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2020

rescisórios e na formalização da rescisão contratual. Nesse sentido, os artigos 539 do CPC e 335 , II , do Código Civil... principal, a teor do art. 789-A , V da CLT . BELO HORIZONTE/MG, 21 de …
Marta Moura  , Advogado
há 16 dias

[Modelo] Ação Trabalhista - Consignação em Pagamento

, se recusa a receber e dar quitação.(...) 1.4- Fundamenta-se, ainda, o pedido, no art. 335, I e II do CC, pois a consignada... efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei

Página 2272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (Art. 335, inciso II, do CC/02). No caso, a parte autora requer..., contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008502-84.2019.8.26.0602 SP 1008502-84.2019.8.26.0602

as chaves, mesmo após notificado (art. 335, II, CC). Procedência. Recurso provido. Trata-se de ação de consignação de chaves... 1008502-84.2019.8.26.0602 , da Comarca de Sorocaba, em que é …

Andamento do Processo n. 0010407-19.2020.5.03.0014 - ConPag - 25/09/2020 do TRT-3

do empregado falecido para comparecer em Juízo, visando a extinção da obrigação, com fulcro no art. 335, inciso II, do Código... ao teste de razoabilidade) e a vedação de decisão surpresa (artigos