Inciso II do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003198-64.2018.8.26.0659 SP 1003198-64.2018.8.26.0659

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000863026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1003198-64.2018.8.26.0659, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000497-59.2021.5.09.0662 - ConPag - 21/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ConPag-0000497-59.2021.5.09.0662 CONSIGNANTE GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADO ALAN ROGERIO MINCACHE(OAB: 31976/PR) ADVOGADO ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE(OAB: 34429/PR) CONSIGNATÁRIO…

Página 3507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Outubro de 2021

CONSIGNATÁRIO Jean Acelhome Dorleus Intimado(s)/Citado(s): - GONCALVES & TORTOLA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c70e7f9 proferida nos…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO __ VARA DO TRABALHO DE BELÉM, CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ. E TRASPORTE DE VALORES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°.

Petição - Ação Acidente de Trabalho

22/09/2015 Número: 0000031-22.2015.5.11.0015 Data Autuação: 09/01/2015 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Valor da causa (R$): 4.367,45 Partes Tipo Nome CONSIGNANTE E SERVICOS DE BAU DA AMAZONIA LTDA -…

Petição - Ação Compra e Venda de Passos Construcoes e Empreendimentos

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICENTE DE OLIVEIRA SILVA DA 10a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Distribuição por prevenção 1 nos termos do art.79 do RITJMG E EMPREENDIMENTOS…

Petição - Ação Verbas Rescisórias de Residenz Platz Incorporações

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da MM. Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. RESIDENZ PLATZ INCORPORAÇÕES LTDA. , com sede à .084/0001-04, por seus procuradores, vem, respeitosamente, à presença de…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MAFRA-SC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Serra Arten Serraria LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , com sede na…

TRT1 • Consignação em Pagamento • 01000709020215010016 • 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ConPag 0100070-90.2021.5.01.0016 CONSIGNANTE: PAX SUPERMERCADOS LTDA.

Andamento do Processo n. 0000503-10.2021.5.12.0007 - ConPag - 15/10/2021 do TRT-12

Processo Nº ConPag-0000503-10.2021.5.12.0007 AUTOR KLABIN S.A. ADVOGADO MARCIO LOUZADA CARPENA(OAB: 46582/RS) RÉU FERNANDO PEREIRA DE ANDRADE Intimado(s)/Citado(s): - KLABIN S.A. PODER JUDICIÁRIO…