Art. 292 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222927 SP 2017/0325398-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.927 - SP (2017/0325398-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVANTE : ROZILDA DE OLIVEIRA PAES PINTO …

Andamento do Processo n. 2017/0325398-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(4436) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.927 - SP (2017/0325398-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVANTE : ROZILDA DE OLIVEIRA PAES PINTO…

Página 5853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

vigor da Lei n° 11.960/09, quando, então, seguir-se-á a conclusão da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da EC n° 62/09 realizada pelo Col. STF no julgamento das ADIs n°s 4.257 e 4.425,…

Página 5855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

Tais fatos repitam-se, justificam o cabimento do presente recurso, uma vez que tal decisão afronta legislação infraconstitucional, em especial os artigos: Art. 292, da Lei 5.869/1973 (Antigo CPC);…

Página 5858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

anteriormente destacado no aresto proferido por esta Col. Câmara, não há qualquer debate, na espécie, a respeito de assunto concernente a danos morais e materiais causados eminentemente por acidente…

Página 5860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

então proferida. Ademais, a jurisprudência sumulada gera, pois, relevantes efeitos processuais reconhecidos pela própria legislação ordinária e pela existência de um sistema de diversidade de…

Página 341 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800979-14.2017.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autor: Simão Carneiro ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) À parte autora: 1) Defiro a inicial, posto que em…

Página 346 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0802724-34.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Nenessa Pereira ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) À parte autora: 1) Defiro a inicial, posto que…

Página 2426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme despacho de fls. 65/66, sob pena de extinção (art 485, §1º, do CPC).Int - ADV: ROBERTO LUIS GIAMPIETRO…

Página 2427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

aguardar-se a instauração do contraditório. Pelos documentos até o momento trazidos, não se vislumbram perigo de dano e probabilidade do direito (Art. 300 do CPC). Não há elementos suficientes para…