Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 292 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

[Modelo] Revisional de Contrato Bancário

DA CAUSA) – ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE... o artigo 7º , X , da Constituição Federal , que prevê a proteção salarial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO.... 2, Aplicação o disposto no art. 2º da Lei 10.820 /2003 c. C. Os arts. 45 da Lei 8.112 /90 ...

[Modelo] Divórcio Litigioso c.c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens

$ XXXXXXXXX, nos termos do artigo 292 , III e VI, do Código de Processo Civil . Termos em que, Pede deferimento. Cidade, 18... do artigo 178 , II, do Código de Processo Civil ; d) Ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, para: d.1...-se daquele, e com fundamento no artigo 226 , § 6º , da Constituiç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040419420178260002 SP 1004041-94.2017.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269293 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004041-94.2017.8.26.0002, da Comarca de São

Embargos de Declaração: ED 1508904601 PR 1508904-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES CUMUL...

Agravo de Instrumento: AI 15203468 PR 1520346-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.POSSIBILIDADE DE NULID...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650126 SE 2015/0006420-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.126 - SE (2015/0006420-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A F S ADVOGADO : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 AGRAVADO : B S DE O ADVOGADOS : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 CLAY MONTEIRO ALVES - SE004314 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641961 RS 2016/0303092-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.961 - RS (2016/0303092-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO : JOAO CARLOS BLUM E OUTRO(S) - RS033575 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos. Considerando que o recurso especial da FAZENDA NACIONAL já fo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076343 SP 2017/0064674-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.343 - SP (2017/0064674-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADORES : MARIA CARMEM DE OLIVEIRA - SP063416 WÂNIA QUEIROZ SETA E OUTRO(S) - SP077976 AGRAVADO : FREE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. ADVOGADO : MATILDE MARIA DE SO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073355 SP 2017/0063037-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.355 - SP (2017/0063037-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : THALITA REIS DELGADO AGRAVANTE : IRACEMA REIS DE SOUZA DELGADO ADVOGADOS : WILLIAM CLÁUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP167385 VERUSKA BERNDT ISERHARD E OUTRO(S) - SP178307 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PA...

RECLAMAÇÃO: Rcl 26724 PR - PARANÁ 0002930-09.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação proposta em face de decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento ao recurso extraordinário, em obediência aos artigos 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, CPC, em razão do reconhecimento da subsunção da matéria discutida em tema que reconheceu a ...

×