Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RODIGUES , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° -X,…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000875-89.2017.8.10.0140 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000875-89.2017.8.10.0140 POLO PASSIVO FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES ADVOGADO(A/S) FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES | 10611/MA IGOR MESQUITA PEREIRA | 15416/MA Processo n:…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° e , já devidamente qualificados nos autos, por sua advogada e bastante procuradora…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Abertura de Inventário com Pedido de Reconhecimento de União Estável. I. do Falecido - Inventário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA PENHA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SÃO PAULO. , brasileira, viúva meeira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

ADVOGADA - SALA 112- BAIRRO MATRIZ - MAUÁ-SP - TEL / / email: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE MAUÁ-SP. , brasileiro, divorciado meeiro,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1025011-27.2018.8.26.0602 SP 1025011-27.2018.8.26.0602

Registro: 2022.0000381674 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1025011-27.2018.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que são apelantes ANTONIO CARLOS RAINIERI e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO ITAQUAQUECETUBA-SP. Proc. n° Inventariante: D’Arc Guedes Inventariado: Terceira Interessada: na qualidade de terceira interessada, nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Foro de Eleição , brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no CPF/MF sob n° e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO - ESTATUTO DO IDOSO ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007044-06.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007044-06.2022.4.03.6301 POLO ATIVO RICARDO CAMARGO ADVOGADO(A/S) ADRIANA CAMURCA FELIX | 286423/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…