Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 292 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1222927 SP 2017/0325398-3

, em especial os artigos: Art. 292 , da Lei 5.869 /1973 (Antigo CPC ); Art. 122 , da Lei 5.869 11973 (antigo CPC ). Desta feita..., mais precisamente os artigos Art. 122 , da Lei 5.869 /1973 (antigo CPC ); e, Art. 292 , da Lei 5.869 /1973 (antigo CPC... afronta legislação infraconstitucional, em especial os artigos: Ar...

Andamento do Processo n. 2017/0325398-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

os artigos Art.122, da Lei 5.869/1973 (antigo CPC); e, Art. 292, da Lei 5.869/1973 (antigo CPC) Conforme se verifica das razões... infraconstitucional, em especial os artigos: Art. 292, da Lei 5.869/1973 (Antigo CPC); Art.122, da Lei 5.869 11973 (antigo CPC... da pretensão da ora Recorrente. Nesses termos, acerca da i...

Pg. 5853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2018

a legislação ordinária, mais precisamente os artigos Art.122, da Lei 5.869/1973 (antigo CPC); e, Art. 292, da Lei 5.869/1973... de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 122 e 292 do CPC/73, pelos seguintes fundamentos: " A afronta à lei federal...Pg. 5853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2018 vigor d...

Pg. 5855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2018

recurso, uma vez que tal decisão afronta legislação infraconstitucional, em especial os artigos: Art. 292, da Lei 5.869/1973... (Antigo CPC); Art.122, da Lei 5.869 11973 (antigo CPC). Desta feita, resta demonstrado o cabimento do presente recurso... com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal. A div...

Pg. 5858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2018

, contraria os dispositivos contidos nos Arts. 122 e 292, ambos da Lei 5.869/1973 (antigo CPC), uma vez que: Pelo Art. 122.... 292, do CPC reside no fato de que, o próprio Artigo de lei permite a cumulação de pedidos, mesmo que não exista razão... eminentemente por acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Feder...

Pg. 5860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2018

e 292, ambos da Lei 5.869 de 1973 (antigo CPC)" (fl. 388/414e). Ao final, "requer seja o presente Recurso Especial... e 292 do CPC/73 sequer foi analisado pelo Tribunal a quo , e, mesmo opostos Embargos de Declaração, permaneceu sem análise..., compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência ...

Pg. 341. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800979-14.2017.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autor: Simão Carneiro ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) À parte autora: 1) Defiro a inicial, posto que em

Pg. 346. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0802724-34.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Nenessa Pereira ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) À parte autora: 1) Defiro a inicial, posto que

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme despacho de fls. 65/66, sob pena de extinção (art 485, §1º, do CPC).Int - ADV: ROBERTO LUIS GIAMPIETRO

Pg. 2427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

aguardar-se a instauração do contraditório. Pelos documentos até o momento trazidos, não se vislumbram perigo de dano e probabilidade do direito (Art. 300 do CPC). Não há elementos suficientes para

×