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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 292 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 292 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

Ação Rescisória n. 5097570.23 - 28/07/2017 do TJGO

evento de 11, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Após... todos os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, não ensejando a extinção do processo. Destaca... 292, V, do Código de Processo Civil, estabelecendo que o valor da caus...

Andamento do Processo n. 0000123-40.1999.8.17.0630 do dia 28/07/2017 do DJPE

essenciais da petição inicial, conforme disposto nos art. 291 e 292, do Código de Processo Civil, cabendo à parte a atribuição... caso de descumprimento da norma. Do artigo 291, do Código de Processo Civil, infere-se a obrigatoriedade... Telefone: - Email: - Fax: PAUTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Processo : 0000123-40....

Andamento do Processo n. 1058123-72.2017.8.26.0100 - 28/07/2017 do TJSP

do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.Nos termos do art. 292, § 3º, retifique-se o valor da causa para que passe... garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, como exige o art. 919, § 1°, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1058123-72.2017.8.26.0100 - 28/07/2017 do TJSP Proces...

Andamento do Processo n. 1021841-41.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 28/07/2017 do TJSP

, com fulcro no art. 292, II, do Código de Processo Civil, retifico de ofício o valor da causa para constar o montante... da prestação em juízo, em consonância com o antigo art. 285-B, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 330, §§2...) e a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300, do Código d...

Andamento do Processo n. 1015654-42.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 28/07/2017 do TJSP

patrimonial em discussão (valor efetivamente cobrado). Portanto, corrijo o valor da causa de ofício (artigo 292, § 3º, CPC...Andamento do Processo n. 1015654-42.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 28/07/2017 do TJSP... Processo 1015654-42.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Contratos Bancário...

Andamento do Processo n. 1015349-15.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 28/07/2017 do TJSP

à causa, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, que deve ser composto do valor a ser... dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) em consequência do item anterior, atribuir correto valor...Andamento do Processo n. 1015349-15.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - ...

Andamento do Processo n. 1003219-78.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 28/07/2017 do TJSP

analisado é a Impugnação ao Valor da Causa.O valor da causa, segundo inciso VI, do art. 292, do CPC, diz que o valor...Andamento do Processo n. 1003219-78.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 28/07/2017... do TJSP Processo 1003219-78.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Indenização po...

Andamento do Processo n. 1008336-26.2017.8.26.0019 - Imissão na Posse - 28/07/2017 do TJSP

o disposto no artigo 292 do CPC, ou seja, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido .Para tanto...Andamento do Processo n. 1008336-26.2017.8.26.0019 - Imissão na Posse - 28/07/2017 do TJSP Processo 1008336...(A) DE DIREITO FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA TEREZA MORO...

Andamento do Processo n. 0000373-05.2015.8.26.0067 - Procedimento Comum - 28/07/2017 do TJSP

o ordenamento jurídico, conforme se extrai interpretando-se o artigo 18 do Código de Processo Civil (art. 6º do CPC/1973... o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 130, III, do Código de Processo Civil (art. 77, III, do CPC/1973), uma vez... na inicial se encontra incorreto, com fundamento no art. 292, §3º,...

Andamento do Processo n. 1005271-74.2017.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2017 do TJSP

Hypolito - Vistos.Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino ao autor que apresente cópia.... 292, inc. VI, do Código de Processo Civil). O autor pretende: (a) obrigação de fazer consistente na transferência... se realizou a comunicação de venda do veículo, nos termos do artigo 134 do Código de Tr...

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