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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 335, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

Andamento do Processo n. 1017600-17.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

se adequa à hipótese prevista no artigo 335, inciso I, do Código Civil, de modo que DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para....Processe-se como consignação em pagamento disciplinada nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, retificando-se a classe... (quinze) dias úteis, LEVANTAR o depósito realizado ou ...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

ventilada na prefacial, verifica-se que o caso concreto se adequa à hipótese prevista no artigo 335, inciso I, do Código Civil... daquela audiência (CPC, artigo 335, inciso I), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena de sofrer os efeitos... devidamente outorgada, sob pena de extinção do feito.Em cumprime...

Andamento do Processo n. 0628081-65.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 12/01/2018 do TJAM

receber o pagamento (art. 335, I, do Código Civil), fatos estes de cuja prova não se desincumbiu o Autor. Dignos de relevo... revolva questões probatórias. Faço-o segundo dicção do artigo 355, inciso I, do Digesto Processual Civil....” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coorde...

Pg. 43. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/01/2018

, ou sem juta causa, recusar receber o pagamento (art. 335 , I , do Código Civil ), fatos estes de cuja prova não se... a questão posta e controvertida não revolva questões probatórias. Faço-o segundo dicção do artigo 355, inciso I, do Digesto... Processual Civil.Colaciono Enunciado do Fórum Permanente de Processualist...

Andamento do Processo n. 5000349-42.2017.4.03.6000 - Procedimento Comum - 11/01/2018 do TRF-3

artigo 335, I, do Código Civil. Consoante se denota das informações registradas na planilha anexada sob o ID. 369765... - Aconsignação em pagamento, prevista no artigo 335, do Código Civil/2002 tem por finalidade afastar os efeitos da mora... artigo 335, I, do Código Civil. Consoante se denota das informações registra...

Andamento do Processo n. 5002800-40.2017.4.03.6000 - 11/01/2018 do TRF-3

, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, consoante artigo 335, I, do Código Civil... artigo 335, do Código Civil/2002 tem por finalidade afastar os efeitos da mora nas hipóteses de recusa... causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, consoante artigo...

Andamento do Processo n. 0001705-65.2014.403.6000 - 11/01/2018 do TRF-3

. INADEQUAÇÃODAVIAELEITA. I - Aconsignação em pagamento, prevista no artigo 335, do Código Civil/2002 tem por finalidade afastar.... INADEQUAÇÃODAVIAELEITA. I - Aconsignação em pagamento, prevista no artigo 335, do Código Civil/2002 tem por finalidade afastar... na devida forma, consoante artigo 335, I, do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0001943-84.2014.403.6000 - 11/01/2018 do TRF-3

, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, consoante artigo 335, I, do Código Civil. Consoante..., recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, consoante artigo 335, I, do Código Civil. Consoante se denota..., nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso específi...

Andamento do Processo n. 0010521-36.2014.403.6000 - 11/01/2018 do TRF-3

, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, consoante artigo 335, I, do Código Civil. Consoante se denota... receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, consoante artigo 335, I, do Código Civil. Consoante se denota... do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso específico dos auto...

Andamento do Processo n. 0009160-13.2016.403.6000 - 11/01/2018 do TRF-3

, prevista no artigo 335, do Código Civil/2002 tem por finalidade afastar os efeitos da mora nas hipóteses de recusa..., ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, consoante artigo 335, I, do Código Civil..., prevista no artigo 335, do Código Civil/2002 tem por finalidade afastar...

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