Inciso I do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

especial com base nos artigos 1.030 , inciso I , e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista a orientação... 397 , 398 e 405 do Código Civil de 2002 ; os artigos 219 , 468 , 475-B, …

Página 1095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, com fundamento nos artigos 335, I, do Código Civil e 540 e 541 ambos do Código de Processo Civil. Além disso, autoriza... de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil.…

Página 5172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

, 489, §1º, incisos III e IV, 544, 545, 546 e 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015 e 335, inciso I... do Código Civil de 2002 e divergência jurisprudencial, sustentando, em …

Página 5173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014) Os agravantes apontaram violação ao art. 335, I do CC, entretanto, não desenvolveram... especial. Daí a inteligência do enunciado da Súmula 356 do Supremo …

Página 744 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

DO FIDUCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM O FIM DE PURGAR A MORA, NA FORMA DO ART. 335 , INCISO I , DO CÓDIGO... ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE …

Página 665 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

. 335, I A V, DO CÓDIGO CIVIL (CC). TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO... previstas no art. 335, I a V, do CC, o que não foi verificado, em princípio. De …

Página 1294 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2020

de que a darf foi recolhida com o “código da receita” errado. Nos termos do art. 164, I e §1º, do CTN, artigo 539... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. DÉBITOS. SALDO …

Andamento do Processo n. 0838209-49.2016.8.20.5001 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJRN

DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 335 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . PARCELAS DA DÍVIDA... , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER O …

Página 675 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2020

DO CREDOR EM RECEBER O VALOR OU DAR A DEVIDA QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 335 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . CREDOR... a existência de requisito específico, dentre as hipóteses previstas no art. …

Página 676 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2020

impostas no art. 335 , I , do Código Civil , qual seja, a existência de injusta recusa por parte do credor em receber... INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE …