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23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 335, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 253866 SP 2012/0233130-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 253.866 - SP (2012/0233130-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO - SP105400 ALESSANDRO ALCÂNTARA COUCEIRO - SP177274 AGRAVADO : LUIZ RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO : ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1275820158260374 SP 0000127-58.2015.8.26.0374

das parcelas do financiamento - Inaplicabilidade do art. 335, I, do Código Civil - Improcedência da ação - Sucumbência.... 335 , I , do Código Civil . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O presente caso não se ajusta à.... Examino o recurso do banco. Conforme está disposto no artigo 394 , do ...

: 20150111333563 0038847-77.2015.8.07.0001

recusa ou omissão do credor em receber o pagamento e dar quitação, liberando o devedor da obrigação (art. 335 , inc. I... , do Código Civil ). 2. Não se identifica que a recusa do réu em receber o valor proposto pelo autor para a quitação... . Pág.: 148-166 - 19/4/2017 HECTOR VALVERDE CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ...

Pg. 1565. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

de tutela provisória não merecem prosperar. Primeiramente porque, como se sabe, a teor do disposto no art. 335 , inciso I... , do Código Civil , a consignação em pagamento é viável se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber...Pg. 1565. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017 Proces...

Pg. 1566. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

de tutela provisória não merecem prosperar. Primeiramente porque, como se sabe, a teor do disposto no art. 335 , inciso I... respectivo, consoante previsão do art. 231 e art. 335 todos do Novo CPC , apresentar contestação, sob pena de revelia... , ambos do novo CPC . Cumprase. Paulista, 10 de Abril de 2017. Andréa Dua...

Pg. 1568. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

merecem prosperar. Primeiramente porque, como se sabe, a teor do disposto no art. 335 , inciso I , do Código Civil.... 219 e a partir da juntada aos autos do mandado respectivo, consoante previsão do art. 231 e art. 335 todos do Novo CPC...Pg. 1568. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017 Processo...

Pg. 1569. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

no art. 335 , inciso I , do Código Civil , a consignação em pagamento é viável se o credor não puder ou, sem justa causa... previsão do art. 231 e art. 335 todos do Novo CPC , apresentar contestação, sob pena de revelia, devendo constar do mandado... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PAU...

Pg. 1011. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

probabilidade do direito, conforme art. 334 e 335 , I , do Código Civil : Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue... provisória de urgência. O art. 300 do Novo Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão de tutela... a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012944320158260132 SP 1001294-43.2015.8.26.0132

adotado a providência do artigo 335 , I , do Código Civil . Posto isso, rejeita-se a pretensão de anulação da r. sentença..., o ônus da prova é da locatária, nos termos do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . Nas ações de despejo..., conforme os termos do artigo 320 do Código Civil . Sentença mantida...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22574927320168260000 SP 2257492-73.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252650 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2257492-73.2016.8.26.0000, da

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