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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 335, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

Andamento do Processo n. 7020065-41.2019.8.22.0001 - Consignação em Pagamento - 23/05/2019 do TJRO

sem julgamento do mérito, devendo comprovar a recusa em receber o pagamento pela requerida nos termos do artigo 335 inciso I... DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Av. Lauro Sodré, 1728, Bairro São... do Código Civil , visto que nas clausulas 4.3.3 do compromisso de co...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

, devendo comprovar a recusa em receber o pagamento pela requerida nos termos do artigo 335 inciso I do Código Civil , visto... Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Av. Lauro Sodré, 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803...: DESPACHO 1. Acolho emenda à inicial. 2. Nos termos dos arts. 700 e...

Pg. 3888. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

condição de locador. - Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a prova do pagamento incumbe... o julgamento nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. I. Do Ônus da Prova. Disse a embargante... do Código Civil, combinado com o art. 67 da Lei de Locações. No tocante às propostas ...

Pg. 6167. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

, admitida nas hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 335 do Código Civil, tendo como objeto o depósito judicial... obrigacional, isentando-o da responsabilidade decorrente do inadimplemento e dos riscos da dívida. Vejamos: Art. 335... o pagamento, situação de mora no recebimento (mora accipiendi, credendi) , c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116848920168260309 SP 1011684-89.2016.8.26.0309

incontroverso, posto que tipificada a hipótese descrita pelo inciso I , do artigo 335 , do Código Civil . Daí... da multa. Por tais motivos não procede a reconvenção. ” Dispõe o artigo 343, do Código de Processo Civil, que na contestação... 1011684-89.2016.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante CONDOMÍ...

Pg. 4770. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

taxativamente pelo art. 335, incisos I a V, do CC/2002, de modo a permitir o ajuizamento do procedimento especial para pagamento..., MAXWELL PEDRO, SHIRLEY APARECIDA RANGEL PEDRO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao art. 63, § 3º, do Novo... apresentar contestação. Em atenção ao art. 63, § 3º, do Novo Provimento G...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079513032 RS

, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma,do art. 335 , inciso I , do Código Civil : “Art. 335... artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como considerando a natureza do feito e o trabalho desenvolvido. A contar... efetuado.”. É o caso dos autos. Em concreto, emerge do Contrato de Abertur...

Pg. 82. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2019

PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA, NÃO HÁ FALAR EMNEGATIVA NO FORNECIMENTO DE QUITAÇÃO (ART. 335 , I , DO CC ), COMO SUSTENTA... DIAS, A CONTAR DA PRESENTE INTIMAÇÃO (ART. 357, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO... EMSEDE PRÓPRIA. POR TAIS MOTIVOS, COMBASE NO ART. 485 , INCISO VI , DO CPC , JULGO EXT...

Pg. 584. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2019

que ensejou o v. acórdão de fls. 112/120.Dessa forma, como não restou demonstrada a hipótese prevista no art. 335 , I..., condenando a autora nas despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 2.000,00 (art. 85 , § 8º , do NCPC ).P.R.I... que seu patrono faleceu, sob pena de incidir o disposto no art. 7...

Pg. 10177. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2019

na hipótese do inciso I , do art. 335 , do CC , o qual estabelece que a consignação terá lugar se o credor não puder... das hipóteses da consignação em pagamento do art. 335 , do CC . Em face da menção do autor de que os réus podem estar falecidos... os seus respectivos herdeiros, devendo comprovar que houve por estes...

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