Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10414869020178260053 SP 1041486-90.2017.8.26.0053

com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal , que prevê que é possível a adoção... por exposição permanente, como prevê o inciso III , do artigo 40 da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10021796120198260053 SP 1002179-61.2019.8.26.0053

que a definição de atividade perigosa e insalubre consta no art. 40, § 4º , incisos II e III da Constituição Federal , dispositivo... 4º do artigo 40 da Constituição Federal : “Art. 40. Aos …

Andamento do Processo n. 7.187 - Medida Cautelar / Mandado de Injunção - 16/09/2019 do STF

aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição o dever de instruir a petição inicial... adimplemento de prestação legislativa determinada no art. 40, § 4º , da Con…

Página 1211 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de leicomplementar específica. Assim, a Súmula..., segundo critérios definidos emlei". O art. 40, §4º, da Constituição Federal, …

Página 1431 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no inc. III do § 4° do art. 40 da Constituição... prevista no art. 133 desta Lei. § 4º Aempresa deverá elaborar e manter …

Página 223 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

DE INJUNÇÃO . APOSENTADORIA ESPECIAL . ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 40, § 4º , INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... art. 40, § 4º , da Constituição da República. A parte ora impetrante enfatiza o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10067901220188260047 SP 1006790-12.2018.8.26.0047

Possibilidade Omissão legislativa no tocante à regulamentação do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal... a presente ação. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a ação. O ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10403470820178260602 SP 1040347-08.2017.8.26.0602

inciso III do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, vez que não exerce atividades que prejudiquem sua saúde... especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030451020188260472 SP 1003045-10.2018.8.26.0472

de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. Entretanto... no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal (fls. 80/85). O recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10056771920178260189 SP 1005677-19.2017.8.26.0189

, na forma do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, vez que, no exercício de suas atividades laborais, está... do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que …