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25 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16034992 PR 1603499-2 (Acórdão)

atividade perigosa, penosa e insalubre, nos termo do artigo 40, § 4º. Inciso III e 201, § 1° da Constituição Federal...; a aplicação as Sumula vinculante nº. 33 e a limitação à aposentaria prevista no art. 40, § 4º, III da Constituição Federal... - CABIMENTO - CF, 40, § 4º, INCISO III, E 201, § 1º - LBPS, ARTS.57 E SE...

Pg. 2464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA (SÚMULA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pedro Rogerio Ignacio de Souza... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC...

Pg. 2481. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

PREVISTO NO INCISO III DO § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A CONCESSÃO... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 48. TCE/MS TCE-MS de 24/03/2017

de vida e da integridade física, com fundamento nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, serão... e integralidade, pelas seguintes razões. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal (alterados pelas ECs n.s 41/2003 e 47/2005... no art.40, § 4º, da Constituição Federal , com redação dada pela Emen...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 50. TCE/MS TCE-MS de 24/03/2017

de vida e da integridade física, com fundamento nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, serão... voluntária com paridade e integralidade, pelas seguintes razões. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal (alterados pelas ECs n... art.40, § 4º, da Constituição Federal , com redação dada pela Eme...

D

DOERS -

Pg. 7. DOERS DOERS de 24/03/2017

Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, Leis 7057/76, 8184/86, 9228/91... Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafos 5º e 9º, Lei 7057/76 e Lei... 6672/74, art. 70, inciso I, alínea "c", parágrafo 4º, com a redação altera...

Pg. 258. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

Complementar Federal n 51/85 e da Lei Complementar Estadual n. 776/94 – Incidência do disposto no artigo 40, § 4º, inciso III... no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se violação o art. 40, § 1°, § 3°, § 4°, § 8° e § 17 , da mesma Carta..., p. 216). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. ...

Agravo de Instrumento: AI 14972580 PR 1497258-0 (Acórdão)

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal... inconstitucionalidade formal do art. 34 da Lei Estadual ordinária 13.666/02 (porque a CF, no § 4º do art. 40, exige lei... e integridade física, facetas que, aprioristicamente, abonam a pretensão de...

Agravo de Instrumento: AI 14833593 PR 1483359-3 (Acórdão)

, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III..., da Constituição Federal1, pela Lei 1 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal... consta no art. 109, caput, inciso I, da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0003585-91.2012.4.01.3810 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-1

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica...-91.2012.4.01.3810/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO... que o período fora prestado sob a égide da Lei 8.112/90, jungido ao ...

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