Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 1061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

garantindo o Estado esse benefício àqueles que não têm condições de suportar o custo, seja por ausência de renda, seja por comprometimento do seu sustento e da sua família, o que não ocorre na…

Página 12905 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

O cerne da controvérsia reside em consignar se o promovente, tem direito à contagem de tempo especial de serviço em razão do alegado exercício do cargo em condições insalubres, assim como, ao…

Página 12906 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

1. Aplicam-se aos servidores públicos, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição…

Intimação - Petição Cível - 0002757-17.2012.8.16.0004 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002757-17.2012.8.16.0004 POLO ATIVO PARANáPREVIDêNCIA POLO PASSIVO SERGIO VAZ EMYGDIO ADVOGADO(A/S) DÉBORA RABELO DE PAULA | 55951/PR ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA | 33341/PR…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5007071-87.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007071-87.2020.4.03.6000 POLO ATIVO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS ADVOGADO(A/S) THIAGO MORAES MARSIGLIA | 15551/MS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005171-41.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005171-41.2019.8.16.0004 POLO ATIVO ADALBERTO MENDES DA SILVA NETO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MAICON FERNANDO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001409-54.2019.8.16.0121 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001409-54.2019.8.16.0121 POLO ATIVO DORACI DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARIA LETÍCIA DE ARAÚJO FORTES | 85317/PR SILVIO FRANCO JUNIOR…

Andamento do Processo n. 1000276-95.2019.8.26.0568 - Processo Digital - 27/09/2021 do TJSP

Nº 1000276-95.2019.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -…

Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV - Recorrida: Márcia Cristina Gomes Cachola - Vistos etc, Trata-se de recurso extraordinário interposto…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2021

PORTARIA PGR/MPF Nº 591, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, 49, inciso VI, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de…