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19 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

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Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

dos não sindicalizados.Ocorre que o exame dos autos originais revela que a questão da legitimidade de parte, se ínsita aos sindicalizados, ou mais ampla, ainda está em debate. O Juízo não descuida do

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

o § 1º, do artigo 13 da Lei 12.153/2009 (Sequestro de numerário para cumprimento da decisão).A intimação deverá ser feita pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador.Int. - ADV: FERNANDO

Pg. 39. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017

as normas correlatas previstas no art.57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. Vale citar alguns julgados nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO

Pg. 1739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2017

De acordo com o relatório, foi deferida à ré a oportunidade de se pronunciar sobre o pedido de tutela de urgência, e a reclamada optou pelo silêncio. Na sequência proferi a seguinte decisão: Vistos

Pg. 1741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2017

Corte (AMS nº 00240521020014013800 - Rel. Desembargador Federal Cândido Moraes; AMS nº 00002615220104013814 - Rel. Juiz Federal Henerique Gouvea da Cunha (convocado). 5. Esta Corte tem jurisprudência

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