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27 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 1.042.579 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2017 do STF

, o recorrente aponta violados os artigos 5º, inciso II, 37, cabeça, 40, § 4º, inciso III, 42, e 142, § 3º, inciso X... da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal..., da Constituição Federal. Afirma a impossibilidade de deferimento do ped...

Pg. 2371. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

ESPECIAL EM VIRTUDE DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE - ARTIGO 40, § 4º, III, DA CF/88... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Priscila Rachel Ribeiro... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ...

D

DOERS -

Pg. 11. DOERS DOERS de 27/06/2017

nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, § 1º, inciso III, § 4º, incisos II e III e § 9º, art. 201, § 9º..., combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 5º, Lei Federal 11301/06, devendo perceber, na inatividade... dada pela Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Fe...

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

, § 4º, inciso III, 42, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Afirma a impossibilidade de deferimento... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária... extraordinário cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta violad...

Andamento do Processo n. 0004009-27.2016.4.02.5052 - 26/06/2017 do TRF-2

dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores – RPPS, por força do disposto no art. 40, § 4º , III , da Constituição... , § 8º , da Constituição Federal ): § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos... artigo 201 da Constituição Federal , com redação dada pela EC nº...

Andamento do Processo n. 0004022-26.2016.4.02.5052 - 26/06/2017 do TRF-2

(art. 201 , § 8º , da Constituição Federal ): § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão... tablado dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores – RPPS, por força do disposto no art. 40, § 4º , III... com o disposto no artigo 201 da Constituição Federal , com redação dada pe...

Andamento do Processo n. 0005058-06.2016.4.02.5052 - 26/06/2017 do TRF-2

e médio (art. 201 , § 8º , da Constituição Federal ): § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior... tablado dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores – RPPS, por força do disposto no art. 40, § 4º , III... com o disposto no artigo 201 da Constituição Federal , com redação dada ...

Andamento do Processo n. 0006937-48.2016.4.02.5052 - 26/06/2017 do TRF-2

de Previdência Social dos Servidores – RPPS, por força do disposto no art. 40, § 4º , III , da Constituição Federal de 1988... , da Constituição Federal ): § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para... e médio, conforme consta no artigo 201 , § 8º da Constit...

Andamento do Processo n. 0007594-87.2016.4.02.5052 - 26/06/2017 do TRF-2

Próprios de Previdência Social dos Servidores – RPPS, por força do disposto no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal... com o disposto no artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/1998, uma vez que atende aos critérios... ensino fundamental e médio, conforme consta no artigo 201, § 8º da...

Andamento do Processo n. 0007659-82.2016.4.02.5052 - 26/06/2017 do TRF-2

Social dos Servidores – RPPS, por força do disposto no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, a concessão... artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/1998, uma vez que atende aos critérios que preservam... e médio, conforme consta no artigo 201, § 8º da Constituição Federal, de ...

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