Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 202001004126 - 30/10/2020 do TJSE

ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM DO QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.738/2008....º 101/2000, QUE REGULAMENTOU O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AO …

Andamento do Processo n. 202001008368 - 30/10/2020 do TJSE

DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ..., DE QUE TRATA O ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDER…
TCE/MS
ontem

Página 36 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020

a aposentadoria está previsto com fundamento no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda... no art. 112, III, do RITCE/MS, declara-se encerrada a instrução …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020

de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição..., combinado com o artigo 88, incisos I, II e III, parágrafo único, …

Página 2255 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

LEGISLATIVA. 9. POIS BEM. EM QUE PESE A REFERIDA SÚMULA FAZER MENÇÃO SOMENTE AO INCISO III, DO §4º, DO ART. 40, DA CF... ART. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIANTE DO CARÁTER ABERTO DA DITA …

Página 2469 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

- ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTENTE A DISCIPLINA ESPECÍFICA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR, IMPÕE..., AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA …

Página 2470 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS, DE QUE TRATA O ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO... DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 22 DA LEI NO 8.212, DE 24 DE JULHO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004077-97.2019.4.03.6327 SP

na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas..., § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00025863320138070018

(CF, art. 5º, LIV e LV). 3. O direito constitucional contemplado pelo artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição... geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 4…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011803-44.2018.4.04.7200 SC 5011803-44.2018.4.04.7200

social sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, até a edição de lei... a agentes nocivos e perigosos à saúde e à integridade física, prevista no art…