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21 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 0017698-06.2013.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 21/11/2017 do TJSP

INSALUBRES ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, §4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUESTÃO DE FATO, NO ENTANTO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Laura Baracat Bedicks (OAB: 305342/SP... PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE P...

Andamento do Processo n. 0031162-91.2016.4.02.5001 - 21/11/2017do TRF-2

de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica... do inciso III,do parágrafo 4º, do art. 40 (Emenda Constitucional nº 47 , de 2005), passou a ser entendida... êxito na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Afirma que o entendimento no sentido de ...

Andamento do Processo n. 0028923-80.2017.4.02.5001 - 21/11/2017do TRF-2

Federal, em recente precedente do pleno, decidiu que o artigo 40, parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal /88 não... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso...

Pg. 2873. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, §4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUESTÃO DE FATO, NO ENTANTO, QUE SE REVELA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Laura Baracat Bedicks (OAB: 305342/SP... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo...

Pg. 2340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. SITUAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DO ART. ART. 40, § 4º , III , DA CF . INAPLICAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA VINCULANTE... DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º DA CF . NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR... contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento n...

Pg. 2343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

da aposentadoria especial, a que se refere o ( artigo 40, § 4º , inciso III , da Constituição Federal (atividades exercidas... Tribunal Federal, para fins de concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º , inciso II , do artigo 40... da Constituição Federal , a lei deve estabelecer critérios para aferição de...

Pg. 3261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

, utilizando-se o multiplicador estabelecido no art. 57 da Lei Federal nº 8.213 /91. Observância do art. 40, § 4º , inciso... III , da CF . Admissibilidade. Direito previsto também na Constituição Estadual cujo exercício é obstado pela ausência... de Injunção nº 168.151-0/5, que determinou, nesta questão, a aplicação d...

Pg. 199. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2017

Notarial de União da Vitória e de acordo com o que dispõe o Art.40º, § 4º, III da CF – Súmula Vinculante STF nº 33 de 9/04.../2014 e Lei Municipal nº 3757/2009 e suas alterações 4023/2012 e 4230/2013; DECRETA: Art. 1º Concede Aposentadoria Especial... integrais, no valor de R$ 2.498,51 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENT...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo... do direito consagrado no art. 40, § 4º, I, da Constituição da República , entendo que a colmatação da lacuna normativa deve... DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA ...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem... de viabilizar o exercício do direito consagrado no art. 40, § 4º, I, da Constituição da República , entendo... DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 40, § 4º, DA CON...

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