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21 de fevereiro de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei... desenvolveu-se no sentido de reconhecer a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º , da Constituição Federal... ao inciso II do § 4º do art. 40 da CF/88 na peça vestibular da presente aç...

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

especial, com fundamento no art. 40, § 4º , incisos II e III , da Constituição Federal . Assim, diante da ausência... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar... legislativa que inviabiliza o exercício do direito previsto no inc...

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

art. 40, § 4º , incisos II e III , da Constituição Federal . Assim, diante da ausência de identidade das situações... legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º , da Constituição Federal , prevalecendo o entendimento de que, diante...º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específ...

Pg. 279. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

limitação do alcance do enunciado vinculante à hipótese do inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88, acerca do qual, embora... do direito previsto no inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal , referente a servidores públicos portadores..., § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei comple...

Pg. 345. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

o artigo 40, § 4º , inciso III , da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica.” ( grifei ) Cabe... ESPECIAL. ART. 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA... em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o p...

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DOERS -

Pg. 25. DOERS DOERS de 21/02/2017

Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II e III, Leis 7057/76, 8184/86, 9228/91... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", devendo perceber, na inatividade, proventos... dada pela Emenda Constitucional 70/12, combinado com o art. 40, parágrafo ...

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DOERS -

Pg. 26. DOERS DOERS de 21/02/2017

Pública - SUSEPE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º , inciso III , parágrafo 4º... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º , inciso III , parágrafo 4º , incisos II e III , Leis 7057/76, 10224/94...: SECRETARIA DA SAÚDE APOSENTA nos termos da Constituição Federal d...

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DOERS -

Pg. 27. DOERS DOERS de 21/02/2017

APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", devendo perceber... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b" e Lei 7057/76, devendo perceber, na inatividade... de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 4º, incisos II ...

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DOERS -

Pg. 29. DOERS DOERS de 21/02/2017

da Segurança Pública - SUSEPE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III.... 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 9º, Lei 7057... da Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea ...

Pg. 717. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição da lei complementar específica... do RGPS sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, III, da CF/88, até edição de lei complementar... essão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, §4º, da Constituição do B...

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