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29 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA - Relatora, FABRICIO FONTOURA

Andamento do Processo n. 1.056.306 - Recurso Extraordinário - 29/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.306 (922) ORIGEM : REsp - 50228927420124047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIÃO

D

DOERS -

Pg. 13. DOERS DOERS de 29/06/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 002689-1900/17-2 Nome: Margareth Heberle Gastmann Id.Func./Vínculo: 2531402/01 Tipo Vínculo: EFETIVO Cargo/Função: Professor - A-6 Lotação: Secretaria da Educação -

Pg. 291. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2017

do autor (AC n. 2010.052478-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 25.11.2010)” (pág. 5 do documento eletrônico 6). O recurso extraordinário,

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/06/2017

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ATOS DO SECRETÁRIO DE 05.06.2017 APOSENTA, voluntariamente, MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MENDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária,

Andamento do Processo n. 2016.010579-4/0002.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 28/06/2017 do TJRN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR Nº 2016.010579-4/0002.00 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Embargante: Estado do Rio Grande do Norte.

Pg. 100. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2017

LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR

Apelação Cível n. 0362090.98.2014 - 28/06/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado de Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA Goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526,

Andamento do Processo n. 25.442 - Ag.reg. / Emb.decl. / Reclamação - 28/06/2017 do STF

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 25.442 (281) ORIGEM : RCL - 25442 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NORMANDO NONATO FREITAS DE SOUZA ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 736.061 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (512) 736.061 ORIGEM : PROC - 9856 - TJSP - TURMA RECURSAL - 43ª CJ -CASA BRANCA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

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