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23 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 2008. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

– POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI Nº 8.213/1991... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. grifeiA...: “Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.”Art. 2º... de contribuição fictício”.Assim, o art. 40, §4º da Constituição Fede...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição..., nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.”Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro... estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fict...

Andamento do Processo n. 1021436-50.2014.8.26.0602 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

– POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DA LEI Nº 8.213 /1991... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581... 1º/11/2011).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA – ARBITRAM...

RECLAMAÇÃO: Rcl 26887 GO - GOIÁS 0004068-11.2017.1.00.0000

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo ...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

-se a ementa do referido paradigma: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º , III... , caput, 129 , III , 134 , caput, e 203 , V , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERV...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 17/05/2017

Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, em consonância com o artigo 40, § 4º , inciso III e § 12 , da Constituição..., o qual passa a ter a seguinte redação. Art. 1º - Conceder aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, § 4º , inciso III... e § 12 , da Constituição Federal , de 05 de outubro de 1988 e em ...

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES... ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília... da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento...

Pg. 566. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”, não havendo nenhuma... por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à... de que no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, co...

Pg. 2435. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... 57 DA LEI N° 8.213/91, PARA EFICÁCIA DO ARTIGO 40, § 4º, III, DA CF, NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PR...

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