Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1001139-27.2014.8.26.0568 SP 1001139-27.2014.8.26.0568

Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.327.617 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JO O DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0626859-35.2021.8.13.0000 MG

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0178093-76.2019.8.06.0001 CE 0178093-76.2019.8.06.0001

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0120055-71.2019.8.06.0001 CE 0120055-71.2019.8.06.0001

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Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 27/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Página 4372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

forma e sob as penas da lei. O link e as orientações para acesso à audiência estão na pagina seguinte. - ADV: LUIZ CLAUDIO HERCULANO DE PAULA SANTOS (OAB 307328/SP), FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA…

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2021

“Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo,…

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2021

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais CERTIDÃO N. 0730943-41.2020.8.07.0016 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…

Página 552 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

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