Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 2563 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Nº 3003275-37.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 18 de Maio de 2022

Poder Executivo BELO HORIZONTE 2 Quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário Oficial do Município -se em curva de 2,39m de desenvolvimento com raio de 369,50m e coordenadas de centro de curva E=…

Contrarrazões - TJSP - Ação Aposentadoria - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado e…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Processo n.° Mandado de Segurança , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA_____° FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, guarda civil metropolitano, portador da Cédula de Identidade RG n.° -X e inscrito no CPF/MF…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. AUTOS n° 032988-10.2014.8.0053 MANDADO DE SEGURANÇA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos…

Contraminuta - TJSP - Ação Aposentadoria - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento Proc. n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Aposentadoria - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu…

Contestação - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE CUBATÃO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PREVENTIVO , brasileiro, casado, Agente de Telecomunicações Policial, portador do RG n° /SSP-SP e do CPF/MF n° ,…