Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 3625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

”, ou seja, tal disposição já seria suficiente para enquadrar a atividade policial civil nos incisos II e III do § 4º , do artigo 40... fixada pelo artigo 40 , §§ 3º e 17 da Constituição Federal , …

Página 309 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Agosto de 2020

DE BENEFÍCIO: Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com pr 103/2019, art. 40 § 1º, inc. III, “b...” da Constituição Federal e art. 31 da Lei Municipal nº 1325/2007 oventos …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Agosto de 2020

aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, na redação da Emenda n°41/2003... a adequação do órgão ou entidade gestora único do RPPS ao § 20, todos do art. 40

Andamento do Processo n. 1066765-10.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

DO INCISO III DO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUCIONAL E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.109/2010 (DE 6-5), A REGRA... DE EXERCÍCIO A QUE ALUDE O ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, …

Página 239 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Agosto de 2020

e de acordo com o que dispõe o Art. 40º, § 4º, III da CF - Súmula Vinculante STF nº 33 de 09/04/2014 e Lei Municipal nº 3757/2009...Pg. 239. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/08/2020 Art

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Agosto de 2020

Pública - SESAP, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, em consonância a Súmula Vinculante nº..., II, III, IV e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com o artig…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Agosto de 2020

- Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal... do artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, em consonância a Súmula …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

), fundamentados no inciso III do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 57 da Lei nº 8.213..., de acordo com o inciso III do art. 81, inciso V do art. 94 e § 4º, …

Página 9 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Agosto de 2020

, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21... parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de …

Andamento do Processo n. 5002136-34.2019.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/08/2020 do TRF-2

, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica), em que pese a similaridade... que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria …