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26 de fevereiro de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Apelação: APL 603117520128260053 SP 0060311-75.2012.8.26.0053

realizado em condições insalubres. POSSIBILIDADE - Inexistência de lei complementar que dê efetividade ao art. 40, §4º, III... da Constituição Federal, repetido no art. 126, §4º, item 3 da Constituição Estadual. Possibilidade de aplicação da Lei nº... de concessão de aposentadoria especial, nos moldes do art. 57 da Le...

Apelação: APL 10115636720158260577 SP 1011563-67.2015.8.26.0577

pelo art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal – Norma constitucional de eficácia limitada – Na ausência de lei...), com a subsequente condenação da autarquia previdenciária municipal à concessão da aposentadoria especial, na forma do artigo 57...

Pg. 103. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/02/2017

. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal com redação original dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado... LAGOAS PREVIDÊNCIA, Profª. Elaine Aparecida Pereira de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art... com a Súmula Vinculante nº 33, do STF; RESOLVE: Artigo 1º - CONCEDER o...

Pg. 2889. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES QUE PREJUDICAM A SAÚDE (ART. 40, § 4º , INCISO III , DA CF )– POSSIBILIDADE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08...

Pg. 2958. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

ou a integridade física, fulcrada no art. 40, § 4º, III, da Constituição da República, já foi apreciada por esta Corte... ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... I do § 4º do art. 40 da Constituição da República. 4 – Parecer pela procedên...

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela... - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a disciplina específica... em caráter supletório. 14. Em se tratando de viabilizar o exercício do dir...

Pg. 397. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIVIDADES INSALUBRES. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO... mérito, violação aos artigos 93, IX, e 150 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... no art. 102, III, c, da Constituição traduz inovação recursal, haja vista não ter sido m...

Pg. 442. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina... do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Discorre sobre dispositivo da Lei nº 8.906/1994 alusivo à... o recurso na afronta aos arts. 37, caput, e 40, §§ 4° e 19, da Constituição Fede...

Pg. 457. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 4°, II e III, da Constituição Federal. É o relatório..., interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 37; 97; 167, I; e 169... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5°, XXXVI, ...

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