Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Apelação: APL 187834720158080024

, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III... da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica¿ . 2. É consabido que o legislador encontra... A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035212320168260309 SP 1003521-23.2016.8.26.0309

petita afastada Suscitação da aplicação dos art. 40, § 4º , incisos II e III , da Constituição Federal e art. 57 da Lei... de aposentadoria especial Suscitação da aplicação dos art. 40, § 4º , incisos II e III , da Constituição Federal Constituição... sua aquisição, uma vez que tal “vacatio” remete à hipótese prevista...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10556612620168260053 SP 1055661-26.2016.8.26.0053

de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda... nas regras da paridade e integralidade. Nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, lei complementar pode... foi objeto do RE 567.110. A regra do artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 1013439-32.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 22/06/2017 do TJSP

Complementar nº 51/85 e art. 40, § 4º, da Constituição Federal para a concessão de aposentadoria especial com paridade... do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal. R. sentença integralmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE.../2017; Data de registro: 20/04/2017) Nos termos do art. 40, § 4º, da Constit...

RECLAMAÇÃO: Rcl 27296 DF - DISTRITO FEDERAL 0005964-89.2017.1.00.0000

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até... de reconhecer a contumaz omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7382269120008060001 CE 0738226-91.2000.8.06.0001

Vinculante 33, apoiada no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Súmula Vinculante nº... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até... do artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal. 3. Inexistente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10523506120158260053 SP 1052350-61.2015.8.26.0053

do direito, ou não, do policial civil à aposentadoria especial, tem-se no art. 40, § 4º , inciso III da Constituição... da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º , inciso III , alínea 'a', da Constituição Federal, de um ano de idade..., nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal .” Art. 2º O ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014384020168260695 SP 1001438-40.2016.8.26.0695

a paridade de vencimentos com os policiais em atividade, com fundamento no art. 40, § 4º da CF/88 e art. 1º , inciso I.... Assim, aplicável ao caso o disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal , que, na redação dada pela Emenda Constitucional nº... e observada a paridade de vencimentos com os paradigmas em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130280820168260309 SP 1013028-08.2016.8.26.0309

de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica... Inexistência de Lei Complementar Artigo 40, §4º, da Constituição Federal Inexistente a disciplina específica... Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no artigo 40, § 4º, da Cons...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50547750920164047100 RS 5054775-09.2016.404.7100

, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III... , inciso III , da Constituição Federal , até edição de lei complementar específica.". 4. Por outro lado, o Supremo... expressa no § 10 do art. 40 da Constituição Federal , seja porque o art. 40,...

×