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22 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 2524. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...

Pg. 3613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

da ubiqüidade da jurisdição, insculpido no art. 50, inciso, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, se o Estado pretende...º, inciso III da Constituição da República. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir... constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos art...

Pg. 3992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição..... Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado... o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.Na cont...

Pg. 5611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

8.213 /91, PARA EFICÁCIA DO ARTIGO 40, § 4º , III , DA CF , NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA... DE ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 58 DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO DA FESP PROVIDO, PARA OBSERVÂNCIA AO ART. 58 DA LEI... PÚBLICO ESTADUAL QUINQUÊNIO INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS DO AGEN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 93962920114036100 SP

, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III.... Aposentadoria especial do servidor público. Artigo 40, § 4º , da Constituição da República. Ausência de lei complementar... qual faria jus à conversão do tempo especial em comum para fins de ap...

Inteiro Teor. : 10572790620168260053 SP 1057279-06.2016.8.26.0053

artigo 57 , da Lei Federal nº 8.213 /91, combinado com o artigo 40, § 4º , incisos II e III , da Constituição Federal . Há... do 51/85, e, também, o artigo 57 , da Lei Federal nº 8.213 /91. Com efeito, dispõe o art. 40, § 4º , incisos II e III... DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexiste...

Inteiro Teor. : 10324728220178260053 SP 1032472-82.2017.8.26.0053

“a”, da Lei Complementar nº 51/85. Com efeito, dispõe o art. 40, §4º, incisos II e III, da Constituição Federal: “Art. 40... que, entre os artigos que modificou, encontra-se o supracitado artigo 40 da Constituição Federal. A saber, dispõe o art. 6º... este direito na Lei Complementar n° 51/1985, como também não no art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187299 SE 2017/0265309-7

, a que se refere o artigo 40, § 4º , inciso III , da Constituição Federal (atividades exercidas sob condições especiais... de concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º , inciso II , do artigo 40 da Constituição Federal , a lei deve... público policial, nos termos do § 4º , inciso II , do artigo 40 da Con...

: 10572790620168260053 SP 1057279-06.2016.8.26.0053

nos artigos 40, § 4º , II e III , da C.F. , 57 , da Lei nº 8.213 /91, e Lei 51/85, além de abono de permanência – Supedâneo... no artigo 57 , da Lei nº 8.213 /91 – Legislação federal, que regulamenta o Regime Geral da Previdência Social...

Andamento do Processo n. 0017698-06.2013.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 21/11/2017 do TJSP

INSALUBRES ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, §4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUESTÃO DE FATO, NO ENTANTO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Laura Baracat Bedicks (OAB: 305342/SP... PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE P...

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