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14 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096550579001 MG

-se na norma do art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 40 - Aos servidores titulares... o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Como o Município de Belo.... ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. APLICAÇAO DAS NORMAS DO REGIME GER...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

de Lei Complementar reguladora do disposto nos artigos 201, §1º, e 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, e no artigo... 40, §4º, III, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria especial para o exercício de atividade laboral... estabelecida pelo artigo 40 da Constituição Federal e artigo 57 da L...

Pg. 3117. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, de que o mesmo preenche os requisitos constantes do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, ou seja: Aposentadoria...Pg. 3117. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018 Não juntou documentos... aos autos, ambas informaram não ter mais provas a produzir. RELATADOS, DEC...

Pg. 3118. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º..., inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.” Doravante, a Administração Pública não...Pg. 3118. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

01 de 01-08-2018 para análise de condições para Aposentadoria Especial com lastro no Artigo 40, § 4º, III da CF/88: i... análise de condições para Aposentadoria Especial com lastro no Artigo 40, § 4º, III da CF/88: i) não foi encontrado no... Aposentadoria Especial com lastro no Artigo 40, § 4º, III da CF/88: i) o lau...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

Artigo 40, § 4º, III da CF/88: i) o laudo técnico apresentado não atestou efetiva exposição do servidor de modo.../proventos integrais, inclusive sobre artigo 133 e GAM, exceto os eventuais, nos termos do Art. 129 da Constituição..., inclusive sobre artigo 133 e GAM, exceto os eventuais, nos termos do Art. 129 da Cons...

Pg. 71. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

: Aposentadoria Especial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, de acordo com a Súmula...-10-2018 Autorizando , nos termos do Artigo 40 Inciso VII da Resolução 7271/16, Irene de Araujo Machado, Prof. Associado... do Chefe de Departamento, de 29-10-2018 Autorizando , nos termos do Artigo 40...

Pg. 165. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2018

. ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÉRITO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO... DO RECURSO. ACÓRDÃO 39. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprov...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223120175599001 MG

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... mínimo, 25 (vinte e cinco) anos. Na verdade, apesar d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024141933234001 MG

, a que se refere o parágrafo 4º, incisos III e II, do art. 40 da Constituição da República", ignorando que eles se amoldam... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição... art. 40, §4º, incisos II e III da CR/88, somando-se o temp...

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