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24 de janeiro de 2019
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028603520168260506 SP 1002860-35.2016.8.26.0506

de risco Possibilidade (artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal) Aplicação supletiva da regra do Regime Geral... o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica (Súmula Vinculante nº 33..., prevista no artigo 40, § 4º., inciso II, da Constituição Federal....

Apelação: APL 10028603520168260506 SP 1002860-35.2016.8.26.0506

– Possibilidade (artigo 40, § 4º , inciso III , da Constituição Federal )– Aplicação supletiva da regra do Regime Geral... da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213 /91), tendo em vista a ausência de norma regulamentadora – Precedentes – Ação...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 96610620124036000 MS

Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até... indispensável a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (ARE 724.221-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma... enviado ao Congresso Nacional o projeto de lei regulamentar o art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002985420188260483 SP 1000298-54.2018.8.26.0483

especial. 4 A Constituição Federal permite a aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §4º, inciso III: “§4º. É... o parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, seja publicada, fica assegurado o direito à aposentadoria especial... de Presidente Venceslau, alega fazer jus à concessão de aposentadoria espe...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/11932 - 21/01/2019 do TJAL

EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO..., § 4º da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito..., da Lei 8.213/91), de modo que aplicável o § 12 do art. 40 da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079929824 RS

complementar discipline o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Instrução Normativa... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei... da integralidade e paridade dos vencimentos. Condeno o réu a aposentar o aut...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079929824 RS

. APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITO TEMPORAL DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL... DA PROVA PERICIAL. ART. 370, DO CPC DE 2015. PRECEDENTES DESTE TJRS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I - O art. 40, §4º, III..., NEM INTERMITENTE, AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, NO PERÍODO...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2019

Especial, nos termos do art. 40, §§ 1º e 4º, inciso II da CF/88, c/c art. 2º, incisos II e III, parágrafo único da LC 1109/10..., a Aposentadoria Voluntária Especial nos termos do art.40, §4º, III da CF/88, e da Súmula Vinculante 33 do STF... Voluntariamente, nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ ...

Janaina Nunes

Janaina Nunes -

A Aposentadoria Especial Do Servidor Público no Regime Próprio de Previdência Social.

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica... Federal preceitua em seu art. 40, § 4º, inciso III, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos..., sendo que atualmente possui status constitucional, com disposição no art. 2...

Inteiro Teor. 38816720124036103

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até... de contribuição ao RGPS e ao RPPS. No tocante à aposentadoria, o artigo 40, §4º, da Constituição Federal veda a adoção... do artigo 40, §10º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. Aos se...

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