Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Janeiro de 2022

Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar da ex-segurada GIZELDA MARIA DE CARVALHO TAVARES, falecido em 09/11/2021, uma pensão mensal no valor de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais), nos…

Andamento do Processo n. 1060466-85.2017.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1060466-85.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 0741799-30.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJDF

N. 0741799-30.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GILBERTO MAURO VILELA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário…

Andamento do Processo n. 0746192-95.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJDF

N. 0746192-95.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MIGUEL LUCENA FILHO. Adv (s).: DF13802 - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0749157-46.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJDF

N. 0749157-46.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ERIKA CRISTINA DA SILVA. Adv (s).: DF62346 - FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 1006975-02.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1006975-02.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Maria Adelaide Cordeiro Ramos - Estado de São Paulo e outro - Vistos, MARIA ADELAIDE CORDEIRO DA SILVA ajuizou ação de…

Andamento do Processo n. 0723315-64.2021.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2022 do TJDF

N. 0723315-64.2021.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: SANTIAGO PETRILLO SOBRINHO. Adv (s).: DF46786 - JOAO BATISTA ZANATTA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário…

Página 2102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Processo 1001208-46.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelo Augusto Martins da Silva; - Ana Lucia Maria da Silva Armando - -…

Página 8692 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 1055610-73.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…

Página 11 da 0 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Janeiro de 2022

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SAEB/SEC Nº 002 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 OS SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVEM: ARQUIVAR em face da…