Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000889-54.2020.8.26.0189 SP 1000889-54.2020.8.26.0189

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... art. 40, §4º, III, da Constituição Federal, adotando-se como parâmetro o sistema …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1058410-79.2017.8.26.0053 SP 1058410-79.2017.8.26.0053

, § 4º, do CPC. Requisito temporal diferenciado para a aposentadoria. Previsão no art. 40, § 4º, da Constituição Federal.../03, com maior razão se estendem aos que exercem funções para as quais o § 4

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001291-85.2019.8.26.0120 SP 1001291-85.2019.8.26.0120

não editada lei especial do Ente federado a que alude o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal (vigente à época... a necessidade de comprovação, na esfera administrativa, dos requisitos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1058875-88.2017.8.26.0053 SP 1058875-88.2017.8.26.0053

pela Constituição Federal de 1988: “AÇAO DIRETA DE INCO NSTITUCIO NALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005... 40, §4º, da Constituição Federal dispõe: “ A rt. 40. A os servidores titulares …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1052174-14.2017.8.26.0053 SP 1052174-14.2017.8.26.0053

PAULO O artigo 40 , § 4º , da Constituição Federal dispõe: “ A rt. 40. A os servidores titulares de cargos efetivos... /1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988: “AÇÃO DIRETA DE INCO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000889-54.2020.8.26.0189 SP 1000889-54.2020.8.26.0189

Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40 , § 4º , inciso III , da CRFB/88 , tutela o direito à...Apelação Cível AC 10008895420208260189 SP 1000889-54.2020.8.26.0189 Apelação …

A Possibilidade De Conversão Do Tempo Especial Em Comum Para Os Servidores Públicos E O Necessário Planejamento Previdenciário

, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III... III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser …

Página 214 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 40º, §4º, III da CF... de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º Designar Servidor(es) abaixo, …

Página 10986 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

preconizado pelo artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, é possível a adoção de critérios e requisitos... especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0020722-68.2018.8.26.0602 SP 0020722-68.2018.8.26.0602

1.057 se refira tão somente ao inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, e não ao inciso III, o Ministro Relator... por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, §4º, inciso