Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Aposentadoria especial do servidor público em decorrência de condições prejudiciais à saúde e à integridade física

prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, ensejou, inicialmente... do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial …
Samuel de Moura, Advogado
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A possibilidade de conversão do tempo especial em comum no regime próprio de previdência social

III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. (Súmula Vinculante 33, STF) [5] Artigo 40, § 10... de Previdência - RPPS, insculpido no artigo 40 da Constituição da …
Sérgio Merola, Advogado
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Confira todas as Súmulas Previdenciárias do STF

geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição... da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII , da Constituição Federal
Janaina Nunes, Advogado
há 9 meses

A Aposentadoria Especial Do Servidor Público no Regime Próprio de Previdência Social.

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica... Federal preceitua em seu art. 40, § 4º, inciso III, in verbis: Art. 40. …
Bruno Martins, Advogado
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A Mudança de Sexo e seus Efeitos no Regime Próprio

conforme estabelecem os inciso do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal pode se dar compulsoriamente, por invalidez... de servidor público. Artigo 40, §º 4º, da Constituição Federal. Conversão …

Aposentadoria especial dos servidores públicos vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social e os efeitos da súmula vinculante nº 33 do STF

de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, até..., tendo em vista a limitação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal e …

Aposentadoria especial para Agentes Penitenciários

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica... de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida …
Mayara Cury, Estudante de Direito
ano passado

Aposentadoria especial dos servidores públicos: vigia

A aposentadoria especial para os servidores públicos está positivada no art. 40, § 4º da Constituição Federal. Art. 40. […] § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a…
Sonilde Lazzarin, Advogado
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Aposentadoria Especial do médico empregado, autônomo ou servidor público

De acordo com as regras atuais, os médicos com 25 anos de atividade, sem limitação de idade, têm direito à Aposentadoria Especial. A seguir serão explicitadas algumas situações já pacificadas pelo…

Como Obter Aposentadoria Especial para Médico

Médico, independentemente da especialidade exercida, tem direito a aposentadoria especial com 25 anos de atividade na profissão, seja no serviço público ou na iniciativa privada, fazendo jus a…