Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 22205 SP - SÃO PAULO 0007542-58.2015.1.00.0000

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inc. III, da Lei Maior.” (eDOC. 10, p.5). 3 Supremo Tribunal Federal... existência de norma complementar a reger a disciplina inscrita no …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0007542-58.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0007542-58.2015.1.00.0000

fundamentou-se na existência de lei complementar específica a reger a disciplina inscrita no art. 40, § 4º, III... CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000033 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 828158 SP - SÃO PAULO

DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PEDIDO DE AVERBAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO..., o qual, ao reconhecer a mora legislativa do Presidente da República em …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgR AR 2512 DF - DISTRITO FEDERAL 0052024-57.2016.1.00.0000

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III, da Constituição Federal , até a edição de lei..., se atendidos por eles os requisitos do art. 40, § 4º , inciso III , da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgR AR 0052024-57.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052024-57.2016.1.00.0000

por eles os requisitos do art. 40, § 4º, inciso III, da CF/88, adotando-se, para tanto, na avaliação administrativa... ART-00040 PAR-00004 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED-AgR ARE 906622 PE - PERNAMBUCO 0502451-91.2014.4.05.8303

ao mérito. Dispõe o art. 40, §4.º, III, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União... OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 4…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : ED Rcl 26391 SP - SÃO PAULO 0001155-56.2017.1.00.0000

aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei... COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALEGAÇAO DE AFRONTA À …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : ED MI 6456 DF - DISTRITO FEDERAL 0000262-70.2014.1.00.0000

social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição... de viabilizar o exercício do direito previsto no art. 40, § 4º, I, da Constitu…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 6475 DF - DISTRITO FEDERAL 8621068-04.2015.1.00.0000

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... do Acórdão - Página 5 de 8 MI 6475 AGR / DF do enunciado …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 21360 SP - SÃO PAULO 0004672-40.2015.1.00.0000

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até... REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL REQUERIDA COM …