Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 101 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º , inciso III , da CRFB/88 , não tutela... COMPLEMENTAR. ARTIGO 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO REGIME …

Página 102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2019

tempo, o autor faria jus à percepção do abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19 , da Constituição Federal . 3... legislativa imputada ao Presidente da República em regulamentar o artigo 40

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO . APOSENTADORIA ESPECIAL . ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 40, § 4º , INC. III... de alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa …

Página 166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PEDIDO DE AVERBAÇÃO... FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto …

Página 514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 14 de Outubro de 2019

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até... públicos com requisitos e critérios diferenciados de que trata o art. 40

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 14 de Outubro de 2019

de 23/02/2017, com fulcro no art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, c/c a Súmula Vinculante n. 33 do STF... eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 10/10/2019, às …

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO... regulamentação do § 4° do artigo 40 da Constituição da República, assentando …

Página 7133 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

aposentadoria especial, conforme disposto no § 4º, inciso III, do art. 40 da Constituição Federal determina que nos casos... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo

Página 2416 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CF , ART. 40, § 4º, II E III. LF Nº 8.213/91, ART. 57 E 58. PREQUESTIONAMENTO. O ACÓRDÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, …