Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo Especial em Comum e averbação de período laborado em Serviço Militar.

a servidores que desempenhem atividades sob condições especiais. Nesse sentido, o artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal... públicos está disposta na Constituição Federal em seu art. 40, …
Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
ano passado

[Modelo] Pedido de Aposentadoria Especial (composição com iniciativa privada)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO De UMA DAS VARA CIVEL da COMARCA DE GARÇA – ESTADO DE SÃO PAULO. Ditinha, brasileira, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, nos quadros da Secretaria da Administração…

[Modelo] Aposentadoria Especial - Médico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA XXXª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF XXXXXX , brasileira, casada, profissão, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, NIT nº…