Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004693-42.2016.8.19.0008

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002378-43.2018.8.19.0211

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0044270-71.2012.8.13.0319 Itabirito

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0038405-67.2012.8.13.0319 Itabirito

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0340923-26.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - CONSIGNAÇAO DE VALORES - EFEITO LIBERATÓRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 380 DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. -Para…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004693-42.2016.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. Seguro de vida. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela Seguradora, em razão de dúvida sobre quem deve receber o pagamento da indenização securitária. Sentença de Procedência. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5049089-65.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECUSA DO CREDOR EM EMITIR BOLETO BANCÁRIO PARA …

Andamento do Processo n. 0704013-82.2021.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJDF

N. 0704013-82.2021.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LAURA ROSA RIBEIRO DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF56174 - CLAUDINEI DA SILVA MARTINS, DF54374 - EGIDIO PEREIRA GANDRA. R: BANCO…

Página 406 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022318-74.2020.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO Ação: 0036235-87.2019.8.19.0068…