TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO N° 0004693-42.2016.8.19.0008 Apelante 01: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA Apelante 02: JANICE CANDIDO MIQUILINO…
Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002378-43.2018.8.19.0211
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 1 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002378-43.2018.8.19.0211 APELANTE: VALDINEY PEREIRA APELADA: CRUZEIROS SERVIÇOS POSTAIS LTDA - EPP RELATORA:…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0044270-71.2012.8.13.0319 Itabirito
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0038405-67.2012.8.13.0319 Itabirito
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0340923-26.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - CONSIGNAÇAO DE VALORES - EFEITO LIBERATÓRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 380 DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. -Para…
TRT24 • Consignação em Pagamento • DIREITO DO TRABALHO [864], Justa Causa / Falta Grave [1907], Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Saldo de Salário [8823], • 0024635-87.2020.5.24.0022 • 2ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ConPag 0024635-87.2020.5.24.0022 CONSIGNANTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004693-42.2016.8.19.0008
APELAÇÃO CÍVEL.
Seguro de vida. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela Seguradora, em razão de dúvida sobre quem deve receber o pagamento da indenização securitária. Sentença de Procedência. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5049089-65.2018.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECUSA DO CREDOR EM EMITIR BOLETO BANCÁRIO PARA …
Andamento do Processo n. 0704013-82.2021.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJDF
N. 0704013-82.2021.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LAURA ROSA RIBEIRO DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF56174 - CLAUDINEI DA SILVA MARTINS, DF54374 - EGIDIO PEREIRA GANDRA. R: BANCO…
Página 406 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022318-74.2020.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO Ação: 0036235-87.2019.8.19.0068…