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19 de janeiro de 2018
Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Pg. 4371. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

. A respeito do assunto, ressalto que o artigo 335, II, do Código Civil, disciplina que se o credor não for, nem mandar receber..., nos termos do Código Civil. Verifico, com isso, que a parte promovida agiu em estrita legalidade ao realizar... referente período de 16/10/2016 a 18/12/2013 (movimentação 01 arquivo 05) on...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, quando, nos termos do art. 335 do CC :I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação..., o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG 02/2017 diante da constatação da “existência de diversos expedientes em trâmite..., independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu...

Pg. 1190. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

se manifestar acerca do disposto nos artigos 338 e 339, do Código de Processo Civil, no prazo legal. ADV: CRISTIANE... na cártula de fls. 13-14, hipótese que autorizaria o ajuizamento da demanda, conforme previsão do art. 335, inc. I..., do Código Civil.Todavia, não há nos autos documentos que comprovem que a ré efeti...

Inteiro Teor. : 10218786220178260100 SP 1021878-62.2017.8.26.0100

de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Determinou o magistrado que a autora arcasse..., com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Determinou o magistrado que a autora arcasse com as custas processuais..., do Código Civil), se dá por meio da consignação do valor atrav...

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

cabível quando há recusa injustificada do credor em receber o pagamento ou dar quitação (artigo 335, I, do CC).Ausente... do falecimento ter se dado no município vizinho de Jundiaí, oficie-se o Registro Civil de Pessoas Naturais daquele município para... que envie a este Juízo, eventual certidão de óbito de MARCELO RO...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 , cc. art. 344 , ambos do Código de Processo Civil.../2002, cc. o artigo 8º, da Portaria CAT 15/2003, pois com a alteração legislativa a competência para analisar... , do CPC ). 5- Nos termos da Lei 13.058 /2014, que alterou o art. 1583 do CC , o pedido d...

Pg. 466. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

que a situação narrada não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 335 do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 335... liminarmente pela autora deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300... do pagamento. Ademais, cabe frisar ainda que, conforme a Lei 9.514/1...

Pg. 467. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

incabível nestes autos, visto que a situação narrada não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 335 do Código Civil..., abaixo transcrito: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber... - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Ademais, cabe frisar ain...

Pg. 433. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

, com as advertências dos artigos 334 e 335 do novo Código de Processo Civil.De se registrar que o Código de Processo Civil... observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora... configurará ofensa às normas fundamentais do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. : 86532720138260554 SP 0008653-27.2013.8.26.0554

em pagamento somente cabe se presente uma das hipóteses previstas no artigo 335, do Código Civil. Não presente nenhuma delas... pretensão consignatória, a teor da disposição contida no art. 335 do Código Civil /73: "Art. 335. A consignação tem lugar: I... de José Roberto dos Santos Bedaque em comentário ao supracitado...

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