Art. 335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Edital para Citação - 21/02/2020 do TJPR

.Do DireitoConforme previsão do Código Civil, tem cabimento a consignação em paga-mento nas seguintes hipóteses:Art. 335. A consignação..., NOS TERMOS DO ART. 335, III, DO CÓDIGO CIVIL.CREDORNÃO …

Andamento do Processo n. 1.607.220 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

aponta violação dos art. 539, § 3º, do CPC/2015 e 335, IV e V do Código Civil. Sustenta, em síntese, que possui interesse... processual, tendo em vista que a pretensão da agravante não se adequava …

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO... caberá ao autor. Comprove o protocolo em cinco dias. No silêncio, ao …

Página 231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

Henrique Nunes Muniz Barreto - Vistos. É certo que, nos termos do art. 335, inciso III, do Código Civil, é cabível... da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). 3. …

Página 2125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

absolutamente inadequada ao Juizado Especial. Dispõe o artigo 14 § 1º e inciso II da Lei 9.099/95 que: “Art. 14... da obrigação pagando valor inferior ao que está sendo cobrado. Para a situação …

Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

das hipóteses do artigo 335, do Código Civil. Nesse passo, eventuais depósitos realizados pela autora, sem autorização... ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), …

Página 438 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Fevereiro de 2020

. REFORMA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 335, III, DO CÓDIGO CIVIL... dos denunciados, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Sentenciado: MARIO …

Página 4682 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

estabelecidos em Lei, em razão dos obstáculos esculpidos no art. 335 do Código Civil. O caso em testilha não se enquadra... artigo 539 e seguintes, do Código de Processo Civil, objetiva a quitação …

Página 73 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Fevereiro de 2020

O FEITO, COM BASE NO ART. 485, I DO CPC/15, C/C ARTS. 6º, CAPUT E 10, AMBOS DA LEI 12.016/2009.CUSTAS PELA PARTE AUTORA... DEMANDA ENQUADRA-SE NO DISPOSTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.153/09, …

Página 2285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Fevereiro de 2020

de agir. Verbas resilitórias Nos termos do art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar se o credor não... que, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80, os direitos trabalhistas …