Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030235-90.2018.8.26.0554 SP 1030235-90.2018.8.26.0554

. 335 do Código Civil. Ausência de comprovação de que o réu foi notificado do crédito em seu favor; - Após a citação... – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - Hipóteses de …

Andamento do Processo n. 0807733-55.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0010724-75.2020.5.15.0113 - ConPag - 18/09/2020 do TRT-15

no artigo 335 , inciso I , do Código Civil , através da qual alega o Consignante que a Consignada faleceu e em virtude... e com a concordância da consignante, considerados os termos do art. 1º , da …

Andamento do Processo n. 0011046-35.2020.5.15.0133 - ConPag - 18/09/2020 do TRT-15

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Página 654 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

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Página 187 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

no contrato, nos termos do art. 313 do Código Civil. Destacou a necessidade de suspensão dos depósitos dos valores... excessivamente onerosas, em conformidade com o inciso V, do artigo 6º, da Lei

Página 401 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

do STJ. III ? O art. 179 do Código Civil estabelece que ?quando a lei dispuser que determinado ato é anulável.... Nos termos do art. 335 do Código Civil, para que o devedor pretenda consignar em …

Página 16023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

em relatório. DECIDE-SE. Trata-se de ação de consignação em pagamento fundamentada no artigo 335, inciso I, do Código Civil.... Referida notícia ensejará a execução imediata do saldo remanescente …

Página 16699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

do pagamento, nos termos do inciso IV do art. 335 do Código Civil. Além de apontar a pessoa legitimada a receber (ao menos segundo... o direito a sacar o saldo Fundo de Garantia por Tempo de …

Andamento do Processo n. 2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2020 do TJGO

na exordial da ação que deu origem ao presente recurso encaixa-se perfeitamente na hipótese do inciso V do artigo 335 do Código.... DEFIRO o pedido quanto à inversão do ônus da prova, o que faço …