Art. 335 do Código Civil - Lei 10406/02

.Do DireitoConforme previsão do Código Civil, tem cabimento a consignação em paga-mento nas seguintes hipóteses:Art. 335. A consignação..., NOS TERMOS DO ART. 335, III, DO CÓDIGO CIVIL.CREDORNÃO …

aponta violação dos art. 539, § 3º, do CPC/2015 e 335, IV e V do Código Civil. Sustenta, em síntese, que possui interesse... processual, tendo em vista que a pretensão da agravante não se adequava …

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO... caberá ao autor. Comprove o protocolo em cinco dias. No silêncio, ao …

Henrique Nunes Muniz Barreto - Vistos. É certo que, nos termos do art. 335, inciso III, do Código Civil, é cabível... da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. …

absolutamente inadequada ao Juizado Especial. Dispõe o artigo 14 § 1º e inciso II da Lei 9.099/95 que: “Art. 14... da obrigação pagando valor inferior ao que está sendo cobrado. Para a situação …

das hipóteses do artigo 335, do Código Civil. Nesse passo, eventuais depósitos realizados pela autora, sem autorização... ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), …

. REFORMA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 335, III, DO CÓDIGO CIVIL... dos denunciados, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Sentenciado: MARIO …

estabelecidos em Lei, em razão dos obstáculos esculpidos no art. 335 do Código Civil. O caso em testilha não se enquadra... artigo 539 e seguintes, do Código de Processo Civil, objetiva a quitação …

O FEITO, COM BASE NO ART. 485, I DO CPC/15, C/C ARTS. 6º, CAPUT E 10, AMBOS DA LEI Nº 12.016/2009.CUSTAS PELA PARTE AUTORA... DEMANDA ENQUADRA-SE NO DISPOSTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/09, …

de agir. Verbas resilitórias Nos termos do art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar se o credor não... que, a teor do art. 1º da Lei nº 6.858/80, os direitos trabalhistas …