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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10092847920188260003 SP 1009284-79.2018.8.26.0003

, consoante inteligência do artigo 335, inciso IV, do Código Civil, c.c o artigo 547 do CPC/2015. Todavia, em que pese..., do Código Civil, c.c o artigo 547 do CPC/2015. Ausência de prova de que o banco réu tenha denunciado o contrato de locação no.... Artigo 8º, § 2º, da Lei 8.245/1991. Subrogação do banco réu nos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20994424120198260000 SP 2099442-41.2019.8.26.0000

do artigo 335, inciso V, do Código Civil. Recurso tempestivo, preparado (fls. 19) e adequadamente instruído, foi...). Especialmente no Estado de São Paulo, “a Lei Estadual 11.608/2003, por seu turno, embora estabeleça em seu artigo 2º, parágrafo... a deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo...

Apelação Cível: AC 10092847920188260003 SP 1009284-79.2018.8.26.0003

. Inteligência do artigo 335, inciso IV, do Código Civil, c.c o artigo 547 do CPC/2015. Ausência de prova de que o banco réu tenha.... Concordância com a manutenção da locação. Artigo 8º, § 2º, da Lei 8.245/1991. Sub-rogação do banco réu nos direitos...

Andamento do Processo n. 7020065-41.2019.8.22.0001 - Consignação em Pagamento - 23/05/2019 do TJRO

DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Av. Lauro Sodré, 1728, Bairro São... sem julgamento do mérito, devendo comprovar a recusa em receber o pagamento pela requerida nos termos do artigo 335 inciso I... do Código Civil , visto que nas clausulas 4.3.3 do compromisso de co...

Andamento do Processo n. 0802574-68.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2019 do TJAL

, do Código de Defesa do Consumidor, seja quando instaurada uma relação civilista, consoante disposição expressa do art. 335..., inciso V do Código Civil, in verbis: CDC Art. 6º. V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações... verossimilhança de suas alegações, conforme exige o art. 330, §2º d...

Andamento do Processo n. 1009807-11.2018.8.11.0003 - 23/05/2019 do TJMT

o pagamento. Já o Código de Processo Civil registra no artigo 539 e parágrafos que, nos casos previstos em lei, poderá... comprovado ao menos uma das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil, sob pena de não-cabimento da ação de consignação... do indébito – só pode estar no artigo no art. 876 do Código Civil;...

Andamento do Processo n. 1005783-54.2017.8.11.0041 - 23/05/2019 do TJMT

recusado o recebimento. A pretensão da autor enquadra-se na hipótese prevista no art. 335, III, do Código Civil... sendo necessária a produção de outras provas, fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente..., que assim preceitua: Art. 335 – A consignação tem lugar: (...) I - se o credor não...

Andamento do Processo n. 1.461.266 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

da demandante, por não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil . 4. Consoante entendimento... aos arts. 335 do Código Civil de 2002 e 478 , 479 e 480 do Código de Processo Civil de 2015 . Sustentou, em síntese.... A empresa autora fundamenta a pretensão deduzida nos artigos 478 a 480 do...

Pg. 1397. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2019

as providências cabíveis, dentre elas, se lhes aprouver, a disposta no art. 335, I, do Código Civil, sem embargo... contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, dobrados, a contar de sua intimação (CPC: art. 1.010, §1º). Comarca de Terra Nova-PE... intimados da DESPACHO exarada nos autos do processo abaixo relacionado...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

de estilo. Observo que a presente demanda, na verdade, não se trata daquela prevista pelo artigo 335 do Código Civil , mas sim... de cálculo de conta judicial supra, houve recolhimento a menor da taxa de mandato (art. 48 da Lei Estadual n.º 10.394.../1970, alterada pela Lei Estadual n.º 216/1974). Intime-se o embargan...

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