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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1563517520128260100 SP 0156351-75.2012.8.26.0100

-se em local ignorado art. 335 , III do Código Civil ausência de nulidade no ato processual decisão mantida recurso... devido Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Negado.... Neste sentido, dispõe o art. 231 do Código de Processo Civil de 1973 , então ...

APELAÇÃO: APL 182704220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. VALORES RECEBIDOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- A ação de consignação em pagamento se destina a possibilitar ao devedor ou terceir...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 253866 SP 2012/0233130-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 253.866 - SP (2012/0233130-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO - SP105400 ALESSANDRO ALCÂNTARA COUCEIRO - SP177274 AGRAVADO : LUIZ RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO : ...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2017

no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil . Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida..., consoante permissivo do art. 335 , V , do Código Civil . Contudo, ainda a rigor, tal depósito deverá abarcar o valor... está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os press...

Pg. 4125. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

-se que consignação em pagamento deve adequar-se ao art. 335 , CC , e seu cabimento dever ser demonstrado. O art. 330 , § 3º, CPC... contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, art. 330 , § 2º..., CPC ) de modo que o interesse processual (art. 17 , CPC ) se faça ...

Larissa Fernandes

Larissa Fernandes -

[Modelo] Ação de Consignação de Pagamento de alugueis

nos artigos 539, do Código de Processo Civil e 335 do Código Civil e artigo 86 da Lei 8245/91 ajuizar: AÇÃO... mora e demais ônus oriundos do inadimplemento obrigacional conforme imposição normativa dos artigos 335, IV do Código... Civil e artigo 86 da Lei do inquilinato 8245/91. Insta mencionar que a referida Lei de ...

Andamento do Processo n. 0002138-10.2015.8.26.0229 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

com uma das hipóteses descritas no art. 335 do Código Civil , que autorizam a consignação em pagamento.Em consonância... do art. 99 ,§§ 2 e 3º do Código de Processo Civil , DEFIRO a gratuidade processual ao autor, anotando-se.3. Antes da análise... do pleito consignatório, cabe salientar que o art. 292 , inciso II do ...

Andamento do Processo n. 0003255-36.2015.8.26.0229 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

na inicial com uma das hipóteses descritas no art. 335 do Código Civil , que autorizam a consignação em pagamento.Em consonância.... Nos termos do art. 99 ,§§ 2 e 3º do Código de Processo Civil , DEFIRO a gratuidade processual ao autor, anotando-se.3.... Antes da análise do pleito consignatório, cabe salientar que o a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1275820158260374 SP 0000127-58.2015.8.26.0374

das parcelas do financiamento - Inaplicabilidade do art. 335, I, do Código Civil - Improcedência da ação - Sucumbência.... Examino o recurso do banco. Conforme está disposto no artigo 394 , do Código Civil , considera-se em mora o devedor.... 335 , I , do Código Civil . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 50836820128190067 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS 1 VARA CIVEL

de Justiça, no Recurso Especial 1.578.526/SP, sob o rito do art. 1.036 , do Código de Processo Civil .2. Determinação... O ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL , RESSALTANDO-SE, ADEMAIS, QUE O MONTANTE QUE PRETENDE CONSIGNAR NÃO INCLUI A APLICAÇÃO... ao caso as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor , vez que o pará...

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