Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Petição - TRT18 - Ação Morte - Conpag - de Fosplan Transportes

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Recurso - TJMG - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

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Petição Inicial - TRT05 - Ação de Consignação em Pagamento - Conpag - de Itabuna Textil

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Petição Inicial - TJMG - Ação de Consignação em Pagamento - Pedido de Tutela Antecipada - [Cível] Consignação em Pagamento - contra Desconhecido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS - TJMG , brasileira, solteira, do lar, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da…

Petição - TJBA - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

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Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco PAN

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Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro - Apelação Cível - contra Imobiliaria e Construtora Continental

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARUJÁ /SP. Autos do Processo n° 1000756-32.2015.8.26.0045 Distribuição por Dependência , brasileira, maior, portadora da…

Recurso - TJPE - Ação Financiamento de Produto - Apelação Cível - contra Omni Credito Financiamento e Investimento

AO JUIZO DA 32° VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-PE SEÇÃO A. NPU: Carlos Alves Barbosa, devidamente qualificado (a) no feito em epígrafe, que move em face do OMNI FINANIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. por…

Contestação - TJAL - Ação Capitalização / Anatocismo - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA - AL Processo n° CONTESTAÇÃO Diante das disposições contidas no art. 334 do NCPC, o promovido registra o seu desinteresse…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Consignação em Pagamento c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - de Banco Itaú Consignado

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo n°. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS…