Art. 335 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Processo 1025780-39.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Ana Silvia do Nascimento - EMBRATEL TVSAT Telecomunicações S.A. - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos
- fl. 17) e Valdeli Angelo Batista, ora requerido. Aduzem que houve celebração do casamento perante autoridade incompetente (na cidade de Caraguatatuba/SP), prejudicando então o ato registral na sua
- I.C.L. - Ciência as partes de que o mandado de averbação expedido foi encaminhado eletronicamente via CRC-Jud (https:// sistema.registrocivil.org.br) ao cartório de origem e que o sistema
mas inadimplido.Assim, para a demanda é necessário prévia manifestação de vontade de pagamento não atendida, que se aguarde prazo razoável de atendimento e se for o caso, depósito do valor correto da
antecipação dos efeitos da tutela, para manter o devedor na posse do bem, enquanto se discute a dívida, eis que essa medida é de natureza provisória, podendo ser revogada a qualquer tempo. Recurso
DA CARTULA SEM A QUITACAO TOTAL DAS DIVIDAS DESSA TERCEIRA PESSO A E A INCIDENCIA DE JUROS DE DEZ POR CENTO AO MES. E, NO INTUITO DE DESVINCULAR-SE DA DIVIDA QUE ENSEJOU O PROTESTO DE SEU NOME, O
É comum em muitas relações de emprego, que o empregado volte para casa e não retorne mais ao trabalho nos dias posteriores. Muitas vezes mesmo após ser procurado de maneira reiterada o trabalhador
com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Intimem-se. - ADV: DAURO LOHNHOFF DOREA (OAB 110133/SP), LEANDRO LUCIO ANTUNES DA CUNHA (OAB 332080/SP)
que pretendem provar, no prazo de 10 (dez) dias.No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na audiência de conciliação.Int. - ADV: RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), GISLANDIA
interpretado como tácita concordância em relação à satisfação da obrigação exigida na presente ação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), SERGIO SCHULZE