Art. 335 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
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recusado o recebimento. A pretensão da autor enquadra-se na hipótese prevista no art. 335, III, do Código Civil... sendo necessária a produção de outras provas, fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente..., que assim preceitua: Art. 335 – A consignação tem lugar: (...) I - se o credor não...
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as providências cabíveis, dentre elas, se lhes aprouver, a disposta no art. 335, I, do Código Civil, sem embargo... contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, dobrados, a contar de sua intimação (CPC: art. 1.010, §1º). Comarca de Terra Nova-PE... intimados da DESPACHO exarada nos autos do processo abaixo relacionado...
de estilo. Observo que a presente demanda, na verdade, não se trata daquela prevista pelo artigo 335 do Código Civil , mas sim... de cálculo de conta judicial supra, houve recolhimento a menor da taxa de mandato (art. 48 da Lei Estadual n.º 10.394.../1970, alterada pela Lei Estadual n.º 216/1974). Intime-se o embargan...