Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Raphael Faria, Advogado
há 2 meses

Depósito judicial das chaves após o fim da locação é possível?

imposta no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros... debita . Logo, a hipótese aventada no artigo 335, I do Código Civil, …

Meu funcionário não aparece mais na empresa e deixou objetos pessoais, como faço para quitar as verbas trabalhistas e devolver seus pertences?"

Civil , Brasília DF. Disponível em: . Acesso em: 30 jul. 2020. BRASIL. Lei 10404 , de 10 de janeiro de 2002. Código... nos artigos 539 ao 549 do CPC/15 e no Código Civil ( CC ) nos artigos 334 e …

Meu funcionário não aparece mais na empresa deixando pertences pessoais, como faço para quitar as verbas trabalhistas e devolver suas coisas?

DF. Disponível em: . Acesso em: 30 jul. 2020. BRASIL. Lei 10404, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil, Brasília DF... ao 549 do CPC/15 e no Código Civil (CC) nos artigos 334 e 335, a AÇÃO DE …

Obrigações: conceito, classificação e teorias.

precisa demonstrar meios de elidir a obrigação. (ex. de despatrimonialização do direito civil). Art. 304... no exterior a conversão da moeda é feita na data do vencimento. 2ª exceção: Lei 8.880 …
Sarah André, Estudante de Direito
há 5 meses

Da Ação de Consignação em Pagamento

de forma exemplificativa no artigo 335 do Código Civil (CC), mediante depósito judicial ou em estabelecimento bancário.... O aforamento, extinto pelo Código Civil de 2002, é um direito real sobre …
Gabriel Sousa , Advogado
há 7 meses

Quero pagar minha dívida mas não querem receber, e agora?

que é o credor. No artigo 335 do Código Civil existem algumas hipóteses em que a ação poderá ser utilizada, vamos ver..., do Código de Processo Civil: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o …

O Condicionamento da Devolução de Contêineres ao Pagamento da Demurrage: impactos, ilegalidades e soluções

Rafael de Miranda Santos [1] Silvano Denega Souza [2] RESUMO O presente trabalho encontra-se inserido nos estudos jurídicos das operações de comércio exterior. O problema a ser enfrentado aqui é a…
Alice Aquino, Advogado
há 9 meses

Quero pagar uma dívida e a pessoa não quer receber - Conheça a solução

Grande parte das pessoas acredita que todos os devedores tem mau caráter. Entretanto, posso garantir que nem todos são assim. Muitos querem pagar suas dívidas e você pode ser uma delas um dia. Pense…
Raphael Faria, Advogado
há 10 meses

Será que cabe depósito do aluguel em juízo? Se sim, qual é o procedimento?

Por acaso você locou um imóvel, seja residencial ou comercial, e dois ou mais reivindicam o pagamento do aluguel? Ou, o reajuste desse ano está acima do previamente ajustado? Este artigo vem…

Ação de Consignação em Pagamento trabalhista

Ação de Consignação em pagamento A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial, por meio do qual o autor visa uma sentença declaratória de extinção de uma obrigação. Nos termos do…