Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Página 143 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

de aplicação do inciso IV, do supracitado diploma legal. 10. Ante o exposto, com fulcro no art. 335 do Código Civil, defiro... de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em …

Andamento do Processo n. 0703359-93.2020.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF

nos artigos 335 do Código Civil e 539 do Código de Processo Civil . Com efeito, para que o devedor pretenda consignar...Andamento do Processo n. 0703359-93.2020.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível …

TJMG • 9067772-87.2015.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

consignatório (artigos 334 e 335 do Código Civil e artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil ), o que não... de mérito, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil , pelos fatos e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9244224-08.2008.8.26.0000 SP 9244224-08.2008.8.26.0000

os valores em juízo ( CC/1916 , art. 973 e CC , art. 335 ). No caso dos autos, como o autor não se liberou do pagamento pela... forma convencionada na lei civil, correta a negativa de liberação do …

Página 1789 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

incontroverso, não há nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses elencados nos artigos 335 do Código Civil e 539... participado de alguma forma da cadeia de fornecimento. Todavia, conforme …

TJMG • 0201506-35.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

que vincula as partes, de acordo com o art. 335 , I , do CC/02 c/c art. 67 da Lei 8.245 /91. A Consignante alegou... contrato, tampouco no ordenamento jurídico. Dessa forma, analisando a legislação …

Andamento do Processo n. 1028287-52.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJSP

. 485 , IV do Código de Processo Civil , vez que o documento de fls. 10 encontra-se com assinatura ilegível. Após... do credor. Entretanto, não há prova pré-constituída da recusa no recebimento, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0106015-47.2010.8.26.0000 SP 0106015-47.2010.8.26.0000

a plausibilidade da ação de consignação, de acordo com o inciso V, do artigo 335 do Código Civil de 2002. Sem razão... pode vir a ocorrer, nos termos do artigo 335 do Código Civil, nas seguintes …

TJMG • 0239895-61.2012.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, vol. III, p. 226, ao comentar o art. 500 do Código Civil de 2002: "Não exige a lei, para que uma venda se caracterize... de exigir complemento de área, nos termos do § 3º, do art. 500 do Código Civ…

TJMG • 0090382-09.2012.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. Então, está demonstrada a recusa injusta da credora, ora consignada, consoante disposto no artigo 335, I, do Código..., Comentários ao Código de Processo Civil , vol. VIII, tomo III, 9ª ed., …