Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Página 2997 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

localização do requerido. Nomeado curador, aceitou o valor depositado. Reza o referido diploma do Código Civil: “Art. 335... e seguintes do Código de Processo Civil, bem como os dispositivos do Códi…

Página 1789 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

incontroverso, não há nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses elencados nos artigos 335 do Código Civil e 539... participado de alguma forma da cadeia de fornecimento. Todavia, conforme …

Página 3197 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

estando presentes as hipóteses do art. 335 do Código Civil. Na forma do art. 303 § 6º do CPC, emende o autor a inicial..., com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à …

Página 731 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” E o art. 335, inciso I, do CC/2002, disciplina... anteriormente carreada pela Lei n.º 1.060/50, qual seja, a de que …

Página 195 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Outubro de 2020

a receber prestação diversa da contratada, conforme expressa previsão do artigo 313 do Código Civil. Por fim, requereu... elencados no parágrafo único do art. 995 do código processual civil, ao …

Página 197 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Outubro de 2020

, definitivamente, a lide. Nesse sentido, confiram-se os arts. 334 e 335, inciso V, ambos do Código Civil: Art. 334... de proteção ao crédito, e para que o veículo objeto do contrato se mantenha sob a …

Página 5729 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

forma, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do Código Civil. Em exame das bases do contrato celebrado entre as partes.... Segundo o artigo 336, do Código Civil, “para que a consignação tenha …

Página 2626 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

do Código Civil disciplina acerca da consignação em pagamento, sendo que o artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil... somente nas premissas de que está passando por uma crise financeira …

Página 183 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Outubro de 2020

, consoante art. 8º da Lei 1.060/50. 3. Postergo excepcionalmente a realização da audiência de conciliação prevista no art...Pg. 183. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado …

Página 17682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

, com amparo no artigo 335, inciso IV, do Código Civil, pretende obter o decreto da extinção de sua obrigação em relação às...Pg. 17682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …