Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709206-27.2020.8.07.0001 DF 0709206-27.2020.8.07.0001

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007232-24.2014.8.26.0077 SP 1007232-24.2014.8.26.0077

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0011009-54.2007.8.05.0274

da demanda, nos termos do artigo 539 do Código de Processo Civil e dos artigos 334 e 335 do CC. II – Não obstante a ação...Apelação APL 00110095420078050274 Apelação QUARTA CAMARA CÍVEL 22/10/2020 …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010162-74.2020.5.18.0051 GO 0010162-74.2020.5.18.0051

artigo 335 do Código Civil, é de ser mantida a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Nego provimento... ." (TRT18, ROT - 0010545-31.2018.5.18.0016 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003528-24.2010.8.07.0001 DF 0003528-24.2010.8.07.0001

suficiência do depósito realizado pela parte Autora, impõe-se a procedência do pedido consignatório ( Código Civil , artigo... dos valores por ela mesma depositados a mais em Juízo. 5 - Nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006041-92.2016.8.26.0005 SP 1006041-92.2016.8.26.0005

de fundos - Credor desconhecido - Inteligência do artigo 335, inciso III do Código Civil - Pretensão do devedor... - Possibilidade autorizada pelo artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1065972-27.2019.8.26.0100 SP 1065972-27.2019.8.26.0100

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000212-49.2015.8.26.0108 SP 1000212-49.2015.8.26.0108

injusta recusa do credor no recebimento do crédito, ou outras das hipóteses previstas no artigo 335, do Código Civil. Não...Apelação Cível AC 10002124920158260108 SP 1000212-49.2015.8.26.0108 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000830-61.2018.4.04.7028 PR 5000830-61.2018.4.04.7028

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000412-84.2019.8.26.0312 SP 1000412-84.2019.8.26.0312

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