Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Marta Moura  , Advogado
há 8 dias

[Modelo] Ação Trabalhista - Consignação em Pagamento

termos dos artigos 18, 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40... subsídios legais em outros diplomas conforme a permissibilidade do artigo 769 abaixo …
Marta Moura  , Advogado
há 22 dias

[Modelo] Consignação em Pagamento

pelos artigos 890 e 892 do Código de Processo Civil . A) De acordo com Art. 890 do Código de Processo Civil , no que concerne à... objetiva, mediante disposições do Código Civil , adiante …
Arthur Sales, Estudante de Direito
há 21 dias

XXX Exame de Ordem (2019.3) -Peça Profissional da 2ª fase de Direito Civil (modelo)

..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG ..., inscrito no CPF sob o ..., usuário... da impossibilidade de realizar o pagamento, é possível a presente demanda …
Vitor Nunes, Estudante de Direito
mês passado

Ação Consignação em Pagamento C/C Tutela de Urgência

respeito, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 319 do Código de Processo CivilLei 13.105 /2015, propor AÇÃO... pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o novo Código de …
mês passado

Ação de Consignação em Pagamento.

do desconhecimento do seu paradeiro. Neste sentido, o ordenamento jurídico traz nos artigos 334 e 335 do Código Civil , bem como no..., ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MARIO (NOME COMPLETO), …

Prática Civil: Peça de Consignação de Pagamento

como seu processamento, observada as regras artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil; B)Requer... acusação para provarem o seu direito, conforme artigo 547, do Código de Processo Civil, …

Ação de Consignação em Pagamento

, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MARIO NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão... DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro no artigo 319 do CPC e o artigo 335

Ação de consignação em pagamento

, com Fulcro no Artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil e Artigo 335,I do código cívil, em face de Mario Sérgio... a procuração, desta forma é ilegal a recusa do valor devido. DO DIREITO …
Mayara Medeiros, Bacharel em Direito
há 4 meses

Segunda fase OAB em civil- Consignação em pagamento

artigo 539 do CPC e artigos 334 e 335 do CC , apresentar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . Em face de Wagner, estado civil... DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Priscila, estado ci…

Contestação à Ação de Consignação

que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 e seguintes do Código de Processo Civil... Autos : (xxx) WALDIRENE, nacionalidade, estado civil, profissão, …