Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Tomadora de serviços pode ajuizar ação para quitar salários atrasados de terceirizados

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Tomadora pode ajuizar ação para cobrar salários de terceirizados

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Resumo. Informativo 636 do STJ

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Informativo de Jurisprudência n° 636

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TST afasta multa rescisórias pagas após 10 dias do óbito do empregado

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Para que consiga extinguir uma obrigação, é possível ajuizar a ação de consignação em pagamento, ou seja, uma forma especial de pagamento. Tal procedimento torna-se necessário quando a efetivação do…
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Atrasar pagamento de rescisão contratual quando empregado morre não gera multa, diz TST

A CLT não fixa prazo para pagar a rescisão de contrato quando isso acontece por motivo de força maior, como a morte do empregado. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do…

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Turma nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que não foi aplicada multa à Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) por atraso no pagamento das verbas rescisórias a empregado…