Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE - APOSENTADORIA: XXXXX

EXTRATO DA DECISAO MONOCRÁTICA DE Nº 6629/2023PROCESSO TC Nº 2322665-1 APOSENTADORIAINTERESSADO(s): MARLON FROTA VIANAJULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHOATO SUBMETIDO A…
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Andamento do Processo n. 1016919-53.2021.8.26.0053 - Embargos de Declaração Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1016919-53.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 1069130-37.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Regime Previdenciário - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1069130-37.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Regime Previdenciário - Fabio Francisco Fernandes Faria - Diante do exposto: 1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido…

Página 2760 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

SOCIAL. DESCABIMENTO DE APLICABILIDADE DAS REGRAS RESERVADAS A SERVIDORAS REGIDAS POR REGIME JURÍDICO DISTINTO, PORQUE TITULARES DE CARGO EFETIVO. 2. CRONOLOGIA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM QUE O PERÍODO…
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Página 2004 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

- ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584SP/) Processo XXXXX-32.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Fernanda Angarola Paiva -…
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Página 10 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Agosto de 2023

DECRETO Nº 5474-R, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a transferência de cargo de provimento em comissão, sem elevação da despesa fixada. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no exercício…
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Página 47 da PRINCIPAL do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 16 de Agosto de 2023

AUTARQUIAS ACREPREVIDÊNCIA ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE PORTARIA ACREPREVIDENCIA Nº 652, DE 09 DE AGOSTO DE 2023� O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-64.2021.8.24.0090

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº XXXXX-64.2021.8.24.0090/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU EMBARGANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) INTERESSADO: JERRY ZABOT (AUTOR) ADVOGADO(A):…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-64.2021.8.24.0090

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EX-POLICIAL MILITAR. ATIVIDADE DE RISCO. CONVERSÃO EM …
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Andamento do Processo n. 1042775-26.2018.8.26.0602 - Agravo Interno Cível - 15/08/2023 do TJSP

Nº 1042775-26.2018.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…