Art. 40, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 1005794-66.2016.8.26.0602 - Processo Digital - 19/09/2019 do TJSP

no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção... fls. 377 (despacho do Exmo. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal, …

Página 2392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até aedição de lei complementar específica... dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei …

Página 3030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos... (despacho do Exmo. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal, datado …

Página 396 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO... APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INC. II, DA …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 19 de Setembro de 2019

. 40, § 4º, inciso II da CF/88, combinado com a EC n. 41/2003 e Lei Federal n. 51/1985 e art. 2º da Lei Complementar.... Data: 13 de dezembro de 2016. Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 19 de Setembro de 2019

. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, e Lei Federal... DE OLIVEIRA, da Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás (DGPC), …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 19 de Setembro de 2019

(DGPC), com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 59/2006, em harmonia com o inciso II do parágrafo 4º, do artigo... de Goiás (DGPC), com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 59/2006, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10332606220188260053 SP 1033260-62.2018.8.26.0053

de aposentadoria com fundamento na LC nº 1.109/2010, nos artigos 40, parágrafo 4º, inciso II, e 201, parágrafo 9º.../10. O § 4º do artigo 40 da Constituição Federal dispõe que: Art. 40. Aos …

Página 2995 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

DE SÃO PAULO MANTIDA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LCE Nº 1.109/10 DIREITO À PARIDADE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da …

Página 3008 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LCE Nº 1.109/10 DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA CARACTERIZADO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da …