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25 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

regulamentadora prevista no art. 40, § 4°, II e III, da Constituição Federal. A impetração fundamenta-se na premissa... a efetiva e imediata fruição do direito de aposentadoria previsto no art. 40, § 4°, II, da Constituição Federal, verbis: “Art... DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º, DA CONST...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991, até a regulação do art. 40, § 4°, II, da Constituição Federal. Ora, é verdade.... ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição..., amolda-se melhor às hipóteses previstas no citado art. 40, § 4°, II, da Consti...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

, em razão da ausência de regulamentação do art. 40, § 4°, II, da Constituição Federal, adotando como solução para a omissão... no art. 40, § 4°, II, da Constituição Federal, verbis: “Art. 40 [...] § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios.../1991, até a regulação do art. 40, § 4°, II, da Constituição Federal. ...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4°, II, da Constituição Federal. Comunique-se. Publique... do mandamus , em razão da ausência de regulamentação do art. 40, § 4°, II, da Constituição Federal, adotando... de aposentadoria previsto no art. 40, § 4°, II, da Constituição Federal, verbis: “Art...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991, até a regulação do art. 40, § 4°, II, da Constituição Federal. Ora, é verdade.... ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição..., amolda-se melhor às hipóteses previstas no citado art. 40, § 4°, II, da Consti...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

contra alegada omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4°, II e III, da Constituição.... 40, § 4°, II, da Constituição Federal, adotando como solução para a omissão legislativa a integração analógica que, no... sob comento: viabilizar a efetiva e imediata fruição do direito de aposentador...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

no art. 40, § 4°, II e III, da Constituição Federal. A impetração fundamenta-se na premissa..., em razão da ausência de regulamentação do art. 40, § 4°, II, da Constituição Federal, adotando como solução para... previsto no art. 40, § 4°, II, da Constituição Federal, verbis: “Art. 40 [...] § 4º É vedada a adoção de re...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991, até a regulação do art. 40, § 4°, II, da Constituição Federal. Ora, é verdade.... ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição..., amolda-se melhor às hipóteses previstas no citado art. 40, § 4°, II, da Consti...

D

DOERS -

Pg. 11. DOERS DOERS de 25/05/2017

, incisos I, II e III, parágrafo único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 9º, art. 201, § 9º, Lei... - POLÍCIA CIVIL APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, § 1º, inciso III, § 4º, incisos II e III e § 9º... da Segurança Pública - SUSEPE APOSENTA nos termos da Constituição F...

Pg. 52. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

DA APOSENTADORIA AOS CASOS DE SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE RISCO (ART. 40, §4º, II, CRFB/88). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.... ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, §1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA CRFB/88 PARA A CONCESSÃO... a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § ...

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