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23 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 2570. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

DO ARTIGO 126 DA LOM DE RIBEIRÃO PRETO, C.C. OS ARTS. 115, XVI, E 129, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, TANTO O QUINQUÊNIO QUANTO A SEXTA-PARTE INCIDEM SOBRE “OS VENCIMENTOS INTEGRAIS”, OBSERVADA A

Inteiro Teor. : 10073766520178260053 SP 1007376-65.2017.8.26.0053

, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 144/2014, c.c. os termos do art. 40, § 4º , inciso II..., quando de seu futuro pedido administrativo de aposentadoria voluntária, com fundamento no art. 1º , inciso II , da LC nº 51 /1985..., o direito à concessão da aposentadoria especial , com fundamento no art. 1º ,...

Inteiro Teor. : 10572869520168260053 SP 1057286-95.2016.8.26.0053

EM APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI.... 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 51/85 c.c. o art. 40, § 4º , II , da CF com vencimentos integrais e em paridade...: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas norm...

: 10033035020178260053 SP 1003303-50.2017.8.26.0053

Penitenciária, em razão do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do art. 40 da CF - Direito à...

: 10572869520168260053 SP 1057286-95.2016.8.26.0053

Federal nº 51/85 c.c. o art. 40, § 4º , II , da CF com vencimentos integrais e em paridade com o pessoal em atividade, no... , III e IV da EC 41 /03, com as alterações trazidas pela EC 47 /05 - Exigência contida no art. 40, § 1º , III , da CR/88..., de aposentadoria no último cargo e classe em que se encontra no momen...

Pg. 2571. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

3.817/DF, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI OBJETO DO RE 567.110 – A REGRA DO ARTIGO 40, §4º, II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº...

Inteiro Teor. : 10572790620168260053 SP 1057279-06.2016.8.26.0053

artigo 57 , da Lei Federal nº 8.213 /91, combinado com o artigo 40, § 4º , incisos II e III , da Constituição Federal . Há... do 51/85, e, também, o artigo 57 , da Lei Federal nº 8.213 /91. Com efeito, dispõe o art. 40, § 4º , incisos II e III... DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexiste...

Inteiro Teor. : 10324728220178260053 SP 1032472-82.2017.8.26.0053

, alínea a , da Lei Complementar nº 51 /85. Com efeito, dispõe o art. 40, § 4º , incisos II e III , da Constituição... este direito na Lei Complementar nº 51 /1985, como também não no art. 40, § 4º , da Constituição , e nem o reconhecimento... o deslinde caso, já que, entre os artigos que modificou, encontra-se o supr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694892 PI 2017/0216393-0

COM A NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVENTOS INTEGRAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1... ESPECIAIS DE APOSENTADORIA QUE ENCONTRAM COMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4º , II , DA CONSTITUIÇÃO...-se com o entendimento regulamentado no art. 40, § 4º , da Constituição F...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187299 SE 2017/0265309-7

de concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º , inciso II , do artigo 40 da Constituição Federal , a lei deve... público policial, nos termos do § 4º , inciso II , do artigo 40 da Constituição Federal , e, assim, com fundamento no..., nos termos do § 4º , inciso II , do artigo 40 da Constituição Federal ,...

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