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27 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 2269. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

- POSSIBLIDADE -EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 40, § 1º, III, E § 4º, II, DA CF 88 - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO, QUE PREVÊ A REFERIDA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Cardia de Castro... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, d...

Pg. 2322. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

ESTABELECIDAS NO ART. 40, § 4.º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO... QUE SE RECONHECE AO AUTOR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O TEXTO DA EC 47/05... DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS – REVISÃO ANUAL E GERAL PRE...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

.c. o inciso II do § 4º , do artigo 40 da Constituição Federal .b) condenar as requeridas a pagarem o valor retroativo... Complementar Federal nº 51 /85, c.c. o inciso II do § 4º , do artigo 40 da Constituição Federal .b) condenar as requeridas... (último vencimento da ativa), nos termos do artigo 1º , inciso II , item...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, a aposentadoria especial a que alude o art. 40, § 4º , II , da Constituição Federal foi integralmente regulamentada pela LC... aposentadoria especial, de acordo com o § 4º , do artigo 40 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 47... calculados à luz da Lei Federal 10.887 /04, que trata de regula...

D

DOERS -

Pg. 11. DOERS DOERS de 27/06/2017

nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, § 1º, inciso III, § 4º, incisos II e III e § 9º, art. 201, § 9º..., combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 5º, Lei Federal 11301/06, devendo perceber, na inatividade... dada pela Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 1.045.153 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

-se violação ao art. 40, §§ 1º, I, 4º, I, II, III, 8º, 12, 20, e 21 da Constituição Federal. Nas razões recursais pertinentes à... recursal do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto... de repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição...

Pg. 2240. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

. 40, § 4º , INCISO II , DA CF . ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL, DEVENDO-SE APLICAR A REGRA GERAL... QUE DEVE SER FIXADA NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. REGRA DO ART. 85 , § 4º , II DO NCPC . REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/20...

Pg. 2248. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213 /91. OBSERVÂNCIA DO ART. 40, § 4º , INCISO II , DA CF . ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

Pg. 2421. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

NA QUAL EMBASA O PEDIDO. SITUAÇÃO DO IMPETRANTE QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 40, § 4º , INCISO II , DA CF (NA REDAÇÃO DA E.C. Nº 47 /05... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

— Majoração não acolhida — Apelação não provida.” No recurso extraordinário, alega-se violação ao art. 40, §§ 1º, I, 4º, I..., II, III, 8º, 12, 20, e 21 da Constituição Federal. Nas razões recursais pertinentes à demonstração de existência... Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi obj...

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