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17 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077723831 RS

de que o policial tenha exercido atividade de risco (artigo 40, § 4º, inciso II, CF), o que fica presumido em razão... especial (20 + 10), previstos no artigo 1º, inciso I da Lei Complementar 51/85, recepcionado pela Constituição Federal – e não...). Aplicável, portanto, a Lei Federal nº. 10.887/04, que regulamenta os...

Pg. 57. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/11/2018

sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal... que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Parecer PGE/PA/SUBPREV 1746... DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI...

Pg. 1. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/11/2018

, calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40, § 4º, II... que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Parecer PGE/PA/SUBPREV... DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10245468420168260053 SP 1024546-84.2016.8.26.0053

. 586/597 e 599/604), violação ao disposto no artigo 40, parágrafos 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal, artigo 6... dos proventos da terceira apelante se deu nos termos do artigo 40, parágrafos 3º e 17, da Constituição Federal. Aduzem... que a exigência legal do artigo 40, inciso III, da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10350851220168260053 SP 1035085-12.2016.8.26.0053

casos, a omissão remete à hipótese prevista no artigo 40, parágrafo 4º, incisos II e III, da Constituição Federal (Súmula.... Aduzem que eventual procedência da ação só pode se dar nos termos da Lei nº 8.213, de 24/07/1.991, cujo artigo 57, parágrafo... Vinculante nº 33 do C. Supremo Tribunal Federal 1 ), com aplicaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10611259420178260053 SP 1061125-94.2017.8.26.0053

da função de guarda municipal; seu pedido foi embasado no art. 40, § 4º , inciso II , da Constituição Federal c/c Súmula nº. 33... de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III , da Constituição Federal , até a edição de lei complementar especifica... o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10051655320178260248 SP 1005165-53.2017.8.26.0248

aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividades de risco (CRFB/1988, art. 40, § 4º, II), o Plenário... de permanência. Pedido baseado tanto no inciso II quanto no III, do § 4º, art. 40, CF. Imprecisão. Hipóteses que não se confundem... que couber, as regras do regime geral de previdência sobre apo...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077932762 RS

por professor (a) para a concessão da aposentadoria especial do magistério, nos termos do art. 40, § 4.º , incisos II... menção ao não enquadramento da atividade “ no Parágrafo 5º, Artigo 40 da Constituição Federal , combinado com a Lei nº... aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º , da Constituição Federal ....

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10713140117316001 MG

, encontra guarida no art. 40, §4º inciso II da Constituição Federal. O comando constitucional deixou para a legislação..., pelo período equivalente à obtenção do benefício. 4. O parágrafo segundo do art. 2º da Instrução normativa SPPS/MPS nº 1... relativamente aos servidores públicos, até a edição de lei complementar ...

Apelação: APL 10611259420178260053 SP 1061125-94.2017.8.26.0053

contido no inciso III, do citado §4°, do artigo 40, da CF - Guardas civis municipais que não se enquadram em tais... outro parâmetro aplicável na espécie; impende considerar, no tocante aos servidores enquadrados no inciso II, do §4..., afastando a aplicação supletiva da regra do artigo 1°, da LC Federal n° 51/85 – Af...

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