Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP NPREV EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA CEP S.B. CAMPO/SP EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Andamento do Processo n. 1.326.219 - Recurso Extraordinário - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.219 (497) ORIGEM : 04137689520158190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : ESTADO DO RIO…

Andamento do Processo n. 866.745 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.745 (521) ORIGEM : MS - 70055086904 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 8039956-37.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8039956-37.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Estado Da Bahia Agravante: Jonas Novaes De Oliveira Advogado: Ana Patricia Dantas Leao…

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

conferir ao Regulamento da Previdência Social a indevida prerrogativa de extrapolar a sua natureza meramente regulamentadora. No caso, noto que o escopo da recorrente é renunciar à sua aposentadoria…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

contrariedade ao art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, ao art. 32 do ADCT e ao art. 3º da EC 20/98 , sustentando, em síntese, a constitucionalidade do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar…

Página 896 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

AGRAVANTE: JONAS NOVAES DE OLIVEIRA Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): I DECISÃO JONAS NOVAES DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória contra o…

Página 53 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 6 de Dezembro de 2021

Fiscal, em face da interpretação assentada por meio do Acórdão n.º 5398/2021 (Processo nº 202100047000335), do Tribunal Pleno; e) arquivar os autos, nos termos do art. 99, inciso II da Lei n.º…

Página 54 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 6 de Dezembro de 2021

5968/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes da sua Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar…