Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

SECRETARIA DA SAUDE CESAR AUGUSTO BOSCO - 13076134 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: Rua: Prefeito Tonico de Barros, Nº: 757, CENTRO-BOTUCATU, no dia 06/08/2021 às 09:00 hs, para a…

Página 3593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal acompanhado com as despesas do porte de remessa e de retorno por volume, sob pena de deserção, que será efetuado, independentemente de…

Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

véspera da data em que ocorrida reestruturação remuneratória da carreira (caso existente) ou à véspera do cadastramento do reajuste (caso não identificada reestruturação remuneraratória); FRANCISCA…

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

583.798.7/2, Cargo/Função: INSPETOR CAT.7 MASC - Padrão: QTG7E, em cumprimento a Decisão do Acordão, referente ao recurso extraordinário 1180306, transitado em julgado que considerou inconstitucional…

Página 35 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

véspera da data em que ocorrida reestruturação remuneratória da carreira (caso existente) ou à véspera do cadastramento do reajuste (caso não identificada reestruturação remuneraratória); FRANCISCA…

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

583.798.7/2, Cargo/Função: INSPETOR CAT.7 MASC - Padrão: QTG7E, em cumprimento a Decisão do Acordão, referente ao recurso extraordinário 1180306, transitado em julgado que considerou inconstitucional…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0211552-35.2020.8.06.0001 CE 0211552-35.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA DANIELA LIMA DE ROCHA Processo: 0211552-35.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Paulo Cesar Barbosa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1062774-89.2020.8.26.0053 SP 1062774-89.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1062774-89.2020.8.26.0053/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1018637-22.2020.8.26.0053 SP 1018637-22.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1015116-76.2017.8.26.0602 SP 1015116-76.2017.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000605983 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…