Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Agosto de 2020

Complementar nº 144 /2014), na Lei Complementar Estadual nº 28/2010 e no artigo 40 , § 4º , II , da Constituição Federal... pelo deferimento do pleito, com fundamento artigo 40 , § 19 , da Constitui…

Página 5 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Agosto de 2020

Complementar nº 144 /2014), na Lei Complementar Estadual nº 28/2010 e no artigo 40 , § 4º , II , da Constituição Federal... pelo deferimento do pleito, com fundamento artigo 40 , § 19 , da Constitui…

Página 3625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

previstos nos incisos do § 4º de seu artigo 40 , quais sejam: “I portadores de deficiência; II que exerçam atividade...”, ou seja, tal disposição já seria suficiente para enquadrar a atividade …

Andamento do Processo n. 1010500-85.2019.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 10/08/2020 do TJSP

, § 4º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É IDÊNTICA A MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 1.215.727... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art

Andamento do Processo n. 0309745-91.2015.8.24.0023 - Recurso Inominado - 10/08/2020 do TJSC

QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE RISCO (ART. 40, §4º, II, CRFB/88). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 335/2006 QUE REGULAMENTA A MATÉRIA... dos requisitos previstos no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a” da …

Andamento do Processo n. 0304853-80.2017.8.24.0020 - Recurso Inominado - 10/08/2020 do TJSC

QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE RISCO (ART. 40, §4º, II, CRFB/88). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 335/2006 QUE REGULAMENTA A MATÉRIA... dos requisitos previstos no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a” da …

Página 48 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Agosto de 2020

atividade de risco (art. 40, §4º, II, CRFB/88). A propósito: RECURSO INOMINADO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ABONO PERMANÊNCIA... DA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE RISCO (ART. 40, …

Página 49 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Agosto de 2020

concessão da aposentadoria aos servidores que exerçam atividade de risco (art. 40, §4º, II, CRFB/88). A propósito: RECURSO..., §4º, II, CRFB/88). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 335/2006 QUE …

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

-56.2019.8.26.0053, a Aposentadoria Voluntária Especial, nos termos do art. 40, §§ 1º e 4º, inciso II da CF/88, c/c art. 2º..., a Aposentadoria Voluntária Especial, nos termos do art. 40, §§ 1º e 4º,…

Página 1667 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

art. 40, § 4º, II da CF/88 e da Lei Complementar nº 51/85, inclusive após a alteração desta pela Lei Complementar nº 144... FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de …