Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 832 - Mandado de Injunção - 28/09/2021 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 832 (288) ORIGEM : MI - 80805 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : AOJUS - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES…

Andamento do Processo n. 1059673-44.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 28/09/2021 do TJSP

Nº 1059673-44.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1603996 - Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1603996 - SP (2016/0124119-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : HELIO GUERRA DE ALMEIDA ADVOGADO : GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177…

Página 2607 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

CREDENCIAMENTO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRDD/SP) - DESCABIMENTO - LIMINAR DEFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4387/SP DO COLENDO S.T.F.,…

Página 1351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Ciência ao requerente da impugnação aos cálculos juntados pelo Município de Santos às fls. 442/447. - ADV: KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP), THIAGO…

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2021

Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de…

Página 773 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Setembro de 2021

0100791-68.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível . Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Bernadete de Lourdes Barroso de Aguiar Pessoa…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 27 de Setembro de 2021

Data: 13 de agosto de 1984. Aposentadoria: Escrevente Policial. Data: 24 de fevereiro de 2017. Órgão: Polícia Civil. Fundamento legal: Art. 40, § 4º, inciso II, alínea "b", da CF/88, combinado com a…

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 27 de Setembro de 2021

4781/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em…

Página 62 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 27 de Setembro de 2021

INTERESSADO: DINA VIEIRA DE ARAUJO ASSUNTO: 205-01-PENSÃO- CONCESSÃO RELATOR: SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA AUDITOR: HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA PROCURADOR: MAÍSA DE CASTRO SOUSA EMENTA:…