Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 229722720158050000 50000

Processo nº 0022972-27.2015.8.05.0000/50000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público

Andamento do Processo n. 1002619-77.2017.8.26.0554 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1002619-77.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André -

Pg. 14. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 20/09/2017

6 8 meses de tempo de contribuição, com o provento fixado na forma do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. (Processo: 04111958) Portaria nº 2021 de 14 de

Pg. 2387. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

DE ACORDO COM TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL, CONFORME ASSENTADO NO STJ, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.439-PR, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (o realce gráfico não é do original)” (Apelação nº 0017986-85.2012.8.26.0053, rel. Des. Ricardo Dip, j. 11/06/13). Não se nega ao Estado

Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

civil), conforme previsto na Lei Complementar nº 51/85, com alterações trazidas pela Lei Complementar n° 144/14, cuja recepção pelo ordenamento constitucional atual já foi reconhecido pelo Supremo

Andamento do Processo n. 1051821-08.2016.8.26.0053 - Apelação - 19/09/2017 do TJSP

Nº 1051821-08.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1040732-85.2016.8.26.0053 - Apelação - 19/09/2017 do TJSP

Nº 1040732-85.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2568. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE

Pg. 2571. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

SEGURANÇA COLETIVO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA – SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PENDÊNCIA DA JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS OU DE ELEMENTOS DE CÁLCULO EM PODER DO

×