Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 202001004126 - 30/10/2020 do TJSE

ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM DO QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.738/2008....º 101/2000, QUE REGULAMENTOU O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AO …

Página 2254 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

/C ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, §4º, II DA CARTA MAGNA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ATIVIDADE.... ACERCA DO TEMA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ESTABELECE O ART. 40

Página 2255 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

ART. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIANTE DO CARÁTER ABERTO DA DITA EXPRESSÃO, FIRMARAM JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1022411-40.2019.8.26.0071 SP 1022411-40.2019.8.26.0071

, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que assim dispõe: 'Art.2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária... da redução, relativamente aos limites do art.40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060307-11.2018.8.26.0053 SP 1060307-11.2018.8.26.0053

-se contra a decisão de improcedência, alegando, em síntese, que o direito à aposentadoria especial está previsto no art. 40, § 4º..., inciso II, da CF, sendo de aplicar-se, na falta de Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019588-52.2019.8.26.0602 SP 1019588-52.2019.8.26.0602

dos requisitos da LC 51/85, combinados com o art. 57 da Lei 8.213/91 e art. 40, § 4º, incisos II e III da CF, garantindo-lhe... dúvida de que a Constituição Federal permite a aposentadoria especial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1006860-62.2017.8.26.0597 SP 1006860-62.2017.8.26.0597

se lastreia na aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, sendo vedado o manejo indevido... nº 51/85, o tema de fundo de todas as ações é o direito à aposentadoria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001264-86.2018.8.26.0072 SP 1001264-86.2018.8.26.0072

especial e regulamenta o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, parágrafo que se encarrega de estabelecer...), nos termos do artigo 1º, inciso II, item "a", da Lei Complementar Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020146-56.2018.8.26.0053 SP 1020146-56.2018.8.26.0053

, com fundamento no art. 40, §4º, da CF/88 e no artigo 1º, inciso I, da LC nº 51/1985. Sobre o tema, vale trazer à colação... no §4º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1017065-82.2017.8.26.0361 SP 1017065-82.2017.8.26.0361

qual se aplica ao presente caso a disposição do artigo 40, parágrafo (§) 4º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece: Art... com o estabelecido no art. 40, § 4º, inciso III, da Constituiç…