Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10034623120188260320 SP 1003462-31.2018.8.26.0320

com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê que é possível a adoção... com integralidade e paridade total nos termos do art. 40, § 4º, inciso II da Constituição Federal c.c. Lei nº 51/85 e art. 57, da Lei nº... especial. Pretende, ainda, o prequestionamento dos arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028603520168260506 SP 1002860-35.2016.8.26.0506

, prevista no artigo 40, § 4º., inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido, acerca dos elementos de convicção... de risco Possibilidade (artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal) Aplicação supletiva da regra do Regime Geral... o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei...

Aposentadoria especial Agente Penitenciário

Nacional em não regulamentar o direito à aposentadoria especial dessa categoria, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º..., inciso II, da Constituição Federal, referente à excepcionalidade para aqueles servidores públicos que exercem atividades...Aposentadoria especial Agente Penitenciário A atividade de agente peniten...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079747820 RS

de aposentadoria de forma integral, consoante art. 40, §4, inc. II, da CF. Ressaltou que o cargo de Guarda Municipal tem... pelo reconhecimento da prescrição de fundo de direito, com a extinção do feito, nos termos do artigo 487, II, do CPC (fls. 13/18... de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, prejudicado o ap...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/01/2019

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/01/2019 art. 40, § 4º, II da Constituição Federal c/c LC n..., § 4º, II da Constituição Federal c/c LC n. 51/85, com redação dada pela LC n. 144/2014 (art. 1º, inciso II, “a”) c/c... e o MPC. A Constituição da República, em seu artigo 40, § 4º, inciso II, adm...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/01/2019

de Aposentadoria n. 327/IPERON/GOV-RO, de 2.8.2016, deve ser retificada para que conste o art. 40, § 4º, II da Constituição... da Constituição Federal c/c LC n. 51/85, com redação dada pela LC n. 144/2014 (art. 1º, inciso II, “a”) c/c arts. 53 e 62... Federal c/c LC n. 51/85, com redação dada pela LC n. 144/2014 (art....

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2019

as disposições contidas na Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º, II, e no art. 1º, II, “b”, da Lei Complementar...; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 40, § 2º, § 7º, II, e § 8º, da Constituição Federal de 1988; na Emenda..., “a”, todos da Lei Estadual nº 1.614/2005; CONSIDERANDO as disposições contid...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2019

na Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º, II, e no art. 1º, II, “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro...; CONSIDERANDO as disposições contidas na Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º, II, e art. 1º, II, “a”, da Lei..., “a”, todos da Lei Estadual nº 1.614/2005; CONSIDERANDO as disposiçõ...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2019

as disposições contidas na Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º, II, e no art. 1º, II, “b”, da Lei Complementar... contidas no art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º, II, “b”, da Lei Complementar Federal nº 51... 1.614/2005; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 40, § 5º, da Cons...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2019

as disposições contidas no art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º, II, “b”, da Lei Complementar Federal... Federal nº 7.713/1988, e no art. 40, § 21, da Constituição Federal de 1988: I - do Imposto de Renda; II... as disposições contidas no art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988 e no a...

×