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25 de fevereiro de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 2814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

O ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 C.C. O ART. 40, § 4º, II, DA CF - REGIME... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 0...

Pg. 2980. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DA LEGISLAÇÃO NA QUAL EMBASA O PEDIDO. SITUAÇÃO DA AUTORA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II, DA CF (NA REDAÇÃO DA E... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mariana do Val... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN...

Pg. 2981. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DA LEGISLAÇÃO NA QUAL EMBASA O PEDIDO. SITUAÇÃO DO IMPETRANTE QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 40, § 4º , INCISO II , DA CF... DO ARTIGO 151 , INCISO II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PR...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985... da ativa, tendo em vista o teor do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal Cabimento Preenchimento dos requisitos... recepcionada pela Constituição Federal, como pela Lei Complementar Estadua...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

/85, c.c. o inciso II do § 4º, do artigo 40 da Constituição Federal.b) Por fim, defiro o pedido formulado em réplica... de vencimentos (último vencimento da ativa), nos termos do artigo 1º, inciso II, item “a”, da Lei Complementar Federal nº 51..., inciso II, do Código de Processo Civil.2) Oportunamente, proceda-se as ...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, inciso II, item “a”, da Lei Complementar Federal nº 51/85, c.c. o inciso II do § 4º, do artigo 40 da Constituição... Complementar Federal nº 51/85, c.c. o inciso II do § 4º, do artigo 40 da Constituição Federal.Nos termos do artigo 55 da Lei n...), nos termos do artigo 1º, inciso II, item “a”, da Lei Complementar Fed...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do artigo 1º, inciso II, item “a”, da Lei Complementar Federal nº 51/85, c.c. o inciso II do § 4º, do artigo 40 da Constituição..., inciso II, item “a”, da Lei Complementar Federal nº 51/85, c.c. o inciso II do § 4º, do artigo 40 da Constituição Federal... do artigo 1º, inciso II, item “a”, da Lei Complementar Federal...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

“a”, da Lei Complementar Federal nº 51/85, c.c. o inciso II do § 4º, do artigo 40 da Constituição Federal.b) condenar..., c.c. o inciso II do § 4º, do artigo 40 da Constituição Federal.Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro... “a”, da Lei Complementar Federal nº 51/85, c.c. o inciso II do § 4º, do ar...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 24/02/2017

, com fundamento no art. 40, § 4º , inciso II da CF/88 , combinado com a EC nº 41 /2003 e Lei Federal nº 51/1985 e art. 2º da Lei... do Estado, resolve , com fundamento no art. 40, § 4º , inciso II da CF/88 , combinado com a EC nº 41 /2003 e Lei Federal nº 51... , com fundamento no art. 40, § 4º , inciso II da CF/88 ,...

Pg. 442. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Discorre sobre dispositivo da Lei nº 8.906/1994 alusivo à... que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina... o recurso na afronta aos arts. 37, caput, e 40, §§ 4° e 19, da Constituição Fede...

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