Art. 40, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 6.951 - Ag.reg. / Mandado de Injunção - 15/10/2019 do STF

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.951 (340) ORIGEM : 6951 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN ACÓRDÃO AGTE.(S) :…

Página 30 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 alt. p/ EC´s 20/98 e 41/03, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib.

Página 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. JORNADA EM TURNOS DE…

Página 321 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

Segundo porque a sentença não contém conflito interna, mas apenas juízos de valor que possuem julgados em sentido contrário (conflito externo), de modo a estar afastada contradição embargável. Por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10402454720188260053 SP 1040245-47.2018.8.26.0053

no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal”. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 33... com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10244592620198260053 SP 1024459-26.2019.8.26.0053

Estadual 1109/2010 c.c. o inciso II,do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal e com base no artigo 7º da EC 41 /2003... o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10639299820188260053 SP 1063929-98.2018.8.26.0053

de concessão de aposentadoria especial (art. 40, §4º, II, CF/88). E, por conta desse tratamento diferenciado, as regras... essencial para prequestionamento, visando ao pronunciamento específico a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10087941320178260320 SP 1008794-13.2017.8.26.0320

, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II da Constituição Federal, c.c. Lei n° 51/85 e o art. 57 da Lei nº 8.213/91... especial com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040245-47.2018.8.26.0053 SP 1040245-47.2018.8.26.0053

. Pretensão à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade, com base no art. 40, § 4º, II... sentido de que "o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito …

Página 987 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal”. Nesse sentido: Apelação 1008101-16.2017.8.26.0292... do julgamento: 29/4/2019 Ementa: APELAÇÃO. Guarda Civil Municipal de São …