Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, aposentado por voluntariamente em 30/07/2009, nos termos d o art. 40 §§ 1º e 4º, II da CF/88, combinado com art. 3º da LC. 1062... dos Processos Únicos de Contagem de Tempo, com fundamento no artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002485-93.2020.8.26.0053 SP 1002485-93.2020.8.26.0053

.c. o § 4º-B do artigo 40 da Constituição Federal e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41 /2003. PODER JUDICIÁRIO... nº 41/03, com maior razão se estendem aos que exercem funções para as quais o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0083499-71.2020.8.21.7000 RS

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica. 1... administrativa. Pois bem. Acerca da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015883-79.2016.8.26.0625 SP 1015883-79.2016.8.26.0625

Pretensão de reforma Possibilidade Incidência do artigo 40 , § 4º , II , da Constituição Federal e da LCE nº 1.109/10 Direito... estadual. Aposentadoria especial. Oficial administrativo. Pretensão …

Página 47 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador... previsão de diferenciação da aposentadoria em decorrência de situações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1027695-49.2020.8.26.0053 SP 1027695-49.2020.8.26.0053

4º , inciso II , da Constituição Federal , que estabelece: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos... 41 /2003 modificou a redação do parágrafo 8º , do art. 40 , da Constituição Federa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1030486-59.2018.8.26.0053 SP 1030486-59.2018.8.26.0053

à paridade e integralidade dos proventos está relacionado ao artigo 40, parágrafo 4°, inciso II, da Constituição... Constitucional nº 41/2003 modificou a redação do parágrafo 8º, do art. 40, da Cons…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1060842-37.2018.8.26.0053 SP 1060842-37.2018.8.26.0053

, aplica-se, na espécie, o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal que, na redação dada pela Emenda... ocupada, isto porque, a redação do art. 40 , § 1º , inciso III , da CF/88 , e a do a…

Página 4330 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

) que o direito à aposentadoria especial está previsto no art. 40 , § 4º , II , da CF /88; e (ix) que faz jus à integralidade... com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inc. I, do CPP .. …

Página 6276 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …