Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

o teor da ação, notadamente cancelamento do registro do bem que está no seu nome(da vítima).Face ao documentado quanto ao alegado estelionato (frisando não reconhecer o consumidor ter celebrado o

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

prefaladas ADIs, está fundamentada em razões político-econômicas e refere-se à fase de precatórios expedidos até 25.03.2015 porquanto já calculadas e afetadas verbas públicas para pagamento na ordem

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 48. TCE/MS TCE-MS de 24/03/2017

ESPECIFICAÇÃO DATA Publicação 16/10/2014 Prazo de Entrega 31/10/2014 Remessa (postagem/protocolo) 21/10/2014 Os autos também estão instruídos com a Certidão de Tempo de Contribuição, (peça nº 1 fl.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 50. TCE/MS TCE-MS de 24/03/2017

Entendo que assiste razão ao jurisdicionado pelo registro a aposentadoria voluntária com paridade e integralidade, pelas seguintes razões. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal (alterados pelas

D

DOERS -

Pg. 7. DOERS DOERS de 24/03/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 003503-2000/17-3 Nome: MARIA TEREZA MOREIRA DOS SANTOS Id.Func./Vínculo: 1316753/01 Tipo Vínculo: EXTRANUMERÁRIO Cargo/Função: ASSISTENTE SOCIAL - EQ.17 Lotação:

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/03/2017

ATO N. 16.847/2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETORPRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/03/2017

LUCIA DE FATIMA FONTES DE SOUZA , portador (a) do RG nº 10934170/ SJ/MT e do CPF nº 345.653.451-53, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA B-11, 30 horas semanais de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10419228320168260053 SP 1041922-83.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000188567 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1041922-83.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20259663820178260000 SP 2025966-38.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000187872 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2025966-38.2017.8.26.0000, da

Apelação: APL 10419228320168260053 SP 1041922-83.2016.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE QUE FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, II) COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85, COM A REDAÇÃO DA LCF 144/14, CUMPRIDOS - Quanto à Lei Complementar Estadual 1.062/2008, ...

×