Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 427 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Advogado(s): MANUELA CASTOR DOS SANTOS (OAB:BA34409-A), JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A), HILTON ROGERIO DE CASTRO PEREIRA (OAB:RJ159851), MATEUS LIMA SOUZA (OAB:BA63878-A) IMPETRADO:…
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Página 2750 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

suspensão do processo. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o presente writ possui como objeto tanto o assunto concernente a Certidão de Tempo de Contribuição e sua…
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Página 685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

MARQUES (OAB 36583PR/), LEANDRO FADEL DE MEIRA (OAB XXXXX/PR), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB XXXXX/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB XXXXX/SP), LUANA BORTOLOTTI (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 134 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Abril de 2024

Relatora: Conselheira MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto da Relatora, com fundamento no art. 34,…
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Página 134 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 22 de Abril de 2024

Relatora: Conselheira MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto da Relatora, com fundamento no art. 34,…
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Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 22 de Abril de 2024

o relatório e o voto como partes integrantes deste, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes da sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar…
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Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 22 de Abril de 2024

neste Tribunal; e considerando o relatório e voto como partes do presente ato, ACORDA, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões…
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Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 22 de Abril de 2024

Processo - XXXXX00007009412/204-01 Acórdão 1284/2024 Processo nº XXXXX00007009412/204-01, que trata da concessão de Aposentadoria à Nair Ribeiro Machado, da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), com…
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Página 112 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 22 de Abril de 2024

Secretária-Geral desta Corte, que a presente elaborou. Aberta a sessão, passou a Segunda Câmara a deliberar sobre as matérias constantes da Pauta de Julgamentos do dia. Pelo Conselheiro SEBASTIÃO…
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Página 1796 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Nº XXXXX-75.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARIA MARCA HOMEM DE MELO DOS SANTOS - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos, Preliminarmente, anoto…
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