Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Soluções dos Casos - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

Casos da Parte I Capítulo 1 Contra o dano, são possíveis duas formas de tutela ressarcitória, específica e pelo equivalente. A restrição à possibilidade de tutela apenas pelo equivalente ao valor do…
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4. Mandado de Injunção - Parte V - As Ações Constitucionais - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

4.1.Primeiras considerações De acordo com o art. 5.º, LXXI, da CF , “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades…
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Caso - Parte V - As Ações Constitucionais - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

Servidores do Judiciário ajuízam mandado de injunção, alegando que exercem atividade de risco e, por isso, teriam direito a aposentadoria especial, na forma do art. 40, § 4.º, II, da Constituição.
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6. Tese o Inciso I do Artigo 1º da Lei Complementar 51/1985 foi Recepcionado Pela Constituição Federal de 1988 - Repercussão Geral

Autor: GEANCARLOS LACERDA PRATA Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pela UNICID, extensão em Direito e Processo do Trabalho pela PUC/SP.
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3. Aspectos Gerais da Defesa dos Direitos Coletivos - Parte II - O Processo Coletivo no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Parte II - O PROCESSO COLETIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A defesa dos direitos e interesses dos consumidores, das vítimas do dano ambiental, da criança e do adolescente, do idoso, do…
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4 - Mandado de injunção - Parte V - As ações constitucionais - Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados

4. Mandado de Injunção 4.1 Primeiras considerações De acordo com o art. 5.º, LxxI, da CF, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos…
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Alterações nos Critérios para a Concessão de Benefícios Previdenciários dos Servidores Públicos Promovidas Pela Ec Nº 103/2019

Danilo Ribeiro Miranda Martins Procurador Federal, Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP e MBA em Finanças pelo IBMEC. Foi procurador-chefe substituto da PREVIC. Sócio fundador da CAMES…
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