Art. 290 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

Andamento do Processo n. 1001192-66.2015.8.26.0699 - Apelação - 07/02/2018 do TJSP

Nº 1001192-66.2015.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Salto de…

Página 2012 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2018

POR DANOS MORAIS PRETENSÃO JÁ ATENDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA R. SENTENÇA ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO NOVO CPC VIOLAÇÃO DO PRECEITO PROCESSUAL (PRINCÍPIO DA…

Página 388 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800904-62.2014.8.12.0009 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução Reqte: Vânia Rigo de Oliveira - Reqda: Maria Vanda Gomes - Valmor Gomes ADV: KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 15859/MS)…

Página 489 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RONALDO GONÇALVES ONOFRI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CATIENE DE SOUZA PERRUT EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1470/2017 Processo…

Página 979 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Para a pessoa natural, basta a mera afirmação da insuficiência, à luz do artigo 93, §3º, do CPC. Todavia, o corolário legal não dispôs do livre arbítrio do apreciador das provas, o julgador, assim…

Página 982 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo nº: 0082636.82.2016.8.09.0051 Requerente(s): BANCO…

Página 2120 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

SENTENÇA BRASIL PARK PARTICIPAçOES E INVESTIMENTOS LTDA propôs AÇÃO DE Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) em desfavor de GARDENIA PEDRO ROSA. A parte exequente foi intimada para providenciar o…

Página 2633 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃODEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…

Página 2339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), REGINA CÉLIA…

Página 2366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

mandado.Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) Processo 1031526-29.2014.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL AROSA - Para a pesquisa pleiteada a…