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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 290 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 290 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

RECLAMAÇÃO: Rcl 33459 RJ 2017/0031172-5

improrrogável de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 290 do Código de Processo Civil . Recolhidas as custas, distribua... das custas nos termos do normativo indicado, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 290 do Código... de Processo Civil . Recolhidas as custas, distribua-se o presente f...

RECLAMAÇÃO: Rcl 33581 MG 2017/0049055-5

, de 1.º de fevereiro de 2017, sob as penas do art. 290 do Código de Processo Civil . Após, distribua-se o presente feito... de fevereiro de 2017, sob as penas do art. 290 do Código de Processo Civil . Após, distribua-se o presente feito. Publique...RECLAMAÇÃO Rcl 33581 MG 2017/0049055-5 RECLAMAÇÃO 33.581 - MG (2017...

RECLAMAÇÃO: Rcl 33520 MG 2017/0040269-4

do recolhimento das custas judiciais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO do presente feito, nos termos do art. 290 do Código... do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente... de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril d...

RECLAMAÇÃO: Rcl 33431 RJ 2017/0025958-2

do art. 290 do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ... do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente...RECLAMAÇÃO Rcl 33431 RJ 2017/002595...

Inteiro Teor. : ARR 19879620135030005

o sujeito ativo da obrigação tributária, nos termos do art. 119 do Código Tributário Nacional e da Lei 7.713188. 6. Correta..., enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC /73, convertido no artigo 323 do CPC /2015... NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 290 do CPC de 1973,"qua...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202898220155040812

da lei ". Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bem como nos artigos 927 do Código Civil e artigos 2... é de uso obrigatório por determinação legal vigente, conforme disposto no artigo 3º, XV, da Lei Municipal 4.763/09... executado sob essas condições". Invoca, ainda, o disposto no artigo 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 208432920145040011

líquido. Lei 1.060 , de 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei ... por dissenso pretoriano, na forma do § 7º do artigo 896 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /2014. Remuneração... do (s) art (s). 890 a 892 , da CLT ; 7º, alínea b, da Lei 605 /1949; 290...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10296883920148260506 SP 1029688-39.2014.8.26.0506

do processo (art. 290 do CPC ). Por fim, julgou prescrita a pretensão do autor com relação às cobranças condominiais... exclusivamente da ré Art. 20 , § 3º do CPC /73 Sentença mantida Recurso desprovido. Trata-se de apelação contra sentença... de sucumbência. Invoca a aplicação do art. 21 do Apelação 1029688-39.201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2207493620098260100 SP 0220749-36.2009.8.26.0100

. Por isso, a petição inicial dos embargos deve preencher os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil de 1973 , atual art... sucessivo e consoante o art. 290 do CPC de 1973, em vigor à época, “verbis” : “Quando a obrigação consistir em prestações.... 319 do Código de Processo Civil de 2015 . É indispensável q...

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC: MS 3176620178199000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV

prazo de 48 horas, o impetrante manteve-se inerte. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece... a petição inicial e determinar o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 10 da Lei 12.016 /09 c/c art. 290 do CPC... REGIONAL DE JACAREPAGUÁ JULIANA ANDRADE BARICHELLO PROCESSO N.º: 317-66.2017.8.19.9000....

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