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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 290 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 290 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

Inteiro Teor. : 240304020165240101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024030-40.2016.5.24.0101 (RO)    Relator           :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Inteiro Teor. : 248933020155240101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024893-30.2015.5.24.0101 (RO)    Relator         :   Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Andamento do Processo n. 0000788-91.2009.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000788-91.2009.8.17.0990 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado: PE001616A - Claudio Kazuyoshi Kawasaki Advogado:

Andamento do Processo n. 0000989-03.2013.8.17.1230 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00410 Processo Nº: 0000989-03.2013.8.17.1230 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Sueleide Correia Pinto Advogado: PE009470 - Anfilófio Moreira de Melo Neto

Andamento do Processo n. 0801721-08.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJMA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0801721-08.2017.8.10.0000 AGRAVANTE: EMANUEL MYHELL MARINHO RAMOS ADVOGADO: PABLO ALMEIDA MOREIRA

Andamento do Processo n. 0818836-39.2017.8.10.0001 - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 0818836-39.2017.8.10.0001 Autor: LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO OAB/MA 7.971 Réu: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E

Andamento do Processo n. 0821813-04.2017.8.10.0001 - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico CC Repetição de Indébito - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 0821813-04.2017.8.10.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS Autor: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado: DR. HENRY WALL

Andamento do Processo n. 0822152-60.2017.8.10.0001 - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 0822152-60.2017.8.10.0001 Autor: MARIA ALDINA ALVES NOGUEIRA Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS, OAB/MA 10.502-A Réu: BANCO PAN S/A DECISÃO A existência permanente, com plena atuação,

Andamento do Processo n. 0862460-75.2016.8.10.0001 - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 0862460-75.2016.8.10.0001 Autor: GIANCARLO PIMENTA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA OAB/MA 10.934 Réu: SPE LUA NOVA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Andamento do Processo n. 0800901-69.2017.8.10.0038 - Petição - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0800901-69.2017.8.10.0038 AÇÃO: PETIÇÃO (241) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA ADVOGADO: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA, OAB|MA 16616 REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO

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