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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 290 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 290 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

Pg. 388. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800904-62.2014.8.12.0009 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução Reqte: Vânia Rigo de Oliveira - Reqda: Maria Vanda Gomes - Valmor Gomes ADV: KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 15859/MS)

Pg. 489. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RONALDO GONÇALVES ONOFRI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CATIENE DE SOUZA PERRUT EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1470/2017 Processo

Pg. 979. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Para a pessoa natural, basta a mera afirmação da insuficiência, à luz do artigo 93, §3º, do CPC. Todavia, o corolário legal não dispôs do livre arbítrio do apreciador das provas, o julgador, assim

Pg. 982. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo nº: 0082636.82.2016.8.09.0051 Requerente(s): BANCO

Pg. 2120. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

SENTENÇA BRASIL PARK PARTICIPAçOES E INVESTIMENTOS LTDA propôs AÇÃO DE Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) em desfavor de GARDENIA PEDRO ROSA. A parte exequente foi intimada para providenciar o

Pg. 2633. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃODEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), REGINA CÉLIA

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

mandado.Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) Processo 1031526-29.2014.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL AROSA - Para a pesquisa pleiteada a

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Paraty - Salvador Botteon - Vistos.Fls.111: defiro o levantamento do valor incontroverso. Expeça-guia.No mais, decorrido o prazo de 30(trinta) dias, sem que haja o peticionamento eletrônico por parte

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

CAVALLARO (OAB 143055/SP), ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO (OAB 326115/SP) Processo 1037344-25.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - Andreza Bastos da Silva - - Adelson da

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