Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
APELAÇÃO N° 0007987-16.2014.815.2003. ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho . APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos
MÉRITO. QUALIDADE DE ÚNICO HERDEIRO não COMPROVADA. Não acolhimento. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DE CÔNJUGE. PLEITO AUTORADO APENAS PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES.
e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, fls. 116/131, restando especificada na matrícula do imóvel (fls. 133) o valor do financiamento concedido e a forma de pagamento
de pedido de exibição de documentos. Diferentemente da legislação processual anterior, na qual a exibição de documentos era veiculada por meio de medida cautelar, atualmente é regulada nos artigos
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0623103-52.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: José Alves Brito EMENTA:
de R$ 37,48. - ADV: DIOGO FERREIRA NOVAIS (OAB 288717/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP) Processo 0968105-24.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - Paulino
Processo 0057121-40.2011.8.26.0506 (2577/2011) - Liquidação por Artigos - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rafael Tomazella do Nascimento - - Carolina Tomazella Di Sacco - - Cleusa Maria
Há diversos casos em que o encerramento da relação trabalhista pode acontecer de maneira diferente da expectativa ordinária a qual o funcionário despedido deseja receber prontamente as suas verbas
017/1.17.0003682-8 (CNJ 0007655-20.2017.8.21.0017) -FRANCIELE RIBEIRO (PP. GABRIEL ARTUR SCHWEIGER 103951/RS) X BANCO DO BRASIL S.A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE
Processo Nº RO-0000411-54.2016.5.14.0006 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE SORAIA MARIA PEREIRA GUALDA SANTOS ADVOGADO ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON(OAB: 28290/DF) RECORRIDO EMPRESA