Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Andamento do Processo n. 1063850-44.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - 14/11/2019 do TJSP

ou do valor da causa, quantia revertida em favor do Estado, na forma do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5 - Tendo... - Defiro ao requerente a gratuidade judiciária, nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 1000446-32.2019.8.26.0224 - Consignação em Pagamento - 14/11/2019 do TJSP

do processo para conseguir objetivo ilegal; (...) Assim, com base no artigo 81 do Código de Processo Civil, caracterizada..., as próprias partes assim se manifestaram. O pedido é improcedente. A …

Andamento do Processo n. 1001539-98.2019.8.11.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - 14/11/2019 do TJMT

. Tal negócio, embora devesse ter sido celebrado na forma prevista em lei (art. 108 do Código Civil), acaba por ser... interpretado de acordo com a inteligência do art. 462 do Código Civil, na …

Andamento do Processo n. 0000107-13.2019.5.21.0020 - ConPag - 14/11/2019 do TRT-21

, mediante pagamento em consignação, nos termos do art. 334 do Código Civil, o reconhecimento judicial da extinção... o exercício de suas funções (...)Diante de tal situação, para cumprir a lei (Art.…

Página 2593 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

àquele Juízo, por dependência ao processo 1061262-64.2019, nos termos do artigo 55, § 2º, II, do Código de Processo Civil... do artigo 334 , § 8º, do Código de Processo Civil. 5 - Tendo em vista …

Página 3965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

para conseguir objetivo ilegal; (...) Assim, com base no artigo 81 do Código de Processo Civil, caracterizada... infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2°, do Có…

Página 334 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

o devedor” (art. 397, “caput”, do Código Civil). De toda forma, a notificação extrajudicial é documento bastante para... o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “se o autor …

Página 12777 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

do art. 334 do CC/2002. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito... o processo, com a resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. …

Página 387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 334 do Código Civil, o reconhecimento judicial da extinção da sua obrigação em face do seu credor... (CLT, art. 769). Dispõe o art. 539, caput, do NCPC que, nos casos previstos …

Andamento do Processo n. 5003855-84.2017.4.03.6110 - 13/11/2019 do TRF-3

os requisitos legais. Nesse sentido, o artigo 327 do Código de Processo Civil: “Art. 327. É lícita acumulação,emunúnico proceso... adquirentes, prevista na Lei n. 6.015/1973 e nos artigos 789 e …