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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Recusa do empregado em receber verba rescisória

Há diversos casos em que o encerramento da relação trabalhista pode acontecer de maneira diferente da expectativa ordinária a qual o funcionário despedido deseja receber prontamente as suas verbas

Andamento do Processo n. 1002812-84.2017.8.26.0201 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1002812-84.2017.8.26.0201 - Procedimento Comum - Pagamento em Consignação - Amanda Donato Lima - Fls. 01/17: deverá o (a) autor (a) providenciar a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob

Pg. 2833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

a ensejar o reconhecimento da incompetência deste Juízo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 dias. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP) Processo

Pg. 247. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

DA MENOR SOFIA, MAS NÃO É PARTE NA AÇÃO, DEVENDO SER EXCLUÍDA. 2. DEVE SER, DE PLANO, REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ISSO PORQUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS NENHUMA DAS

Pg. 27185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

representação processual. Preparo comprovado pela empresa (custas processuais). 1 - Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito Insiste a empresa autora, com fulcro no art. 539 do CPC, que a Ação

Pg. 27189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Insiste a empresa autora, com fulcro no art. 539 do CPC, que a Ação de Consignação em Pagamento é medida judicial cabível para entrega dos documentos rescisórios e CTPS obreira. Cita jurisprudências.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6222495820178060000 CE 0622249-58.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0622249-58.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Neurivan Ribeiro de Freitas

Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

O autor ajuizou ação de consignação em pagamento e pretende seja concedida liminarmente a autorização de depósito judicial das parcelas vincendas do contrato de financiamento habitacional firmado com

Pg. 838. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas face a

Andamento do Processo n. 1000627-64.2017.8.26.0204 - Divórcio Litigioso - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1000627-64.2017.8.26.0204 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.L. - Vistos.DEPRECADO:Juízo de Direito da Comarca deJALES-SP.Defiro os benefícios daassistência judiciária gratuitaao

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