Artigo 334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória pelo Rito Comum com Pedido de Tutela Antecedente - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS/SP. Proc. n ° . . CENIRA FRANCISCO , brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n°. , inscrita no CPF/MF…

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - de Unileste Engenharia contra Banco Bradesco, João Batista de Jesus e Sistema e Planos de Saúdel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DA CAPITAL - FORO JOÃO MENDES JR - SÃO PAULO/SP Autos , já qualificado nos autos em epígrafe, em atenção ao ofício retro, vem, por seu…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n.° , devidamente qualificada nos autos do processo…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento c/c Indenização por Dano Moral com Pedido Liminar de Tutela Antecipatória - Consignação em Pagamento - contra Banco J Safra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. , brasileiro, casado, estivador, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF n°…