Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391786 PR 2013/0226819-6

aos arts. 59, 65, III, d, ambos do Código Penal, art. 33, § 4º e art. 42, da Lei 11.343/06, art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/90... possível aplicar a sanção prevista no artigo 33 da Lei 11.343 /2006 porquanto a pena de 10 a 15 anos de reclusão e multa..., adulterado ou alterado" (art. 1º, VII-B, da Lei 8.0 72/90) (TRF4...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 253866 SP 2012/0233130-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 253.866 - SP (2012/0233130-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO - SP105400 ALESSANDRO ALCÂNTARA COUCEIRO - SP177274 AGRAVADO : LUIZ RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO : ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495616 MA 2014/0284889-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.616 - MA (2014/0284889-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : YD OLANDA BRAULIA MOREIRA MARQUES ADVOGADO : DANIEL GUERREIRO BONFIM E OUTRO(S) - MA006554 RECORRIDO : M A ENGENHARIA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : WINDSON SILVA DOS SANTOS E OUTRO(S) - MA004214 DECISÃO Trata-...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2017

no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil . Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida... está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para..., consoante permissivo do art. 335 , V , do Código Civil . Contudo, ainda a rigor, tal depósi...

APELAÇÃO: APL 4923890920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

de alugueres implica em infração contratual e desfazimento do contrato de locação, nos termos do artigo 9º da Lei 8.245 /91... de e-mails entre as partes. 3. De acordo com o artigo 422 do Código Civil , os contratantes são obrigados a manter... e seguintes do Código de Processo Civil e 334 e seguintes do Código Civ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4923890920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

23 da Lei 8.245 /91. 3 Contudo, de acordo com o artigo 422 do Código Civil , os contratantes são obrigados a manter... em seu mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 , § 2º do Código de Processo Civil . 15... sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85 , §§ 2º e 1...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

ao devedor, consoante permissivo do art. 335 , V , do Código Civil . Tal depósito, contudo, deverá abarcar o valor integral... da dívida, a teor do art. 334 do CC/2002 - ao falar em coisa devida - e ainda em homenagem ao princípio "pacta sunt servanda".... relação como de ordem consumeirista, a responsabilidade atribu...

Pg. 1011. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

probabilidade do direito, conforme art. 334 e 335 , I , do Código Civil : Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue... provisória de urgência. O art. 300 do Novo Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão de tutela... autos (referentes das duplicatas 3348/001 e 3277/002, fls. 09/16 do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 182704220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

procedência do pedido eis que de acordo com o artigo 334 do Código Civil assiste direito ao devedor de solver..., ou, ainda, em que o credor seja desconhecido ou residir em local incerto (artigo 335 do Código Civil e artigo 890 do Código... em local incerto (artigo 335 do Código Civil e artigo 890 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0000063-63.2005.805.0251 - Consignação em Pagamento - 18/04/2017 do TJBA

a ela. O art. 334 do Código Civil estabelece que se considera extinto o pagamento e extingue a obrigação, o depósito.... Presente a hipótese prevista no artigo 335 , IV , do Código Civil . Realmente a dúvida é fundada, pois a devedora tem... DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. P...

×