Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

13/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 13/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9} a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO. N° do Processo: já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712417-54.2019.8.07.0018 DF 0712417-54.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0712417-54.2019.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1015389-61.2016.8.26.0482 SP 1015389-61.2016.8.26.0482

Ação de Obrigação de Fazer. Servidor Público Municipal. Pretensão de obter o direito de averbação do tempo de serviço prestado em atividade perigosa, insalubre, ou penosa com a respectiva conversão …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 8, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Janeiro de 2022

[assinado eletronicamente] DANIEL VIANA JÚNIOR DESEMB. PRES. DE TRIBUNAL PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 1594/2021 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5012966-39.2019.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5012966-39.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Portaria Dg n. 261/2021 - 23/12/2021 do TRE-RJ

DIRETORIA GERAL PORTARIAS PORTARIA DG Nº 261/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Concede abono de permanência a servidor A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Dezembro de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, §2º do Ato GP nº 238/18 e sua alteração; e…

Intimação - Apelação Cível - 5012966-39.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012966-39.2019.4.03.6105 POLO ATIVO VIVIAN DE CASTRO SATIRO ARAGAO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRA | 251591/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…