Art. 40, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal (redação dada pela EC n.º 41/2003... 12.8.2005, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Fe…

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

de deficiência, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Narra possuir deficiência de grau moderado... que instruem esta ação para, querendo, prestarem informações no prazo …
Dallyla Alves, Advogado
há 21 horas

Informativo 947 STF . 18.09.2010

de deficiência (art. 40, § 4º, I, da CF/88), deve ser aplicada a LC 142/2013, que trata sobre a aposentadoria especial... de segurança DIREITO PENAL CRIMES HEDIONDOS Com a revogação do art. 224 do …

Andamento do Processo n. 6.261 - Emb.decl. / Mandado de Injunção - 18/09/2019 do STF

o direito do impetrante de ver analisado o requerimento de aposentadoria, apresentado com base no artigo 40, § 4º, inciso I..., da Constituição Federal, observadas as normas constantes da Lei …

Andamento do Processo n. 6.445 - Emb.decl. / Mandado de Injunção - 18/09/2019 do STF

o requerimento de aposentadoria, apresentado com base no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, observadas... 6.445 (439) ORIGEM : MI - 6445 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : …

Página 153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

, da Constituição Estadual, e art. 40, §4º, I, da Constituição Federal (ausência de lei nacional que discipline a matéria..., a teor do art. 179,caput e§4º, do Regimento Interno do TJ/PA, determino, …

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

, apresentado com base no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, observadas as normas constantes da Lei...º, inciso I, da Constituição Federal, observadas as normas constantes da Lei …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2019

, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e 57...º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 1º e 15 da …

Andamento do Processo n. 6.261 - Emb.decl. / Mandado de Injunção - 17/09/2019 do STF

o direito do impetrante de ver analisado o requerimento de aposentadoria, apresentado com base no artigo 40, § 4º, inciso I..., da Constituição Federal, observadas as normas constantes da Lei …

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

o requerimento de aposentadoria, apresentado com base no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, observadas... - 50078221020174040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : …