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16 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

, com fundamento no artigo 40, Inciso III, §4º, Inciso I da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19... na forma do artigo 40 § 7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19..., com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III e IV da EC nº 41/03....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223120175599001 MG

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... exigida pelo art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração da Impetrante rejeitados. 4. Agravo... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inci...

Carta de Ordem Criminal: CO 80052641720188050000

artigo 40, § 4º , da Constituição Federal e determinou a aplicação, por analogia, do artigo 57 da Lei nº 8.213 /91 para... pelo agravante. O benefício previdenciário da aposentadoria especial para servidor público está previsto no art. 40, § 4º... na hipótese prevista no § 4º do art. 40 da CF. Desse modo, se comprovad...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

consignar que a interessada implementou os requisitos de aposentadoria especial, de acordo com o § 4º, inciso I, do art. 40... da CF/1988, bem como o inciso II, do artigo 3 º da LC1 4 2 / 2 0 1 3 , 1 5 / 2 / 2 0 1 6 ; Considerando que a servidora... representado pela mencionada Instituição, RESOLVEM: Art. 1º Suspender...

Inteiro Teor. 7002239020178070018 DF 0700223-90.2017.8.07.0018

, não foi editada a lei complementar referida no art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal , seja no âmbito da União..., em sua inicial, fundamentando o seu pleito nos termos do art. 40, § 4º , I , da CF e da Lei Complementar n. 142 /2013... Complementar 142 /2013, até que seja editada a lei complementar exigida pelo a...

Pg. 732. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2018

servidor público está previsto no art. 40, § 4º e incisos I, II e III da CF, e depende lei complementar regulamentadora... a regulamentação da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e determinou a aplicação, por analogia... das regras do Regime Geral de Previdência Social na hipóte...

Pg. 266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

de contribuição diferenciado, próprio da aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso I da CRFB... de 9/25 (artigo 3º, inciso I da Lei Complementar n 142/2013). Já se fosse moderada, deteria o direito a 9/29 (inciso II... a oportunidade de afastamento por 24 meses para tratamento de sua saúde,...

Pg. 3921. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

sua aposentadoria nos moldes especiais preconizados pela Constituição Federal, art. 40, § 4º, inciso I, bem como condenado...

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

admitidas pelo constituinte no artigo 40, § 4º, inciso I, da CF: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... neste artigo. § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1764401 PI 2018/0228132-0

aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4°, inc. I e II da Constituição Federal combinado com o art. 1°, inciso I... admitido o direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4°, inc. I e II da Constituição Federal combinado... vista, que Constituição Federal 1988 adotou regramento diferenciado, c...

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