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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 78. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

2. O art. 3º da Lei nº 13.300/2016 elucida serem legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6690 DF - DISTRITO FEDERAL 0002100-43.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de injunção ajuizado por Fernando Felix da Silva em face do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados, em que requer o reconhecimento da omissão legislativa infraconstitucional em relação à regulamentação da aposentadoria especial do se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039256620168260053 SP 1003925-66.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000182829 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003925-66.2016.8.26.0053, da Comarca de São

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6676 DF - DISTRITO FEDERAL 0000526-82.2017.1.00.0000

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA MAGNA CARTA. Ordem injuncional concedida em parte, para determinar seja aplicada supletivamente, no que couber, a Lei Complementar nº 142/2013, pela autoridade administrativa a quem compete apreciar concretamente...

Andamento do Processo n. 6.690 - Mandado de Injunção - 21/03/2017 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.690 (718) ORIGEM : 6690 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : FERNANDO FELIX DA SILVA ADV.(A/S) : CLARICE PATRICIA MAURO

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação

Andamento do Processo n. 6.676 - Mandado de Injunção - 20/03/2017 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.676 (942) ORIGEM : MI - 6676 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ROSSILENA MARCOLINO DE SOUZA ADV.(A/S) : ALBANISA

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2017

inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC 103.282/PA, Rel. Min. Cármen

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2017

art. 40, § 4º, I, da Constituição da República, entendo que a colmatação da lacuna normativa deve observar a Lei Complementar 142/2013, que disciplina, no Regime Geral de Previdência Social, a

Andamento do Processo n. 6.689 - Mandado de Injunção - 15/03/2017 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.689 (892) ORIGEM : 6689 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : FERNANDO FELIX DA SILVA ADV.(A/S) : CLARICE PATRICIA MAURO

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