Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5000968-72.2019.8.13.0120 MG

no artigo 40, §4º-A, da Constituição Federal: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados... ao servidor público portador de deficiência encontra previsão nos artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5002275-89.2018.4.04.7004 PR 5002275-89.2018.4.04.7004

REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇAO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5012346-56.2018.4.04.7003 PR 5012346-56.2018.4.04.7003

especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CO…

Andamento do Processo n. 00079441220178140028 - 19/10/2020 do TJPA

DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.... 7944-12.2017 D E C I S Ã O Proferida sentença de mérito, a parte ré opôs …

Página 2014 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

. ART. 40 , § 4º , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS... de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, com base no Art. 40, § 1º, inciso III, § 4º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41, de 2003... DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM JUIZ DE FORA/MG, no uso das …

Andamento do Processo n. 1.728.021 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

- APOSENTADORIA ESPECIAL DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INCISO I, DA CF/88... regramento descrito no art. 40, § 4º, inciso I, da CF, ainda que …

Página 1325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

DE DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INCISO I, DA CF/88 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI.... 40, § 4º, inciso I, da CF (servidores com deficiência), cuja dignidade …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

da Economia, com fundamento no art. 40 , inciso III , § 4º , inciso I da Constituição Federal , normatizado pela Lei... EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe confere o i…

Página 243 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2020

ela incidir nas hipóteses de integração do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição a partir de sua entrada em vigor... PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. …