Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

.12/04/2005) (negritei) No que tange à probabilidade do direito, dispõe o art. 40, §4º, I e II da Constituição Federal... antecipatória. Art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº. 51/85 (com redação atualizada pela Lei Complementar Federal nº... estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20328127120178260000 SP 2032812-71.2017.8.26.0000

do direito, dispõe o art. 40, § 4º , I e II da Constituição Federal que: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos... que, entre os artigos que modificou, encontra-se o supracitado art. 40 da Constituição Federal . A saber, dispõe o art. 6º... antecipatória. Art. 1º , inciso I , da Lei Complementar Federal...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6692 DF - DISTRITO FEDERAL 0002479-81.2017.1.00.0000

omissão legislativa que inviabiliza o exercício do direito previsto no inciso I do §4º do art. 40 da Constituição Federal... o exercício do direito previsto no inciso I do §4º do art. 40 da Constituição Federal, referente a servidores públicos... social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inci...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6695 DF - DISTRITO FEDERAL 0002548-16.2017.1.00.0000

que inviabiliza o exercício do direito previsto no inciso I do §4º do art. 40 da Constituição Federal, referente... do direito previsto no inciso I do §4º do art. 40 da Constituição Federal, referente a servidores públicos portadores... e lhe assegure o direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, §4º, I da C...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CRFB/88. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR... regulamentadora do artigo 40, § 4°, inciso I, da Carta Magna. O impetrante noticia que é, atualmente, Escrevente Técnico... com o objetivo de que seja declarada a mora legislativa na regulamen...

Pg. 1531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2017

, 20 ou 25 anos de contribuição. O art. 40, §4º, incisos I, II e III, da CF/88 dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares...Pg. 1531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2017 (Nos termos do art. 203, parag. 4... FEDERAL 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº: 0107761...

Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/06/2017

Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 40, § 4º ., inciso I , da Constituição... Federal de 1988, c/c art. 3º , inciso IV , da Lei Complementar nº 142 /2013, com validade a contar de 15/05/2017. Art. 2º... de Janeiro, nos termos da Lei nº. 4620 /2005, com fundamento no art. 40, §...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6683 DF - DISTRITO FEDERAL 0001450-93.2017.1.00.0000

. Em se tratando de viabilizar o exercício do direito consagrado no art. 40, § 4º, I, da Constituição da República, entendo... proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à... de viabilizar o exercício do direito consagrado no art. 40, § 4º, ...

Andamento do Processo n. 6.695 - Mandado de Injunção - 01/06/2017 do STF

prevista no art. 40, § 4º, I da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido. Convém frisar que o mandado de injunção... inciso Ido § 4º do art. 40 da Constituição Federal , referente a servidores públicos portadores de deficiência. Na linha... 142/13 a fim de viabilizar o exercício do direito previsto no art. 40...

Andamento do Processo n. 6.708 - Mandado de Injunção - 01/06/2017 do STF

que não existe norma regulamentadora do art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal e pleiteia a aplicação subsidiária... na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da República. A impetrante servidora pública, defende... de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § ...

×