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24 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 17/01/2019

do artigo 40, §1º, inciso III, §3º, §4º, inciso I e §17, da Constituição Federal, bem como no artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991..., e artigo 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com fundamento no entendimento consolidado Supremo Tribunal Federal, e nos termos... do artigo 3º da Instrução Normativa n.º 03/2011 (PR.00576.00637/2...

Pg. 107. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/12/2018

CARLOS DA SILVA, matrícula 102.795-6, a contar de 18.01.2014, com base no § 4º, inciso I, do art. 40 da Constituição..., parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 34 do Decreto 32.716/2011 c/c o artigo 3º... Federa, Lei Complementar 142/2013, e inciso II, Art4º, da Portaria IPREV-D...

Pg. 18. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso I, alíneas d e i). Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, incs..., § 4º, inciso I, CRFB. Verifico que a matéria é idêntica à tratada no MI 1613, Relator o e. Ministro Luiz Fux... seguimento ao presente habeas corpus , nos termos dos art. 13, inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223130206483001 MG

de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica. Dispõe... complementar exigida pelo art. 40, § 4º , I , da Constituição Federal . 3. Embargos de declaração da Impetrante...) anos. Na verdade, apesar de o art. 40, § 4º , da Constituição Federal , prever...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6649 DF - DISTRITO FEDERAL

público federal, no qual se aponta omissão na edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4°, I, da Constituição, para... pelo art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração da Impetrante rejeitados. 4. Agravo... público federal, no qual se aponta omissão na edição da lei complementar previ...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6923 DF - DISTRITO FEDERAL

. Min. CELSO DE MELLO) O caso ora em exame também versa situação prevista no § 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I... PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. APLICAÇAO DAS REGRAS DA LEI... DE SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE (ART. 40, § 4º, I, DA ...

Pg. 33. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

, § 4º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM A LEI COMPLEMENTAR... CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 40, § 9º, E 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O TÉCNICO EM ELETRÔNICA, CLASSE..., RESOLVE: APOSENTADORIA 1782-0300/94-7 1 - APOSENTAR, A PEDI...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6831 DF - DISTRITO FEDERAL

especial (doc. 10 e 11) de que trata o comando do art. 40, §4º, inc. I, da Constituição, que haverá de ser conjuminado às já... e imediata fruição do direito de aposentadoria previsto no art. 40, § 4°, I, da Constituição Federal, verbis: “Art. 40..., considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art....

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

com deficiência, com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição. 2. A jurisprudência do STF afirma que a ausência... de regulamentação do art. 40, § 4º, I, da Constituição caracteriza hipótese de omissão inconstitucional (MI 4158, Rel. Min. Luiz Fux). 3... mais adequado para suprir a omissão na regulamentação do art. 4...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

ESPECIAL DE SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE (ART. 40, § 4º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONCESSÃO.... CELSO DE MELLO) O caso ora em exame também versa situação prevista no § 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I... PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS : ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUI...

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