Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007656-20.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007656-20.2021.8.16.0044 POLO ATIVO MARCO AUGUSTO PENHARBEL POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) EDSON CHAVES FILHO | 51335/PR CLAUDINEY ERNANI GIANNINI |…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0209775-15.2020.8.06.0001 CE 0209775-15.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Processo: 0209775-15.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente/Recorrido: Jose…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0029077-04.2019.1.00.0000 DF 0029077-04.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇAO 7.212 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :…

Página 15 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 1 de Dezembro de 2021

Militar do Estado da Paraíba, com todas as vantagens pecuniárias devidas desde a data da sua exclusão até a data da efetiva reintegração, devendo o autor, depois de reintegrado, ser submetido a Junta…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009854-31.2017.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CURATELA. INTERDITANDO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712522-17.2021.8.07.0000 DF 0712522-17.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. MANDADO DE INJUNÇAO 0712522-17.2021.8.07.0000 IMPETRANTE(S) TATIANA CAMPOS DE…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Última distribuição : 19/01/2021…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005675-94.2019.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5005675-94.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005675-94.2019.4.03.6102 SP

E M E N T A       ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA EC 103/2019. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. RECURSO PROVIDO. 1. …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0061690-09.2021.1.00.0000 DF 0061690-09.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE INJUNÇAO 7.379 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : RAQUEL RABELO DA SILVA ADV.(A/S) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA…