Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 134 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Agosto de 2020

voluntária especial, com fulcro no art. 40 , § 4º , I , e § 8º , da CF/88 c/c o art. 3º , III e art. 8º , I , da LC nº 142..., decido: I - Deferir o pedido do Chefe do Poder Executivo de Vilhena de …

Página 137 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Agosto de 2020

das regras do art. 40 , § 4º , inciso I e § 8º , da Constituição Federal c/c art. 1º , § 1º da Lei nº 10.887 /2004, artigos... 3º , inc. III e 8º inc. I da LC nº 142 /2013 c/c o art. 4º, inc. III …

Andamento do Processo n. 0003659-18.2020.8.01.0000 - 04/08/2020 do TJAC

, preceitua: “Art. 2º. O adicional destina-se aos servidores em efetivo exercício nas carreiras referidas nos incisos I, II... ocupantes dos cargos descritos nos incisos I, II e III art. 5º, da Lei …

Página 187 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Agosto de 2020

aposentadoria especial, a luz do art. 40 , § 4º , I , da Constituição Federal . Vislumbra-se que, o abono de permanência..., com base no art. 40 , § 19º , da Constituição Federal e artigo 57 da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50024062520184047114 RS 5002406-25.2018.4.04.7114

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40 , § 4º , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE.... 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Os embargos de declaração, cujos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50084682620184047100 RS 5008468-26.2018.4.04.7100

NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40 , § 4º , I.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Co…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019391520194047113 RS 5001939-15.2019.4.04.7113

DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40 , § 4º , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50010747420194047118 RS 5001074-74.2019.4.04.7118

e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... 9.099 /95. Ausência de fundamentação. Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Feder…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50630281520184047100 RS 5063028-15.2018.4.04.7100

. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40 , § 4º , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA... e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Fede…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50073082120184047114 RS 5007308-21.2018.4.04.7114

NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40 , § 4º , I.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Co…