Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 0734006-40.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2021 do TJDF

N. 0734006-40.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KLEUBER PEREIRA FERRAZ. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 601 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2021

Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0742260-02.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO ALMEIDA DAMAS DE OLIVEIRA REQUERIDO:…

Página 602 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2021

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA a VARA DE , brasileiro, casado, inspetor de saúde, portador da carteira de identidade n° M /MG, inscrito no CPF n° , não possui endereço eletrônico,…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0059756-16.2021.1.00.0000 DF 0059756-16.2021.1.00.0000

MANDADO DE INJUNÇAO 7.377 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : ELIZEU ANTONIO RITTER ADV.(A/S) : KACIO LEANDRO GELAIN E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0059756-16.2021.1.00.0000 DF 0059756-16.2021.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Elizeu Antônio Ritter, com o objetivo de suprir omissão legislativa referente ao inciso I do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que …

Andamento do Processo n. 7.377 - Mandado de Injunção - 17/09/2021 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.377 (444) ORIGEM : 7377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : ELIZEU ANTONIO RITTER ADV.(A/S) : KACIO LEANDRO GELAIN…

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

Antônio Ritter, com o objetivo de suprir omissão legislativa referente ao inciso I do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata de aposentadoria especial de servidores públicos com…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5072956-53.2019.4.04.7100 RS 5072956-53.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5072956-53.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0091988-97.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084536291 (Nº CNJ: 0091988-97.2020.8.21.7000) 2020/Cível RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE INJUNÇAO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA LEGISLATIVA.