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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 289 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 289 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1593897 AP 2016/0094928-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.897 - AP (2016/0094928-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RODRIGO DA SILVA UTZIG ADVOGADO : JOSENILDO DE OLIVEIRA CUIMAR - AP000314 RECORRIDO : ESTADO DO AMAPÁ PROCURADORES : NARSON DE SÁ GALENO E OUTRO(S) - AP000417 ANDRE ROCHA E OUTRO(S) - AP001660B PROCESSUAL CIVIL. ARTIG...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3823723720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0382372-37.2014.8.19.0001 APELANTE: RONALDO VARGAS DOS SANTOS E OUTRO APELADO: ALBATROZ VARGEM PEQUENA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5024462320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0502446-23.2014.8.19.0001 Apelante: CHANG TERNG GUEY Apelado: CONDOMÍNIO BAIRRO NEUZA Relator: DESEMBARGADOR

Embargos de Declaração: ED 1618787001 PR 1618787-0/01 (Acórdão)

a presente hipótese às exceções do art. 286 do antigo Código de Processo Civil (art. 324 da Lei de 13.105 /2015), há de ser.... 267 , IV, do antigo Código do Processo Civil (art. 485 , IV , do CPC/15 ), em virtude do reconhecimento do pedido... que não nega vigência aos arts. 286 , segunda parte, 284 , 289 e 914 , ...

Embargos de Declaração: ED 1618787002 PR 1618787-0/02 (Acórdão)

a presente hipótese às exceções do art. 286 do antigo Código de Processo Civil (art. 324 da Lei de 13.105 /2015), há de ser.... 267 , IV, do antigo Código do Processo Civil (art. 485 , IV , do CPC/15 ), em virtude do reconhecimento do pedido... que não nega vigência aos arts. 286 , segunda parte, 284 , 289 e 914 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 548776 DF 2014/0173726-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 548.776 - DF (2014/0173726-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CTBC CELULAR S/A AGRAVANTE : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL ADVOGADOS : JOSE DEL CHIARO FERREIRA DA ROSA - SP057341 CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(S) - SP183335 DIEGO HERRERA ALVES DE MO...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/04/2017

direito à equiparação salarial, nos seguintes termos:"O autor, a partir de janeiro/2010, realizava, e, realiza..., como estabelece art. 461 da CLT , pois, entre os salários comparados existe diferença de 60%, considerando: salário base... + gratificação de função / comissão de cargo (de acordo com a denominação utiliz...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 50950820118190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 1 VARA

$ 3.000,00, ex vi lege do art. 20 , par.4 do Código de Processo Civil , suspensa a execução ex vi lege do art. 12 da Lei... do Código de Processo Civil , suspensa a execução ex vi lege do art. 12 da Lei 1060 /50.” A ré/reconvinte apelou (índice... O PEDIDO da ação principal, extinguindo o processo com resolução do méri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3643359820108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação n. 0364335-98.2010.8.19.0001 Origem: 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante : Raquel Salim Vila Passos

Inteiro Teor. Apelação: APL 82826420078260072 SP 0008282-64.2007.8.26.0072

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255232 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008282-64.2007.8.26.0072, da Comarca de

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