Art. 333, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Página 504 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

e do Decreto-Lei 911 de 01/10/1969, com as alterações introduzidas pelos artigos 55 e 56 da Lei 10.931 de 02/08/2004, bem... do artigo 264 e seguintes do Código Civil, e renuncia(m) …

Página 9 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Outubro de 2019

, do Código Civil l Brasileiro, com renúncia expressa aos benefícios dos artigos 333 3, parágrafo único o, 366 6, 821 1, 824 4... aos benefícios dos artigos 333 3, parágrafo único o, 366 6, 821 1, …

Página 7873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

. Renúncia ao art. 333, parágrafo único, do CC. Alegação de inépcia da petição inicial. Rejeição. Ausência...Pg. 7873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
há 21 dias

Página 24 do DOEPE (DOEPE) de 26 de Outubro de 2019

dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro... expressa aos benefícios dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 824, 827, …

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Outubro de 2019

e 839 da Lei 10.406, de 10-01-2002, conforme alterada, e artigos 130 e 794 da Lei 13 .105, de 16-03-2015, conforme... o Desenvolvimento -ABMINAS . Objeto: prorrogar a vigência, de acordo com …
há 23 dias

Página 18 do DOEPE (DOEPE) de 24 de Outubro de 2019

(“ Obrigações Garantidas ”), como principais pagadoras e devedoras solidárias, nos termos do Art. 818 da Lei 10.406/02... em 12/09/19. 1. Data, Horário e Local: no dia 12/09/19, às 10h, na sede …
há 23 dias

Página 19 do DOEPE (DOEPE) de 24 de Outubro de 2019

, nos termos do Art. 818 da Lei 10.406/02, conforme alterada (“ Código Civil ”), obrigando-se por todos os valores devidos... Brandão Feitosa; Secretário: Sr. José Leonardo Pereira da Costa. 4. …

Página 165 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Outubro de 2019

dos arts. 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835 e 837, 838 e 839 do Código Civil e artigo 794 da Lei ..., parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme …

Página 167 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Outubro de 2019

do Código Civil e artigo 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil... aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 364, …

Página 6 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Outubro de 2019

, de garantia fidejussória representada por fiança, na forma dos artigos 818 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro... todos do Código Civil, e artigos 130, inciso II, e 794 da Lei 13.105, …