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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 333, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Pg. 79. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2017

dos Recursos. Nos termos do artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 12.431 , do Decreto Presidencial 7.603 , de 09 de novembro de 2011... do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 5... à regulamentação aplicável, inclusive o artigo 1º da...

Inteiro Teor. : 134177320154030000

o fator de exoneração previsto no artigo 333 , parágrafo único , do Código Civil . - Na Carta de Fiança, o BicBanco... - art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.... 68 , parágrafo 3º da Lei n. 6.404 /76, não impede a Caixa Econômica Fede...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2015 - Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma A Companhia tem 80% da carteira alocada no

Pg. 51. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Ambient Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S.A. CNPJ/MF Nº 00.910.456/0001-99 - NIRE 35.300.143.442 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Março de 2017 Aos 28/03/17, às 10 hs,

Andamento do Processo n. 1030081-05.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1030081-05.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - Pagamento - Laeis Lima de Oliveira - - Devany de Almeida Oliveira - Fmc Química do Brasil Ltda. - Autos n. 2016/001794. VISTOS.LAÉIS LIMA DE

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

abatidos do valor cobrado; há cobrança em duplicidade e conexão entre a ação principal e estes embargos e o processo nº 1001867-04.2016.8.26.0114; a má-fé da embargada; a litispendência; a aplicação

Andamento do Processo n. 0012528-22.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TRF-3

00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012528-22.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.012528-4/SP AGRAVANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEIROS e outro(a) AGRAVADO(A) :

Andamento do Processo n. 0012528-22.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TRF-3

00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012528-22.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.012528-4/SP AGRAVANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEIROS e outro(a) AGRAVADO(A) :

Andamento do Processo n. 0013417-73.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TRF-3

00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013417-73.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.013417-0/SP AGRAVANTE : PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA ADVOGADO : SP149754 SOLANO DE CAMARGO e outro(a) AGRAVADO(A) : BANCO

Andamento do Processo n. 0013417-73.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TRF-3

00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013417-73.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.013417-0/SP AGRAVANTE : PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA ADVOGADO : SP149754 SOLANO DE CAMARGO e outro(a) AGRAVADO(A) : BANCO

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