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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 4561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40, § 4º, da Constituição... do art. 40, § 10, da CF, não se aplica.Mesmo assim, ainda segundo a orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, nenhum... merecedor da justiça gratuita, como determina a Constituição Federal....

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

II, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 40, § 4º, inciso III... da Constituição Federal/88, combinado com a redação da Súmula Vinculante nº 33 do STF, com proventos integrais (trinta e cinco... EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL, conside...

Andamento do Processo n. 1000692-95.2017.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2017 do TJSP

. 1. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público... Constitucional nº 20/98, a vedação constante do art. 40, § 10, da CF, não se aplica.Mesmo assim, ainda segundo a orientação..., pois não apresentou provas concretas de ser merecedor da justiça gratuit...

Andamento do Processo n. 6.630 - Mandado de Injunção - 26/06/2017 do STF

PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE...). Decido. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à omissão legislativa de lei complementar, prevista no art. 40, § 4º... de injunção, impetrado por Agenor Brandão Barbosa , em que se aleg...

Andamento do Processo n. 6.639 - Mandado de Injunção - 26/06/2017 do STF

da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, I, da Constituição da República. O impetrante, servidor público... assim ementado: “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... quanto à omissão legislativa de lei complementar, prevista no art. 40, §...

Andamento do Processo n. 729.106 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 37, XIII, do texto... do inativo aposentado com a ‘estabilidade financeira’, para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual... e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores ...

Andamento do Processo n. 924.753 - Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

da Republica de 1988. Art. 20 do ADCT. Art. 40, §§ 4º e 5º, da CRFB/88. EC 20/98 que manteve o direito à paridade... CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART. 20 DO ADCT. AUTO APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º...] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido ...

Andamento do Processo n. 1.045.153 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

-se violação ao art. 40, §§ 1º, I, 4º, I, II, III, 8º, 12, 20, e 21 da Constituição Federal. Nas razões recursais pertinentes à... recursal do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto... de repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição...

Andamento do Processo n. 1.050.260 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

violados os artigos 2º, 5º, inciso LXXI, 40, § 4º, inciso III, § 10 e 102, inciso I, alínea q, da Constituição Federal... SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina... OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0029066-40.2015.8.16.0014 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TJPR

) - REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO DE 30 ANOS NÃO ATINGIDO - INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA AO REGIME ESPECÍFICO CONSOLIDADO NA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR... FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VEDAÇÃO À CONTAGEM ...

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