Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 1.302.084 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2021 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1053) 1.302.084 ORIGEM : 50197443920134047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 5164288-25.2020.8.09.0074 - Apelação Cível - 02/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 25/02/2021 22:37:23 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5164288-25.2020.8.09.0074…

Andamento do Processo n. 5484898-55.2018.8.09.0091 - Apelação Cível - 02/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 26/02/2021 16:23:00 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5484898-55.2018.8.09.0091…

Página 1616 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Bresciani - Advs: Fabiana Paulovich de Alencar (OAB: 240120/SP) - Daniela Regina Cabello (OAB: 343466/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 3000758-93.2021.8.26.0000/50000 - Processo…

Página 1662 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2037168-70.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da…

Página 3119 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

U. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AGENTE DE TRÂNSITO REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE MORTE PROVA PERÍCIA -…

Página 1302 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Logo, estando devidamente fundamentada, a solução da lide não passa necessariamente à menção explícita de dispositivos. Consagrou-se que o Poder Judiciário não é órgão de consulta, que deva elaborar…

Página 1303 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019. Não obstante a nova redação do dispositivo constitucional, dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, foi mantido o regime de paridade…

Página 1305 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

vedada a concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos servidores afastados para o exercício de funções estritamente administrativas. Artigo 9º - A Gratificação de Gestão Educacional -…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 2 de Março de 2021

Aposentanda: Maria Luíza Neves MPTC: Sara Meinberg Relator: Conselheiro José Alves Viana Sessão: 09/02/2021 Inteiro Teor EMENTA: APOSENTADORIA. PREFEITURA MUNICIPAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA.