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25 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

do artigo 40, §§ 1º e 4º, II da CF/88, c/c artigo 3º da LC 1.062/08, c/c artigo 201, § 9º, da CF/88 e LC 269/81, em nome... sobre as parcelas eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual a partir de 05.10.89, ou a partir de quando completou... sobre os vencimentos integrais, salvo sobre as parcelas eve...

Pg. 157. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

para fins de aposentadoria especial de que trata o Art.40, § 4º, inciso III da CF/88; Parametrização do fluxo de Extinção..., por meio de sistema federal administrado pela DATAPREV 39.028 requerimentos de RO (Regime de Origem) de compensação... autarquia federal. Com base nos valores médios recebido em 2017 e consider...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10049764420188260053 SP 1004976-44.2018.8.26.0053

contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º , inciso II , da Constituição Federal... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei... do sistema previdenciário caracterizada como atividade de risco para os f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128321020078260038 SP 0012832-10.2007.8.26.0038

o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. ” Entrementes, segundo... Federal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço... público em condições especiais para fins de averbação extrapola a disp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14061357220198120000 MS 1406135-72.2019.8.12.0000

inciso III, §4°, do artigo 40 da CF. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo a fim de que sejam suspensos... contida na Lei Complementar Municipal n° 108/2006 e art.40, §19 da CF. Pondera que a legislação municipal é clara... o Agravo de Instrumento não possui efeito suspensivo (art.995, caput, do CPC/15). Con...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10132673320188260053 SP 1013267-33.2018.8.26.0053

, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. Embora os guardas civis não estejam entre os órgãos de segurança pública... elencados na Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V), é inegável que aqueles executam atividades de segurança... o “fato determinante” que seria exigido pelo STF para extensão, aos mesmos, da...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7023 DF - DISTRITO FEDERAL

complementar exigida pelo art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração da Impetrante rejeitados. 4... complementar exigida pelo art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração da Impetrante rejeitados. 4. Agravo... de aposentadoria especial de servidor com deficiência, com ...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7049 DF - DISTRITO FEDERAL

, impetrado por servidor que alega omissão na edição da lei complementar referida no art. 40, § 4º, II, da Constituição. Pede... fins de concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, II, da Constituição da República, aplicando... pelo exercício de atividade de risco (CF/1988, art. 40, § 4º, II), o Pl...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1146355 SC - SANTA CATARINA

extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º..., LV; 37, caput; 40, § 1º, III, a e b, § 4º, III, §§ 10 e 19, todos da Constituição. O recurso é inadmissível. O Tribunal... extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituiçã...

Apelação Cível: AC 10011801920168260634 SP 1001180-19.2016.8.26.0634

– Pretensão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos - Atividade de risco – Art. 40, § 4º da CF...

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