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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 0002579-84.2013.403.6000 - 26/09/2017 do TRF-3

da redação original do art. 40, 4.º e 8.º da CF/88 (coma redação dada pela EC n.º 20/98), e entendeu que mesmo nas gratificações... de cunho constitucional (art. 40, da CF) e já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que, emsessão plenária... pública federal ou nas situações referidas no 9º do art. 7º desta Lei,...

Andamento do Processo n. 37767-33.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 26/09/2017 do TRF-1

quando do julgamento da ADI nº 3817 e do RE 567.110. Ademais, a redação do artigo 40, § 4º da Constituição Federal foi... se submetem às regras de aposentadoria previstas na Constituição Federal para os demais servidores, por expressa exceção...00009930 - ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO REU : UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz...

Pg. 2293. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

PARA FINS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR QUE DÊ EFETIVIDADE AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º, DA CF... DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/...

Pg. 2309. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Samuel... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...

Pg. 2316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85, ESTA COMPLEMENTADA, E NÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Guilherme Porto... EM RAZÃO DA DEMORA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCIDINDO, ...

Pg. 2317. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

E BENEFÍCIOS. DELEGADO DE POLÍCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, III DA CONSTITUIÇÃO... ADMINISTRATIVAS, À VISTA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MÉRITO. SISTEMA REMUNERATÓRIO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, a teor da disposição do art. 37, XV da Constituição Federal... monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei... fora do que a lei estritamente prescreve. O comando do referido inciso e alínea do art....

Pg. 1473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, § 1º, da Lei 8.213/91.No que concerne à aposentadoria especial dos servidores públicos (prevista pelo artigo 40, § 4º... DE INJUNÇÃO -NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado... dias (artigo 357, §4º, do NCPC), a contar da intimação deste despacho.Int. - A...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ou dos princípios gerais de direito (artigo 4º, da LINDB).Artigos 4º, da LINDB, e 40, da CF, in verbis:”Art. 4º... de previdência social RGPS (art. 40, § 12º, da CF/88 e art. 126, § 12º, da CE), nã...

Pg. 3937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÚMULA VINCULANTE N° 33 E APLICAÇÃO SUPLETIVA... DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTE... PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICA, EM OUTRA CIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUN...

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