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14 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 2013.01.1.189118-5 - Preliminar.Incompetência.Complexidade.Dispensa da Prova Pericial.não há Necessidade de Perícia quando os Fatos Controvertidos Podem ser Esclarecidos à Luz de Outras Provas, Especialmente pelo Exame da Prova Documental.Precedentes - 14/08/2018 do TJDF

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei... ficto (art. 40, § 10, da CF), seja porque a garantia do artigo 4...

Pg. 1105. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

dos proventos, com base nos art. 40, §§ 1º, III e 4º, II e 201, § 9º da CF e demais disposições legais (LCF nº 51/85, LCF nº... do art. 932, parágrafo único, do CPC, intime-se o agravante para se manifestar sobre eventual desistência deste recurso... do recurso, a taxa de apelação deve corresponder a 4% sobre o valor ...

Pg. 1201. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, I, da lei complementar Nº. 51/85 c/c Art. 40, §4º, II, da constituição federal com pedido de tutela antecipada... que fixo em percentual mínimo sobre o valor da causa, conforme art. 85, §§3º e 4º, III, do Código de Processo Civil... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelaç...

Pg. 2283. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

QUE LABORA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, PERCEBENDO O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA ART. 40, § 4º , INCISOS II E III , DA CF... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II... DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam ao...

Pg. 2337. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

TODOS OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO NA QUAL EMBASA O PEDIDO - SITUAÇÃO DO IMPETRANTE QUE SE AMOLDA AO ART. 40, § 4º , INCISO II , DA CF... DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PRO...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, nos termos do art. 1º da LC 51/85 c.c.arts. 2º e 3º da LCE 1062/08 c.c. 40, § 4º , inciso II da CF e arts. 6º e 7º da EC... no artigo 85 , parágrafo 3º , inciso I , do NCPC , sobre a diferença entre o valor indicado pela exequente... do processo de execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

que a aposentadoria dos autores fundamentou-se pelo artigo 40, §§ 1º e 4º da Constituição Federal , baseando-se o cálculo... pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41... aos limites do art. 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Fe...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

, a aposentadoria especial por periculosidade prevista no art. 40, § 4º , inciso II , da Constituição Federal de 1988. Estabelece... que a redação do art. 40, § 4º , da CF/88 , não se aplica aos militares do Estados, Distrito Federal e dos Territórios..., prevista no art. 40, § 4º , da CF/88 , ao argumento de que exerc...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

nossos). Todavia, a própria Constituição Federal , em seu art. 42 , esclarece que a aplicação do art. 40, § 4º não... FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência... DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILICABILIDADE DA APOSENTADORIA ESPE...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

estadual. Aposentadoria Especial. Pretensão à concessão da aposentadoria, nos termos do artigo 40, §4º, III da Constituição... Precedentes desta C. Câmara Especial Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº... Pública em razão da complexidade da prova, nos termos do Art. 98, inciso ...

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