Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 2104 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

DE PROVENTOS ATIVIDADE DE RISCO ART. 40, § 4º DA CF PERMITE APOSENTADORIA CONCEDIDA COM ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2140 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

O QUE SE EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. 3. APOSENTADORIA ESPECIAL. O ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... FEDERAL DEFINIU QUE A EXPRESSÃO “ATIVIDADE DE RISCO” CONTIDA NO ART

Página 1516 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, efetivamente comprovados pelos demonstrativos de pagamento, à luz do art. 40, 4º, da CF/88, e do art. 57... e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.213/91, como atividade especial, apostilando-se o …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

do art. 40, §§1º, 2º, 3º 4°, inciso III e 17 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c..., padrão TRT.2ª.C.NS.13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, …

Advocacia e a Retribuição por Titulação acadêmica de Saberes e Competências dos professores do ensino tecnológico (RT/RSC)

por paridade, conforme a garantia do artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Lançadas tais bases, o presente trabalho... garantido pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Assim, de partida, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20070110796279 DF 0079627-40.2007.8.07.0001

, inciso I, da Lei 8.112/90, pois: 1.4.1) o próprio art. 40, § 1º, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela... a que se refere a Constituição pressupõe a paridade entre ativos e …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 1164422 SP - SÃO PAULO

o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Pagamento... ao art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : ED MI 2756 DF - DISTRITO FEDERAL

. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Parcial... de servidores portadores de deficiência. Artigo 40, § 4º, inciso I, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1214532 SC - SANTA CATARINA

DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇAO...’. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e 4º, da Consti…

Andamento do Processo n. 1006834-14.2015.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 40, § 4º, II e III, prevê a necessidade de lei complementar para regulamentar... do Estatuto dos Servidores Municipais de Sumaré (fls. 14), o art. 134, …