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24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 103. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/02/2017

. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal com redação original dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado... LAGOAS PREVIDÊNCIA, Profª. Elaine Aparecida Pereira de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art... com a Súmula Vinculante nº 33, do STF; RESOLVE: Artigo 1º - CONCEDER o...

Pg. 1841. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, aplicando-se o regime da Lei n° 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4° do artigo 40 da Constituição..., declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, §4°, da Carta Magna, assegurou aos servidores públicos filiados... Federal, cabendo ao órgão a que integrados o exame do atendimento ao...

Pg. 2814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

O ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 C.C. O ART. 40, § 4º, II, DA CF - REGIME... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 0...

Pg. 2875. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

CARACTERIZADO – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EC Nº. 41/03 – APLICAÇÃO DO ART. 40, §4º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº. 47/05 – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PR...

Pg. 2889. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES QUE PREJUDICAM A SAÚDE (ART. 40, § 4º , INCISO III , DA CF )– POSSIBILIDADE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08...

Pg. 2892. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

A SAÚDE DO SERVIDOR SUBMETIDO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS TERMOS DO ART. 40, §4... DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS TERMOS DO ART. 40, §4º DA CF – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA COMPLEMENTADA PELA REGRA... O DISPOSTO NO ART. 40, §8º DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98 – RECURSO PR...

Pg. 2893. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DE TRABALHO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS TERMOS DO ART. 40, §4º DA CF – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA COMPLEMENTADA PELA... À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE COM O PESSOAL DA ATIVA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, §8º.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam...

Pg. 2958. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Pg. 2980. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DA LEGISLAÇÃO NA QUAL EMBASA O PEDIDO. SITUAÇÃO DA AUTORA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II, DA CF (NA REDAÇÃO DA E... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mariana do Val... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN...

Pg. 2981. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DA LEGISLAÇÃO NA QUAL EMBASA O PEDIDO. SITUAÇÃO DO IMPETRANTE QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 40, § 4º , INCISO II , DA CF.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS E...

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