Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. 4976620034036118

na Constituição Federal (art. 40, §4º, III) o direito à aposentadoria especial ou cômputo de tempo de serviço especial, para... a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, §4º, da Constituição. Ficou... de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios ...

Inteiro Teor. 92037820064036103

. Inicialmente, sobre a quaestio, de rigor algumas considerações. A Constituição Federal, em seu artigo 40, §4º, III, dispõe... ser exercida. Ainda, realço que, mesmo o art. 40, §4º, da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda... ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105181120175150099

, estabelecendo, em seu art. 1º, que: "Artigo 1º: A Administração Pública Municipal Direta e Indireta fornecerá cesta... data da publicação da Súmula Vinculante nº 55, ocorrida em 28/3/2016. Indica ofensa aos arts. 40, § 4º , e 103-A da CF... nos autos. Por sua vez, o Regional não decidiu a questão à luz dos arts. 40, ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10145140187629001 MG

DE APOSENTADORIA - SERVIDORA APOSENTADA EM 1989 - DIREITO À PARIDADE - ART. 40, §4º, DA CR/1988, REDAÇAO ORIGINAL - REAJUSTE... paridade assegurada no art. 40, §4º, da Constituição da República, na sua redação original, qual seja: Art. 40...- Uma vez que a servidora, no caso concreto, se aposentou em 1989, com direito...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10223100242021002 MG

que regulamente o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição de 1988, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado... de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto no próprio §4° do art. 40 da Constituição Federal, ora... firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não g...

Inteiro Teor. : ARR 13055720125040003

. Quanto ao mais, afigura-se impertinente a alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (redação original), da Constituição Federal... se pronunciou sobre a aplicação dos artigos 40, §§ 4º (redação original) e 8º (redação dada pela EC 20/1998), da Constituição... da República, e 457 da CLT. Renova a alegação de violação do art...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10145140187629001 MG

PARIDADE - ART. 40, §4º, DA CR/1988, REDAÇÃO ORIGINAL - REAJUSTE CONFORME A LEI ESTADUAL N. 20.748/2013 - DIFERENÇAS DEVIDAS..., com direito à paridade, nos termos do art. 40, §4º, da CR/1988, redação original, possui direito adquirido ao reajuste..., desde o vencimento das obrigações, e juros de mora, a partir da cit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754635 RS 2018/0181022-3

, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região... do tempo especial no art. 40, § 4º da CF impediria a aplicação da legislação infraconstitucional que prevê o direito... de previsão expressa do instituto da conversão do tempo especial no art. 40, § 4º d...

Andamento do Processo n. 6.838 - Mandado de Injunção - 19/11/2018 do STF

do direito de aposentadoria especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º , da Constituição Federal... EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES . APOSENTADORIA ESPECIAL . § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE LEI... aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º , da Constituição d...

Andamento do Processo n. 1.173.454 - Recurso Extraordinário - 19/11/2018 do STF

2). Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega se, em suma, violação do art. 40, § 1º, § 3º... complementar a tarefa de prever esses requisitos e critérios diferenciados (art. 40 § 4º CF). Integralidade prevista no art... a incidência do disposto nos §§ 1º, 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF, nem...

×