Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 2008. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

– POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI Nº 8.213/1991.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º.../2011).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA – ARBITRAMENTO DIFERID...

Pg. 2035. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DE PROVENTOS, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 40, § 4º, DA CF E LEIS COMPLEMENTARES NS. 51/85, 1.062/08 E 144/14, AFASTANDO.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de atividade insalubre, a conversão pretendida não tem amparo legal.Decerto, a Constituição Federal no art. 40, § 4º... dispõe acerca da aposentadoria especial aos servidores públicos:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos... neste artigo4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados par...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

: “Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.”Art. 2º... de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. grifeiA... de contribuição fictício”.Assim, o art. 40, §4º da Constituição Fede...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.”Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro... estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”.Assim, o art. 40, §4º da Constituição Federal... JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da C...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

alterada pela Lei º 144 de 15 de maio de 2014 nos termo do Art. 40, § 4º da Constituição Federal. A superveniência... a proventos calculados da mesma forma que as demais aposentadorias previstas no Art. 40 da Constituição Federal.... 40, parágrafos 1º, 3º 17 da Constituição Federal.Ausentes questões preliminares, pass...

Andamento do Processo n. 1021436-50.2014.8.26.0602 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

– POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DA LEI Nº 8.213 /1991... 1º/11/2011).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA – ARBITRAMENTO DIFERIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85 , § 4º... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ac...

Andamento do Processo n. 1002729-20.2016.8.26.0196 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

ESPECIAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 40, § 4º, DA CF E LEIS COMPLEMENTARES NS.... 51/85, 1.062/08 E 144/14, AFASTANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 1º, DA LEI FEDERAL N. 10.887/04 – CABIMENTO – RECEPÇÃO DA LEI... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 58...

RECLAMAÇÃO: Rcl 26887 GO - GOIÁS 0004068-11.2017.1.00.0000

da aposentadoria especial com vista ao cumprimento no disposto no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, há de se aplicar... especial no fato de ter desempenhado atividade de risco, situação prevista no artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trat...

Apelação: APL 10297909120168260053 SP 1029790-91.2016.8.26.0053

com proventos integrais e paridade remuneratória – Admissibilidade – Incidência do art. 40, § 4º, da CF – Aplicabilidade da regra...

×