Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 0004417-69.2006.8.17.1090 - Apelação - 19/09/2019 do TJPE

. 93, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.811/80 E ART. 39, §1º E ART. 40, §4º, DA CF/88. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... de aposentadoria, em conformidade com art. 93, III, da Lei Municipal nº …

Andamento do Processo n. 1005794-66.2016.8.26.0602 - Processo Digital - 19/09/2019 do TJSP

no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção... fls. 377 (despacho do Exmo. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal, …

Andamento do Processo n. 1.178.101 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

inerente, especialmente porque tal princípio advém do inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal que tem alçada de Cláusula... e do Autor Provido” (pág. 116 do documento eletrônico 3). No RE, …

Andamento do Processo n. 7.130 - Mandado de Injunção - 19/09/2019 do STF

omissão legislativa referente o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata de aposentadoria especial... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constitui…

Andamento do Processo n. 0719532-20.2018.8.07.0000 - Ação Rescisória - 19/09/2019 do TJDF

. VIOLAÇÃO. ART. 40, §§ 2º E 4º DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O êxito do pedido rescisório, fundamentado na regra... extraordinário prestado nos últimos três anos anteriores à aposentadoria. …

Página 2391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, a concessão da aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, que diz: “Art. 40... TRIBUNAL FEDERAL passou sabidamente a decidir, em vários Mandados de …

Página 2392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até aedição de lei complementar específica... QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. LIMITES …

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

a lei”. O artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal prevê: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos..., j. 28/09/10). O E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. Aposentadoria …

Página 2526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

federal estabelecendo norma geral de caráter nacional (art. 40, § 4º, CF e art. 126, §4º da CE). Descabido o exercício... dos Santos, j. 06.02.19). Dispõe a Constituição em seu artigo 40: Art. 40. …

Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

consiste na declaração do direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, § 4°, da Constituição Federal... para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e …