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20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 1.143.547 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

JURÍDICA. EXTENSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 4º... e negoulhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários... da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com ...

Andamento do Processo n. 1.144.837 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 40, §§ 1º, 3º, 4º, I e II, e § 17, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO... prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites... artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benef...

Andamento do Processo n. 1.099.900 - Recurso Extraordinário - 20/11/2018 do STF

especial em comum. - O art. 40, § 10º, da Constituição Federal veda a contagem de tempo de contribuição fictício, de maneira..., §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... Regional Federal da 4ª Região para que se cumprisse o disposto no art...

Pg. 3761. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

da carreira. Destarte, inexistindo qualquer alteração salarial, não há falar em desrespeito ao art. 40, § 4º , da CF... , em sua redação original. Precedentes. 4. Apelação desprovida.” (TRF, 3ª Turma, AMS 2005.38.00.034639-0/MG, relª. Dra. Adversi...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/11/2018

da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, s... e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V, da Lei Complementar... nos arts. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela ...

Pg. 23. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/11/2018

fins de prequestionamento, quanto à ofensa aos artigos 40º, parágrafos 4º e 10º da Constituição Federal e artigo 195..., parágrafo 5º da Constituição Federal.”. De plano, verifico que o Recorrido ainda não fora intimado para apresentar... em debate (Art. 5º, XXXI E ART. 170, V, ambos da CF/88), e INFRACONSTITUCIONAIS,...

Pg. 34. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/11/2018

FEDERAL, no uso das atribuições legais previstas no artigo 105, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no... de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 51, de 20... de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

JURÍDICA. EXTENSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 4º... , XXXVI , E 40, §§ 1º , 3º , 4º , I e II , e § 17 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA... provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , e c...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV e LV; 93, IX; e 40, § 4º.... - O art. 40, §10º, da Constituição Federal veda a contagem de tempo de contribuição fictício, de maneira que, por falta.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX ...

Pg. 613. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

) das maiores remunerações. Pois bem, a Constituição Federal de 1988, nos termos da redação original do art. 40, §4º... aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º... remuneração. Eis a dicção do referido dispositivo constitucional: Art. 40. O...

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