Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
TCE/MS
há 9 horas

Página 36 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020

a aposentadoria está previsto com fundamento no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda...Pg. 36. TCE/MS TCE-MS de 30/10/2020 É a Decisão. Nos termos do arti…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020

, com o artigo 40, § 5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro... com o artigo 29 § 4º, inciso I, da Constituição Estadual combinado com o artig…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020

por cento), de acordo com o artigo 29 § 4º, inciso I, da Constituição Estadual combinado com o artigo 75, parágrafo único... com o artigo 29 § 4º, inciso I, da Constituição Estadual combinado com o …

Você é Servidor Público e exerce ou exerceu atividades especiais, fique atento a este artigo!

daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República..., as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial …

Andamento do Processo n. 8014062-27.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TJBA

, em obediência ao comando do artigo 7º da EC 41, norma derivada do antigo artigo 40, §4º, posteriormente remetido ao art..., que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os …
ontem

Página 73 do DOERS (DOERS) de 29 de Outubro de 2020

quelhesãoconferidaspelaLeiComplementarEstadualnº15.143/18, CF/88,arts.404°,II,201,§9°;daLCfederalnº51/85;dasL 15.453/20,art.5...15.429/19,art.3º;EmendaConstitucionalnº103/1 6º,I,§7º,I;Constituição…

Página 395 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Outubro de 2020

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Página 146 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Outubro de 2020

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Página 2642 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2020

O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFERIR COM FUNDAMENTO NO § 4º E § 19 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL, O DIREITO AO PAGAMENTO, REFERENTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1011442-31.2017.8.26.0072 SP 1011442-31.2017.8.26.0072

com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 47/05, que deu nova redação ao § 4º do art. 40 da Constituição Federal..., em virtude do disposto no §4º do artigo 40 da Constituição da República. …