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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 2580. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº. 47/05 – ORDEM CONCEDIDA – APELAÇÃO A QUE SE DÁ..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

por imperativo constitucional. Inteligência da CF/1988, artigo 40, §§ 4º e 5º (atuais §§ 3º, 7º e 8º, com redação da Emenda... da causa e complexidade do trabalho do profissional de advocacia. Inteligência do artigo 20, §§ 3º e 4º do Código... recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, d...

Pg. 3242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

esse que não encontra óbice na Constituição Federal de 1988, na atual redação do parágrafo 4º do artigo 40... na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado..., ou mesmo na do parágrafo 1º do artigo 201, as quais foram introduzidas pela E...

Pg. 4254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. É importante recordar que 'para os segurados... para o ensino, deve-se , destacar que a Lei n.° 5.692/72, em seu art. 77, parágrafo único, alínea 'a', expressamente...

Pg. 4306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, caput , X e XIII, 40, §§ 4º e 8º, 61, § 1º, II, a , 93, IX e 169, § 1º, I, da Constituição.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AJUSTADOS DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 535... do julgado com ele mesmo, jamais contradição com a lei ou com o entendimento d...

Pg. 4307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

-se na seguinte questão: é devida ou não a aplicação do princípio da isonomia preconizado no art. 40. parágrafos 4º e 8º..., §§ 4º e 8º, 61, § 1º, II, a , 93, IX e 169, § 1º, I, da Constituição Federal. Com efeito, o Recurso Especial não constitui... do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a , da Cons...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

a inatividade, com vencimentos e vantagens integrais, observando-se o disposto no artigo 40, §§ 4o e 5o, da Constituição Federal... do direito de ação, já que o artigo 30 da ADCT da Constituição Estadual referira-se apenas aos integrantes da PM/SP... 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiç...

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

é de natureza perigosa e se enquadra, com perfeição, ao inciso segundo do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição... do artigo 19, da Lei 9099/95.VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC... ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do pará...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

reguladora do disposto nos artigos 201, §1º, e 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, e no artigo 126 da Constituição... - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria... do tempo de serviço para fins de aposentadoria na forma est...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

especial, estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 1109 de 06 de maio de 2010 c/c inciso II do § 4º do artigo 40... da Constituição Federal e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, reconhecido o direito de paridade... monetária, nos termos do artigo 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ....

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