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24 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10079130040409002 MG

aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição... DE DIREÇAO, COORDENAÇAO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, §4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇAO... aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelec...

Inteiro Teor. : 10017221520168260609 SP 1001722-15.2016.8.26.0609

da Constituição Federal de 1988. 4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado destoa..., § 4º (atual § 8º) da Constituição Federal hão de ser coibidos, sob pena de o preceito vir a ser totalmente esvaziado... 'a' do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribu...

Inteiro Teor. : 10379682920168260053 SP 1037968-29.2016.8.26.0053

com integralidade e paridade de proventos, nos termos do artigo 40, §4º, inciso II, da Constituição Federal e artigo 1º, inciso II... Complementar Federal nº 51/85 Preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria do impetrante conforme artigo 3º da Lei... seja concedida a aposentadoria especial nos termos da Lei ...

Inteiro Teor. : 10004192320178260417 SP 1000419-23.2017.8.26.0417

art. 40, § 4.º, inciso III, da Constituição Federal Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência... ter sido publicada lei complementar federal para regulamentar o § 4.º, do art. 40, da Constituição Federal 1 , não... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, i...

Inteiro Teor. : 273089520138260053 SP 0027308-95.2013.8.26.0053

dos servidores públicos à aposentadoria especial em razão de atividade exercida nas condições do § 4º do artigo 40 da Constituição... DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇAO NAO DETERMINA A CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO IMPETRANTE. A DECISAO DO STF... o exercício da medicina, em hospital público. Ocorre que o artig...

Inteiro Teor. : 10197744420178260053 SP 1019774-44.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Pois bem. A Constituição Federal em seu art. 40, § 4º , com redação dada pela... devem ser calculados nos termos do art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal e com base na Lei Federal nº 10.877 /2004... integridade física, restando assegurada também a paridade dos reajustes...

Inteiro Teor. : 10226336720168260053 SP 1022633-67.2016.8.26.0053

na documentação de fls. 22/23. Pois bem. A Constituição Federal em seu art. 40, § 4º , com redação dada pela Emenda... integridade física, restando assegurada também a paridade dos reajustes (art. 40, §§ 4º e 8º, CF/88). Porém, a Emenda... pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras...

Inteiro Teor. : 10036371520168260152 SP 1003637-15.2016.8.26.0152

A SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RISCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, INCISOS II E III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... - Até que seja promulgada a Lei Complementar Federal a que se refere o § 4º do art. 40 da Constituição Federal... complementares de que trata o §4º do art. 40 da Constituição Federal, bem c...

Inteiro Teor. : 31528120148260417 SP 0003152-81.2014.8.26.0417

Paulo especial, na forma do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal. Pedido julgado procedente (fl. 316... especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica... O RECLAMADO PELO ARTIGO 40, § 4A, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - LE...

Inteiro Teor. : 10088983020178260053 SP 1008898-30.2017.8.26.0053

, j. 13.10.2010) Com o fito de regulamentar a exceção prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal... Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Lei... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo definições jurídicas dos conceit...

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