Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Última distribuição : 01/04/2020 Valor…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Última distribuição : 01/04/2020 Valor…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 540-DCIPAS/SPC, DE 29 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio…

Página 664 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

Publique-se e se intimem. Porto Velho , 3 de agosto de 2021 . Haruo Mizusaki juiz(a) de direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP…

Página 12798 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5502544-67.2019.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Página 12799 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

Note-se que a norma constitucional remete a regulamentação da aposentadoria especial em casos de exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde aos respectivos Entes…

Página 12800 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

3. No caso versado, restou comprovado o tempo de trabalho permanente (não ocasional nem intermitente) em condições insalubres, mediante a juntada de documento comprobatório da percepção de adicional…

Página 362 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2021

Chapecó prefeitura DECRETO 41.018 Publicação Nº 3195758 DECRETO Nº 41.018, DE 03 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre alteração de dispositivos do Decreto n° 37.728, de 23 de outubro de 2019, que nomeou…

Página 363 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2021

DECRETO 41.020 Publicação Nº 3195765 DECRETO Nº. 41.020, DE 03 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre revogação de Decreto Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de…

Página 1317 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2021

CÂmara muniCipal AUDIÊNCIA PÚBLICA SECRETARIA DE FINANÇAS SOBRE LDO 2022 Publicação Nº 3193931 E D I T A L O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul e o Presidente da Comissão de Finanças,…