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27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 162330420168050000

da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, ˜ 8º , da Constituição Federal... Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal... consignar que, originalmente, a paridade entre os servidores públicos ativos e inativos es...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 137916520168050000

, se o impetrante faz jus à mesma, com base na paridade remuneratória prevista no art. 40, § 8º , da Constituição Federal... que, originalmente, a paridade entre os servidores públicos ativos e inativos estava garantida no art. 40, § 4º da CF... , que apresentava a seguinte redação: Art. 40. Omissis § 4º Os proventos d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 80478920168050000

ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, ˜ 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda... no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Com efeito, para melhor... estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10468787920158260053 SP 1046878-79.2015.8.26.0053

, em que funcionou como relator o Ministro Marco Aurélio: A garantia insculpida no § 4º do art. 40 da Constituição Federal é... Estadual n.º 1.256/15 Admissibilidade Vantagem de caráter geral Aplicação do art. 40, parágrafo 8.º, da CF/88 Precedentes... procedência da ação. E, com razão. Com a vigência da nova ordem con...

Apelação: APL 603117520128260053 SP 0060311-75.2012.8.26.0053

da Constituição Federal, repetido no art. 126, §4º, item 3 da Constituição Estadual. Possibilidade de aplicação da Lei nº... realizado em condições insalubres. POSSIBILIDADE - Inexistência de lei complementar que dê efetividade ao art. 40, §4º, III... de concessão de aposentadoria especial, nos moldes do art. 57 da Le...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1018266 RS - RIO GRANDE DO SUL

transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, XXXVI, 40, §§ 4º e 10º, e 201, § 9º, da Constituição da República... Tribunal Federal (RTJ 159/977). De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição houvesse surgido, originariamente..., §§ 4º e 10º, e 201, § 9º, da Constituição da República. O exame da pres...

Apelação: APL 10115636720158260577 SP 1011563-67.2015.8.26.0577

pelo art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal – Norma constitucional de eficácia limitada – Na ausência de lei...), com a subsequente condenação da autarquia previdenciária municipal à concessão da aposentadoria especial, na forma do artigo 57...

Pg. 103. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/02/2017

. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal com redação original dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado... LAGOAS PREVIDÊNCIA, Profª. Elaine Aparecida Pereira de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art... com a Súmula Vinculante nº 33, do STF; RESOLVE: Artigo 1º - CONCEDER o...

Pg. 1841. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, aplicando-se o regime da Lei n° 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4° do artigo 40 da Constituição..., declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, §4°, da Carta Magna, assegurou aos servidores públicos filiados... Federal, cabendo ao órgão a que integrados o exame do atendimento ao...

Pg. 2814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

O ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 C.C. O ART. 40, § 4º, II, DA CF - REGIME... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 0...

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