Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 8004353-05.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/01/2020 do TJBA

, ambos da Constituição Federal de 1988 foram contrariados. Salientou, ademais, que o art. 40, § 3°, § 4°, e § 17, da CF..., que, em observância ao disposto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal,…

Andamento do Processo n. 0070474-08.2005.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 22/01/2020 do TJBA

Administração quando da aposentação do autor, constitui ofensa ao art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, que determina..., na redação dada pela Medida Provisória nº 431/2008, colide com o …

Andamento do Processo n. 0727444-34.2019.8.07.0000 - Reclamação - 22/01/2020 do TJDF

, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III... da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.? 5. Em …

Andamento do Processo n. 0755072-47.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2020 do TJDF

Federal firmaram o entendimento de que o art. 40, § 19, da Constituição Federal não restringe a concessão do abono... de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor …

Andamento do Processo n. 16207-83.2013.4.01.4000 - 22/01/2020 do TRF-1

, art. 40, §§ 4º e 10 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para... e parágrafo único, do Código de Processo Civil em vigor. 3. Após, voltem-me conclusos …

Página 81 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

Judiciária do Rio de Janeiro, a qual deferiu aposentadoria a servidor público, na forma do artigo 40, § 4º , inciso I... por delegação a que se referem os artigos 108 , II , e 109 , I , § 3º , …

Página 310 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

. 33. 4. A aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal/1988, não se confunde... complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, § 4º, da CRFB/88, aplicam-se …

Página 6743 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

DOS POLICIAIS CIVIS QUE SÃO ESTABELECIDOS PELO ART. 40, § 4º, II, DA CF, COM ALTERAÇÕES FEITAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 20... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 6777 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE INAPLICÁVEL O PREVISTO NO ARTIGO 40, §4º, II..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DA …

Página 6812 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, § 4º, II, DA CF, REJEITADA. 4. FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL RECORRIDO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º…