Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Publicação do processo nº 1016137-22.2016.8.26.0053 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-22.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1039148-81.2022.8.26.0114 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039148-81.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Celimar Gomes da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)…

Publicação do processo nº 1023237-47.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0224/2024 Processo 1023237-47.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL…

Publicação do processo nº 1026908-78.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0257/2024 Processo 1026908-78.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Marco…

Publicação do processo nº 1028985-94.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028985-94.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida:…

Publicação do processo nº 1005194-33.2023.8.26.0462 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005194-33.2023.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Ronaldo Calabrez - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudia Sarmento…

Publicação do processo nº 8009503-13.2021.8.05.0274 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8009503-13.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista…

Publicação do processo nº 1002752-73.2018.8.26.0073 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1002752-73.2018.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcelo Henrique Ferreira - Vistos. Trata-se de…

Publicação do processo nº 8000025-57.2019.8.05.0045 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000025-57.2019.8.05.0045 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candido Sales…

Publicação do processo nº 0718471-31.2022.8.07.0018 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJDF

N. 0718471-31.2022.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: OSCAR BASTOS PEREIRA. Adv(s).: GO33587 - CLAUDIO GUIMARAES BRANDAO DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…