Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 1.271.690 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/07/2020 do STF

de aposentadoria e as pensões de que tratam os §§ 3o e 4o do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional... do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº …

Andamento do Processo n. 0304789-66.2014.8.24.0023 - Apelação / Remessa Necessária - 09/07/2020 do TJSC

) SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE...

Andamento do Processo n. 0323690-82.2014.8.24.0023 - Apelação / Remessa Necessária - 09/07/2020 do TJSC

SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA... ESCLARECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. …

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§ 1º e 4º,II, da CF/88, c/c art. 2º, II e III, § único da LC nº 1.109/2010, c/c art. 201... Voluntariamente, Nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da …

Página 13 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 9 de Julho de 2020

- DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. 40 , § 19 , da Constituição Federal de 1988..., para APOSENTAR voluntariamente, com fundamento no art. 40 , § 4º da CF/88

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

o e 4o do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 29 de dezembro de 200, nos termos... Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 176.473/RR, Rel. Min. …

Página 104 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

, na mesma proporção do tratamento que lhes é atribuído pelo § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988?. Defendeu..., da EC 47/05 com o art. 40, §5º (ID 11271756). Portanto, a decisão …

Página 251 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA ESCLARECIDA PELO SUPREMO... IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO

Página 271 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

) Advogada : Gislaine Pereira da Cunha (38174/SC) SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ARTIGO 40, § 4º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO AFASTADA. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07107697320188070018 DF 0710769-73.2018.8.07.0018

complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição Federal , a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal...-se: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, …